{"id":1098006,"date":"2022-09-21T09:30:37","date_gmt":"2022-09-21T12:30:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1098006"},"modified":"2022-09-21T09:30:38","modified_gmt":"2022-09-21T12:30:38","slug":"informativo-stf-1065-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1065-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1065 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1065 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/21093025\/stf-1065.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_mFIPELY6s8w\"><div id=\"lyte_mFIPELY6s8w\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/mFIPELY6s8w\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/mFIPELY6s8w\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/mFIPELY6s8w\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114253744\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114253745\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nova Lei de Improbidade Administrativa e efic\u00e1cia temporal<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se \u2014 nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA \u2014 a presen\u00e7a do elemento subjetivo \u2014 DOLO; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 \u2014 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa \u2014, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n<p>ARE 843989\/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.8.2022 (Info 1065)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253746\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com o objetivo de condenar uma procuradora, contratada para defender em ju\u00edzo os interesses da autarquia, ao ressarcimento dos preju\u00edzos sofridos em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2006.<\/p>\n<p>No recurso ao STF, a ex-procuradora argumenta que a a\u00e7\u00e3o seria invi\u00e1vel por ter sido proposta ap\u00f3s o prazo prescricional de cinco anos. Sustentou, ainda, que a imprescritibilidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 37, par\u00e1grafo 5\u00ba) se refere a danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, e n\u00e3o a il\u00edcito civil.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253747\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253748\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) XXXVI &#8211; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 8.429\/1992, na reda\u00e7\u00e3o da Lei 14.230\/2021: \u201cArt. 23. A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba O prazo da prescri\u00e7\u00e3o referido no\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0deste artigo interrompe-se: I &#8211; pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa; II &#8211; pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria; III &#8211; pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal de Justi\u00e7a ou Tribunal Regional Federal que confirma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou que reforma senten\u00e7a de improced\u00eancia; IV &#8211; pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que confirma ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio ou que reforma ac\u00f3rd\u00e3o de improced\u00eancia; V &#8211; pela publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que confirma ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio ou que reforma ac\u00f3rd\u00e3o de improced\u00eancia. \u00a7 5\u00ba Interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, o prazo recome\u00e7a a correr do dia da interrup\u00e7\u00e3o, pela metade do prazo previsto no\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0deste artigo. (&#8230;)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253749\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A nova LIA retroage?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!!<\/strong><\/p>\n<p>A partir do advento da Lei 14.230\/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa \u2013 LIA) \u2014 cuja publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor ocorreu em 26.10.2021 \u2014, deixou de existir, no ordenamento jur\u00eddico, a tipifica\u00e7\u00e3o para atos culposos de improbidade administrativa.<\/p>\n<p><strong>A altera\u00e7\u00e3o promovida pelo legislador no texto original da Lei 8.429\/1992, no sentido de suprimir a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, \u00e9 clara e plenamente v\u00e1lida<\/strong>, pois a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal delega \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria a forma e tipifica\u00e7\u00e3o dos atos \u00edmprobos, assim como a grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es constitucionalmente estabelecidas (CF\/1988, art. 37, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n<p>Nada obstante, com o advento da nova lei, <u>o agente p\u00fablico que culposamente causar dano ao er\u00e1rio, embora n\u00e3o mais responda por ato de improbidade administrativa, poder\u00e1 responder civil e administrativamente pelo ato il\u00edcito<\/u>.<\/p>\n<p>Por for\u00e7a do art. 5\u00ba, XXXVI, da CF\/1988, a revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230\/2021, \u00e9 irretroativa, de modo que os seus efeitos n\u00e3o t\u00eam incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada, nem durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes<strong>.<\/strong><\/p>\n<p><strong>O princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica (CF\/1988, art. 5\u00ba, XL) n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para a responsabilidade por atos il\u00edcitos civis de improbidade administrativa, por aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal<\/strong> e sob pena de desrespeito \u00e0 constitucionaliza\u00e7\u00e3o das regras r\u00edgidas de reg\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do direito administrativo sancionador.<\/p>\n<p>Referido princ\u00edpio baseia-se em particularidades do direito penal, o qual est\u00e1 vinculado \u00e0 liberdade do criminoso (princ\u00edpio do\u00a0favor libertatis), fundamento inexistente no direito administrativo sancionador. <u>Trata-se de regra de exce\u00e7\u00e3o que, como tal, deve ser interpretada restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a preserva\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos perfeitos, especialmente porque, no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o civil, prevalece o princ\u00edpio\u00a0tempus regit actum<\/u>.<\/p>\n<p><strong>E em rela\u00e7\u00e3o aos casos em andamento?<\/strong><\/p>\n<p>Incide a Lei 14.230\/2021 em rela\u00e7\u00e3o aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia da Lei 8.429\/1992, desde que n\u00e3o exista condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, cabendo ao ju\u00edzo competente o exame da ocorr\u00eancia de eventual dolo por parte do agente<strong>.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Diante da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto legal anterior, n\u00e3o se admite a continuidade de uma investiga\u00e7\u00e3o, uma a\u00e7\u00e3o de improbidade, ou uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria por improbidade com base em uma conduta culposa n\u00e3o mais tipificada legalmente<\/strong>.<\/p>\n<p>Entretanto, a incid\u00eancia dos efeitos da nova lei aos fatos pret\u00e9ritos n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das demandas, pois deve ser precedida da verifica\u00e7\u00e3o, pelo ju\u00edzo competente, do exato elemento subjetivo do tipo: se houver culpa, n\u00e3o se prosseguir\u00e1 com o feito; se houver dolo, prosseguir-se-\u00e1. Essa medida \u00e9 necess\u00e1ria porque, na vig\u00eancia da Lei 8.429\/1992, como n\u00e3o se exigia a defini\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa, muitas vezes a imputa\u00e7\u00e3o era feita de modo gen\u00e9rico, sem especificar qual era o elemento subjetivo do tipo.<\/p>\n<p>Nesse contexto, <u>todos os atos processuais at\u00e9 ent\u00e3o praticados s\u00e3o v\u00e1lidos, inclusive as provas produzidas, as quais poder\u00e3o ser compartilhadas no \u00e2mbito disciplinar e penal, assim como a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para fins de ressarcimento ao er\u00e1rio<\/u>.<\/p>\n<p><strong>Quanto aos prazos prescricionais, o que ficou decidido?<\/strong><\/p>\n<p>Os prazos prescricionais previstos na Lei 14.230\/2021 n\u00e3o retroagem, sendo aplic\u00e1veis a partir da publica\u00e7\u00e3o do novo texto legal (26.10.2021).<\/p>\n<p>Isso se d\u00e1 <strong>em respeito ao ato jur\u00eddico perfeito e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, garantindo-se a plena efic\u00e1cia dos atos praticados validamente antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong>.<\/p>\n<p>Com efeito<u>, a in\u00e9rcia nunca poder\u00e1 ser caracterizada por uma lei futura que, diminuindo os prazos prescricionais, passe a exigir o imposs\u00edvel, isto \u00e9, que, retroativamente, o poder p\u00fablico \u2014 que foi diligente e atuou dentro dos prazos \u00e0 \u00e9poca existentes \u2014 cumpra algo at\u00e9 ent\u00e3o inexistente<\/u>. Por outro lado, a teor do que decidido pela Corte no Tema 897 de repercuss\u00e3o geral, permanecem imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na LIA.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253750\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o\u00a0Tema 1.199 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para extinguir a a\u00e7\u00e3o, e, por maioria, acompanhou os fundamentos do voto do ministro Alexandre de Moraes (relator). Vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114253751\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Privatiza\u00e7\u00e3o de empresa estatal e transfer\u00eancia de d\u00e9bitos judiciais ao estado &#8211;<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional norma estadual que prev\u00ea a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es financeiras resultantes de senten\u00e7a judicial proferida ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico pelo respectivo estado.<\/p>\n<p>ADI 5271\/MA, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 26.8.2022 (Info 1065)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253752\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O governador do Maranh\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino, ajuizou a ADI 5271 no STF, na qual questiona a Lei estadual 7.514\/2000, que autorizou o estado a assumir obriga\u00e7\u00f5es financeiras da Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o S\/A (Cemar) resultantes de senten\u00e7a judicial proferida ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o da companhia.<\/p>\n<p>A norma alcan\u00e7ou a\u00e7\u00f5es judiciais distribu\u00eddas entre 31 de janeiro e 9 de maio de 2000. De acordo com o governador, a lei representou \u201cverdadeira assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es indefinidas e ilimitadas\u201d, j\u00e1 que na data de sua publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o existia valor l\u00edquido a ser suportado pelo estado. Dino argumenta que a circunst\u00e2ncia caracteriza viola\u00e7\u00e3o do artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253753\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253754\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o. (&#8230;)<\/p>\n<p>Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o reservadas aos Estados as compet\u00eancias que n\u00e3o lhes sejam vedadas por esta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista n\u00e3o poder\u00e3o gozar de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos \u00e0s do setor privado<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253755\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 T\u00e1 valendo?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segueeee o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n<p>No caso, <u>a Lei 7.514\/2000 do Estado do Maranh\u00e3o disp\u00f5e sobre mat\u00e9rias administrativas relativas \u00e0 desestatiza\u00e7\u00e3o de empresa estatal do setor de energia (Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o S.A \u2013 CEMAR) e \u00e0 responsabilidade do estado na sucess\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias decorrentes da reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa, conte\u00fado inserido na compet\u00eancia outorgada constitucionalmente aos estados-membros<\/u>.<\/p>\n<p><strong>A norma n\u00e3o cria despesas efetivas nem constitui privil\u00e9gios fiscais concedidos \u00e0 ent\u00e3o estatal<\/strong>. Ela tamb\u00e9m n\u00e3o viola o princ\u00edpio da isonomia ou o ato jur\u00eddico perfeito. Isso porque, ao determinar a assun\u00e7\u00e3o de apenas alguns d\u00e9bitos, o legislador atuou dentro de seu espa\u00e7o de discricionariedade, visando tornar a opera\u00e7\u00e3o mais atrativa \u00e0 luz do interesse p\u00fablico e estimular a aquisi\u00e7\u00e3o. Ademais, a lei <u>representa uma garantia adicional ao adimplemento de d\u00edvidas contratuais assumidas previamente pela CEMAR, pois a transfer\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es ao estado respeitou os contratos anteriormente celebrados, n\u00e3o havendo se falar em aceita\u00e7\u00e3o por encargos futuros<\/u>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253756\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e a julgou improcedente na parte conhecida.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114253757\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114253758\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Covid-19: indeniza\u00e7\u00e3o por incapacidade ou morte de profissionais da sa\u00fade em raz\u00e3o da pandemia<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional norma federal que prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o financeira de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio a ser paga pela Uni\u00e3o por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da sa\u00fade decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.<\/p>\n<p>ADI 6970\/DF, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 15.8.2022 (Info 1065)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253759\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, ajuizou a ADI 6970 no STF contra a Lei 14.128\/2021, que prev\u00ea o pagamento de compensa\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, a profissionais de sa\u00fade que se tornarem permanentemente incapacitados para o trabalho em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o no per\u00edodo da pandemia da Covid-19. A norma prev\u00ea, ainda, em caso de morte do profissional, o pagamento da compensa\u00e7\u00e3o ao c\u00f4njuge ou companheiro, a seus dependentes ou herdeiros.\u00a0<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o presidente faz um hist\u00f3rico da tramita\u00e7\u00e3o da norma na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal e relata que a vetou por completo, pelo fato de prever benef\u00edcio indenizat\u00f3rio para agentes p\u00fablicos e criar despesa continuada em per\u00edodo de calamidade, quando essas medidas seriam vedadas, nos termos da Lei Complementar 173\/2020. Ainda de acordo com Bolsonaro, a delibera\u00e7\u00e3o legislativa foi conduzida sem estimativa dos impactos financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras do artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), e seria tamb\u00e9m incompat\u00edvel com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/200).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253760\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253761\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tudo certo?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Seeeegue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n<p>No caso, <u>a Lei 14.128\/2021 disp\u00f5e sobre pol\u00edtica p\u00fablica social para atender finalidade espec\u00edfica, com fundamento no dever estatal de promover pol\u00edticas e programas de prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade<\/u>. Ela n\u00e3o representa qualquer interfer\u00eancia sobre o regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o ou a estrutura e atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, inexistindo suposta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n<p>Ademais, <strong>a indeniza\u00e7\u00e3o prevista n\u00e3o configura despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, uma vez que possui como justificativa espec\u00edfica o enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas decorrentes da crise sanit\u00e1ria da Covid-19<\/strong>. Assim, o seu pagamento restringe-se ao per\u00edodo de calamidade p\u00fablica e se insere no regime fiscal EXCEPCIONAL disposto pelas ECs 106\/2020 e 109\/2021, atrav\u00e9s das quais a observ\u00e2ncia de condicionantes fiscais foi flexibilizada, de modo que desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro (ADCT, art. 113).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253762\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de m\u00e9rito e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a constitucionalidade da Lei 14.128\/2021.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114253763\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Empresas de telefonia e internet: obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o de mensagem nas faturas<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional norma estadual que, sob o argumento de proteger a sa\u00fade p\u00fablica, obriga as prestadoras de servi\u00e7os de telefonia celular e de\u00a0internet\u00a0a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de sangue.<\/p>\n<p>ADI 6088\/AM, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 26.8.2022 (Info 1065)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253764\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no STF cinco ADIs questionando normas dos Estados que criam obriga\u00e7\u00f5es para prestadores de servi\u00e7os de telefonia e internet de inserirem em suas faturas <u>mensagem incentivando as pessoas a doarem sangue<\/u>. Em todas as a\u00e7\u00f5es, as associa\u00e7\u00f5es apontam exist\u00eancia de inconstitucionalidade formal, sob o argumento de que seria compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Segundo as entidades, a Uni\u00e3o j\u00e1 exerceu sua compet\u00eancia privativa ao editar a Lei Federal 9.472\/1997, que disciplinou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, e ao baixar resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), n\u00e3o havendo espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o do legislador estadual.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253765\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253766\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma \u00e9 constitucional?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente SIM!!! E doe sangue voc\u00ea tamb\u00e9m!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>A compet\u00eancia suplementar dos estados somente pode ser afastada caso a norma federal regule determinada mat\u00e9ria de forma n\u00edtida e uniforme<\/strong>. Assim, <u>deve haver um direcionamento das a\u00e7\u00f5es de governo do ente local para o nacional, prevalecendo, a teor do princ\u00edpio da subsidiariedade do federalismo brasileiro, uma presun\u00e7\u00e3o a favor da compet\u00eancia daqueles mais pr\u00f3ximos dos interesses da popula\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n<p>No caso, n\u00e3o h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, visto que o valor constitucional primordialmente tutelado pela norma impugnada n\u00e3o \u00e9 o servi\u00e7o prestado por concession\u00e1rias de telecomunica\u00e7\u00f5es, mas a prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade, mat\u00e9ria sujeita \u00e0 compet\u00eancia legislativa concorrente (CF\/1988, art. 24, XII).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253767\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e a julgou improcedente na parte conhecida para declarar a constitucionalidade da Lei 4.658\/2018 do Estado do Amazonas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114253768\"><\/a>DIREITO ELEITORAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114253769\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cria\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Financiamento de Campanha<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional, dada a inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o sobre o tema na CF\/1988.<\/p>\n<p>ADI 5795\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (Info 1065)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253770\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no STF a ADI 5795 para questionar dispositivo da Lei 13.487\/2017, que instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A norma inseriu regra na Lei 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) para criar o fundo e prev\u00ea que ele deve ser abastecido por 30% de recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o reservados \u00e0s emendas parlamentares das bancadas estaduais de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Segundo o PSL, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a \u00fanica fonte de recursos p\u00fablicos de partido pol\u00edtico \u00e9 o Fundo Partid\u00e1rio, estabelecido na Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9.096\/1995). Assim, a norma apresenta inconstitucionalidade formal, pois o Fundo n\u00e3o poderia ser institu\u00eddo por meio de lei.<\/p>\n<p>O partido aponta tamb\u00e9m a exist\u00eancia de v\u00edcio material, argumentando que a norma estabelece que o fundo ser\u00e1 abastecido com recursos do or\u00e7amento fiscal reservados para emendas das bancadas estaduais de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, que deveriam, por for\u00e7a do artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser aplicados em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e saneamento b\u00e1sico dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253771\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253772\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 9.504\/1997:<\/p>\n<p>Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) \u00e9 constitu\u00eddo por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (&#8230;) II &#8211; a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva espec\u00edfica de que trata o inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 13.473, de 8 de agosto de 2017. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.487, de 2017<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253773\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se a CF n\u00e3o pro\u00edbe, t\u00e1 valendo?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mais ou menos por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n<p><u>O Congresso Nacional entendeu que o m\u00e9todo de financiamento de campanha at\u00e9 ent\u00e3o em vigor, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das doa\u00e7\u00f5es por pessoas jur\u00eddicas de direito privado, n\u00e3o se revelava suficiente para atender \u00e0s demandas<\/u>. Por essa raz\u00e3o, <strong>instituiu o FEFC, constitu\u00eddo apenas em anos eleitorais com destina\u00e7\u00e3o de parcela do or\u00e7amento da Uni\u00e3o e com objetivo exclusivo de financiar as campanhas eleitorais com recursos p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n<p>A atual Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla qualquer previs\u00e3o que estabele\u00e7a a exclusividade do Fundo Partid\u00e1rio e impe\u00e7a a cria\u00e7\u00e3o de novos fundos destinados ao financiamento de partidos pol\u00edticos e de campanhas eleitorais. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 dispositivo que imponha \u00e0 tem\u00e1tica sua veicula\u00e7\u00e3o somente por meio de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesse contexto, o exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos imp\u00f5e ao Poder Judici\u00e1rio, por autoconten\u00e7\u00e3o, respeito ao espa\u00e7o privativo de delibera\u00e7\u00e3o atribu\u00eddo constitucionalmente aos demais Poderes da Rep\u00fablica, assim como \u00e0s escolhas pol\u00edticas legitimamente adotadas pelos parlamentares.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253774\"><\/a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu o julgamento da medida liminar em definitivo de m\u00e9rito, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o, e a julgou improcedente na parte conhecida.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114253775\"><\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114253776\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ICMS: fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas sobre opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o em percentuais superiores aos da al\u00edquota geral do tributo<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o inconstitucionais normas estaduais que fixam a al\u00edquota do ICMS para opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o em patamar superior \u00e0 cobrada sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n<p>ADI 7111\/PA, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 26.8.2022 (Info 1065)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253777\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou no STF \u00a025 ADIs contra leis estaduais que fixam al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o em percentual superior \u00e0 al\u00edquota geral.<\/p>\n<p>Aras argumenta que as normas contrariam o princ\u00edpio da seletividade (artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) que determina a incid\u00eancia de al\u00edquotas mais baixas sobre os produtos e servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0 subsist\u00eancia digna dos cidad\u00e3os.<\/p>\n<p>Segundo o procurador-geral, a energia el\u00e9trica, que no in\u00edcio do s\u00e9culo passado era considerada artigo de luxo, reservado somente \u00e0s fam\u00edlias abastadas, seria hoje indispens\u00e1vel em qualquer resid\u00eancia, como item m\u00ednimo de subsist\u00eancia e conforto. O mesmo ocorre com a internet e os demais servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, que t\u00eam adquirido crescente status de essencialidade na vida contempor\u00e2nea.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114253778\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253779\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cobrou demais?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exagerou!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>O legislador estadual fica limitado, para a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ICMS, pelas balizas que norteiam o sistema constitucional tribut\u00e1rio<\/strong>. Assim, diante do que imp\u00f5em a seletividade tribut\u00e1ria e seu crit\u00e9rio da essencialidade, deve ser garantida, nos casos, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade, o qual determina a incid\u00eancia de al\u00edquotas mais baixas sobre os produtos e servi\u00e7os considerados essenciais e indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia digna dos cidad\u00e3os, visando \u00e0 justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n<p>Esse foi o entendimento consolidado pelo Tribunal no julgamento do RE 714139\/SC (Tema 745 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral), reafirmado recentemente no julgamento das ADIs 7117\/SC e 7123\/DF, oportunidade na qual normas de conte\u00fado id\u00eantico aos ora impugnados foram declaradas inconstitucionais.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114253780\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em julgamento conjunto, julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a inconstitucionalidade (i) do art. 12, I,\u00a0b, e III,\u00a0a, da Lei 5.530\/1989 do Estado do Par\u00e1; (ii) do art. 27, I,\u00a0a, e VI, da Lei 1.287\/2001 do Estado do Tocantins; (iii) do art. 12,\u00a0g.2\u00a0e\u00a0j, da Lei 6.763\/1975 do Estado de Minas Gerais; (iv) do art. 27, I,\u00a0e\u00a0e\u00a0f, itens 2 e 5, da Lei 688\/1996 do Estado de Rond\u00f4nia; e (v) do art. 27, III,\u00a0a, e XI,\u00a0a\u00a0e\u00a0b, item 1, da Lei 11.651\/1991 do Estado de Goi\u00e1s. Ademais, nas cinco a\u00e7\u00f5es, modulou os efeitos da decis\u00e3o\u00a0para estipular que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade produza efeitos a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1098010,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/21093025\/stf-1065.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-65a5f192-2d51-4b92-865e-a725273f84cd\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/21093025\/stf-1065.pdf\">stf-1065<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/21093025\/stf-1065.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-65a5f192-2d51-4b92-865e-a725273f84cd\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1065 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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