{"id":1099822,"date":"2022-10-27T08:12:00","date_gmt":"2022-10-27T11:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1099822"},"modified":"2023-04-19T10:44:06","modified_gmt":"2023-04-19T13:44:06","slug":"direitos-politicos-sefaz-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-politicos-sefaz-mg\/","title":{"rendered":"Direitos Pol\u00edticos para a SEFAZ-MG"},"content":{"rendered":"\n

Saiba os principais pontos do assunto Direitos Pol\u00edticos para a SEFAZ-MG<\/p>\n\n\n\n

Fala, pessoal! Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos abordar os principais t\u00f3picos concernentes ao tema Direitos Pol\u00edticos, da disciplina Direito Constitucional para a SEFAZ-MG<\/a>, de modo que voc\u00ea possa capturar os pontos mais relevantes do assunto e balizar seus estudos por aquilo que \u00e9 mais cobrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das provas para a SEFAZ MG acontece nos dias 08 de janeiro (Objetiva) e 19 de mar\u00e7o de 2023 (Discursiva). Sob organiza\u00e7\u00e3o da FGV, s\u00e3o ofertadas 431 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, nas especialidades de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Tributa\u00e7\u00e3o e Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cargo exige n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e possui sal\u00e1rio base de R$ 5.711,35 mais gratifica\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de at\u00e9 R$ 19.580,00<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que, em nossos cursos para a SEFAZ MG, o assunto de Direitos Pol\u00edticos \u00e9 explicado com muito mais detalhe e em maior profundidade, al\u00e9m de ser acompanhado da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es<\/strong>. Assim, acesse nossos cursos para o Concurso da SEFAZ MG, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

\"direitos<\/figure>\n\n\n\n

Direitos Pol\u00edticos – resumo para a SEFAZ MG<\/h2>\n\n\n\n

Os direitos pol\u00edticos s\u00e3o, segundo o Prof. Alexandre de Moraes, o conjunto de regras que disciplina as formas de atua\u00e7\u00e3o da soberania popular. Est\u00e3o relacionados ao exerc\u00edcio da cidadania e, segundo Gilmar Mendes, formam a base do regime democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, direitos pol\u00edticos s\u00e3o instrumentos de exerc\u00edcio da soberania popular, caracter\u00edstica dos regimes democr\u00e1ticos. A doutrina classifica os direitos pol\u00edticos em duas esp\u00e9cies: i) direitos pol\u00edticos positivos e; ii) direitos pol\u00edticos negativos.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos pol\u00edticos positivos est\u00e3o ligados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ativa dos indiv\u00edduos na vida pol\u00edtica do Estado, relacionando-se ao exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os direitos pol\u00edticos negativos s\u00e3o as normas que limitam o exerc\u00edcio da cidadania, impedindo a participa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos na vida pol\u00edtica estatal. S\u00e3o as inelegibilidades e as hip\u00f3teses de perda e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Direitos pol\u00edticos Positivos – resumo para a SEFAZ MG<\/h2>\n\n\n\n

Como j\u00e1 dissemos, os direitos pol\u00edticos positivos est\u00e3o ligados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o ativa dos indiv\u00edduos na vida pol\u00edtica do Estado. O art. 14 da CF\/88, em seus incisos I a III, traz disposi\u00e7\u00f5es que remetem a esses direitos. Portanto, n\u00e3o perca esse artigo de vista em sua prepara\u00e7\u00e3o para a SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:<\/p>\n\n\n\n

I    – plebiscito;<\/p>\n\n\n\n

II   – referendo;<\/p>\n\n\n\n

III  – iniciativa popular.<\/p>\n\n\n\n

Mantenha em mente, durante sua prepara\u00e7\u00e3o para a SEFAZ MG, que os direitos pol\u00edticos positivos est\u00e3o relacionados ao exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio. Por\u00e9m, deve-se lembrar que sufr\u00e1gio n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de voto. O sufr\u00e1gio \u00e9 um direito p\u00fablico e subjetivo, correspondendo \u00e0 capacidade de votar e de ser votado, enquanto que o voto \u00e9 o instrumento para o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade eleitoral ativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A capacidade eleitoral ativa \u00e9 a aptid\u00e3o do indiv\u00edduo para exercer o direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es, plebiscitos e referendos. No Brasil, adquirimos a capacidade eleitoral ativa mediante a inscri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa capacidade requer, portanto, o alistamento eleitoral, a pedido do interessado. \u00c9 com o alistamento que se adquire a capacidade de votar.<\/p>\n\n\n\n

O alistamento eleitoral \u00e9 obrigat\u00f3rio para os maiores de 18 (dezoito) anos. Por outro lado, ser\u00e1 facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 (setenta) anos e os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Capacidade eleitoral passiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A capacidade eleitoral passiva est\u00e1 relacionada ao direito de ser votado, de ser eleito (elegibilidade). A fim de adquirir capacidade eleitoral passiva, um indiv\u00edduo deve cumprir os requisitos constitucionais para a elegibilidade e, adicionalmente, n\u00e3o incorrer em nenhuma das hip\u00f3teses de inelegibilidade, que s\u00e3o impedimentos \u00e0 capacidade eleitoral passiva.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade:<\/p>\n\n\n\n