{"id":1096877,"date":"2022-10-21T09:46:00","date_gmt":"2022-10-21T12:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1096877"},"modified":"2023-04-19T10:44:52","modified_gmt":"2023-04-19T13:44:52","slug":"direitos-sociais-sefaz-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-sociais-sefaz-mg\/","title":{"rendered":"Direitos Sociais para a SEFAZ-MG"},"content":{"rendered":"\n

Saiba os principais pontos do assunto Direitos Sociais para a SEFAZ-MG<\/p>\n\n\n\n

Fala, pessoal! Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos abordar os principais t\u00f3picos concernentes ao tema Direitos Sociais, da disciplina Direito Constitucional para a SEFAZ-MG<\/a>, de modo que voc\u00ea possa capturar os pontos mais relevantes do assunto e balizar seus estudos por aquilo que \u00e9 mais cobrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das provas para a SEFAZ-MG acontece nos dias 08 de janeiro (Objetiva) e 19 de mar\u00e7o de 2023 (Discursiva). Sob organiza\u00e7\u00e3o da FGV, s\u00e3o ofertadas 431 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, nas especialidades de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Tributa\u00e7\u00e3o e Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cargo exige n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e possui sal\u00e1rio base de R$ 5.711,35 mais gratifica\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de at\u00e9 R$ 19.580,00<\/p>\n\n\n\n

\"Direitos<\/figure>\n\n\n\n

Lembrando que, em nossos cursos para a SEFAZ MG, o tema Direitos Sociais, al\u00e9m de muitos outros, s\u00e3o explicados com muito mais detalhes e em maior profundidade, al\u00e9m de serem acompanhados da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es<\/strong>. Assim, acesse nossos cursos para o Concurso da SEFAZ MG, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Direitos Sociais<\/h2>\n\n\n\n

Os direitos sociais consistem em direitos fundamentais de 2\u00aa gera\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5em ao Estado uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d, uma obriga\u00e7\u00e3o de ofertar presta\u00e7\u00f5es positivas em favor dos indiv\u00edduos, com o fim de materializar a igualdade material.<\/p>\n\n\n\n

Eles est\u00e3o presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos art. 6\u00ba – art. 11, quais sejam a Educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, transporte, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, assist\u00eancia aos desamparados. Mantenha em mente em sua prepara\u00e7\u00e3o para a SEFAZ MG que, segundo o STF, este \u00e9 um rol exemplificativo dos Direitos Sociais.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos sociais t\u00eam sua origem com a crise do Estado liberal, acarretada pelo intenso avan\u00e7o da industrializa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Como os trabalhadores da f\u00e1brica viviam em sua maioria em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, os movimentos reivindicat\u00f3rios passaram a exigir uma postura mais ativa do Estado, que n\u00e3o devia limitar-se a meramente n\u00e3o intervir, mas tamb\u00e9m atuar positivamente, garantindo condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas aos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos sociais e a \u201creserva do poss\u00edvel\u201d<\/h2>\n\n\n\n

A concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais depende majoritariamente de gastos estatais. Sendo assim, a teoria da reserva do poss\u00edvel prega que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas \u201cna medida do financeiramente poss\u00edvel\u201d. A teoria da reserva do poss\u00edvel serve, portanto, para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais encontra dois limites: a sufici\u00eancia de recursos p\u00fablicos e a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da respectiva despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estado, na sua tarefa de concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos Sociais, deve garantir o m\u00ednimo existencial. Considera-se m\u00ednimo existencial o grupo de presta\u00e7\u00f5es essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma exist\u00eancia digna.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do m\u00ednimo existencial \u00e9 compat\u00edvel e deve conviver com a cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel, servindo como um limite \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso<\/h2>\n\n\n\n

Segundo Canotilho, baseado no princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso social, os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo. Isso limita o legislador e exige a realiza\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica condizente com esses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Por este motivo, no dia da prova da SEFAZ MG, lembre-se que seriam consideradas inconstitucionais medidas estatais que simplesmente anulassem ou revogassem tais direitos sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Direitos Sociais dos Trabalhadores<\/h2>\n\n\n\n

O art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o elenca os direitos sociais individuais dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n\n\n\n

I – rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos;<\/p>\n\n\n\n

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III – fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

IV – sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;<\/p>\n\n\n\n

V – piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho;<\/p>\n\n\n\n

VI – irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/p>\n\n\n\n

VII – garantia de sal\u00e1rio, nunca inferior ao m\u00ednimo, para os que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

VIII – d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n

IX – remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;<\/p>\n\n\n\n

X – prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;<\/p>\n\n\n\n

XI – participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Finalizando – Direitos Sociais para a SEFAZ-MG<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o esque\u00e7am que o conte\u00fado completo, com todos os detalhes, exemplos, esquemas e exerc\u00edcios resolvidos voc\u00eas encontram em nossos cursos completos para a SEFAZ MG. Espero que voc\u00eas tenham aproveitado esses recortes de conhecimentos para manter os estudos de Direito Constitucional em dia, sempre aliando o estudo da teoria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de baterias de quest\u00f5es. \u00c9 crucial ficar bem afiado nos detalhes do tema Direitos Sociais para n\u00e3o ser surpreendido no dia da prova.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o \u00e9 isso, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Um grande abra\u00e7o e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n

Professor: Diogo Matias<\/p>\n\n\n\n

Instagram: @oprimoconcursado<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abert<\/strong>os<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Saiba os principais pontos do assunto Direitos Sociais para a SEFAZ-MG Fala, pessoal! Tudo certo? Neste artigo iremos abordar os principais t\u00f3picos concernentes ao tema Direitos Sociais, da disciplina Direito Constitucional para a SEFAZ-MG, de modo que voc\u00ea possa capturar os pontos mais relevantes do assunto e balizar seus estudos por aquilo que \u00e9 mais 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