{"id":1094680,"date":"2022-10-24T09:44:00","date_gmt":"2022-10-24T12:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1094680"},"modified":"2023-05-23T10:27:28","modified_gmt":"2023-05-23T13:27:28","slug":"atos-administrativos-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-administrativos-inss\/","title":{"rendered":"Classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para o INSS"},"content":{"rendered":"\n

Veja o que pode ser cobrado em rela\u00e7\u00e3o aos estudos de Direito Constitucional quanto \u00e0 tem\u00e1tica da Classifica\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos para o INSS<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Classifica\u00e7\u00e3o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, queridos! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0INSS\u00a0confirmou concurso p\u00fablico para este ano contendo 1.000 vagas para T\u00e9cnico do Seguro Social e, recentemente, divulgou o Cebraspe como banca organizadora.<\/strong><\/em> O edital acabou de sair! Por isso, este texto tem como objetivo principal guiar voc\u00ea sobre poss\u00edveis cobran\u00e7as, especificamente, sobre o tema \u201cClassifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para o INSS\u201d. Estudaremos 6 (seis) crit\u00e9rios e os tipos respectivos de atos administrativos mais recorrentes em provas.<\/p>\n\n\n\n

Atos administrativos:<\/h2>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s prerrogativas: imp\u00e9rio e gest\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Os atos de imp\u00e9rio<\/strong>, como o pr\u00f3prio nome faz alus\u00e3o, s\u00e3o os exercidos pela Administra\u00e7\u00e3o contendo todas as prerrogativas e os privil\u00e9gios de uma autoridade, sendo eles impostos de maneira unilateral<\/em> e coercitiva<\/em> ao particular. Cabe ressaltar que esse tipo de ato independe de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tendo em vista seu car\u00e1ter de direito especial exorbitante do direito comum.<\/p>\n\n\n\n

Os atos de gest\u00e3o<\/strong>, no entanto, s\u00e3o aqueles praticados em p\u00e9 de igualdade<\/em> entre Administra\u00e7\u00e3o e particular. S\u00e3o aplicados com o fim de conservar e desenvolver o patrim\u00f4nio p\u00fablico, assim como manter a gest\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Administra\u00e7\u00e3o. Aplica-se, assim, o direito comum a ambos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 fun\u00e7\u00e3o da vontade: atos administrativos propriamente ditos e puros ou meros atos administrativos<\/h2>\n\n\n\n

O que prevalece nos atos administrativos propriamente ditos<\/strong> \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade da Administra\u00e7\u00e3o<\/em>. H\u00e1 casos que podem servir de exemplo, tais como, o tombamento e a demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O mero ato administrativo<\/strong> diz respeito a declara\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o<\/em>, conhecimento<\/em> ou desejo<\/em>. Trata-se, por exemplo, dos casos em que a Administra\u00e7\u00e3o emite parecer, certid\u00e3o e voto em \u00f3rg\u00e3o colegiado, respectivamente. Cabe ressaltar que para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2016), os meros atos administrativos enquadram-se em atos da Administra\u00e7\u00e3o, portanto, esse item pode variar de uma doutrina a outra.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da vontade: simples, complexos e compostos<\/h2>\n\n\n\n

Os atos simples<\/strong> s\u00e3o aqueles que ocorrem tendo como refer\u00eancia a vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o<\/em>, podendo esse ser singular ou colegiado. Para exemplificar, h\u00e1 o caso de nomea\u00e7\u00e3o de Presidente da Rep\u00fablica ou a poss\u00edvel delibera\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos atos complexos<\/strong> trazem luz \u00e0 homogeneidade de vontades de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os<\/em>, reduzindo-as a um ato \u00fanico. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2016) ilustra tal ato com o exemplo de um decreto assinado pelo Chefe do Executivo e referendado por Ministro de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos atos compostos<\/strong>, deve-se lembrar de que esses s\u00e3o resultados<\/em> das vontades de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os. Nesse caso, h\u00e1 a pr\u00e1tica de dois atos distintos<\/em>, um agindo como principal e outro como acess\u00f3rio. Trata-se, portanto, de uma vontade cujo car\u00e1ter \u00e9 instrumental. Por exemplo, para nomear Procurador-Geral da Rep\u00fablica (ato principal), \u00e9 necess\u00e1ria pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado (ato secund\u00e1rio), conforme constatado em dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos destinat\u00e1rios: gerais e individuais<\/h2>\n\n\n\n

Sobre os atos gerais<\/strong>, entende-se que atingem todas as pessoas em par de igualdade. Em geral, materializam-se em atos normativos da Administra\u00e7\u00e3o. H\u00e1 impasse entre os autores a respeito de ser esse um ato administrativo ou ato da Administra\u00e7\u00e3o.    <\/p>\n\n\n\n

Os atos individuais<\/strong>, como o pr\u00f3prio nome deixa claro, n\u00e3o se aplicam a todas as pessoas e, com isso, produzem efeitos na esfera jur\u00eddica mediante o caso concreto. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2016), por exemplo, ressalta que, em car\u00e1ter formal, os atos gerais refletem o ato administrativo, contudo, em seu sentido material n\u00e3o, na medida em que n\u00e3o produzem efeitos quanto ao conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 exequibilidade: perfeito, imperfeito, pendente e consumado<\/h2>\n\n\n\n

O ato perfeito<\/strong> \u00e9 realizado por interm\u00e9dio a partir de todo o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, trata-se de ato e se encontra em condi\u00e7\u00f5es de produzir efeitos na esfera jur\u00eddica. O ato imperfeito<\/strong>, ao contr\u00e1rio, \u00e9 aquele que n\u00e3o completou tal ciclo e, portanto, n\u00e3o produz efeitos jur\u00eddicos, seja por falta de publica\u00e7\u00e3o, homologa\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o etc.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de ato pendente<\/strong>, deve-se ter em mente a sua subordina\u00e7\u00e3o, visto que deve ele estar sujeito a determinada condi\u00e7\u00e3o ou termo para gerar efeitos. O ato consumado<\/strong> trata de ato que j\u00e1 se exauriu em rela\u00e7\u00e3o aos seus efeitos, tornando-se, por essa raz\u00e3o, definitivo.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos efeitos: constitutivo, declarat\u00f3rio e enunciativo<\/h2>\n\n\n\n

Um ato constitutivo faz refer\u00eancia \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direito pela Administra\u00e7\u00e3o ou dada circunst\u00e2ncia do administrativo. No ato declarat\u00f3rio, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o reconhecer um direito que, outrora, existiu antes mesmo do pr\u00f3prio ato. Sobre o ato enunciativo, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente atestar ou reconhecer uma situa\u00e7\u00e3o, sendo essa de fato ou de direito.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para o INSS<\/h2>\n\n\n\n

Ante o exposto, preste bastante aten\u00e7\u00e3o nestas divis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

CRIT\u00c9RIO<\/strong><\/td>TIPOS DE ATO<\/strong><\/td><\/tr>
Prerrogativa<\/td>Imp\u00e9rio e gest\u00e3o<\/td><\/tr>
Fun\u00e7\u00e3o da vontade<\/td>Administrativos propriamente ditos e puros ou meros atos administrativos<\/td><\/tr>
Forma\u00e7\u00e3o da vontade<\/td>Simples, complexos e compostos<\/td><\/tr>
Destinat\u00e1rio<\/td>Gerais ou individuais<\/td><\/tr>
Exequibilidade<\/td>Perfeito, imperfeito, pendente, consumado<\/td><\/tr>
Efeito<\/td>Constitutivo, declarat\u00f3rio, enunciativo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que, dentro da classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos para o INSS<\/strong>, sejam retiradas quest\u00f5es envolvendo um desses elementos, possivelmente, a banca troque os g\u00eaneros e suas respectivas esp\u00e9cies ou, at\u00e9 mesmo, misture o conceito de um em outro. Para se aprofundar mais a respeito do tema, o Estrat\u00e9gia Concursos<\/a> oferece o curso completo para T\u00e9cnico do Seguro Social, vers\u00e3o pr\u00e9-edital, que pode auxiliar voc\u00ea rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o no INSS.<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Igor Alc\u00e2ntara<\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Veja o que pode ser cobrado em rela\u00e7\u00e3o aos estudos de Direito Constitucional quanto \u00e0 tem\u00e1tica da Classifica\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos para o INSS Ol\u00e1, queridos! Tudo bem? O\u00a0INSS\u00a0confirmou concurso p\u00fablico para este ano contendo 1.000 vagas para T\u00e9cnico do Seguro Social e, recentemente, divulgou o Cebraspe como banca organizadora. O edital acabou de sair! 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