A aplica\u00e7\u00e3o das provas para a SEFAZ-MG acontece nos dias 08 de janeiro (Objetiva) e 19 de mar\u00e7o de 2023 (Discursiva). Sob organiza\u00e7\u00e3o da FGV, s\u00e3o ofertadas 431 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, nas especialidades de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Tributa\u00e7\u00e3o e Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O cargo exige n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e possui sal\u00e1rio base de R$ 5.711,35 mais gratifica\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de at\u00e9 R$ 19.580,00<\/p>\n\n\n\n Lembrando que, em nossos cursos, todos esses temas s\u00e3o explicados com muito mais detalhes e em maior profundidade, al\u00e9m de serem acompanhados da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es<\/strong>. Assim, acesse nossos cursos para o Concurso da SEFAZ MG, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea. <\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpios Fundamentais s\u00e3o os valores que orientaram o Poder Constituinte Origin\u00e1rio na elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, s\u00e3o suas escolhas pol\u00edticas fundamentais. Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, est\u00e3o dispostos no T\u00edtulo I, composto por quatro artigos.<\/p>\n\n\n\n Lembre-se, em sua prepara\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais para a SEFAZ MG, de que os fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil est\u00e3o previstos no art. 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Eles s\u00e3o os pilares do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e<\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem<\/p>\n\n\n\n como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n I – a soberania;<\/p>\n\n\n\n II – a cidadania;<\/p>\n\n\n\n III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n\n\n\n V – o pluralismo pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes<\/p>\n\n\n\n eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A dignidade da pessoa humana \u00e9 outro fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento jur\u00eddico, a base de todos os direitos fundamentais<\/strong>. Este princ\u00edpio coloca o ser humano como a preocupa\u00e7\u00e3o central para o Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n A soberania \u00e9 um atributo essencial ao Estado de modo a assegurar que sua vontade n\u00e3o se subordine a qualquer outro poder, seja internamente ou no plano internacional.<\/p>\n\n\n\n A soberania \u00e9 considerada um poder supremo e independente.<\/p>\n\n\n\n Forma de Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dentre as decis\u00f5es pol\u00edticas fundamentais, est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o da forma de Estado e a forma de governo.<\/p>\n\n\n\n A forma de estado corresponde \u00e0 maneira pela qual o poder est\u00e1 territorialmente repartido.<\/strong> Assim, um Estado poder\u00e1 ser unit\u00e1rio (poder territorialmente centralizado) ou federal (poder territorialmente descentralizado).<\/p>\n\n\n\n O Brasil adota a federa\u00e7\u00e3o como forma de Estado. H\u00e1 diversos entes federativos quais sejam a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, todos eles aut\u00f4nomos, dotados de governo pr\u00f3prio e tamb\u00e9m de capacidade pol\u00edtica. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico que mant\u00eam entre si um v\u00ednculo indissol\u00favel.<\/p>\n\n\n\n Forma de Governo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em seu estudo dos princ\u00edpios fundamentais para a SEFAZ MG, mantenha em mente que a forma de Governo \u00e9 o modo como se d\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o do poder na sociedade e a rela\u00e7\u00e3o entre governantes e governados. No que tange \u00e0 forma de governo, um Estado poder\u00e1 ser uma monarquia ou uma rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O car\u00e1ter eletivo, representativo e transit\u00f3rio dos detentores do poder pol\u00edtico e responsabilidade dos governantes s\u00e3o as caracter\u00edsticas da rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Regime Pol\u00edtico<\/strong><\/p>\n\n\n\n O regime pol\u00edtico adotado pelo Brasil \u00e9 a democracia. O Estado de Direito \u00e9 aquele no qual existe uma limita\u00e7\u00e3o dos poderes estatais; ele representa uma supera\u00e7\u00e3o do antigo modelo absolutista, em que o n\u00e3o havia limites aos poderes do governante.<\/p>\n\n\n\n Harmonia e Independ\u00eancia entre os Poderes<\/strong><\/p>\n\n\n\n A separa\u00e7\u00e3o de poderes \u00e9 um princ\u00edpio cujo objetivo \u00e9 evitar arbitrariedades e o desrespeito aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o moderna, a separa\u00e7\u00e3o de poderes n\u00e3o \u00e9 vista como algo r\u00edgido.<\/p>\n\n\n\n O poder pol\u00edtico \u00e9 uno, indivis\u00edvel; assim, o que pode ser objeto de separa\u00e7\u00e3o s\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es estatais (e n\u00e3o o poder pol\u00edtico). Portanto, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o falar em tr\u00eas Poderes, na verdade ela est\u00e1 se referindo a fun\u00e7\u00f5es distintas de um mesmo Poder: a legislativa, a executiva e a judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Logo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 adotou uma separa\u00e7\u00e3o de Poderes flex\u00edvel.<\/strong> Isso significa que eles n\u00e3o exercem exclusivamente suas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, mas tamb\u00e9m outras, denominadas at\u00edpicas. Um exemplo disso \u00e9 quando o Poder Executivo exerce fun\u00e7\u00e3o legislativa ao editar medidas provis\u00f3rias ou leis delegadas.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 2\u00ba, trata da separa\u00e7\u00e3o de poderes, dispondo que \u201cs\u00e3o poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A independ\u00eancia entre os Poderes n\u00e3o \u00e9 absoluta. Ela \u00e9 limitada pelo sistema de freios e contrapesos. <\/strong>Esse sistema prev\u00ea a interfer\u00eancia leg\u00edtima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n Os objetivos fundamentais s\u00e3o as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n\n\n\n I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n II – garantir o desenvolvimento nacional;<\/p>\n\n\n\n III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/p>\n\n\n\n IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e<\/p>\n\n\n\n quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos, al\u00e7ada pela Carta Magna \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, consagra a igualdade material como um dos objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/strong> O Estado n\u00e3o pode se contentar com a atribui\u00e7\u00e3o de igualdade perante a lei aos indiv\u00edduos; ao inv\u00e9s disso, deve buscar reduzir as disparidades econ\u00f4micas e sociais.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos<\/p>\n\n\n\n seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n I – independ\u00eancia nacional;<\/p>\n\n\n\n II – preval\u00eancia dos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n III – autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos;<\/p>\n\n\n\n IV – n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – igualdade entre os Estados;<\/p>\n\n\n\n VI – defesa da paz;<\/p>\n\n\n\n VII – solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos;<\/p>\n\n\n\n VIII – rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo;<\/p>\n\n\n\n IX – coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade;<\/p>\n\n\n\n X – concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil buscar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica,<\/p>\n\n\n\n social e cultural dos povos da Am\u00e9rica Latina, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma comunidade<\/p>\n\n\n\n latino-americana de na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o esque\u00e7am que o conte\u00fado completo, com todos os detalhes, exemplos, esquemas e exerc\u00edcios resolvidos voc\u00eas encontram em nossos cursos completos para a SEFAZ MG. Espero que voc\u00eas tenham aproveitado esses recortes de conhecimentos para manter os estudos de Direito Constitucional em dia, sempre aliando o estudo da teoria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de baterias de quest\u00f5es. \u00c9 crucial ficar bem afiado nos detalhes do tema Princ\u00edpios fundamentais para n\u00e3o ser surpreendido no dia da prova.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o \u00e9 isso, pessoal!<\/p>\n\n\n\n Um grande abra\u00e7o e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n Professor: Diogo Matias<\/p>\n\n\n\n Instagram: @oprimoconcursado<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n![\"Princ\u00edpios](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/23164552\/sefaz-mg-8.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nFundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/h2>\n\n\n\n
Objetivos Fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios das Rela\u00e7\u00f5es Internacionais<\/strong> – Princ\u00edpios fundamentais para a SEFAZ MG<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando – Princ\u00edpios fundamentais para a SEFAZ MG<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n