{"id":1097400,"date":"2022-09-19T22:59:47","date_gmt":"2022-09-20T01:59:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1097400"},"modified":"2022-09-19T22:59:49","modified_gmt":"2022-09-20T01:59:49","slug":"informativo-stj-746-parte-i-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-746-parte-i-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 746 Parte I Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 746 Parte I do STJ <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/19225936\/stj-746-parte-i.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_aDhMyeg39BY\"><div id=\"lyte_aDhMyeg39BY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/aDhMyeg39BY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/aDhMyeg39BY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/aDhMyeg39BY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114512540\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512541\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Adequa\u00e7\u00e3o do MS com vistas \u00e0 defesa do direito de candidato em concurso p\u00fablico a continuar concorrendo \u00e0s vagas reservadas \u00e0s pessoas pretas ou pardas<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inadequado o manejo de mandado de seguran\u00e7a com vistas \u00e0 defesa do direito de candidato em concurso p\u00fablico a continuar concorrendo \u00e0s vagas reservadas \u00e0s pessoas pretas ou pardas, quando a comiss\u00e3o examinadora de heteroidentifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirma a sua autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>RMS 58.785-MS, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/08\/2022. (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512542\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Creiton, concurseiro, o foi submetido \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Especial de certo certame, que considerou que o seu conjunto de caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas n\u00e3o satisfariam as exig\u00eancias para aprova\u00e7\u00e3o no sistema de cotas, uma vez que n\u00e3o o definiram como negro.<\/p>\n<p>Inconformado, o candidato impetrou mandado de seguran\u00e7a alegando a falta de clareza nos crit\u00e9rios \u00e9 violadora dos princ\u00edpios da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim que a inscri\u00e7\u00e3o de outros candidatos com caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas semelhantes teria sido validada pela comiss\u00e3o sem nenhuma restri\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512543\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512544\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Adequado o MS?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>A op\u00e7\u00e3o pela via corretiva mandamental somente se mostrar\u00e1 procedimentalmente adequada se os fatos que alicer\u00e7arem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontest\u00e1vel<\/strong>, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de prova documental trazida j\u00e1 com a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<p>No caso, o candidato havia se declarado pardo quando da inscri\u00e7\u00e3o no certame. Todavia, consoante o tino dos membros da comiss\u00e3o posteriormente designada para a pessoal confer\u00eancia dessa informa\u00e7\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o de pardo do impetrante restou por eles recusada, mesmo ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o de pertinente recurso administrativo, ent\u00e3o instru\u00eddo com fotografias e laudos emitidos por m\u00e9dicos dermatologistas.<\/p>\n<p>Presente esse contexto, emerge a inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, ao menos por duas fortes raz\u00f5es.<\/p>\n<p>Em primeiro lugar, <u>o parecer emitido pela Comiss\u00e3o examinadora, quanto ao fen\u00f3tipo do candidato, ostenta, em princ\u00edpio, natureza de declara\u00e7\u00e3o oficial, por isso dotada de f\u00e9 p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser infirmada sen\u00e3o mediante qualificada e robusta contraprova<\/u>. Outrossim, a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria \u00e9 provid\u00eancia sabidamente incompat\u00edvel com a via do mandado de seguran\u00e7a, o que inibe a pretens\u00e3o autoral de desconstituir, dentro do pr\u00f3prio\u00a0<em>writ<\/em>, a conclus\u00e3o a que chegaram os avaliadores.<\/p>\n<p>Em segundo lugar, nas alega\u00e7\u00f5es recursais, <u>o impetrante qualifica como &#8220;subjetiva&#8221; a avalia\u00e7\u00e3o levada a efeito pela comiss\u00e3o examinadora, ao argumento de que outras pessoas com caracter\u00edsticas fenot\u00edpicas semelhantes \u00e0 sua tiveram chanceladas semelhantes autodeclara\u00e7\u00f5es<\/u>.<\/p>\n<p>Com efeito, <strong>alguma raz\u00e3o assiste ao autor no que se refere \u00e0 natureza relativamente subjetiva da avalia\u00e7\u00e3o fenot\u00edpica, quando menos porque, no atual est\u00e1gio tecnol\u00f3gico, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, nessa seara, estabelecer par\u00e2metros absolutos, objetivamente afer\u00edveis ou numericamente mensur\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n<p>Logo, no contexto assim desenhado, se alguma margem de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de crit\u00e9rios objetivos seguros, exsurge, ent\u00e3o, mais uma forte raz\u00e3o a sinalizar em desfavor do emprego do especial\u00edssimo rito mandamental para se discutir e definir, no caso concreto, o direito do recorrente em se ver enquadrado como pardo, para o fim de concorrer em vagas nesse segmento reservadas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512545\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00c9 inadequado o manejo de mandado de seguran\u00e7a com vistas \u00e0 defesa do direito de candidato em concurso p\u00fablico a continuar concorrendo \u00e0s vagas reservadas \u00e0s pessoas pretas ou pardas, quando a comiss\u00e3o examinadora de heteroidentifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirma a sua autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114512546\"><\/a>DIREITO AMBIENTAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512547\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Lavra de min\u00e9rio irregular e direito ao ressarcimento dos custos operacionais<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>A empresa que efetua irregularmente a lavra de min\u00e9rio, enriquecendo-se ilicitamente, n\u00e3o pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade\u00a0contra legem, sob o argumento de que a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o ensejaria o locupletamento sem causa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>REsp 1.860.239-SC, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 09\/08\/2022, DJe 19\/08\/2022. (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512548\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Uni\u00e3o prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor de empresa mineradora, objetivando a condena\u00e7\u00e3o desta ao ressarcimento em raz\u00e3o de preju\u00edzos causados pela extra\u00e7\u00e3o ilegal de areia, bem como a restaura\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea degradada. Em primeiro grau, houve o reconhecimento da pr\u00e1tica de extra\u00e7\u00e3o ilegal de min\u00e9rios, com desatendimento \u00e0s limita\u00e7\u00f5es constantes da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, optando o juiz por empregar os crit\u00e9rios da proporcionalidade e da razoabilidade por ocasi\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o do<em>\u00a0quantum<\/em>\u00a0indenizat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O tribunal local, <em>muy amigo<\/em>, resolveu conceder um abatimento de 50% no valor da multa por entender que a repara\u00e7\u00e3o proporcional ao dano sofrido pela v\u00edtima n\u00e3o poderia proporcionar lucro (ganho que n\u00e3o auferiria acaso o dano n\u00e3o houvesse ocorrido), pois valer-se do pre\u00e7o de venda do min\u00e9rio equivaleria a permitir que a Uni\u00e3o se apropriasse do trabalho, dos custos e dos investimentos alheios.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512549\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512550\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Mandou bem o tribunal local?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente que N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n<p>O caso trata de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pela Uni\u00e3o em desfavor de empresa mineradora, objetivando a condena\u00e7\u00e3o desta ao ressarcimento de R$ 2.134.548,00 (dois milh\u00f5es, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais), em raz\u00e3o de preju\u00edzos causados pela extra\u00e7\u00e3o ilegal de 177.879 m\u00b3 de areia, bem como a restaura\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea degradada.<\/p>\n<p>Na origem, houve o reconhecimento da pr\u00e1tica de extra\u00e7\u00e3o ilegal de min\u00e9rios, com desatendimento \u00e0s limita\u00e7\u00f5es constantes da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, optando, contudo, empregar os crit\u00e9rios da proporcionalidade e da razoabilidade por ocasi\u00e3o da delimita\u00e7\u00e3o do<em>\u00a0quantum<\/em>\u00a0indenizat\u00f3rio.<\/p>\n<p>Do c\u00e1lculo, concluiu-se que a indeniza\u00e7\u00e3o deveria ser arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a extra\u00e7\u00e3o irregular de areia, sob o argumento de que a repara\u00e7\u00e3o proporcional ao dano sofrido pela v\u00edtima, n\u00e3o poderia proporcionar lucro (ganho que n\u00e3o auferiria acaso o dano n\u00e3o houvesse ocorrido), pois valer-se do pre\u00e7o de venda do min\u00e9rio equivaleria a permitir que a Uni\u00e3o se apropriasse do trabalho, dos custos e dos investimentos alheios.<\/p>\n<p>Ao assim decidir, o Tribunal de origem se afastou da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consagrada no STJ, no sentido de que &#8220;<strong>a indeniza\u00e7\u00e3o deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o car\u00e1ter pedag\u00f3gico-punitivo da san\u00e7\u00e3o e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extra\u00e7\u00e3o mineral irregular, fato incontroverso nos autos<\/strong>.&#8221; (REsp 1.923.855\/SC, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 26\/4\/2022, DJe de 28\/4\/2022).<\/p>\n<p>Diversamente do entendimento consignado pela inst\u00e2ncia recursal ordin\u00e1ria, <u>n\u00e3o se mostra plaus\u00edvel a ideia de se premiar o infrator particular com a metade dos ganhos obtidos com a venda do min\u00e9rio por ele irregularmente lavrado, notadamente porque tal compreens\u00e3o n\u00e3o reflete o princ\u00edpio da integral repara\u00e7\u00e3o do dano, colidindo, ao inv\u00e9s, com o primado de que a ningu\u00e9m \u00e9 l\u00edcito beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza<\/u>.<\/p>\n<p>Portanto, a empresa que efetua irregularmente a lavra de min\u00e9rio, enriquecendo-se ilicitamente, n\u00e3o pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade\u00a0<em>contra legem<\/em>, sob o argumento de que a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o de tais custos ensejaria o locupletamento sem causa da Uni\u00e3o. Ao inv\u00e9s disso, desponta intuitivo que a pr\u00e9via conduta antijur\u00eddica da mineradora particular afasta a prote\u00e7\u00e3o normativa que invoca para si.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512551\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A empresa que efetua irregularmente a lavra de min\u00e9rio, enriquecendo-se ilicitamente, n\u00e3o pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade\u00a0<em>contra legem<\/em>, sob o argumento de que a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o ensejaria o locupletamento sem causa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114512552\"><\/a>DIREITO CIVIL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512553\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Abusividade da rescis\u00e3o do contrato de plano de sa\u00fade pela operadora com fundamento na inadimpl\u00eancia quando da notifica\u00e7\u00e3o o consumidor n\u00e3o mais se encontra inadimplente<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 abusiva a rescis\u00e3o do contrato de plano de sa\u00fade pela operadora com fundamento na inadimpl\u00eancia, se quando da notifica\u00e7\u00e3o exigida pela Lei n. 9.656\/1998 o consumidor n\u00e3o mais se encontra inadimplente, tendo adimplido todas as parcelas devidas com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora.<\/p>\n<p>REsp 2.001.686-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022, DJe 18\/08\/2022 (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512554\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Crementina, idosa, ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face de UniMais Sa\u00fade pretendendo o restabelecimento do plano de sa\u00fade, nos mesmos moldes e valores at\u00e9 ent\u00e3o existentes. Conforme a autora, foi contratado o plano de sa\u00fade junto \u00e0 r\u00e9 h\u00e1 mais de vinte anos, sendo que houve ent\u00e3o o atraso de pagamento de algumas mensalidades. Por\u00e9m, ap\u00f3s o pagamento das mensalidades atrasadas, Unimais teria notificado Crementina informando a rescis\u00e3o contratual em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n<p>Por sua vez, Unimais alega que enviou a notifica\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o de Crementina quanto esta ainda se encontrava inadimplente, raz\u00e3o que possibilitaria a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512555\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512556\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei n. 9.656\/1998:<\/p>\n<p>Art.\u00a013.\u00a0\u00a0Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 1<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0desta Lei t\u00eam renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica a partir do vencimento do prazo inicial de vig\u00eancia, n\u00e3o cabendo a cobran\u00e7a de taxas ou qualquer outro valor no ato da renova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0II\u00a0&#8211;\u00a0a suspens\u00e3o ou a rescis\u00e3o unilateral do contrato, salvo por fraude ou n\u00e3o-pagamento da mensalidade por per\u00edodo superior a sessenta dias, consecutivos ou n\u00e3o, nos \u00faltimos doze meses de vig\u00eancia do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado at\u00e9 o q\u00fcinquag\u00e9simo dia de inadimpl\u00eancia; e<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512557\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O cancelamento se mostra abusivo?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>A boa-f\u00e9 objetiva imp\u00f5e \u00e0 operadora de plano de sa\u00fade o dever de agir visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual, dada a natureza dos contratos de plano de sa\u00fade e a posi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia dos benefici\u00e1rios, especialmente dos idosos<\/u>.<\/p>\n<p>Assim, embora n\u00e3o se possa exigir que ela preste o servi\u00e7o sem que para tanto receba a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, <strong>a rescis\u00e3o do contrato por inadimplemento, autorizada pelo art. 13, II, da Lei n. 9.656\/1998, deve ser considerada a \u00daLTIMA medida, quando falhar a negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou a eventual suspens\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n<p>Sob essa perspectiva, <u>mostra-se contr\u00e1ria aos deveres de coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade a conduta de rescindir o contrato<\/u> quando, &#8220;embora pagas com atraso, todas as parcelas estavam adimplidas at\u00e9 a compet\u00eancia 10\/2020&#8221; &#8211; compet\u00eancia imediatamente anterior \u00e0 da rescis\u00e3o, ocorrida em 18\/11\/2020 &#8211; com o devido acr\u00e9scimo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora, revelando-se, sobretudo, contradit\u00f3rio o comportamento da operadora de faz\u00ea-lo em 2020, em meio \u00e0 crise sanit\u00e1ria provocada pela pandemia do Covid-19, depois de &#8220;acatar pagamentos com atraso&#8221;.<\/p>\n<p><strong>A situa\u00e7\u00e3o de pandemia n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, justificativa para o n\u00e3o-pagamento, mas \u00e9 circunst\u00e2ncia que, por seu grave impacto na situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica mundial, n\u00e3o pode ser desprezada pelos contratantes<\/strong>, tampouco pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>N\u00e3o por outro motivo, inclusive, o legislador editou a Lei n. 14.010\/2020 para dispor sobre o regime jur\u00eddico emergencial e transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito privado no per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19), fixando como termo inicial o dia 20\/03\/2020.<\/p>\n<p>Conquanto esse regime jur\u00eddico emergencial e transit\u00f3rio n\u00e3o se aplique \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es vencidas antes de 20\/03\/2020, como se tem na esp\u00e9cie, dele se extrai a inten\u00e7\u00e3o do legislador de garantir a preserva\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a prote\u00e7\u00e3o dos vulner\u00e1veis durante o estado de emerg\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n<p>Tal panorama revela a ofensa \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva pela operadora do plano de sa\u00fade ao rescindir o contrato de plano de sa\u00fade durante a pandemia.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512558\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00c9 abusiva a rescis\u00e3o do contrato de plano de sa\u00fade pela operadora com fundamento na inadimpl\u00eancia, se quando da notifica\u00e7\u00e3o exigida pela Lei n. 9.656\/1998 o consumidor n\u00e3o mais se encontra inadimplente, tendo adimplido todas as parcelas devidas com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512559\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Validade da cobran\u00e7a taxa de manuten\u00e7\u00e3o de loteamento fechado &#8211; por administradora constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o, de propriet\u00e1rios de lote n\u00e3o associados ou que a ela n\u00e3o anu\u00edram expressamente.<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inv\u00e1lida a cobran\u00e7a taxa de manuten\u00e7\u00e3o de loteamento fechado &#8211; por administradora constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o, de propriet\u00e1rios de lote n\u00e3o associados ou que a ela n\u00e3o anu\u00edram expressamente &#8211; \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017 ou de anterior lei municipal.<\/p>\n<p>REsp 1.991.508-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09\/08\/2022, DJe 12\/08\/2022. (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512560\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Propriet\u00e1rios de Unidades no Loteamento Haras ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas de manuten\u00e7\u00e3o de loteamento em face de Nerso, alegando ser devido o pagamento das despesas, proporcionalmente ao benef\u00edcio auferido pelo r\u00e9u, sob pena de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n<p>Inconformado, Nerso interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega que a lei n\u00e3o autoriza a equipara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica entre as associa\u00e7\u00f5es de lotes de terreno e o condom\u00ednio edil\u00edcio, de modo a justificar a cobran\u00e7a de taxa de manuten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o associado ou de quem n\u00e3o anuiu com o encargo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512561\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512562\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lida a cobran\u00e7a?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o para as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017 ou de anterior lei municipal!!!<\/strong><\/p>\n<p>O prop\u00f3sito recursal \u00e9 dizer sobre o cabimento da cobran\u00e7a, por associa\u00e7\u00e3o de moradores, de taxa vinculada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de loteamento fechado.<\/p>\n<p><u>O loteamento fechado consiste na subdivis\u00e3o de um terreno em lotes destinados \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o, com abertura de vias de circula\u00e7\u00e3o e logradouros p\u00fablicos, cujo per\u00edmetro da gleba original \u00e9 cercado para fins de manter controlado o acesso<\/u>. Trata-se de uma forma de viabilizar maior seguran\u00e7a aos moradores.<\/p>\n<p>De acordo com a doutrina especializada, o loteamento fechado \u00e9 marcado pelas seguintes caracter\u00edsticas: (I) \u00e9 aprovado exatamente como um loteamento comum; (II) os lotes s\u00e3o de exclusiva propriedade dos adquirentes, que nele construir\u00e3o da forma que lhes aprouver, respeitados os requisitos municipais; (III) os lotes s\u00e3o tributados individualmente; (IV) o per\u00edmetro da gleba \u00e9 fechado por autoriza\u00e7\u00e3o municipal, sendo que o acesso \u00e9 efetuado por entrada submetida a controle; (V) a Prefeitura Municipal, no ato da aprova\u00e7\u00e3o do loteamento, outorga concess\u00e3o de uso aos propriet\u00e1rios precedida de lei; (VI) o loteador deve apresentar minuta do regulamento de uso e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos comunit\u00e1rios (Loteamento Fechado e Condom\u00ednio Deitado. Revista de Direito Imobili\u00e1rio &#8211; IRIB. 14\/20).<\/p>\n<p>Acerca da viabilidade da cobran\u00e7a de taxa de manuten\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o de moradores nessa modalidade de loteamento, no julgamento dos REsp 1.280.871\/SP e REsp 1.439.163\/SP (DJe 21\/05\/2015), pela sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (Tema 882), a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ consolidou <strong>orienta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir o pagamento de taxa de manuten\u00e7\u00e3o ou melhoria de quem n\u00e3o seja associado ou n\u00e3o anuiu com a sua cobran\u00e7a<\/strong>. Na ocasi\u00e3o, foi fixada a seguinte tese jur\u00eddica:\u00a0Tema 882\u00a0&#8211; <u>As taxas de manuten\u00e7\u00e3o criadas por associa\u00e7\u00f5es de moradores n\u00e3o obrigam os n\u00e3o associados ou que a elas n\u00e3o anu\u00edram<\/u>.<\/p>\n<p><strong>Para caracterizar a anu\u00eancia com o encargo, \u00e9 imprescind\u00edvel concord\u00e2ncia expressa, n\u00e3o se admitindo a anu\u00eancia t\u00e1cita.<\/strong> Esta, conforme assentado em diversos precedentes do STJ, pode ser manifestada, por exemplo, mediante contrato, previs\u00e3o na escritura p\u00fablica de compra e venda do lote ou de estipula\u00e7\u00e3o em contrato-padr\u00e3o depositado no registro imobili\u00e1rio do loteamento (v.g.: REsp n. 1.955.551\/SP, Terceira Turma, DJe de 31\/3\/2022; REsp n. 1.941.005\/SP, Terceira Turma, julgado em 22\/6\/2021, DJe de 30\/6\/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.902.052\/SP, Quarta Turma, DJe 04\/06\/2021; AgInt no REsp n. 1.866.597\/SP, Quarta Turma, DJe de 24\/9\/2020)<\/p>\n<p>\u00c0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.465\/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a quest\u00e3o, \u00e9 inv\u00e1lida a cobran\u00e7a de taxa de manuten\u00e7\u00e3o de loteamento fechado, por administradora constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o, de propriet\u00e1rios de lote n\u00e3o associados ou que a ela n\u00e3o anu\u00edram expressamente.<\/p>\n<p>A anu\u00eancia expressa com o encargo pode ser manifestada, por exemplo, mediante contrato, previs\u00e3o na escritura p\u00fablica de compra e venda do lote ou de estipula\u00e7\u00e3o em contrato-padr\u00e3o depositado no registro imobili\u00e1rio do loteamento. Ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.465\/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a mat\u00e9ria, \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a, por associa\u00e7\u00e3o de moradores, de taxa de manuten\u00e7\u00e3o de titulares de direito sobre lotes localizados em loteamento de acesso controlado desde que, j\u00e1 possuindo lote, adiram ao ato constitutivo da associa\u00e7\u00e3o ou sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obriga\u00e7\u00e3o esteja registrado no competente Registro de Im\u00f3veis.\u00a0Tema 882\/STJ e Tema 492\/STF.<\/p>\n<p>Na esp\u00e9cie, a associa\u00e7\u00e3o recorrida foi constitu\u00edda antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.465\/2017, de modo que n\u00e3o se aplica \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ora debatida.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512563\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00c9 inv\u00e1lida a cobran\u00e7a taxa de manuten\u00e7\u00e3o de loteamento fechado &#8211; por administradora constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o, de propriet\u00e1rios de lote n\u00e3o associados ou que a ela n\u00e3o anu\u00edram expressamente &#8211; \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017 ou de anterior lei municipal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512564\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aus\u00eancia de registro do contrato que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria no competente registro de im\u00f3veis e exigibilidade do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para s\u00f3 ent\u00e3o receber eventuais diferen\u00e7as do vendedor<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>Na aus\u00eancia de registro do contrato que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria no competente registro de im\u00f3veis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514\/1997, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para s\u00f3 ent\u00e3o receber eventuais diferen\u00e7as do vendedor.<\/p>\n<p>REsp 1.976.082-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09\/08\/2022, DJe 12\/08\/2022. (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512565\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Nirso ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de BDTU S\/A objetivando a rescis\u00e3o de contrato particular de compra e venda de unidade imobili\u00e1ria com pacto adjeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, somado a pedido de devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas. A senten\u00e7a julgou procedente o pedido subsidi\u00e1rio para declarar resilido o contrato bem como condenar a r\u00e9 a restituir 90% de tudo o que foi pago por Nirso.<\/p>\n<p>Inconformada, BDTU interp\u00f4s recursos nos quais alega que para resolver o contrato, deveria prevalecer a Lei 9.514\/97, lei especial que disciplina o contrato, em face do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e que esta seria a \u00fanica possibilidade de rescis\u00e3o do contrato: leil\u00e3o extrajudicial, previsto no art. 27 da citada lei.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512566\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512567\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>Lei 9.514\/1997:<\/strong><\/p>\n<p>Art. 26. Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio.<\/p>\n<p>Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o \u00a7 7\u00ba do artigo anterior, promover\u00e1 p\u00fablico leil\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512568\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Muda algo (a aus\u00eancia do registro)?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Muda tudo!!!!<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 firme o entendimento do STJ de que, <strong>havendo inadimplemento do devedor em contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de bens im\u00f3veis, a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida deve se dar na forma dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514\/1997 &#8211; norma posterior e mais espec\u00edfica -, afastando-se, por consequ\u00eancia, a regra gen\u00e9rica e anterior prevista no art. 53, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>.<\/p>\n<p>Contudo, deve-se observar que, <u>diante da aus\u00eancia de registro do pacto adjeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria junto ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente, n\u00e3o h\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o da garantia na modalidade aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/u>.<\/p>\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, o direito real de garantia n\u00e3o se perfectibiliza e, portanto, a rela\u00e7\u00e3o existente entre as contratantes continua sendo uma rela\u00e7\u00e3o de direito pessoal, o que afasta, portanto, a incid\u00eancia do art. 27 da Lei 9.514\/1997, que prev\u00ea o leil\u00e3o extrajudicial para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512569\"><\/a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Na aus\u00eancia de registro do contrato que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria no competente registro de im\u00f3veis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514\/1997, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para s\u00f3 ent\u00e3o receber eventuais diferen\u00e7as do vendedor.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512570\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Veicula\u00e7\u00e3o em rede nacional de TV de imagem de pessoa nua em praia de naturismo, sem autoriza\u00e7\u00e3o e com atribui\u00e7\u00e3o de conota\u00e7\u00e3o pejorativa.<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n<p>Configura dano moral, sujeito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, a veicula\u00e7\u00e3o, em rede nacional de TV, de imagem de pessoa nua em praia de naturismo, sem autoriza\u00e7\u00e3o e com atribui\u00e7\u00e3o de conota\u00e7\u00e3o pejorativa.<\/p>\n<p>Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/08\/2022. (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512571\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Creosvalda, mo\u00e7a naturista, estava em uma praia de nudismo devidamente n\u00e3o trajada quando uma emissora de TV apareceu por l\u00e1 para realizar uma reportagem. Alguns dias depois, Creosvalda foi surpreendida pela veicula\u00e7\u00e3o de sua imagem nua na praia de nudismo, sem que fosse autorizada e pior, com coment\u00e1rios poucos respeitosos \u00e0 sua imagem.<\/p>\n<p>Inconformada, Creosvalda ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a emissora de TV na qual busca a condena\u00e7\u00e3o em danos morais.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512572\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512573\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Configurado o dano moral?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n<p>No caso, a Corte estadual consignou expressamente que <u>a parte r\u00e9 cometeu ato il\u00edcito ao filmar e divulgar, sem autoriza\u00e7\u00e3o, reportagem da parte autora em praia de naturismo, em \u00e1rea em que se veda expressamente qualquer registro de imagem<\/u>.<\/p>\n<p>Ainda, constou no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que <strong>o programa, veiculado em rede nacional pela parte r\u00e9, colocou a pobre da Creosvalda em situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e ridicularizou sua apar\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n<p>Verifica-se, portanto, que o ato il\u00edcito n\u00e3o se configura pela mera conduta de filmagem inapropriada, que a parte agravante reputa como leg\u00edtima, mas tamb\u00e9m pela divulga\u00e7\u00e3o em programa de TV em rede nacional, com apelidos jocosos e mesmo ap\u00f3s a parte recorrida n\u00e3o ter autorizado a sua divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Dessa forma, o valor da verba indenizat\u00f3ria por dano moral fixada pelo Tribunal de origem, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se denota dentro dos padr\u00f5es da razoabilidade e proporcionalidade, n\u00e3o se mostrando desproporcional \u00e0 les\u00e3o (exposi\u00e7\u00e3o da parte nua em rede nacional, sem autoriza\u00e7\u00e3o e com atribui\u00e7\u00e3o de conota\u00e7\u00e3o pejorativa).<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512574\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Configura dano moral, sujeito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, a veicula\u00e7\u00e3o, em rede nacional de TV, de imagem de pessoa nua em praia de naturismo, sem autoriza\u00e7\u00e3o e com atribui\u00e7\u00e3o de conota\u00e7\u00e3o pejorativa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512575\"><\/a>7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conflito de interesses entre herdeiros e responsabilidade pelo pagamento das despesas de verba honor\u00e1ria do advogado constitu\u00eddo pelo inventariante<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honor\u00e1ria do advogado constitu\u00eddo pelo inventariante n\u00e3o devem ser suportadas pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n<p>AgInt no AREsp 1.924.962-CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08\/08\/2022, DJe 12\/08\/2022. (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512576\"><\/a>7.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em um invent\u00e1rio no qual havia conflito de interesses pelos herdeiros, o inventariante requereu que as despesas do advogado constitu\u00eddo pelo inventariante fossem suportadas pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n<p>Inconformados, os herdeiros se opuseram ao pleito alegando que a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios pelo inventariante n\u00e3o vincularia o esp\u00f3lio, raz\u00e3o pela qual deveria ser indeferida a reserva de valores nos autos do invent\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512577\"><\/a>7.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512578\"><\/a>7.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sobrou pro esp\u00f3lio?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!!!<\/strong><\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia se cinge \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de se determinar a reserva de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos autos de invent\u00e1rio quando h\u00e1 conflito entre os herdeiros e o inventariante \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Cumpre destacar, que <u>a litigiosidade n\u00e3o \u00e9 em virtude de o invent\u00e1rio ser contencioso, mas sim verdadeira discord\u00e2ncia entre os herdeiros quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o realizada pelo escrit\u00f3rio<\/u>.<\/p>\n<p>Ainda, \u00e9 incontroverso que &#8220;<strong>n\u00e3o consta procura\u00e7\u00e3o\u00a0<em>ad judicia<\/em>\u00a0dos demais herdeiros em favor&#8221; do inventariante \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, tendo esse confessado que o servi\u00e7o advocat\u00edcio n\u00e3o abrangeu a totalidade dos herdeiros<\/strong>.<\/p>\n<p>Anota-se, dessa forma, que a jurisprud\u00eancia do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honor\u00e1ria do advogado constitu\u00eddo pelo inventariante n\u00e3o devem ser suportadas pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512579\"><\/a>7.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honor\u00e1ria do advogado constitu\u00eddo pelo inventariante n\u00e3o devem ser suportadas pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114512580\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512581\"><\/a>8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Discrep\u00e2ncia entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condena\u00e7\u00e3o e incid\u00eancia da S\u00famula 326 do STJ<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>Incide a S\u00famula n. 326\/STJ, no caso de discrep\u00e2ncia entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo falar em sucumb\u00eancia dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizat\u00f3rio.<\/p>\n<p>REsp 1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022. (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512582\"><\/a>8.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Virso ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Jornal O Estado por meio da qual visava \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos imateriais que suportaram em raz\u00e3o do uso indevido de sua imagem (fotografias) em reportagem jornal\u00edstica que noticiava fatos desabonadores envolvendo seus irm\u00e3os. Formulou pedido indenizat\u00f3rio no importe de R$ 2 milh\u00f5es.<\/p>\n<p>Os pedidos foram julgados procedentes em primeiro grau a condena\u00e7\u00e3o da empresa jornal\u00edstica no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 25 mil para Virso. Por\u00e9m, o jornal impetrou sucessivos recursos nos quais alega que o autor sucumbiu na maior parte de seus pedidos, obtendo provimento que corresponde a pequena fra\u00e7\u00e3o percentual (2,5%) do quantum pleiteado originariamente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512583\"><\/a>8.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512584\"><\/a>8.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CPC:<\/p>\n<p>Art. 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/p>\n<p>V &#8211; na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;<\/p>\n<p>Art. 324. O pedido deve ser determinado.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba \u00c9 l\u00edcito, por\u00e9m, formular pedido gen\u00e9rico:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; nas a\u00e7\u00f5es universais, se o autor n\u00e3o puder individuar os bens demandados;<\/p>\n<p>II &#8211; quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato;<\/p>\n<p>III &#8211; quando a determina\u00e7\u00e3o do objeto ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de ato que deva ser praticado pelo r\u00e9u.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/88:<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n<p>V &#8211; \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\u00a0<\/p>\n<p>X &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512585\"><\/a>8.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Incide a s\u00famula 326 do STJ?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n<p>No caso presente tem-se <strong>substancial discrep\u00e2ncia entre o\u00a0<em>quantum<\/em>\u00a0pleiteado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o e o valor arbitrado pelas inst\u00e2ncias de origem<\/strong>, o que poderia sugerir a sucumb\u00eancia prevalente dos autores da demanda.<\/p>\n<p>O art. 292, V, da nova lei processual disp\u00f4s que o valor da causa nas a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias &#8211; inclusive aquelas fundadas em danos morais &#8211; deve corresponder ao valor pretendido, ensejando controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria sobre a manuten\u00e7\u00e3o do entendimento consagrado na S\u00famula n. 326\/STJ, segundo o qual <u>&#8220;[n]a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a condena\u00e7\u00e3o em montante inferior ao postulado na inicial n\u00e3o implica sucumb\u00eancia rec\u00edproca<\/u>&#8220;<em>.<\/em><\/p>\n<p>Em ess\u00eancia, o entendimento sumulado pautou-se pela premissa l\u00f3gico-jur\u00eddica de que, &#8220;<strong>fixado o valor indenizat\u00f3rio menor do que o indicado na inicial, n\u00e3o se pode, para fins de arbitramento de sucumb\u00eancia, incidir no paradoxo de impor-se \u00e0 v\u00edtima o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios superiores ao deferido a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio<\/strong>&#8221; (AgRg no Ag n. 459.509\/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 19\/12\/2003).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, considera-se que &#8220;<u>a pretens\u00e3o inicial [indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a les\u00e3o moral, \u00e9 de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso n\u00e3o o transforma em parcialmente vencido. Vencido \u00e9, apenas, o r\u00e9u, desde que haja condena\u00e7\u00e3o, como acontece na hip\u00f3tese em comento<\/u>&#8221; (REsp n. 432.177\/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28\/10\/2003).<\/p>\n<p>Esses pressupostos subsistem e n\u00e3o foram superados t\u00e3o s\u00f3 pelo fato de que o art. 292, V, do CPC\/2015 passou a exigir que o autor da demanda indique &#8211; exclusivamente para o fim de se estipular o valor da causa, com poss\u00edvel repercuss\u00e3o nas custas processuais e, eventualmente, na compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador -, em car\u00e1ter meramente estimativo, o valor pretendido a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais que diz haver suportado.<\/p>\n<p>Efetivamente, <u>contraria a l\u00f3gica reparat\u00f3ria, direito elevado ao\u00a0<em>status\u00a0<\/em>constitucional pela Carta de 1988 &#8211; art. 5\u00ba, V e X &#8211; o provimento jurisdicional que, declarando a ilicitude do ato e o direito da v\u00edtima \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o do ofensor no pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, imp\u00f5e \u00e0quela a obriga\u00e7\u00e3o de custear os encargos processuais sucumbenciais em montante que supera o valor arbitrado para fins de ressarcimento<\/u>.<\/p>\n<p>A proposta se revela ainda menos plaus\u00edvel quando se considera que o arbitramento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, com elevada carga de subjetividade, sendo de pouca influ\u00eancia a estimativa que o demandante faz em sua peti\u00e7\u00e3o inicial. Nesse sentido, basta ponderar que nem mesmo a revelia do r\u00e9u seria capaz de ensejar o acolhimento incondicional do valor indicado pelo autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Com efeito, o valor sugerido pela parte autora para a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informa\u00e7\u00e3o como mais um elemento para a \u00e1rdua tarefa de arbitrar o valor da condena\u00e7\u00e3o, a fim de que se afigure suficiente para reparar o preju\u00edzo imaterial suportado pela v\u00edtima do evento danoso.<\/p>\n<p>Na perspectiva da sucumb\u00eancia, o acolhimento do pedido inicial &#8211; este entendido como sendo a pretens\u00e3o reparat\u00f3ria\u00a0<em>stricto sensu<\/em>, e n\u00e3o o valor indicado como refer\u00eancia -, com o reconhecimento do dever de indenizar, \u00e9 o bastante para que ao r\u00e9u seja atribu\u00edda a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente.<\/p>\n<p>O\u00a0<em>quantum<\/em>\u00a0indicado pelo autor da demanda nem mesmo faz parte do pedido propriamente dito &#8211; entendido esse como a indeniza\u00e7\u00e3o, no valor que somente pode ser arbitrado pelo Magistrado -, mas sim da causa de pedir, limitando-se a representar a narrativa da parte no sentido de que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, aquele preju\u00edzo imaterial tem equival\u00eancia pecuni\u00e1ria no montante por ela indicado.<\/p>\n<p>Note-se, a prop\u00f3sito, que a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 292, V, da lei processual versa, em ess\u00eancia, sobre o valor da causa, subsistindo a autoriza\u00e7\u00e3o legal para que a parte formule pedido gen\u00e9rico (CPC, art. 324, par\u00e1grafo \u00fanico). Nesses termos, a parte pode valer-se de f\u00f3rmulas gen\u00e9ricas como &#8220;indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a&#8221;, sem que a condena\u00e7\u00e3o em montante superior \u00e0 sua estimativa qualifique decis\u00e3o\u00a0<em>ultra petita<\/em>.<\/p>\n<p>Hip\u00f3tese diversa \u00e9 aquela na qual o autor reivindica indeniza\u00e7\u00e3o por mais de um fato danoso ou preju\u00edzo (v. g., danos est\u00e9ticos, morais e \u00e0 imagem) e o juiz reconhece o dever de indenizar para somente parte deles. For\u00e7a reconhecer, nesse caso, a parcial sucumb\u00eancia do demandante. E, da mesma forma, quando o pedido envolve a repara\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo materiais, necessariamente delimitados e quantificados (ressalvada a antes mencionada hip\u00f3tese na qual se admite pedido gen\u00e9rico), quando uma parcela dos pedidos \u00e9 indeferida.<\/p>\n<p>No caso sob exame, os pedidos &#8211; indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e \u00e0 imagem &#8211; foram integralmente acolhidos, de sorte que a parte recorrente, vencida na demanda, sucumbiu \u00e0 integralidade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512586\"><\/a>8.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Incide a S\u00famula n. 326\/STJ, no caso de discrep\u00e2ncia entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo falar em sucumb\u00eancia dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizat\u00f3rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512587\"><\/a>9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Des)Necessidade do esgotamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria como pressuposto de conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o fundamentada em descumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC)<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o se exige o esgotamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria como pressuposto de conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o fundamentada em descumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC).<\/p>\n<p>Rcl 40.617-GO, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/08\/2022. (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512588\"><\/a>9.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Infraero ajuizou reclama\u00e7\u00e3o no STJ apontando como prolator da decis\u00e3o reclamada o Juiz Federal, Dr. Creisson (vulgo, Sr. Excel\u00eancia). Reclama-se da inobserv\u00e2ncia do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo STJ no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia n. 5, no bojo do REsp n. 1.799.343\/SP.<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o combatida, o Sr. Excel\u00eancia afastou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o julgamento da a\u00e7\u00e3o proposta pelos empregados, em que a discuss\u00e3o ressoa na validade de Acordo Coletivo de Trabalho &#8211; ACT que alterou os benef\u00edcios relativos a aux\u00edlio \u00e0 sa\u00fade fornecido anteriormente na modalidade autogest\u00e3o. Por sua vez, os interessados alegam necess\u00e1rio o esgotamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria para o cabimento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512589\"><\/a>9.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512590\"><\/a>9.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n<p>Art. 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para:<\/p>\n<p>IV \u2013 garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512591\"><\/a>9.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Necess\u00e1rio o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se o Ju\u00edzo reclamado descumpriu ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferido no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia n. 5 (REsp 1.799.343\/SP), ao afastar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o julgamento da a\u00e7\u00e3o proposta pelos ora interessados, em que a discuss\u00e3o ressoa na validade de Acordo Coletivo de Trabalho &#8211; ACT que alterou os benef\u00edcios relativos a aux\u00edlio \u00e0 sa\u00fade fornecido anteriormente na modalidade autogest\u00e3o.<\/p>\n<p>Inicialmente cumpre salientar <strong>que \u00e9 cab\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o ajuizada com o prop\u00f3sito de garantir a observ\u00e2ncia de tese fixada em ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, segundo preconiza o art. 988, IV, do CPC\/2015<\/strong>.<\/p>\n<p>Da mesma forma, prev\u00ea o Regimento Interno do STJ, em seu art. 187, que, &#8220;<u>para preservar a compet\u00eancia do Tribunal, garantir a autoridade de suas decis\u00f5es e a observ\u00e2ncia de julgamento proferido em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico desde que, na primeira hip\u00f3tese, haja esgotado a inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria<\/u>&#8220;.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, bem se v\u00ea dos mencionados dispositivos legal e regimental <strong>que n\u00e3o se exige o esgotamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria como pressuposto de conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o fundamentada em descumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n<p>Deste modo, o requisito de esgotamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria \u00e9 exigido APENAS quando a reclama\u00e7\u00e3o tiver como prop\u00f3sito a preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a observ\u00e2ncia a recurso especial repetitivo.<\/p>\n<p>No caso, estando os pedidos da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria estritamente vinculados a acordos coletivos de trabalho, com pedido primordial de restabelecimento do regramento anterior do benef\u00edcio de plano de sa\u00fade de autogest\u00e3o fornecido pela empregadora\/reclamante, mediante ACT, sobressai competente a Justi\u00e7a do Trabalho para o julgamento da demanda, tal como definido no IAC 5\/STJ.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512592\"><\/a>9.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>N\u00e3o se exige o esgotamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria como pressuposto de conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o fundamentada em descumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512593\"><\/a>10.\u00a0 Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita e desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica pelas entidades beneficentes prestadoras de servi\u00e7os \u00e0 pessoa idosa<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>\u00c0s entidades beneficentes prestadoras de servi\u00e7os \u00e0 pessoa idosa, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter filantr\u00f3pico ou sem fim lucrativo e da natureza do p\u00fablico atendido, \u00e9 assegurado o direito ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>REsp 1.742.251-MG, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23\/08\/2022. (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512594\"><\/a>10.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Vanusa ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por erro m\u00e9dico e neglig\u00eancia contra o ente municipal e Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Desenvolvimento de Medicina. A APDM contestou a a\u00e7\u00e3o e reivindicou a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, alegando ser associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos.<\/p>\n<p>Ante a negativa da gratuidade, foi interposto agravo de instrumento perante o Tribunal local, o qual manteve a decis\u00e3o, firme no fundamento de que cabe \u00e0 pessoa jur\u00eddica, com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dic\u00e7\u00e3o da S\u00famula 481\/STJ e do art. 98 do CPC.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512595\"><\/a>10.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512596\"><\/a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei n. 10.741\/2003:<\/p>\n<p>Art. 51. As institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas ou sem fins lucrativos prestadoras de servi\u00e7o \u00e0s pessoas idosas ter\u00e3o direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n<p>Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n<ul>\n<li>3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512597\"><\/a>10.2.2. Necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia econ\u00f4mica?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>As pessoas jur\u00eddicas, inclusive as institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas ou sem fins lucrativos, em regra, devem demonstrar sua hipossufici\u00eancia financeira para que sejam benefici\u00e1rias da justi\u00e7a gratuita<\/strong>. Isso porque, embora n\u00e3o persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela institui\u00e7\u00e3o e, assim, n\u00e3o se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judici\u00e1ria.<\/p>\n<p>Contudo, h\u00e1, <u>no caso concreto, peculiaridade que afastaria a regra geral acima referida, qual seja, a de que associa\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica ou sem fins lucrativos que presta atendimento m\u00e9dico hospitalar, atrav\u00e9s do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o idosa tem direito\u00a0<em>ex lege<\/em>\u00a0ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/u>, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741\/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 99 do CPC\/2015 estabelece que &#8220;presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural&#8221;.<\/p>\n<p>Nesse panorama, tem-se, de um lado, o art. 99, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015, que exige das institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas ou sem fins lucrativos a demonstra\u00e7\u00e3o de sua hipossufici\u00eancia financeira para que sejam benefici\u00e1rias da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n<p>De outro, <strong>a Lei n. 10.741\/2003, que elenca situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de gratuidade da justi\u00e7a para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem servi\u00e7o \u00e0 pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas institui\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n<p>Ao aplicar o princ\u00edpio da ESPECIALIDADE \u00e0 problem\u00e1tica, observa-se que a norma inserta no referido estatuto \u00e9 EXCE\u00c7\u00c3O \u00e0 regra geral do CPC\/2015. E assim \u00e9 por que o legislador concedeu \u00e0 entidade beneficente prestadora de servi\u00e7os \u00e0 pessoa idosa, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter filantr\u00f3pico ou sem fim lucrativo e da natureza do p\u00fablico por ela atendido, o direito ao benef\u00edcio em tela, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc2640174\"><\/a><a name=\"_Toc2640357\"><\/a><a name=\"_Toc2640184\"><\/a><a name=\"_Toc2640379\"><\/a><a name=\"_Toc114512598\"><\/a>10.2.3. Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00c0s entidades beneficentes prestadoras de servi\u00e7os \u00e0 pessoa idosa, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter filantr\u00f3pico ou sem fim lucrativo e da natureza do p\u00fablico atendido, \u00e9 assegurado o direito ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512599\"><\/a>11.\u00a0 Constri\u00e7\u00e3o judicial que incide em im\u00f3vel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participa\u00e7\u00f5es (FIP)<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>A constri\u00e7\u00e3o judicial que incide em im\u00f3vel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) deve estar adstrita \u00e0 cota-parte do acusado\/cotista.<\/p>\n<p>AgRg no RMS 58.018-RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/08\/2022, DJe 26\/08\/2022. (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512600\"><\/a>11.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o criminal, o MP requereu e o juiz deferiu a penhora dos bens de Craudio. Dentre os bens, encontra-se um im\u00f3vel que consta como \u00fanico ativo de propriedade do sujeito, tratando-se de empreendimento imobili\u00e1rio controlado por um fundo de investimento, sendo Craudio possuidor de 14% das cotas e as demais a outros 16 acionistas n\u00e3o investigados, em princ\u00edpio.<\/p>\n<p>Inconformada, a empresa de empreendimentos imobili\u00e1rios impetrou mandado de seguran\u00e7a alegando a ilegalidade da constri\u00e7\u00e3o de todo o im\u00f3vel, uma vez que seria poss\u00edvel a constri\u00e7\u00e3o somente parcial da parte pertencente ao acusado.<\/p>\n<p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512601\"><\/a>11.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512602\"><\/a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CC\/2002:<\/p>\n<p>Art. 1.368. O terceiro, interessado ou n\u00e3o, que pagar a d\u00edvida, se sub-rogar\u00e1 de pleno direito no cr\u00e9dito e na propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512603\"><\/a>11.2.2. A constri\u00e7\u00e3o deve ser restrita e parcial?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mas \u00e9 claro kkk<\/strong><\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia consiste na possibilidade de limitar o bloqueio de constri\u00e7\u00e3o judicial de im\u00f3vel \u00e0 cota-parte detida pelo acusado. A situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica traz que o im\u00f3vel bloqueado, que consta como \u00fanico ativo que permanece constrito, \u00e9 de propriedade de empreendimento imobili\u00e1rio, controlado por um fundo de investimento, de titularidade do acusado, possuidor de 14% das cotas, sendo as demais referentes a outros 16 acionistas n\u00e3o investigados, em princ\u00edpio.<\/p>\n<p>Sobre a constri\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a registra precedentes na compreens\u00e3o de que &#8220;<strong>n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao sequestro de bens de pessoa jur\u00eddica, ainda que esta n\u00e3o conste do polo passivo da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal, desde que verificada a presen\u00e7a de ind\u00edcios veementes de que tenha sido utilizada para a pr\u00e1tica de delitos<\/strong>&#8221; (AgRg no REsp 1712934\/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21\/02\/2019, DJe 01\/03\/2019).<\/p>\n<p>Contudo, sucede que <u>o fundo de investimentos, que \u00e9 um condom\u00ednio de natureza especial, destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza (art. 1.368, CC\/2002), n\u00e3o pode responder integralmente por delitos imputados a um agente que det\u00e9m apenas 14% das cotas do fundo de investimento<\/u>.<\/p>\n<p>Desse modo, num ju\u00edzo de RAZOABILIDADE, e para evitar o excesso cautelar, a constri\u00e7\u00e3o deve ser reduzida a 14% das cotas pertencentes ao acusado no referido Fundo de Investimentos, tendo em vista que n\u00e3o faz sentido que os 16 demais cotistas, que n\u00e3o fazem parte do rela\u00e7\u00e3o processual penal da base, tenham o seu patrim\u00f4nio afetado pelo bloqueio.<\/p>\n<p>No mesmo sentido \u00e9 o entendimento da Terceira Turma do STJ: &#8220;o patrim\u00f4nio gerido pelo Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) pertence, em condom\u00ednio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fundo por d\u00edvida de um \u00fanico cotista, de modo que, em tese, n\u00e3o poderia a constri\u00e7\u00e3o judicial recair sobre todo o patrim\u00f4nio comum do fundo de investimento por d\u00edvidas de um s\u00f3 cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte&#8221;. (REsp 1.965.982\/SP, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 05\/04\/2022, DJe de 08\/04\/2022).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512604\"><\/a>11.2.3. Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A constri\u00e7\u00e3o judicial que incide em im\u00f3vel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) deve estar adstrita \u00e0 cota-parte do acusado\/cotista.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc114512605\"><\/a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc114512606\"><\/a>12.\u00a0 Pedido de revis\u00e3o da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remunerat\u00f3rias recebidas em a\u00e7\u00e3o trabalhista nos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o que integraram o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo (PBC) do benef\u00edcio e marco inicial do prazo decadencial<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>O marco inicial da flu\u00eancia do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213\/1991, quando houver pedido de revis\u00e3o da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remunerat\u00f3rias recebidas em a\u00e7\u00e3o trabalhista nos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o que integraram o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo (PBC) do benef\u00edcio, deve ser o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a na respectiva reclamat\u00f3ria.<\/p>\n<p>REsp 1.947.419-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 24\/08\/2022. (Tema 1117). (Info 746)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512607\"><\/a>12.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Creide se aposentou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em 1996. Ap\u00f3s algum tempo, requereu a revis\u00e3o do benef\u00edcio para incluir verbas trabalhistas no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo \u2013 PBC reconhecidas em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que somente transitou em julgado no ano de 2013.<\/p>\n<p>S\u00f3 que a\u00ed come\u00e7ou o samba para saber se prazo decadencial seria a data do tr\u00e2nsito em julgado <u>da senten\u00e7a COGNITIVA da reclamat\u00f3ria ou da LIQUIDA\u00c7\u00c3O<\/u> do processo laboral.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc114512608\"><\/a>12.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512609\"><\/a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n<p>Art. 35.\u00a0 Ao segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, mas n\u00e3o possam comprovar o valor de seus sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo, ser\u00e1 concedido o benef\u00edcio de valor m\u00ednimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresenta\u00e7\u00e3o de prova dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>Art. 103. \u00a0O prazo de decad\u00eancia do direito ou da a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o, indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio e do ato de deferimento, indeferimento ou n\u00e3o concess\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio \u00e9 de 10 (dez) anos, contado:\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>I &#8211; do dia primeiro do m\u00eas subsequente ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou da data em que a presta\u00e7\u00e3o deveria ter sido paga com o valor revisto; ou\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>II &#8211; do dia em que o segurado tomar conhecimento da decis\u00e3o de indeferimento, cancelamento ou cessa\u00e7\u00e3o do seu pedido de benef\u00edcio ou da decis\u00e3o de deferimento ou indeferimento de revis\u00e3o de benef\u00edcio, no \u00e2mbito administrativo<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as devidas pela Previd\u00eancia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C\u00f3digo Civil.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n<p>Art. 207. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, n\u00e3o se aplicam \u00e0 decad\u00eancia as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512610\"><\/a>12.2.2. Qual o marco inicial a ser observado?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A data do tr\u00e2nsito em julgado da reclamat\u00f3ria!!!!<\/strong><\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do termo inicial da flu\u00eancia do prazo decadencial, previsto no\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0do art. 103 da Lei n. 8.213\/1991, quando houver pedido de revis\u00e3o da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remunerat\u00f3rias recebidas em a\u00e7\u00e3o trabalhista nos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o que integraram o Per\u00edodo B\u00e1sico de C\u00e1lculo (PBC) do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>No STJ, j\u00e1 desde h\u00e1 muito, <strong>a jurisprud\u00eancia tem reconhecido que o termo inicial da decad\u00eancia, nos pedidos de revis\u00e3o de benef\u00edcio com base em senten\u00e7a trabalhista, \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do\u00a0<em>decisum<\/em><\/strong>.<\/p>\n<p>Essa interpreta\u00e7\u00e3o parte do racioc\u00ednio de que <u>n\u00e3o est\u00e1 inerte aquele que busca a via judicial, seja para reconhecimento do v\u00ednculo de trabalho &#8211; com repercuss\u00e3o sobre o c\u00f4mputo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o &#8211; seja para inclus\u00e3o de verbas remunerat\u00f3rias &#8211; com reflexo nos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, na renda mensal<\/u>.<\/p>\n<p><strong>A propositura de reclama\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Laboral, por si s\u00f3, n\u00e3o suspende nem interrompe o prazo decadencial do ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>,\u00a0<em>ex vi<\/em>\u00a0do disposto no art. 207 do C\u00f3digo Civil de 2002, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio &#8211; que,\u00a0<em>in casu<\/em>, inexiste conforme assentado por esta Se\u00e7\u00e3o no julgamento dos EREsp 1.605.554\/PR.<\/p>\n<p>No entanto, o reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo, ante a incorpora\u00e7\u00e3o de verbas ou de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria, portanto, justifica-se pelas seguintes raz\u00f5es.<\/p>\n<p>Primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213\/1991, v\u00ea-se que o sal\u00e1rio de benef\u00edcio consiste na m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o no per\u00edodo contributivo, c\u00e1lculo que inclui os ganhos habituais do segurado empregado (\u00a73\u00ba) e os aumentos homologados pela Justi\u00e7a do Trabalho (\u00a74\u00ba).<\/p>\n<p>Segundo, a lei previdenci\u00e1ria garante o rec\u00e1lculo da renda do segurado empregado que, ao tempo da concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o podia provar os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, como disp\u00f5e o art. 35 da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n<p>Terceiro, a atua\u00e7\u00e3o judicial do trabalhador em busca de seus direitos, desde que reconhecidos, traz reflexo positivo tamb\u00e9m sobre a esfera de compet\u00eancia da autarquia, que poder\u00e1 cobrar as contribui\u00e7\u00f5es referentes ao v\u00ednculo trabalhista reconhecido judicialmente, nos termos do art. 22, I, da Lei n. 8.212\/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social).<\/p>\n<p>Assim, o ajuizamento da demanda pelo segurado \u00e9 medida necess\u00e1ria para comprovar a filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mediante o reconhecimento do v\u00ednculo de trabalho, e a declara\u00e7\u00e3o judicial do direito ao recebimento integral de verbas salariais contratualmente ajustadas, de modo a viabilizar a revis\u00e3o de benef\u00edcio em manuten\u00e7\u00e3o perante a autarquia previdenci\u00e1ria.<\/p>\n<p>Portanto, a partir da integraliza\u00e7\u00e3o do direito material pleiteado na a\u00e7\u00e3o trabalhista transitada em julgado, o segurado poder\u00e1 apresentar requerimento para revis\u00e3o de benef\u00edcio, na via administrativa, no prazo previsto legalmente no\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0do art. 103 da Lei n. 8.213\/1991, cuja reda\u00e7\u00e3o em vigor ao tempo dos fatos previa ser &#8220;de dez anos o prazo de decad\u00eancia de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria definitiva no \u00e2mbito administrativo&#8221;.<\/p>\n<p>A norma legal estabelece duas situa\u00e7\u00f5es para dar in\u00edcio ao prazo decadencial de revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio: 1\u00aa) do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o; ou, 2\u00aa) quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o de indeferimento definitivo no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n<p>Ou seja, na primeira hip\u00f3tese legal, uma vez concedido o benef\u00edcio, o segurado tem dez anos desde o dia primeiro do m\u00eas seguinte ao recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o para insurgir-se contra eventual ilegalidade no ato de deferimento.<\/p>\n<p>Na segunda situa\u00e7\u00e3o, a lei dispunha que o marco do in\u00edcio do prazo decadencial seria a ci\u00eancia do indeferimento definitivo no \u00e2mbito administrativo. Contudo, no RE 626.489\/SE e na ADI n. 6.096\/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia social pode ser exercido a qualquer tempo, sem preju\u00edzo do benefici\u00e1rio ou segurado que se quedou inerte, de modo que, se n\u00e3o for concedido o benef\u00edcio, mant\u00e9m-se o fundo de direito.<\/p>\n<p>Assim, em casos como o da presente controv\u00e9rsia, na qual houve a integraliza\u00e7\u00e3o do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, a exegese mais consent\u00e2nea com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o respeito \u00e0s decis\u00f5es judiciais \u00e9 manter a jurisprud\u00eancia segundo a qual o marco inicial do prazo decadencial deve ser o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<p>Para efeito de fixa\u00e7\u00e3o do marco temporal inicial na data do tr\u00e2nsito em julgado, esta Corte n\u00e3o tem feito distin\u00e7\u00e3o quanto ao objeto da a\u00e7\u00e3o judicial: se a reclamat\u00f3ria reconhece direito com ou sem repercuss\u00e3o sobre os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o integrantes do PBC (per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo), como prop\u00f4s o\u00a0<em>amicus curiae<\/em>\u00a0em sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tal posicionamento se justifica porque, em geral, <strong>o t\u00edtulo judicial da Justi\u00e7a Laboral mostra-se suficiente para a averba\u00e7\u00e3o de vantagens e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o perante a autarquia, sendo desnecess\u00e1rio aguardar a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a trabalhista para requerer a revis\u00e3o do benef\u00edcio, visto que a referida apura\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do trabalhador perante seu empregador<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc114512611\"><\/a>12.2.3. Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O marco inicial da flu\u00eancia do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213\/1991, quando houver pedido de revis\u00e3o da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remunerat\u00f3rias recebidas em a\u00e7\u00e3o trabalhista nos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o que integraram o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo (PBC) do benef\u00edcio, deve ser o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a na respectiva reclamat\u00f3ria.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1097402,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/19225936\/stj-746-parte-i.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-122f72f6-245b-455b-89e6-d03084d4a530\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/19225936\/stj-746-parte-i.pdf\">stj-746-parte-i<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/19225936\/stj-746-parte-i.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-122f72f6-245b-455b-89e6-d03084d4a530\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 746 Parte I do STJ COMENTADO. 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