Fala, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Torques!<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje vamos analisar a parte de Direito Processual Civil da Prova do TJPI?<\/p>\n\n\n\n
Deixo, abaixo minhas redes sociais. Qualquer d\u00favida, me procura l\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/t.me\/dpcparaconcursos<\/a><\/p>\n\n\n\n Analisaremos as quest\u00f5es aplicadas para Analista Judicial. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 77.\u00a0<\/strong>Determinado Banco Privado prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, na Justi\u00e7a Estadual, em face de duas pessoas f\u00edsicas que haviam firmado contrato de abertura de cr\u00e9dito, mas n\u00e3o o haviam quitado. A senten\u00e7a de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O banco credor interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o. Entretanto, quando os autos j\u00e1 estavam no Tribunal \u00e0 espera de julgamento do recurso, houve a privatiza\u00e7\u00e3o do banco, com cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos do processo recorrido para a Caixa Econ\u00f4mica Federal. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que a compet\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n (A) \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual, visto que o processo j\u00e1 fora julgado em primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n (B) ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, se o juiz de primeiro grau estiver no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n (C) \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, uma vez que o julgamento da lide diz respeito a interesse da empresa p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n (D) ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual, se a Caixa Econ\u00f4mica tiver ingressado no feito como mera assistente litisconsorcial.<\/p>\n\n\n\n (E) ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal se o recurso ainda n\u00e3o tiver sido distribu\u00eddo a um relator.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em primeiro lugar, \u00e9 preciso saber que, de acordo com o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es em que empresa p\u00fablica federal for autora, r\u00e9, assistente ou oponente s\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n\n\n\n Art.109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p> I – causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Ainda, \u00e9 preciso saber que, de acordo com jurisprud\u00eancia recente do STJ, o ingresso no processo de alguma entidade que justifique a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal implica a necessidade de remessa do processo \u00e0 JF, mesmo que o processo esteja em fase recursal. Isso ocorre porque a compet\u00eancia da JF \u00e9 absoluta, n\u00e3o se sujeitando a perpetua\u00e7\u00e3o. Foi nesse sentido o julgamento do EREsp 1265625, DJe de 01\/08\/2022:<\/p>\n\n\n\n EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE D\u00c1 PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. HABILITA\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JUR\u00cdDICO ESPEC\u00cdFICO DEMONSTRADO. INTERVEN\u00c7\u00c3O AN\u00d4MALA N\u00c3O CONFIGURADA. DESLOCAMENTO DA COMPET\u00caNCIA PARA A JUSTI\u00c7A FEDERAL. BAIXA DOS AUTOS PARA O TRF COMPETENTE.<\/p> […]<\/p> XIII – Com efeito, o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar as causas em que a Uni\u00e3o for interessada na condi\u00e7\u00e3o de autora, r\u00e9, assistente ou oponente, fato que implicaria a remessa dos autos ao Ju\u00edzo federal. XIV – Embargos de diverg\u00eancia providos para, prevalecendo o entendimento dado pela Segunda Turma do STJ, reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, determinando a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente para novo julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, ainda que o processo tenha transcorrido na Justi\u00e7a Estadual em primeiro grau e ainda que tenha sido proferida senten\u00e7a na Justi\u00e7a Estadual, se sobrevier fato que justifica essa compet\u00eancia, o processo deve ser remetido para a JF.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, na situa\u00e7\u00e3o narrada, o que houve foi a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos do banco autor original para a Caixa, que \u00e9 uma empresa p\u00fablica. Ora, de acordo com o art. 109 do CPC\/2015, a aliena\u00e7\u00e3o da coisa litigiosa n\u00e3o altera a legitimidade das partes:<\/p>\n\n\n\n Art. 109. A aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Assim, a princ\u00edpio, a mera transfer\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e0 caixa n\u00e3o justifica a altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia. Isso porque a cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o significa que a Caixa figura no processo, t\u00e3o s\u00f3 por esse fato, como autora ou assistente. Para que a Caixa ingresse no processo, ser\u00e1 necess\u00e1rio que seja feita a substitui\u00e7\u00e3o processual ou que haja o seu ingresso como assistente, mas a mera transfer\u00eancia do cr\u00e9dito n\u00e3o implica esse fen\u00f4meno processual.<\/p>\n\n\n\n Portanto, n\u00e3o h\u00e1 causa que justifique a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal na situa\u00e7\u00e3o narrada. O processo deve permanecer em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Estadual at\u00e9 que a Caixa se habilite nos autos.<\/p>\n\n\n\n Com isso, vejamos as alternativas:<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> \u00e9 incorreta. O fato de o processo ter sido julgado pela Justi\u00e7a Estadual, como vimos, n\u00e3o significa que ele deve permanecer na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> \u00e9 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Apesar de a situa\u00e7\u00e3o narrada n\u00e3o especificar qualquer fato que justifique a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, assumindo que o Juiz Estadual que julgou a a\u00e7\u00e3o em primeiro grau estava em exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o federal, ent\u00e3o a compet\u00eancia para julgar a apela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> \u00e9 incorreta. H\u00e1 interesse da Caixa, de fato, no entanto, o mero interesse n\u00e3o justifica a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, dependendo essa compet\u00eancia da efetiva participa\u00e7\u00e3o da Caixa no processo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> \u00e9 incorreta. Caso a Caixa ingresse no processo como assistente, incide causa que justifica a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, de modo que o processo dever\u00e1 ser remetido \u00e0 JF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> \u00e9 incorreta. A distribui\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o interfere sobre a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n 78.\u00a0<\/strong>Em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, o r\u00e9u ingresso com contesta\u00e7\u00e3o antes mesmo do cumprimento da medida liminar de apreens\u00e3o do carro, que fora deferida. Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n (A) se suspende a execu\u00e7\u00e3o da liminar, para exame da pe\u00e7a de resposta.<\/p>\n\n\n\n (B) se revoga a liminar deferida, ante a contesta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n (C) a aprecia\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o condiciona o cumprimento da liminar.<\/p>\n\n\n\n (D) o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser anterior ao cumprimento da liminar.<\/p>\n\n\n\n (E) a an\u00e1lise da contesta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o cumprimento da liminar n\u00e3o oferece risco ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Antes de tudo, devemos saber que o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio pr\u00e9vio impede a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a contra uma parte sem a sua pr\u00e9via oitiva. O princ\u00edpio est\u00e1 expresso no art. 9\u00ba do CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo prev\u00ea hip\u00f3teses em que n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio pr\u00e9vio, dentre as quais temos a decis\u00e3o que defere tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia e as decis\u00f5es que deferem tutela de evid\u00eancia com base em prova exclusivamente documental:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o se aplica:<\/p> I – \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia;<\/p> II – \u00e0s hip\u00f3teses de tutela da evid\u00eancia previstas no\u00a0art. 311, incisos II e III\u00a0<\/a>;<\/p> III – \u00e0 decis\u00e3o prevista no\u00a0art. 701\u00a0<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Nessas situa\u00e7\u00f5es, diz-se que o contradit\u00f3rio \u00e9 diferido, mas, de todo modo, haver\u00e1 contradit\u00f3rio em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de bem alienado fiduciariamente, prevista no art. 3\u00ba do Decreto-Lei n. 911\/1969, permite o deferimento de medida liminar desde que comprovada documentalmente a mora ou o inadimplemento:<\/p>\n\n\n\n
Assim, existindo o interesse da Uni\u00e3o no feito, na condi\u00e7\u00e3o de assistente simples, a compet\u00eancia afigura-se como da Justi\u00e7a Federal, conforme prev\u00ea o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, motivo pelo qual devem ser acolhidos os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o para determinar a baixa n\u00e3o mais ao Tribunal de origem, mas ao Tribunal Regional Federal competente para a an\u00e1lise do feito, para o que desinfluente o fato de que o ac\u00f3rd\u00e3o a ser integrado fora proferido no Ju\u00edzo estadual, uma vez que se trata de mat\u00e9ria atinente \u00e0 compet\u00eancia absoluta, n\u00e3o sujeita \u00e0 perpetuatio jurisdictionis, consoante expresso no art. 43 do CPC, parte final, tudo nos termos do paradigma.<\/strong><\/p>