{"id":1101709,"date":"2022-09-28T09:15:17","date_gmt":"2022-09-28T12:15:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1101709"},"modified":"2022-09-28T09:15:22","modified_gmt":"2022-09-28T12:15:22","slug":"informativo-stf-1066-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1066-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1066 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1066 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/28091454\/stf-1066.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_CwBH_sMpot0\"><div id=\"lyte_CwBH_sMpot0\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/CwBH_sMpot0\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/CwBH_sMpot0\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/CwBH_sMpot0\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114583199\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114583200\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 TCU: compet\u00eancia para fiscalizar verbas federais complementares ao FUNDEF\/FUNDEB<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>Compete ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o, por parte dos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o, de verbas federais, transferidas pela Uni\u00e3o, para complementar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (FUNDEF)\/Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB).<\/p>\n<p>ADI 5791\/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 2.9.2022 (Info 1066)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114583201\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Partido Solidariedade (SD) ajuizou a ADI 5791 para questionar no STF a compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o, pelos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica (antigo Fundef, atual Fundeb), que receberem complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>O partido alega que as normas que regulamentam o fundo outorgam genericamente aos tribunais ou conselhos de contas, federais, estaduais ou municipais, a compet\u00eancia para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos fundos, sem discriminar, com precis\u00e3o, os limites das atribui\u00e7\u00f5es de cada um desses \u00f3rg\u00e3os de controle externo.<\/p>\n<p>Diante desse quadro, o partido explica que o Supremo j\u00e1 firmou o entendimento de que a aplica\u00e7\u00e3o, pelos governos estaduais, distrital e municipais, de recursos que lhes forem transferidos pelo governo federal, somente est\u00e1 submetida ao controle externo do TCU quando tal transfer\u00eancia pressuponha a concord\u00e2ncia dos entes federativos, por meio de conv\u00eanios ou ajustes.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114583202\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583203\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>ADCT: \u201cArt. 60\u00a0 At\u00e9 o 14\u00ba (d\u00e9cimo quarto) ano a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, respeitadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (&#8230;) II &#8211; os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo ser\u00e3o constitu\u00eddos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as al\u00edneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e distribu\u00eddos entre cada Estado e seus Munic\u00edpios, proporcionalmente ao n\u00famero de alunos das diversas etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; (&#8230;) V &#8211; a Uni\u00e3o complementar\u00e1 os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno n\u00e3o alcan\u00e7ar o m\u00ednimo definido nacionalmente, fixado em observ\u00e2ncia ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o \u00a7 5\u00ba do art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 53\/2006)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete: (&#8230;) II &#8211; julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico;<\/p>\n<p>Art. 212. A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios vinte e cinco por cento, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. (&#8230;) Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (&#8230;) II &#8211; os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo ser\u00e3o constitu\u00eddos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019 do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constitui\u00e7\u00e3o; (&#8230;) IV &#8211; a Uni\u00e3o complementar\u00e1 os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo; V &#8211; a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ser\u00e1 equivalente a, no m\u00ednimo, 23% (vinte e tr\u00eas por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribu\u00edda da seguinte forma: (&#8230;)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 14.113\/2020:<\/p>\n<p>Art. 30. A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da totalidade dos recursos dos Fundos, ser\u00e3o exercidos: (&#8230;) II &#8211; pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, perante os respectivos entes governamentais sob suas jurisdi\u00e7\u00f5es; III &#8211; pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no que tange \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es a cargo dos \u00f3rg\u00e3os federais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583204\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compet\u00eancia do TCU?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>Os recursos destinados ao FUNDEF\/FUNDEB a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o, quando o montante investido pelos estados e pelo Distrito Federal n\u00e3o for suficiente para atingir o m\u00ednimo por aluno, s\u00e3o ORIGIN\u00c1RIOS da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>Ademais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCU, conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica do Tribunal (Lei 8.443\/1992).<\/p>\n<p>Assim, <u>a ORIGEM dos recursos \u00e9 determinante para o adequado estabelecimento da compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, de maneira que, caso se fa\u00e7a necess\u00e1ria a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, o TCU atuar\u00e1, sem que isso represente preju\u00edzo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal de Contas estadual<\/u>, visto que o Fundo \u00e9 composto por recursos estaduais e municipais.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583205\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114583206\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114583207\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Advogados da Uni\u00e3o: direito a f\u00e9rias de 30 dias anuais<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>Os Advogados da Uni\u00e3o n\u00e3o possuem direito a f\u00e9rias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional vigentes.<\/p>\n<p>RE 929886\/SC, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 2.9.2022 (Info 1066)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114583208\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (Anauni) interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o do TRF-4 que julgou v\u00e1lida a lei que prev\u00ea f\u00e9rias anuais de 30 dias aos integrantes da carreira. O TRF-4 afastou, tamb\u00e9m, a alega\u00e7\u00e3o de que haveria necessidade de o regime jur\u00eddico relativo \u00e0s f\u00e9rias dos advogados da Uni\u00e3o ser regulamentado por meio de lei complementar.<\/p>\n<p>Ao recorrer ao Supremo, a entidade alegou que o artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a mat\u00e9ria relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) deve ser regulamentada por lei complementar e que as Leis 1.341\/1951, 2.123\/1953 e 4.069\/1962 e no Decreto-lei 2.147\/1967 os equiparavam aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e, assim, garantiam o direito a f\u00e9rias de 60 dias. Segundo sua argumenta\u00e7\u00e3o, essas normas teriam sido recepcionadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como leis complementares e, portanto, n\u00e3o poderiam ter sido revogadas por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114583209\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583210\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 131. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583211\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 F\u00e9rias de 60 dias aos advogados da Uni\u00e3o?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>S\u00f3 que pela metade&#8230;<\/strong><\/p>\n<p>O atual ordenamento jur\u00eddico brasileiro prev\u00ea aos Advogados da Uni\u00e3o o direito de gozar somente 30 dias de f\u00e9rias anuais.<\/p>\n<p><u>As normas que equiparavam os Advogados da Uni\u00e3o aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, assegurando-lhes o direito \u00e0s f\u00e9rias de 60 dias (Lei 2.123\/1953, Lei 4.069\/1962 e Decreto-lei 147\/1967) n\u00e3o foram recepcionadas pela CF\/1988 com\u00a0status\u00a0de lei complementar, mas sim de leis ordin\u00e1rias<\/u>, visto n\u00e3o tratarem de mat\u00e9ria relativa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Por essa raz\u00e3o, <strong>\u00e9 v\u00e1lida a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos dos referidos diplomas legais imposta pela Lei 9.527\/1997, a qual, com o objetivo de conceder tratamento ison\u00f4mico \u00e0s carreiras jur\u00eddicas da Uni\u00e3o, estabelece o direito de 30 dias de f\u00e9rias anuais aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado<\/strong>, assistente jur\u00eddico, procurador e demais integrantes do Grupo Jur\u00eddico, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica, fundacional, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, a partir do per\u00edodo aquisitivo de 1997.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583212\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o\u00a0Tema 1.063 da repercuss\u00e3o geral,\u00a0negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114583213\"><\/a>DIREITO ELEITORAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114583214\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Reuni\u00e3o de a\u00e7\u00f5es eleitorais sobre o mesmo fato para julgamento conjunto<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>A regra geral que determina a reuni\u00e3o de a\u00e7\u00f5es eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertin\u00eancia da separa\u00e7\u00e3o dos feitos, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto e das exig\u00eancias inerentes aos postulados do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n<p>ADI 5507\/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 2.9.2022 (Info 1066)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114583215\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O PGR ajuizou a ADI 5507 por meio da qual questionou a altera\u00e7\u00e3o introduzida na legisla\u00e7\u00e3o para que as a\u00e7\u00f5es eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato sejam reunidas para julgamento comum, sendo competente para apreci\u00e1-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.<\/p>\n<p>\u00a0Segundo o PGR, a regra contraria preceitos constitucionais como a reserva de lei complementar para disciplinar organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral (artigo 121), a garantia de inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso XXXV), o devido processo legal (artigo 5\u00ba, inciso LIV), a garantia do juiz natural (artigo 5\u00ba, inciso LIII), a ampla defesa (artigo 5\u00ba, inciso LV), o direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas (corol\u00e1rio da ampla defesa) e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo (artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114583216\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583217\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 121. Lei complementar dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 9.504\/1997:<\/p>\n<p>Art. 96-B. Ser\u00e3o reunidas para julgamento comum as a\u00e7\u00f5es eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreci\u00e1-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.165, de 2015) \u00a7 1\u00ba\u00a0O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o eleitoral por candidato ou partido pol\u00edtico n\u00e3o impede a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no mesmo sentido. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.165, de 2015) \u00a7 2\u00ba\u00a0Se proposta a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decis\u00e3o ainda n\u00e3o transitou em julgado, ser\u00e1 ela apensada ao processo anterior na inst\u00e2ncia em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.165, de 2015) \u00a7 3\u00ba\u00a0Se proposta a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decis\u00e3o j\u00e1 tenha transitado em julgado, n\u00e3o ser\u00e1 ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresenta\u00e7\u00e3o de outras ou novas provas.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583218\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel o afastamento da regra que prev\u00ea a reuni\u00e3o de processos?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4 (e senhora)<\/strong><\/p>\n<p><u>A exig\u00eancia de lei complementar para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral restringe-se \u00e0 compet\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e n\u00e3o diz respeito \u00e0s regras de distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o ou conex\u00e3o, que possuem natureza processual<\/u>. Assim, <strong>o fato de a lei impugnada ser ordin\u00e1ria n\u00e3o representa inconstitucionalidade formal<\/strong>.<\/p>\n<p>Ademais, <strong>a reforma trazida pela Lei 13.165\/2015, com rela\u00e7\u00e3o ao art. 96-B da Lei 9.504\/1997, objetivou consolidar o avan\u00e7o jurisprudencial do TSE no sentido de facultar ao magistrado, sempre que poss\u00edvel, o julgamento conjunto de processos com a mesma base f\u00e1tica<\/strong>. Isso foi feito com vistas a conferir maior RACIONALIDADE e CELERIDADE ao processo eleitoral, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica, por evitar decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n<p>Trata-se de OP\u00c7\u00c3O v\u00e1lida do legislador ordin\u00e1rio, a fim de dar concretude a diversos princ\u00edpios constitucionais, de modo que as medidas previstas preservam as fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e as garantias processuais das partes.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583219\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao \u00a7 2\u00ba do art. 96-B da Lei 9.504\/1997, acrescentado pelo art. 2\u00ba da Lei 13.165\/2015, no sentido de que a regra geral de reuni\u00e3o dos processos pode ser afastada, no caso concreto, sempre que a celeridade, a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, o bom andamento da marcha processual, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, a organicidade dos julgamentos e o relevante interesse p\u00fablico envolvido recomendem a separa\u00e7\u00e3o dos feitos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114583220\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114583221\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 RPV: valor previsto no ADCT e fixa\u00e7\u00e3o de quantia referencial inferior por ente federado<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o fa\u00e7am em conson\u00e2ncia com sua capacidade econ\u00f4mica. (II) A aferi\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica, para este fim, deve refletir n\u00e3o somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o concreta da desproporcionalidade na fixa\u00e7\u00e3o do teto das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor imp\u00f5e a defer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio ao ju\u00edzo pol\u00edtico-administrativo externado pela legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n<p>RE 1359139 RG\/CE, relator Min. Luiz Fux, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 1\u00ba.9.2022 (Info 1066)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114583222\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Trata-se de recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo Munic\u00edpio de Fortaleza contra decis\u00e3o da Terceira Turma Recursal do Estado do Cear\u00e1 que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562\/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social. Para aquele colegiado, a norma n\u00e3o observou o valor de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos, estabelecido no artigo 87 do ADCT para os munic\u00edpios.<\/p>\n<p>No RE, o munic\u00edpio sustenta que a decis\u00e3o diverge da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF sobre a mat\u00e9ria. Segundo sua argumenta\u00e7\u00e3o, as frequentes decis\u00f5es das Turmas Recursais do Cear\u00e1 t\u00eam causado severos abalos nas finan\u00e7as municipais, com repercuss\u00f5es econ\u00f4micas, sociais e jur\u00eddicas que ultrapassariam os limites da demanda inicial.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114583223\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583224\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>ADCT:<\/p>\n<p>Art. 87. Para efeito do que disp\u00f5em o \u00a7 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 78 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias ser\u00e3o considerados de pequeno valor, at\u00e9 que se d\u00ea a publica\u00e7\u00e3o oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os d\u00e9bitos ou obriga\u00e7\u00f5es consignados em precat\u00f3rio judici\u00e1rio, que tenham valor igual ou inferior a: I \u2013 quarenta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II \u2013 trinta sal\u00e1rios-m\u00ednimos, perante a Fazenda dos Munic\u00edpios. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o valor da execu\u00e7\u00e3o ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-\u00e1, sempre, por meio de precat\u00f3rio, sendo facultada \u00e0 parte exequente a ren\u00fancia ao cr\u00e9dito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precat\u00f3rio, da forma prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 100.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583225\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o em valor inferior ao previsto no ADCT?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!<\/strong><\/p>\n<p>Ao editar norma pr\u00f3pria, o ente federado, desde que em conson\u00e2ncia com sua capacidade econ\u00f4mica e com o princ\u00edpio da proporcionalidade, pode estabelecer quantia inferior \u00e0 prevista no art. 87 do ADCT como teto para o pagamento de seus d\u00e9bitos judiciais por meio de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n<p><strong>O patamar provis\u00f3rio fixado no ADCT para o pagamento de RPV n\u00e3o \u00e9 irredut\u00edvel, cabendo a cada unidade federativa estipular o valor m\u00e1ximo para essa especial modalidade de pagamento de acordo com sua capacidade econ\u00f4mica<\/strong>, cuja aferi\u00e7\u00e3o deve considerar, al\u00e9m do\u00a0quantum<strong>\u00a0<\/strong>das receitas auferidas, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente p\u00fablico.<\/p>\n<p><u>No tocante \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, deve ser adotada uma postura de autoconten\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver demonstra\u00e7\u00e3o concreta da desproporcionalidade na fixa\u00e7\u00e3o do valor referencial<\/u>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583226\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1.231 RG) e, no m\u00e9rito, tamb\u00e9m por unanimidade, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, assentando a constitucionalidade da Lei 10.562\/2017 do Munic\u00edpio de Fortaleza\/CE, que fixa como teto para pagamento das RPVs o equivalente ao maior benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. N\u00e3o se manifestou o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114583227\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>Os entes p\u00fablicos que sofreram preju\u00edzos em raz\u00e3o de atos de improbidade tamb\u00e9m est\u00e3o autorizados, de forma concorrente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), a propor a\u00e7\u00e3o e a celebrar acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil em rela\u00e7\u00e3o a esses atos.<\/p>\n<p>ADI 7042\/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 31.8.2022 (Info 1066)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114583228\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Nas ADIs 7042 e 7043, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe) questionam as altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992) que atribu\u00edram exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) a legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n<p>As associa\u00e7\u00f5es alegam que a nova legisla\u00e7\u00e3o suprimiu prerrogativa dos entes p\u00fablicos lesados, impedindo o exerc\u00edcio do dever-poder da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios de zelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis e de conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n<p>Por fim, a ADI tamb\u00e9m ataca a obrigatoriedade de defesa judicial do agente p\u00fablico que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia P\u00fablica.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114583229\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583230\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: I &#8211; promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei; (\u2026) III \u2013 promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (\u2026) \u00a7 1\u00ba A legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es civis previstas neste artigo n\u00e3o impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses, segundo o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o e na lei.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583231\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os entes p\u00fablicos prejudicados t\u00eam legitimidade?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>A CF\/1988 prev\u00ea, de modo expresso, a privatividade da legitimidade do MP <u>apenas<\/u> para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. <\/strong>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es de natureza c\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a legitima\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, <u>nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, a atua\u00e7\u00e3o do MP \u00e9 EXTRAORDIN\u00c1RIA na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico em sentido amplo<\/u>. <strong>J\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica lesada \u2500 que foi quem sofreu os efeitos gravosos dos atos \u00edmprobos \u2500 \u00e9 ORDIN\u00c1RIA, pois objetiva a prote\u00e7\u00e3o, em seu pr\u00f3prio nome, daquilo que lhe \u00e9 inerente: seu patrim\u00f4nio<\/strong>.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o consagrou, como vetores b\u00e1sicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o respeito \u00e0 legalidade, impessoalidade e moralidade (CF\/1988, art. 37,\u00a0caput), al\u00e9m do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 improbidade administrativa. Dessa forma, a supress\u00e3o da prerrogativa das pessoas jur\u00eddicas lesadas fere a l\u00f3gica constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, e representa grave limita\u00e7\u00e3o ao amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pode a Advocacia P\u00fablica fazer a defesa do acusado?<\/h4>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente de maneira \u201cextraordin\u00e1ria\u201d.<\/strong><\/p>\n<p><u>N\u00e3o deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente p\u00fablico que cometeu ato de improbidade por parte da Advocacia P\u00fablica, pois a sua predestina\u00e7\u00e3o constitucional, enquanto fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a, identifica-se com a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial dos entes p\u00fablicos<\/u>. Contudo, permite-se essa atua\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio e desde que norma local assim disponha.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114583232\"><\/a>5.2.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes as a\u00e7\u00f5es para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do\u00a0caput\u00a0e dos \u00a7\u00a7 6\u00ba-A e 10-C do art. 17, assim como do\u00a0caput\u00a0e dos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba do art. 17-B, ambos da Lei 8.429\/1992, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/2021, de modo a restabelecer a exist\u00eancia de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as pessoas jur\u00eddicas interessadas para a propositura da a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa e para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redu\u00e7\u00e3o de texto, do \u00a7 20 do art. 17 da Lei 8.429\/1992, inclu\u00eddo pela Lei 14.230\/2021, no sentido de que n\u00e3o existe \u201c<em>obrigatoriedade de defesa judicial<\/em>\u201d; havendo, por\u00e9m, a possibilidade dos \u00f3rg\u00e3os da Advocacia P\u00fablica autorizarem a realiza\u00e7\u00e3o dessa representa\u00e7\u00e3o judicial, por parte da assessoria jur\u00eddica que emitiu o parecer atestando a legalidade pr\u00e9via dos atos administrativos praticados pelo administrador p\u00fablico, nos termos autorizados por lei espec\u00edfica; e (c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3\u00ba da Lei 14.230\/2021. Por via de consequ\u00eancia, o Tribunal tamb\u00e9m declarou a constitucionalidade (a) do \u00a7 14 do art. 17 da Lei 8.429\/1992, inclu\u00eddo pela Lei 14.230\/2021; e (b) do art. 4\u00ba, X, da Lei 14.230\/2021. Vencidos, parcialmente, os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, nos termos de seus votos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1101714,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/28091454\/stf-1066.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-26fd68fd-39a3-4f86-8373-72b2e9812cf7\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/28091454\/stf-1066.pdf\">stf-1066<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/28091454\/stf-1066.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-26fd68fd-39a3-4f86-8373-72b2e9812cf7\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1066 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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