57. <\/strong> Em determinada audi\u00eancia, da qual participou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz proferiu decis\u00e3o transcrita no respectivo termo, que foi assinado pelos presentes. Nesse caso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em recurso repetitivo, a contagem do prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorrer dessa decis\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio na data:<\/p>\n\n\n\n(A) da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial, independentemente da entrega dos autos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o ou de a intima\u00e7\u00e3o pessoal ter se dado em audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
(B) da pr\u00f3pria audi\u00eancia, independentemente da entrega dos autos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o ou da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n
(C) da entrega dos autos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o, sendo irrelevante que a intima\u00e7\u00e3o pessoal tenha se dado em audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
(D) em que os autos forem baixados no cart\u00f3rio do ju\u00edzo, independentemente da entrega dos autos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o, da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial ou de a intima\u00e7\u00e3o pessoal ter se dado em audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
(E) da juntada aos autos do mandado de intima\u00e7\u00e3o pessoal do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, independentemente da entrega dos autos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o ou da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nO STJ, apreciando o tema repetitivo 959, firmou o entendimento de que o prazo inicial de contagem do prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar decis\u00e3o judicial \u00e9 a data da entrega dos autos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o, independentemente da intima\u00e7\u00e3o pessoal em audi\u00eancia, em cart\u00f3rio ou por mandado:<\/p>\n\n\n\n
O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decis\u00e3o judicial \u00e9, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a data da entrega dos autos na reparti\u00e7\u00e3o administrativa do \u00f3rg\u00e3o, sendo irrelevante que a intima\u00e7\u00e3o pessoal tenha se dado em audi\u00eancia, em cart\u00f3rio ou por mandado.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O Tribunal entendeu que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel determinar que o prazo tenha in\u00edcio com a intima\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia, j\u00e1 que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o respons\u00e1veis por um n\u00famero muito maior de processos do que os advogados privados, por dever de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
58. <\/strong> Em determinado processo, o r\u00e9u arguiu a falsidade de documento apresentado pelo autor, ao passo que este impugnou a autenticidade de documento produzido pelo r\u00e9u. Nesse caso, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, o \u00f4nus da prova incumbe: <\/p>\n\n\n\n(A) ao autor no tocante \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de falsidade, e ao r\u00e9u no tocante \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade.<\/p>\n\n\n\n
(B) ao autor no tocante \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade, e ao r\u00e9u no tocante \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de falsidade.<\/p>\n\n\n\n
(C) apenas ao autor, tanto no tocante \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de falsidade quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade.<\/p>\n\n\n\n
(D) apenas ao r\u00e9u, tanto no tocante \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de falsidade quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade.<\/p>\n\n\n\n
(E) cumulativamente ao autor e ao r\u00e9u, tanto no tocante \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de falsidade quanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nConforme o art. 429 do CPC\/2015, a prova da falsidade do documento cabe \u00e0 parte que a arguir, enquanto a prova da autenticidade cabe \u00e0 parte que produziu o documento:<\/p>\n\n\n\n
Art. 429. Incumbe o \u00f4nus da prova quando:<\/p>
I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, \u00e0 parte que a arguir;<\/p>
II – se tratar de impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade, \u00e0 parte que produziu o documento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O r\u00e9u arguiu a falsidade, portanto, ele deve provar esse fato.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, foi o pr\u00f3prio r\u00e9u que produziu o documento que o autor alega n\u00e3o ser aut\u00eantico, assim, tamb\u00e9m a prova da autenticidade cabe ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a alternativa D<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
59. <\/strong> De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, a decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado que ofender a coisa julgada:<\/p>\n\n\n\n(A) n\u00e3o pode ser impugnada por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou anulat\u00f3ria, mas sua inefic\u00e1cia pode ser incidentalmente declarada em qualquer processo.<\/p>\n\n\n\n
(B) n\u00e3o pode ser impugnada por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mas apenas por a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, que s\u00f3 pode ser proposta por quem foi parte na a\u00e7\u00e3o em que tal decis\u00e3o foi proferida.<\/p>\n\n\n\n
(C) n\u00e3o pode ser impugnada por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mas apenas por a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, que pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado.<\/p>\n\n\n\n
(D) pode ser impugnada por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que s\u00f3 pode ser proposta por quem foi parte na a\u00e7\u00e3o em que tal decis\u00e3o foi proferida.<\/p>\n\n\n\n
(E) pode ser impugnada por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que pode ser proposta at\u00e9 mesmo pelo terceiro juridicamente interessado.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 966, IV, do CPC\/2015, a decis\u00e3o transitada em julgado que ofender a coisa julgada pode ser rescindida, ent\u00e3o, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n
Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:<\/p>
[…]<\/p>
IV – ofender a coisa julgada;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
N\u00e3o se fala em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, a qual s\u00f3 se aplica para a anula\u00e7\u00e3o de atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos homologados judicialmente, conforme o \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, bem como os atos homologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A legitimidade para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 restrita \u00e0s partes que participaram da a\u00e7\u00e3o. Mesmo terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n
Art. 967. T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/p>
I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a t\u00edtulo universal ou singular;<\/p>
II – o terceiro juridicamente interessado;<\/p>
III – o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>
a) se n\u00e3o foi ouvido no processo em que lhe era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o;<\/p>
b) quando a decis\u00e3o rescindenda \u00e9 o efeito de simula\u00e7\u00e3o ou de colus\u00e3o das partes, a fim de fraudar a lei;<\/p>
c) em outros casos em que se imponha sua atua\u00e7\u00e3o;<\/p>
IV – aquele que n\u00e3o foi ouvido no processo em que lhe era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, a alternativa E<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
60. <\/strong> Em determina\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00e3o ajuizada conjuntamente por Andr\u00e9 e B\u00e1rbara contra Renato, o r\u00e9u pleiteou o depoimento pessoal de ambos os autores, bem como o dele pr\u00f3prio. Os autores, por sua vez, abdicaram da produ\u00e7\u00e3o de prova oral. Nesse caso, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, o juiz dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n(A) deferir o pedido do r\u00e9u para que seja colhido o pr\u00f3prio depoimento pessoal, pois \u00e0s partes assiste o direito de expor oralmente os fatos em audi\u00eancia. al\u00e9m disso, sem sendo deferido o depoimento pessoal de ambos os autores, Andr\u00e9 n\u00e3o
poder\u00e1 assistir ao interrogat\u00f3rio de B\u00e1rbara, ainda que j\u00e1 tenha deposto.<\/p>\n\n\n\n
(B) deferir o pedido do r\u00e9u para que seja colhido o pr\u00f3prio depoimento pessoal, pois \u00e0s partes assiste o direito de expor oralmente os fatos em audi\u00eancia; al\u00e9m disso, em sendo deferido o depoimento pessoal de ambos os autores, Andr\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 assistir ao interrogat\u00f3rio de B\u00e1rbara, salvo se j\u00e1 tiver deposto.<\/p>\n\n\n\n
(C) indeferir o pedido do r\u00e9u para que seja colhido o pr\u00f3prio depoimento pessoal, sem preju\u00edzo do poder de orden\u00e1-lo de of\u00edcio, pois cabe \u00e0 parte requerer o depoimento pessoal apenas da outra partes; al\u00e9m disso, em sendo deferido o depoimento pessoal de ambos os autores, Andr\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 assistir ao interrogat\u00f3rio de B\u00e1rbara, salvo se j\u00e1 tiver deposto.<\/p>\n\n\n\n
(D) indeferir o pedido do r\u00e9u para que seja colhido o pr\u00f3prio depoimento pessoal, sem preju\u00edzo do poder de orden\u00e1-lo de of\u00edcio, pois cabe \u00e0 parte requerer o depoimento pessoal apenas da outra parte; al\u00e9m disso, em sendo deferido o depoimento pessoal de ambos os autores, Andr\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 assistir ao interrogat\u00f3rio de B\u00e1rbara, ainda que j\u00e1 tenha deposto.<\/p>\n\n\n\n
(E) indeferir o pedido do r\u00e9u para que seja colhido o pr\u00f3prio depoimento pessoal, que n\u00e3o poder\u00e1 ser ordenado nem mesmo de of\u00edcio, pois a colheita do depoimento pessoal de qualquer das partes depende, necessariamente, de requerimento da outra parte; al\u00e9m disso, em sendo deferido o depoimento pessoal de ambos os autores, Andr\u00e9 n\u00e3o poder\u00e1 assistir ao interrogat\u00f3rio de B\u00e1rbara, salvo se j\u00e1 tiver deposto.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com o art. 385, uma parte s\u00f3 pode requerer o depoimento pessoal da outra, mas sem preju\u00edzo do poder do juiz de ordenar o depoimento de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n
Art. 385. Cabe \u00e0 parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sem preju\u00edzo do poder do juiz de orden\u00e1-lo de of\u00edcio.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, conforme o \u00a7 2\u00ba, \u00e9 vedado a quem ainda n\u00e3o dep\u00f4s assistir ao interrogat\u00f3rio de outra parte:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado a quem ainda n\u00e3o dep\u00f4s assistir ao interrogat\u00f3rio da outra parte.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Portanto, deve ser indeferido o pedido de colheita do depoimento pessoal do pr\u00f3prio r\u00e9u, sem preju\u00edzo do poder do juiz de determinar esse depoimento de of\u00edcio. Al\u00e9m disso, Andr\u00e9 s\u00f3 poder\u00e1 assistir ao depoimento de B\u00e1rbara se j\u00e1 tiver deposto.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n—<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 isso. <\/p>\n\n\n\n
Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Fala, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Torques! No artigo de hoje vamos analisar a parte de Direito Processual Civil da Prova do TRT-MT? Deixo, abaixo minhas redes sociais. Qualquer d\u00favida, me procura l\u00e1: https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ https:\/\/t.me\/dpcparaconcursos Analisaremos as quest\u00f5es aplicadas para AJAJ. — 55. No curso da execu\u00e7\u00e3o, o exequente cedeu cr\u00e9dito executado a […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,220737],"tags":[221191,867,221190],"tax_estado":[219974],"class_list":["post-1096969","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais-tribunais","tag-cpc-15","tag-prova-comentada","tag-trtmg","tax_estado-mg"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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