{"id":1098266,"date":"2022-10-24T08:10:00","date_gmt":"2022-10-24T11:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1098266"},"modified":"2022-10-10T17:23:19","modified_gmt":"2022-10-10T20:23:19","slug":"inss-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-administracao-publica\/","title":{"rendered":"INSS: Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, INSS: Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, um resumo dos pontos ser\u00e1 apresentado para voc\u00ea que precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da CEBRASPE.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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\"INSS:
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos vem produzindo artigos sobre os principais temas. O tema de hoje aborda 47,37% da prova de Direito Constitucional<\/strong>, conforme an\u00e1lise da nossa equipe ilustrada abaixo.<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Ser\u00e3o abordadas as principais regras para <\/strong>concurso do Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo \u00e9 gabaritar a prova. <\/p>\n\n\n\n

Regime Jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o x Regime Jur\u00eddico-Administrativo – INSS: Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Essas s\u00e3o duas express\u00f5es muito parecidas e, por isso, acabam sendo erroneamente consideradas sin\u00f4nimas. No entanto, elas t\u00eam significados diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O Regime Jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o conjunto de normas (princ\u00edpios e regras) \u00e0s quais se submete a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que engloba o regime de direito p\u00fablico e o regime de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nota-se que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em suas rela\u00e7\u00f5es, pode atuar com supremacia perante os particulares (rela\u00e7\u00e3o vertical) ou em p\u00e9 de igualdade com estes (rela\u00e7\u00e3o horizontal). Na primeira situa\u00e7\u00e3o, ir\u00e1 vigorar o regime de direito p\u00fablico; na segunda, o regime de direito privado. Um exemplo de situa\u00e7\u00e3o em que a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 envolvida em uma rela\u00e7\u00e3o horizontal \u00e9 quando ela celebra um contrato de aluguel com um particular. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Regime jur\u00eddico-administrativo<\/strong>, por sua vez, \u00e9 o regime de direito p\u00fablico ao qual se submete a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 esse regime que rege as rela\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o atua com supremacia perante os administrados. Dessa forma, trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o vertical, na qual a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 dotada de prerrogativas especiais.<\/p>\n\n\n\n

Agentes P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Acesso aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas est\u00e1 disposto no art. 37, inciso I, CF\/88, que afirma que os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

Os brasileiros, para que possam ter acesso aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, devem cumprir os requisitos definidos em lei. Assim, somente a lei \u00e9 que pode definir os requisitos para acesso a cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o STF j\u00e1 se manifestou v\u00e1rias vezes seguindo esse entendimento:<\/p>\n\n\n\n

a) S\u00famula Vinculante n\u00ba 44 (STF): “S\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico.” Em outras palavras, um edital de concurso p\u00fablico s\u00f3 pode trazer a exig\u00eancia de exame psicot\u00e9cnico se a lei que criou o cargo assim o tiver estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

b) S\u00famula n\u00ba 14 (STF): \u201cN\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, por ato administrativo, restringir, em raz\u00e3o da idade, inscri\u00e7\u00e3o em concurso para cargo p\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n

c) A exig\u00eancia de experi\u00eancia profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.<\/p>\n\n\n\n

d) A fixa\u00e7\u00e3o do limite de idade via edital n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suprir a exig\u00eancia constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.<\/p>\n\n\n\n

e) Editais de concurso p\u00fablico n\u00e3o podem estabelecer restri\u00e7\u00e3o a pessoas com tatuagem, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais em raz\u00e3o de conte\u00fado que viole valores constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Acesso a Estrangeiros<\/h2>\n\n\n\n

Os estrangeiros tamb\u00e9m podem ter acesso a cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. No entanto, para eles a regra \u00e9 um pouco diferente. Eles s\u00f3 podem ocupar cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas quando a lei assim o autorizar. H\u00e1 necessidade de que exista uma lei definindo as hip\u00f3teses em que os estrangeiros poder\u00e3o ter acesso aos cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que essa lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e abusivas, privilegiando determinados estrangeiros em detrimento de outros, em fun\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem. Ressalta-se, ainda, que essa previs\u00e3o constitucional se aplica igualmente aos estrangeiros residentes ou n\u00e3o no pa\u00eds, permitindo, por exemplo, que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o dessa lei, estes tenham acesso a cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em reparti\u00e7\u00f5es brasileiras no exterior. <\/p>\n\n\n\n

A referida “lei” n\u00e3o precisa ter car\u00e1ter nacional. Cada ente federativo tem autonomia para editar lei regulamentando o acesso de estrangeiros a cargos e empregos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, dessa maneira, que o acesso de brasileiros a cargos p\u00fablicos \u00e9 norma de efic\u00e1cia contida. Todos os brasileiros t\u00eam direito a ocupar cargos p\u00fablicos, podendo a lei estabelecer requisitos, restringindo esse acesso.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o acesso de estrangeiros a cargos p\u00fablicos \u00e9 norma de efic\u00e1cia limitada. Assim, para que estrangeiros possam ocupar cargos na Administra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei autorizadora.<\/p>\n\n\n\n

Estabilidade Extraordin\u00e1ria – INSS: Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Para maior aprofundamento no tema “estabilidade”, faz-se necess\u00e1rio o estudo do art. 19 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse dispositivo, os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o (ou seja, via concurso p\u00fablico!), s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, trata-se da chamada estabilidade extraordin\u00e1ria ou excepcional.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 contagem do prazo m\u00ednimo de cinco anos de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o antes da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88 para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, entende o STF que, no caso dos professores, breves intervalos nas contrata\u00e7\u00f5es, decorrentes mesmo da natureza do servi\u00e7o (magist\u00e9rio), n\u00e3o descaracterizam o direito do servidor.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m eventuais faltas ao servi\u00e7o n\u00e3o obstam a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade extraordin\u00e1ria. Para o STF, a assiduidade absoluta n\u00e3o foi erigida em requisito essencial de estabilidade do art. 19 das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a estabilidade extraordin\u00e1ria n\u00e3o se aplica aos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o, nem aos que a lei declare de livre exonera\u00e7\u00e3o (demiss\u00edveis “ad nutum”).<\/p>\n\n\n\n

Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – INSS: Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica <\/h2>\n\n\n\n

O artigo 37, XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelece que a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos<\/strong>, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, esse artigo ressalta a import\u00e2ncia da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e de seus servidores para o Estado brasileiro, por serem eles os respons\u00e1veis pela arrecada\u00e7\u00e3o de recursos indispens\u00e1veis \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no inciso XXII s\u00e3o assegurados, inclusive, recursos priorit\u00e1rios para a Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, podendo ser assegurados at\u00e9 mesmo por vincula\u00e7\u00e3o de receitas de impostos:<\/p>\n\n\n\n

XXII – as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas, ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e atuar\u00e3o de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais, na forma da lei ou conv\u00eanio.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Contrato de Gest\u00e3o – INSS: Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

O contrato de gest\u00e3o, tamb\u00e9m denominado acordo-programa<\/strong>, foi uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela EC n\u00ba 19\/98, que buscou implementar no Brasil a denominada administra\u00e7\u00e3o gerencial. Est\u00e1 intimamente relacionado ao princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/strong> na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O contrato de gest\u00e3o \u00e9 um ajuste firmado entre \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta, entre um \u00f3rg\u00e3o e entidade da Administra\u00e7\u00e3o indireta ou entre um \u00f3rg\u00e3o e entidade paraestatal, qualificada como organiza\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Por meio do contrato de gest\u00e3o, o Poder P\u00fablico fixa metas de desempenho<\/strong> para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade com quem foi celebrado o ajuste.<\/p>\n\n\n\n

Assim, destaca-se o art. 37, \u00a7 8\u00ba, CF\/88 sobre o contrato de gest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba A autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta poder\u00e1 ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder p\u00fablico, que tenha por objeto a fixa\u00e7\u00e3o de metas de desempenho para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cabendo \u00e0 lei dispor sobre:<\/p>

I – o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>

II – os controles e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade dos dirigentes;<\/p>

III – a remunera\u00e7\u00e3o do pessoal.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os objetivos do contrato de gest\u00e3o variam, conforme se trate de pacto firmado no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o ou entre a Administra\u00e7\u00e3o e as entidades paraestatais (organiza\u00e7\u00f5es sociais).<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, objetiva-se aumentar a autonomia<\/strong> gerencial, operacional e financeira do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o, de modo a permitir-lhe atingir as metas estabelecidas no acordo. <\/p>\n\n\n\n

No segundo caso, o efeito \u00e9 contr\u00e1rio: visa-se aumentar o controle<\/strong> sobre as entidades paraestatais, que passam a obedecer a algumas regras de regime jur\u00eddico p\u00fablico. Assim, restringe-se a autonomia da entidade privada. Por meio do contrato de gest\u00e3o celebrado com entidades paraestatais, o Poder P\u00fablico transfere a presta\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o exclusivos de Estado.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Obrigatoriedade de Licita\u00e7\u00e3o – INSS: Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, como forma de proteger os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade, determinou a obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o. Trata-se de procedimento formal<\/strong>, disciplinado em lei, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para as aquisi\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico (obras, servi\u00e7os, compras).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que:<\/p>\n\n\n\n

XXI – ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A obrigatoriedade da licita\u00e7\u00e3o, decorrente do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong>, visa garantir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o a proposta mais vantajosa<\/strong>, possibilitando que todos ofere\u00e7am seus bens e servi\u00e7os aos \u00f3rg\u00e3os estatais. Busca-se, com isso, impedir conluios entre agentes p\u00fablicos e terceiros, que acarretam neg\u00f3cios desfavor\u00e1veis para a Administra\u00e7\u00e3o, ou, ainda, favoritismos ou persegui\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o se coadunam com o princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, destaca-se, por\u00e9m, que a Carta Magna permite que alguns casos excepcionais sofram ressalva na legisla\u00e7\u00e3o. Como se trata de situa\u00e7\u00f5es excepcionais, as hip\u00f3teses em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 afastada comp\u00f5em um rol taxativo na legisla\u00e7\u00e3o, em respeito ao car\u00e1ter final\u00edstico da norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Concluindo este artigo, pode-se afirmar que foram trazidos t\u00f3picos destacados de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a prova do INSS.<\/p>\n\n\n\n

 Assim, foque em saber n\u00e3o s\u00f3 as regras, mas tamb\u00e9m na resolu\u00e7\u00e3o massiva do m\u00e1ximo de quest\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Felipe Rocha<\/p>\n\n\n\n

@ffazro<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a prova do INSS<\/p>\n","protected":false},"author":1462,"featured_media":1098283,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[214992],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1098266","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-concursos-administrativos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nINSS: Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"INSS: Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Resumo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Direito Constitucional. 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