{"id":109395,"date":"2018-03-05T20:40:11","date_gmt":"2018-03-05T23:40:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=109395"},"modified":"2018-03-05T23:34:10","modified_gmt":"2018-03-06T02:34:10","slug":"stm-contador-gabarito-extraoficial-de-legislacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/stm-contador-gabarito-extraoficial-de-legislacao-tributaria\/","title":{"rendered":"STM (Contador) – Gabarito Extraoficial de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n

No concurso para Analista Judici\u00e1rio – Contador – do STM, cujas provas foram realizadas neste final de semana, foram cobrados alguns assuntos tocantes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Enquanto os gabaritos oficiais n\u00e3o s\u00e3o divulgados, disponibilizamos para voc\u00eas o gabarito extraoficial das quest\u00f5es relativas ao conte\u00fado que ministrei aqui no Estrat\u00e9gia Concursos. Portanto, vale dizer que as quest\u00f5es 97 e 98 referem-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o iremos coment\u00e1-las.<\/p>\n

Os coment\u00e1rios seguem abaixo.<\/p>\n

Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas!<\/p>\n

Um abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n

Prof F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/p>\n

Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/p>\n

Sigam-me no Instagram: @proffabiodutra<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

\n

A respeito de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de tributos, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

91 \u2013 A taxa de servi\u00e7o p\u00fablico, que tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, constitui uma obriga\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o efetiva do referido servi\u00e7o pelo contribuinte.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com o art. 77, do CTN, a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pelo contribuinte pode ser efetiva ou potencial, neste caso, quando o servi\u00e7o seja de utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

92 \u2013 Os fatos geradores dos impostos s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que independem de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> A quest\u00e3o segue a linha do exposto no art. 16, do CTN: imposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

93 \u2013 Caso pretenda lan\u00e7ar um novo programa governamental para a constru\u00e7\u00e3o de ferrovias, a Uni\u00e3o poder\u00e1, de forma l\u00edcita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecada\u00e7\u00e3o desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> A princ\u00edpio, poder\u00edamos dizer que a institui\u00e7\u00e3o de um imposto residual pela Uni\u00e3o, mediante lei complementar n\u00e3o seria incorreto. Por\u00e9m, o erro da quest\u00e3o est\u00e1 em vincular a receita advinda da arrecada\u00e7\u00e3o desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa, o que \u00e9 vedado, nos termos do art. 167, IV, da CF\/88. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

\n

Julgue os seguintes itens, relativos a reten\u00e7\u00f5es na fonte promovidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/strong><\/p>\n

94 \u2013 O valor retido correspondente ao imposto de renda poder\u00e1 ser compensado, de forma livre, com o que for devido em rela\u00e7\u00e3o a tributos de outras esp\u00e9cies ou contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com o art. 9\u00ba, da IN RFB 1.234\/2012, o valor do imposto e das contribui\u00e7\u00f5es sociais retidos ser\u00e1 considerado como antecipa\u00e7\u00e3o do que for devido pelo contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo imposto e \u00e0s mesmas contribui\u00e7\u00f5es e poder\u00e1 ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a reten\u00e7\u00e3o. Logo, a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser de forma livre com o devido em rela\u00e7\u00e3o a tributos de outras esp\u00e9cies ou contribui\u00e7\u00f5es sociais. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

95 \u2013 A al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido a ser recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com o art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da IN RFB 1.234\/2012, o valor da CSLL, a ser retido, ser\u00e1 determinado mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 1% (um por cento) sobre o montante a ser pago. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria b\u00e1sica e suas atualiza\u00e7\u00f5es, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n

96 \u2013 Incide ISS sobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente por autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com o art. 1\u00ba, \u00ad\u00a7 3\u00ba, da LC 116\/03, o ISS incide ainda sobre os servi\u00e7os prestados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos explorados economicamente mediante autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, com o pagamento de tarifa, pre\u00e7o ou ped\u00e1gio pelo usu\u00e1rio final do servi\u00e7o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

99 \u2013 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: A empresa p\u00fablica federal X contratou a funda\u00e7\u00e3o de direito privado Y, mantida pelo poder p\u00fablico, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a empresa X ter\u00e1 de reter na fonte os valores correspondentes ao imposto de renda e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas pela empresa Y, sempre que fizer pagamentos a esta.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com o art. 4\u00ba, VIII, da IN RFB 1.234\/2012, n\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o na fonte dos valores correspondentes ao imposto de renda e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas pela empresa Y, sempre que fizer pagamentos a esta, por haver imunidade. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

100 – Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Um \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o recebeu uma nota fiscal de uma empresa prestadora de servi\u00e7os de limpeza, cujo valor dos tributos a ser retido por meio de DARF eletr\u00f4nico emitido pelo SIAF era inferior a R$ 10,00.\u00a0 Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 dispensada a reten\u00e7\u00e3o na fonte do referido valor.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> A dispensa de reten\u00e7\u00e3o relativa a valores inferiores a R$ 10,00 n\u00e3o se aplica ao DARF eletr\u00f4nico emitido pelo SIAF. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

101 \u2013 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Uma autarquia federal efetua a compra de toners para impressora e, ap\u00f3s a empresa vendedora emitir a nota fiscal, realizou o pagamento em 18\/01\/2018 (quinta-feira) relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a autarquia dever\u00e1 recolher os valores retidos ao tesouro nacional por meio de DARF at\u00e9 24\/1\/2018.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De fato, no caos de pagamentos efetuados pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais que efetuarem a reten\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o 3\u00ba\u00a0(terceiro) dia \u00fatil da semana subsequente \u00e0quela em que tiver ocorrido o pagamento \u00e0 pessoa jur\u00eddica fornecedora dos bens ou prestadora do servi\u00e7o. Com o o pagamento ocorreu na quinta-feira, o recolhimento ser\u00e1 na quarta-feira (3\u00ba dia \u00fatil) da semana subsequente. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

102 \u2013 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Um \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o deve efetuar o pagamento do pr\u00eamio do seguro do im\u00f3vel onde realiza suas atividades, por interm\u00e9dio de uma empresa corretora de seguros. Assertiva: Nesse caso, a reten\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser feita sobre o valor do pr\u00eamio que estiver sendo pago \u00e0 seguradora, n\u00e3o deduzida qualquer parcela correspondente a corretagem.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> \u00c9 exatamente o que estabelece o art. 13, da IN RFB 1.234\/2012: nos pagamentos de seguros, ainda que por interm\u00e9dio de corretora, a reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita sobre o valor do pr\u00eamio que estiver sendo pago \u00e0 seguradora, n\u00e3o deduzida qualquer parcela correspondente \u00e0 corretagem. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

103 – Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Uma empresa, localizada no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u2013 SP, contratou outra empresa, estabelecida no munic\u00edpio do Rio de Janeiro \u2013 RJ, para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de demoli\u00e7\u00e3o de uma obra situada no munic\u00edpio de Campinas \u2013 SP. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o ISS sobre o servi\u00e7o ser\u00e1 devido ao munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u2013 SP.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Em regra, o ISS compete ao munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o estabelecimento do prestador do servi\u00e7o. Por\u00e9m, existem exce\u00e7\u00f5es, como o caso citado (servi\u00e7o de demoli\u00e7\u00e3o), em que o imposto passa a ser devido no Munic\u00edpio onde foi prestado o servi\u00e7o: Campinas \u2013 SP. Logo, a quest\u00e3o est\u00e1 errada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? No concurso para Analista Judici\u00e1rio – Contador – do STM, cujas provas foram realizadas neste final de semana, foram cobrados alguns assuntos tocantes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Enquanto os gabaritos oficiais n\u00e3o s\u00e3o divulgados, disponibilizamos para voc\u00eas o gabarito extraoficial das quest\u00f5es relativas ao conte\u00fado que ministrei aqui no Estrat\u00e9gia Concursos. 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