![\"Direitos](\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/inss.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nA prova ser\u00e1 bastante concorrida e os candidatos precisam estar muito bem preparados para conseguir garantir uma vaga.<\/p>\n\n\n\n
Para refor\u00e7ar os estudos dos nossos alunos que ir\u00e3o disputar o certame, preparamos um guia de estudos abordando os direitos e deveres individuais e coletivos.<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aquele aluno que ir\u00e1 disputar uma vaga no concurso do INSS<\/strong> precisa estudar o T\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fala dos direitos e garantias fundamentais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dentro deste t\u00edtulo, ser\u00e1 cobrado o cap\u00edtulo de direitos e deveres individuais e coletivos<\/strong>, que engloba todo o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O caput do artigo 5\u00ba enumera 5 direitos destinados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds: direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Muitos doutrinadores consideram que todos os demais direitos elencados nos incisos do artigo 5\u00ba s\u00e3o desdobramentos dos 5 direitos citados acima, tamanha a import\u00e2ncia deles.<\/p>\n\n\n\n No entanto, apesar da import\u00e2ncia dos direitos acima citados, devemos lembrar que nenhum direito \u00e9 absoluto<\/strong> e um n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao outro, de forma que n\u00e3o h\u00e1 um direito que seja mais importante que os demais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 relevante, ainda, esclarecer que os direitos e garantias fundamentais se aplicam n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s pessoas f\u00edsicas, mas tamb\u00e9m \u00e0s pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, no que as couber.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m, apesar da literalidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, hoje se entende que os estrangeiros<\/strong>, mesmo que n\u00e3o residentes, como os estrangeiros em tr\u00e2nsito no Brasil, tamb\u00e9m s\u00e3o titulares dos direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Passamos agora para um estudo mais aprofundado de cada um dos direitos citados no caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: direito \u00e0 vida<\/strong><\/p>\n\n\n\n Vamos come\u00e7ar a an\u00e1lise para o concurso do INSS do direito \u00e0 vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de estar de forma expressa no caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito \u00e0 vida est\u00e1 previsto de forma impl\u00edcita em diversos incisos do art. 5\u00ba e tamb\u00e9m fora dele.<\/p>\n\n\n\n Ainda, podemos afirmar que o direito \u00e0 vida tem uma dupla acep\u00e7\u00e3o<\/strong>, e o Supremo Tribunal Federal (STF) possui julgados que seguem esta ideia.<\/p>\n\n\n\n A primeira acep\u00e7\u00e3o trata do direito de continuarmos vivos<\/strong>; j\u00e1 a segunda, trata do direito de termos uma vida digna<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, como explicamos acima, nenhum direito \u00e9 absoluto, nem mesmo o direito \u00e0 vida. Um exemplo, \u00e9 a permiss\u00e3o dada pela Constitui\u00e7\u00e3o da pena de morte em caso de guerra declarada. <\/p>\n\n\n\n Um exemplo de um direito constitucional que \u00e9 um desdobramento do direito \u00e0 vida \u00e9 a previs\u00e3o de que ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De igual forma, a garantia aos presos do respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral<\/strong> assegura que o direito fundamental \u00e0 vida dos sentenciados seja observado.<\/p>\n\n\n\n Ainda, \u00e9 em observ\u00e2ncia do direito \u00e0 vida que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda determinadas penas, como as cru\u00e9is. <\/p>\n\n\n\n DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: direito \u00e0 liberdade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dando continua\u00e7\u00e3o ao nosso estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos para o concurso do INSS, vamos analisar o direito \u00e0 liberdade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea muitas acep\u00e7\u00f5es para o conceito de liberdade. <\/p>\n\n\n\n Uma delas \u00e9 a liberdade de express\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea expressamente que \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito e um fundamento necess\u00e1rio para a manuten\u00e7\u00e3o de um Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3xima acep\u00e7\u00e3o de liberdade que iremos estudar \u00e9 a liberdade das atividades profissionais<\/strong>: \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer.<\/p>\n\n\n\n Como regra, o exerc\u00edcio da atividade profissional \u00e9 livre<\/strong>, se inexistir lei que exija qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No entanto, existindo exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o por lei, a liberdade fica contida, e a profiss\u00e3o somente poder\u00e1 ser exercida por aquele que atender \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es exigidas.<\/p>\n\n\n\n Ainda, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal existe a liberdade de reuni\u00e3o<\/strong>, que tamb\u00e9m \u00e9 um fundamento t\u00edpico de uma democracia, assim como a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No inciso que trata deste direito, fica previsto que todos podem reunir-se, desde que seja pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico. Tal reuni\u00e3o independe de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustre outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local.<\/p>\n\n\n\n Para o exerc\u00edcio da liberdade de reuni\u00e3o e para ser considerada v\u00e1lida, ser\u00e1 apenas exigido pr\u00e9vio aviso da reuni\u00e3o \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de tais liberdades, a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a liberdade de associa\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que o fim seja l\u00edcito e n\u00e3o haja car\u00e1ter paramilitar.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m, h\u00e1 liberdade para as pessoas livremente optarem por associarem-se e, ap\u00f3s associada, nenhuma pessoa poder\u00e1 ser compelida a permanecer associada.<\/p>\n\n\n\n Assim, podemos perceber que o direito \u00e0 liberdade possui diversas interpreta\u00e7\u00f5es para assegurar o cumprimento dos direitos individuais e coletivos, o que deve estar bem claro para quem estuda para o INSS. <\/p>\n\n\n\n DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: direito \u00e0 igualdade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Continuando nosso estudo para o concurso do INSS, vamos analisar agora o direito \u00e0 igualdade e seus desdobramentos.<\/p>\n\n\n\n O primeiro inciso do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 nos remete a este princ\u00edpio: homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em obedi\u00eancia a este inciso, o legislador e os aplicadores da lei n\u00e3o podem diferenciar aqueles que est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es equivalentes. Por outro lado, poder\u00e1 haver tratamento desigual para quem estiver em situa\u00e7\u00f5es diferentes e o princ\u00edpio continuar\u00e1 sendo obedecido.<\/p>\n\n\n\n Tanto \u00e9 que a reserva de vagas em universidades e concursos p\u00fablicos para negros e \u00edndios \u00e9 considerada uma pr\u00e1tica Constitucional pelo STF, por obedecer ao princ\u00edpio da igualdade ao dar tratamento diferente para aqueles que est\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do inciso citado acima, do princ\u00edpio da igualdade se originam v\u00e1rios outros princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo, podemos citar a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica do racismo<\/strong>, que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o torna crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Ainda, consideramos ser de suma import\u00e2ncia os candidatos ao INSS saberem a reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 37, que tem correla\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da igualdade: \u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob fundamento de isonomia.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ou seja, apesar de ser uma pr\u00e1tica que promoveria a igualdade entre servidores p\u00fablicos, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 estender a alguns servidores um aumento concedido por lei a outros.<\/p>\n\n\n\n DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: direito \u00e0 seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Partimos agora, dentro do nosso estudo para o concurso do INSS, para uma an\u00e1lise do direito \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que \u00e9 um direito de todos receberem dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No entanto, este direito poder\u00e1 n\u00e3o ser assegurado em alguns casos, j\u00e1 que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos podem n\u00e3o ser obrigados a fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es que possuem. <\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 um direito de todos receber informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, ressalvadas as informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o direito de receber informa\u00e7\u00f5es fica mitigado em nome da seguran\u00e7a coletiva da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n Outro sentido para o princ\u00edpio da seguran\u00e7a que podemos encontrar no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de dispositivos que tratam da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como a previs\u00e3o de que ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ambos incisos remetem ao princ\u00edpio do juiz natural<\/strong>, que assegura que os julgamentos no judici\u00e1rio ocorrer\u00e3o de forma imparcial, impedindo a cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos de maneira arbitr\u00e1ria ou ap\u00f3s o acontecimento dos fatos a serem julgados.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, por meio dos incisos citados acima exige-se o respeito a regras objetivas de julgamento, de acordo com as regras previstas constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n Outro inciso que assegura a seguran\u00e7a jur\u00eddica na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a previs\u00e3o de que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas n\u00e3o podem ficar prejudicadas gra\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Portanto, quem estuda para o concurso do INSS deve saber que, como os demais direitos estudados, o direito \u00e0 seguran\u00e7a possui diversas acep\u00e7\u00f5es que encontram amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n O direito \u00e0 seguran\u00e7a protege n\u00e3o apenas a sociedade e o Estado, mas resguarda ainda as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: direito \u00e0 propriedade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por fim, o \u00faltimo direito que iremos analisar neste estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos para o INSS \u00e9 o direito \u00e0 propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba determina que \u00e9 garantido o direito de propriedade<\/strong> e que a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 uma forma de prote\u00e7\u00e3o de um direito, mas com uma condi\u00e7\u00e3o: atender a fun\u00e7\u00e3o social. Assim, enquanto atender a fun\u00e7\u00e3o social, o direito de propriedade estar\u00e1 protegido.<\/p>\n\n\n\n No entanto, como j\u00e1 vimos acima, o direito de propriedade n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a propriedade est\u00e1 sujeita \u00e0 atua\u00e7\u00e3o restritiva do Poder P\u00fablico, por necessidade, utilidade p\u00fablica ou por interesse social. Tal restri\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada a justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n Ainda, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal existe o direito \u00e0 propriedade industrial<\/strong>, que garante aos autores de inventos industriais privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, \u00e0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS: conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conclu\u00edmos assim o estudo dos direitos e deveres individuais e coletivos focado no concurso do INSS.<\/p>\n\n\n\n In\u00fameros significados s\u00e3o dados para os direitos previstos no caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de serem in\u00fameros os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui apresentadas auxiliem os nossos alunos a chegarem na hora da prova ainda mais preparados.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 sabemos que o concurso do INSS vai ser muito disputado e a concorr\u00eancia chegar\u00e1 em alto n\u00edvel, por isso voc\u00ea precisa estar preparado, fazer muitas revis\u00f5es e muitas quest\u00f5es da banca.<\/p>\n\n\n\n Para auxiliar neste processo, acesse aqui<\/a> as aulas que preparamos para voc\u00ea chegar na prova do INSS com um excelente desempenho.<\/p>\n\n\n\n Link Utilizado<\/p>\n\n\n\n