{"id":1103772,"date":"2022-10-03T14:47:42","date_gmt":"2022-10-03T17:47:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1103772"},"modified":"2022-10-03T14:47:44","modified_gmt":"2022-10-03T17:47:44","slug":"inss-lc-142-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/","title":{"rendered":"CONCURSO DO INSS: LEI COMPLEMENTAR 142\/2013"},"content":{"rendered":"\n

Preparamos um estudo da Lei Complementar 142 para voc\u00ea que vai fazer o concurso do INSS.<\/p>\n\n\n\n

A LC 142 regulamenta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no tocante \u00e0 aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma lei bastante pequena, com excelente custo-benef\u00edcio de estudo e ser\u00e1 cobrada pelo Cebraspe no t\u00f3pico de conhecimentos espec\u00edficos do edital.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"INSS<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Est\u00e3o preparados?<\/p>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar a an\u00e1lise da LC 142\/2013 para o concurso do INSS.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a Lei explica quem \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para que as pessoas com defici\u00eancia consigam exercer o seu direito \u00e0 aposentadoria, a Lei Complementar 142\/2013 estabelece as condi\u00e7\u00f5es a serem atendidas, de acordo com o grau de defici\u00eancia<\/strong>, que ser\u00e1 definido por regulamento do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Defici\u00eancia Grave<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 20 anos, se mulher;<\/p>\n\n\n\n

Defici\u00eancia Moderada<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

29 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 24 anos, se mulher;<\/p>\n\n\n\n

Defici\u00eancia Leve<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

33 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 28 anos, se mulher;<\/p>\n\n\n\n

Ainda, existe a possibilidade de aposentadoria por idade da pessoa com defici\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

– 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de defici\u00eancia<\/strong>, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos<\/strong> e comprovada a exist\u00eancia de defici\u00eancia durante igual per\u00edodo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Se o segurado, ap\u00f3s a filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, tornar-se pessoa com defici\u00eancia, ou tiver seu grau de defici\u00eancia alterado<\/strong>, os par\u00e2metros acima ser\u00e3o proporcionalmente ajustados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para este ajuste, dever\u00e1 ser considerado o n\u00famero de anos<\/strong> em que o segurado exerceu atividade laboral sem defici\u00eancia e com defici\u00eancia<\/strong>, observado o grau de defici\u00eancia correspondente.<\/p>\n\n\n\n

A LC 142 ainda determina que o grau de defici\u00eancia ser\u00e1 atestado por per\u00edcia pr\u00f3pria do Instituto Nacional do Seguro Social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de defici\u00eancia anterior<\/strong> \u00e0 data da vig\u00eancia da Lei Complementar dever\u00e1 ser certificada<\/strong>, inclusive quanto ao seu grau, por ocasi\u00e3o da primeira avalia\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a fixa\u00e7\u00e3o da data prov\u00e1vel do in\u00edcio da defici\u00eancia.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei pro\u00edbe o uso de prova exclusivamente testemunhal para a comprova\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de segurado com defici\u00eancia<\/strong> em per\u00edodo anterior \u00e0 entrada em vigor da LC.<\/p>\n\n\n\n

Continuando nosso estudo da LC 142\/2013 para o INSS, a renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com defici\u00eancia ser\u00e1 calculada aplicando-se os seguintes percentuais sobre o sal\u00e1rio de benef\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n

– 100%, no caso de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, conforme graus mencionados acima; ou<\/p>\n\n\n\n

– 70%, mais 1% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio por grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais at\u00e9 o m\u00e1ximo de 30%, no caso de aposentadoria por idade.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, aplicam-se \u00e0 pessoa com defici\u00eancia de que trata a Lei Complementar 142:  <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– o fator previdenci\u00e1rio nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de segurado com defici\u00eancia relativo \u00e0 filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia do servidor p\u00fablico ou a regime de previd\u00eancia militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– as regras de pagamento e de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contidas na Lei que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio (Lei 8.212); <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– as demais normas relativas aos benef\u00edcios do RGPS; <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a percep\u00e7\u00e3o de qualquer outra esp\u00e9cie de aposentadoria estabelecida na Lei que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213), que lhe seja mais vantajosa do que as op\u00e7\u00f5es apresentadas nesta Lei Complementar. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, quem estuda para o INSS deve saber que a redu\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> prevista na Lei Complementar 142\/2013, conforme visto acima, n\u00e3o poder\u00e1 ser acumulada<\/strong>, no tocante ao mesmo per\u00edodo contributivo, com a redu\u00e7\u00e3o assegurada aos casos de atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica do trabalhador. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finalizamos por aqui a an\u00e1lise da LC 142\/2013 para o concurso do INSS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como comentamos inicialmente, trata-se de uma lei curta, de apenas 11 artigos, mas que possui um excelente custo-benef\u00edcio de estudo, pois com apenas alguns minutos de leitura o aluno consegue garantir muitas quest\u00f5es de prova, pois as possibilidades de cobran\u00e7a pelos examinadores s\u00e3o in\u00fameras.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de ler este artigo novamente mais perto da prova, para estar com as informa\u00e7\u00f5es mais relevantes memorizadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para refor\u00e7ar ainda mais os seus estudos, n\u00e3o se esque\u00e7a de fazer muitas revis\u00f5es e quest\u00f5es da banca.<\/p>\n\n\n\n

Se precisar refor\u00e7ar ainda mais os estudos, acesse aqui<\/a> as in\u00fameras aulas que preparamos para o concurso do INSS.<\/p>\n\n\n\n

Acesse aqui<\/a> tamb\u00e9m os concursos que est\u00e3o abertos.<\/p>\n\n\n\n

Link utilizado:<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp142.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Preparamos um estudo da Lei Complementar 142 para voc\u00ea que vai fazer o concurso do INSS. A LC 142 regulamenta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no tocante \u00e0 aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). \u00c9 uma lei bastante pequena, com excelente custo-benef\u00edcio de estudo e ser\u00e1 cobrada pelo Cebraspe no […]<\/p>\n","protected":false},"author":2461,"featured_media":698508,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220191],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1103772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-previdenciaria","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nINSS: LC 142\/2013<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lise da Lei Complementar 142\/2013 que regulamenta a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do RGPS para o concurso do INSS.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CONCURSO DO INSS: LEI COMPLEMENTAR 142\/2013\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"An\u00e1lise da Lei Complementar 142\/2013 que regulamenta a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do RGPS para o concurso do INSS.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-10-03T17:47:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-10-03T17:47:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/22154356\/inss.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"628\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Maiara Anger\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Maiara Anger\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/\"},\"author\":{\"name\":\"Maiara Anger\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155\"},\"headline\":\"CONCURSO DO INSS: LEI COMPLEMENTAR 142\/2013\",\"datePublished\":\"2022-10-03T17:47:42+00:00\",\"dateModified\":\"2022-10-03T17:47:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/\"},\"wordCount\":897,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/22154356\/inss.jpg\",\"articleSection\":[\"Previdenci\u00e1ria (INSS, PREVIC)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/\",\"name\":\"INSS: LC 142\/2013\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/22154356\/inss.jpg\",\"datePublished\":\"2022-10-03T17:47:42+00:00\",\"dateModified\":\"2022-10-03T17:47:44+00:00\",\"description\":\"An\u00e1lise da Lei Complementar 142\/2013 que regulamenta a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do RGPS para o concurso do INSS.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/22154356\/inss.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/22154356\/inss.jpg\",\"width\":1200,\"height\":628,\"caption\":\"Concurso INSS retifica\u00e7\u00f5es\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"CONCURSO DO INSS: LEI COMPLEMENTAR 142\/2013\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155\",\"name\":\"Maiara Anger\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Maiara Anger\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/maiaraangermx2-unisc-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"INSS: LC 142\/2013","description":"An\u00e1lise da Lei Complementar 142\/2013 que regulamenta a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do RGPS para o concurso do INSS.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"CONCURSO DO INSS: LEI COMPLEMENTAR 142\/2013","og_description":"An\u00e1lise da Lei Complementar 142\/2013 que regulamenta a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do RGPS para o concurso do INSS.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-10-03T17:47:42+00:00","article_modified_time":"2022-10-03T17:47:44+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":628,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/22154356\/inss.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Maiara Anger","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Maiara Anger","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/"},"author":{"name":"Maiara Anger","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155"},"headline":"CONCURSO DO INSS: LEI COMPLEMENTAR 142\/2013","datePublished":"2022-10-03T17:47:42+00:00","dateModified":"2022-10-03T17:47:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/"},"wordCount":897,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/22154356\/inss.jpg","articleSection":["Previdenci\u00e1ria (INSS, PREVIC)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/","name":"INSS: LC 142\/2013","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/22154356\/inss.jpg","datePublished":"2022-10-03T17:47:42+00:00","dateModified":"2022-10-03T17:47:44+00:00","description":"An\u00e1lise da Lei Complementar 142\/2013 que regulamenta a aposentadoria da pessoa com defici\u00eancia segurada do RGPS para o concurso do INSS.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/22154356\/inss.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/02\/22154356\/inss.jpg","width":1200,"height":628,"caption":"Concurso INSS retifica\u00e7\u00f5es"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-lc-142-2013\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"CONCURSO DO INSS: LEI COMPLEMENTAR 142\/2013"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8fc96f7f7728e195db482f9d8160b155","name":"Maiara Anger","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1bfd018c87b73c778d016238d0c7c212ecf417543a9f8423e47fefc011c2925f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Maiara Anger"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/maiaraangermx2-unisc-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1103772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2461"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1103772"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1103772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1104011,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1103772\/revisions\/1104011"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/698508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1103772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1103772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1103772"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1103772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}