{"id":1103741,"date":"2022-10-24T11:27:00","date_gmt":"2022-10-24T14:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1103741"},"modified":"2022-10-11T17:12:52","modified_gmt":"2022-10-11T20:12:52","slug":"regimento-interno-tce-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/regimento-interno-tce-es\/","title":{"rendered":"Resumo do Regimento Interno do TCE ES"},"content":{"rendered":"\n

Confira neste artigo um resumo <\/strong>sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/mark><\/strong> (Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba 261\/2013),<\/strong> para o concurso do TCE ES<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Regimento
Regimento Interno TCE ES<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

O concurso do TCE ES<\/a> est\u00e1 cada dia mais perto. Est\u00e3o sendo ofertadas 20 vagas<\/strong> para o cargo de Auditor de Controle Externo, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 13.700,86<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, iremos realizar, na an\u00e1lise de hoje, um resumo <\/strong>sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/mark><\/strong> (Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba 261\/2013)<\/strong>, sendo este um importante t\u00f3pico para a sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

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TCE ES<\/h3>\n

Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Governador no Regimento Interno do TCE ES<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

Como j\u00e1 aprendemos no nosso artigo sobre as Compet\u00eancias do TCE ES<\/a><\/strong>, compete ao TCE ES realizar a aprecia\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>das contas do Governador <\/strong>do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n

A SABER<\/mark><\/strong>: O TCE ES n\u00e3o julga<\/mark><\/strong> as contas do Governador<\/strong>, mas apenas as aprecia. O mesmo \u00e9 v\u00e1lido para as contas dos Prefeitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do ES \u00e9 o respons\u00e1vel por emitir, no prazo de 60 dias,<\/mark><\/strong> a contar do seu completo e regular recebimento, parecer pr\u00e9vio<\/strong> sobre as contas do Governador do Estado, precedido de relat\u00f3rio sobre os resultados do exerc\u00edcio financeiro encerrado, opinando pela sua aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Contudo, h\u00e1 a possibilidade de recurso de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> contra este parecer pr\u00e9vio, no prazo de 30 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aprecia\u00e7\u00e3o das contas dos Prefeitos no Regimento Interno do TCE ES<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal tamb\u00e9m emitir\u00e1 parecer pr\u00e9vio sobre as contas anuais dos Prefeitos<\/strong>, no prazo m\u00e1ximo de 12 meses<\/mark><\/strong>, contados a partir do seu recebimento, precedido de relat\u00f3rio sobre os resultados do exerc\u00edcio financeiro encerrado, opinando pela sua aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PARA FIXAR:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

GOVERNADOR<\/strong>: em 60 dias<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

PREFEITOS<\/strong>: em 12 meses<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso as contas n\u00e3o sejam apresentadas pelos Prefeitos no prazo legal, o TCE ES dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Auditorias do TCE ES no Regimento Interno<\/mark><\/h2>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE ES ser\u00e1 realizada mediante auditorias de natureza COFOP <\/mark><\/strong>(c<\/strong>ont\u00e1bil, o<\/strong>r\u00e7ament\u00e1ria, f<\/strong>inanceira, o<\/strong>peracional e p<\/strong>atrimonial). Elas possuem por objetivo verificar a legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, impessoalidade, publicidade, efic\u00e1cia e efici\u00eancia da gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As auditorias <\/strong>podem ser de tr\u00eas tipos:<\/p>\n\n\n\n