{"id":1097252,"date":"2022-11-01T13:56:00","date_gmt":"2022-11-01T16:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1097252"},"modified":"2022-10-17T16:06:54","modified_gmt":"2022-10-17T19:06:54","slug":"inss-controle-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inss-controle-da-administracao-publica\/","title":{"rendered":"INSS: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, INSS: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, um resumo dos principais pontos ser\u00e1 apresentado para voc\u00ea que precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da CEBRASPE<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"INSS:
INSS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos vem produzindo artigos sobre os principais temas. O tema de hoje aborda 3,68% da prova de Direito Administrativo<\/strong> conforme an\u00e1lise da nossa equipe do passo estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o abordadas as principais regras para <\/strong>concurso do Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo \u00e9 gabaritar a prova. <\/p>\n\n\n\n

Controle Interno e Externo – INSS: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

O controle externo<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> compreende primeiramente o controle<\/strong> parlamentar direto, o controle<\/strong> pelo tribunal de contas e, por fim, o controle<\/strong> jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

O controle externo pode tamb\u00e9m incidir sobre a atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o controle interno administrativo<\/strong> atua para evitar impropriedades e irregularidades, por meio da observ\u00e2ncia de princ\u00edpios e instrumentos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CF\/88, os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: <\/p>\n\n\n\n

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o; <\/p>

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado; <\/p>

III – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o; <\/p>

IV – apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Aspectos hier\u00e1rquico e final\u00edstico – INSS: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

O controle hier\u00e1rquico \u00e9 aquele realizado por \u00f3rg\u00e3os dentro do mesmo Poder, subordinados um ao outro. Assim, esse controle \u00e9 ilimitado, pois o \u00f3rg\u00e3o que controla pode avaliar tanto os aspectos legais quanto o m\u00e9rito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o controle final\u00edstico \u00e9 aquele realizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta sobre indireta, sempre baseado em previs\u00e3o legal, Assim, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre a Administra\u00e7\u00e3o direta e a indireta. Logo, esse controle \u00e9 restrito ao previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Controle final\u00edstico independe de previs\u00e3o legal espec\u00edfica depende de previs\u00e3o legal pode avaliar at\u00e9 o m\u00e9rito administrativo n\u00e3o pode avaliar o m\u00e9rito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Controle Administrativo – INSS: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

O controle administrativo interno \u00e9 amplo pois avalia tanto a regularidade dos atos (legalidade) quanto a sua conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tal controle deriva do poder de autotutela e \u00e9 exercido, geralmente, pelo poder hier\u00e1rquico (sem necessidade de previs\u00e3o legal). \u00c9 tamb\u00e9m chamado de controle ministerial, pois \u00e9 realizado pelos minist\u00e9rios sobre seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de amplo, o controle administrativo n\u00e3o pode contrariar o Judici\u00e1rio em suas decis\u00f5es. Lembre-se que apenas as decis\u00f5es do judici\u00e1rio t\u00eam car\u00e1ter definitivo (se n\u00e3o existir mais nenhum recurso).<\/p>\n\n\n\n

A chamada “coisa julgada administrativa” (decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o da qual n\u00e3o caiba recurso na esfera administrativa) n\u00e3o tem car\u00e1ter definitivo, pois pode ser revisto pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o controle administrativo externo, restrito ao previsto em lei, n\u00e3o permite an\u00e1lise do m\u00e9rito administrativo. Aqui n\u00e3o h\u00e1 hierarquia, existe apenas vincula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Controle do Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico  – INSS: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Foram criados na PEC 45\/05.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tais conselhos realizam o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a diferen\u00e7a \u00e9 que o primeiro \u00e9 \u00f3rg\u00e3o do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio e por isso mesmo realiza controle interno. J\u00e1 o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 localizado fora da estrutura do MP e por isso realiza controle externo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que nenhum dos dois \u00f3rg\u00e3os realiza controle das atividades t\u00edpicas (julgamento) do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Recursos administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a CF\/88 \u00e9 a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de peti\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o direito de peti\u00e7\u00e3o serve de base para o direito dos administrados das decis\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como via de recorrerem atrav\u00e9s de recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, \u00e9 importante salientar que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se negar a receber recurso administrativo sob alega\u00e7\u00e3o de incorre\u00e7\u00e3o na nomenclatura utilizada. <\/p>\n\n\n\n

Os recursos administrativos podem ser divididos em impr\u00f3prios e pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o recursos administrativos pr\u00f3prios quando a autoridade a que \u00e9 destinada o recurso se encontra na no mesmo \u00f3rg\u00e3o da que proferiu a decis\u00e3o. Ser\u00e1 impr\u00f3prio quando a autoridade a que se destina o recurso estiver localizada em outro \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os recursos administrativos pr\u00f3prios decorrem do pr\u00f3prio poder hier\u00e1rquico e por isso n\u00e3o precisam estar previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, os recursos administrativos impr\u00f3prios s\u00e3o aqueles em que a autoridade ou \u00f3rg\u00e3o revisor n\u00e3o est\u00e1 hierarquicamente acima da autoridade ou \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Exatamente por essa falta de subordina\u00e7\u00e3o o recurso \u00e9 chamado de impr\u00f3prio. Para que tal recurso seja cab\u00edvel \u00e9 necess\u00e1ria previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, pode-se ilustrar a decis\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras federais est\u00e3o sujeitas \u00e0 revis\u00e3o ministerial, inclusive por meio de recurso hier\u00e1rquico impr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o recurso \u00e9 denominado impr\u00f3prio porque, apesar de estarem no mesmo Poder, n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o mas apenas vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Recurso de Of\u00edcio ocorre em certas situa\u00e7\u00f5es, na qual a autoridade que julgou determinada quest\u00e3o \u00e9 ela mesma obrigada a remeter (encaminhar decis\u00e3o a uma autoridade ou \u00f3rg\u00e3o revisor.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser chamado de recurso de of\u00edcio, trata-se de uma remessa necess\u00e1ria. Assim, \u00e9 preciso que haja previs\u00e3o legal para que a autoridade tome tal provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Efeitos dos Recursos  – INSS: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Os recursos podem ter efeitos devolutivos e suspensivos.<\/p>\n\n\n\n

O recurso devolutivo \u00e9 aquele onde a mat\u00e9ria \u00e9 devolvida para nova an\u00e1lise. No sil\u00eancio da lei os recursos t\u00eam efeitos apenas devolutivos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os efeitos suspensivos s\u00e3o aqueles que possibilitam que os efeitos da decis\u00e3o sejam suspensos at\u00e9 que uma nova decis\u00e3o seja proferida.<\/p>\n\n\n\n

Para que um recurso tenha tais caracter\u00edsticas \u00e9 necess\u00e1rio expressa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se que, segundo jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 ilegal a exig\u00eancia de dep\u00f3sito (ou arrolamento) de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, havendo justo receio de preju\u00edzo de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o decorrente da execu\u00e7\u00e3o, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.<\/p>\n\n\n\n

Representa\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o administrativas<\/h2>\n\n\n\n

Na verdade, a representa\u00e7\u00e3o e a reclama\u00e7\u00e3o s\u00e3o esp\u00e9cies de recursos administrativos, tendo, no entanto, caracter\u00edsticas particulares. <\/p>\n\n\n\n

A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato por meio do qual qualquer pessoa informa \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o de ilegalidade ou abuso de poder, devendo haver previs\u00e3o em lei para seu exerc\u00edcio. Como exemplo, trago o disposto na Lei n\u00ba 4.898\/65, Lei de Abuso de Autoridade:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O direito de representa\u00e7\u00e3o e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, cometerem abusos, s\u00e3o regulados pela presente lei. <\/p>

Art. 2\u00ba O direito de representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercido por meio de peti\u00e7\u00e3o: <\/p>

a) dirigida \u00e0 autoridade superior que tiver compet\u00eancia legal para aplicar, \u00e0 autoridade civil ou militar culpada, a respectiva san\u00e7\u00e3o; <\/p>

b) dirigida ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que tiver compet\u00eancia para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Controle Legislativo<\/h2>\n\n\n\n

O controle pol\u00edtico \u00e9 realizado tanto sobre a legalidade quanto sobre o m\u00e9rito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Mas pode um Poder atuar sobre o m\u00e9rito administrativo de outro Poder, no exerc\u00edcio do controle externo? O que voc\u00ea precisa levar para prova \u00e9 que o Poder Legislativo pode efetivamente atuar sobre o m\u00e9rito administrativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas na CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Nas demais situa\u00e7\u00f5es tal inger\u00eancia \u00e9 vedada.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao controle financeiro, determina a CF\/88 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das quanto \u00e0 subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo auxiliado pelo TCU, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (detalharemos isso adiante).<\/p>\n\n\n\n

Assim, percebe-se que o controle financeiro atingiu um significado bastante amplo.<\/p>\n\n\n\n

Tribunais de Contas – INSS: Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Os Tribunais de Contas fazem parte do controle externo e atuam em aux\u00edlio ao  Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais de contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os auxiliares do Poder Legislativo.  N\u00e3o fazem parte da estrutura do Legislativo nem nem a ele est\u00e3o subordinados. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es importante sobre Tribunais de Contas em provas:<\/p>\n\n\n\n