{"id":1093705,"date":"2022-09-13T11:13:35","date_gmt":"2022-09-13T14:13:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1093705"},"modified":"2022-09-13T11:13:36","modified_gmt":"2022-09-13T14:13:36","slug":"informativo-stf-1064-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1064-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1064 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1064 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/13111310\/stf-1064.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_XR8fqYtrTKs\"><div id=\"lyte_XR8fqYtrTKs\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/XR8fqYtrTKs\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/XR8fqYtrTKs\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/XR8fqYtrTKs\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc113389813\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc113389814\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Chefe do Poder Executivo estadual: dupla vac\u00e2ncia do cargo no \u00faltimo bi\u00eanio do mandato<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio democr\u00e1tico, norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vac\u00e2ncia no \u00faltimo bi\u00eanio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>ADI 7137\/SP, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (Info 1064)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc113389815\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR), Augusto Aras, ajuizou no STF a ADI 7137 contra dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo que prev\u00ea que, em caso de vac\u00e2ncia dos cargos de governador e vice-governador no \u00faltimo ano do mandato, o restante do per\u00edodo ser\u00e1 exercido pelo presidente da Assembleia Legislativa ou, na sua recusa, pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Conforme o procurador-geral, o STF consolidou jurisprud\u00eancia de que, embora as regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o sejam de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelas constitui\u00e7\u00f5es estaduais, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios devem realizar novas elei\u00e7\u00f5es diretas ou indiretas quando houver vac\u00e2ncia dos cargos de governador e de vice-governador, ou de prefeito e de vice-Prefeito, no \u00faltimo bi\u00eanio do mandato governamental.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc113389816\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc113389817\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, far-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o noventa dias depois de aberta a \u00faltima vaga. \u00a7 1\u00ba &#8211; Ocorrendo a vac\u00e2ncia nos \u00faltimos dois anos do per\u00edodo presidencial, a elei\u00e7\u00e3o para ambos os cargos ser\u00e1 feita trinta dias depois da \u00faltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc113389818\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma \u00e9 constitucional?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem a pau!!!<\/strong><\/p>\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte, <strong>na hip\u00f3tese de dupla vac\u00e2ncia, no \u00faltimo bi\u00eanio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do munic\u00edpio compete<\/strong> (a) <u>aos estados-membros e aos munic\u00edpios, respectivamente, se decorrente de causas n\u00e3o eleitorais<\/u>; ou (b) <u>\u00e0 Uni\u00e3o, se decorrente de causas eleitorais<\/u>.<\/p>\n<p>Assim, muito embora o art. 81, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988 n\u00e3o consubstancie norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, a autonomia organizacional outorgada \u00e0s unidades da Federa\u00e7\u00e3o (art. 25,\u00a0caput, da CF\/1988 c\/c o art. 11 do ADCT) n\u00e3o afasta a indispensabilidade da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es, sejam diretas (regra), sejam indiretas (exce\u00e7\u00e3o), pois, no Brasil, os mandatos pol\u00edticos s\u00e3o exercidos por pessoas escolhidas pelo povo mediante vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc113389819\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em julgamento conjunto, julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a inconstitucionalidade do artigo 41, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo e do art. 72, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc113389820\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Convoca\u00e7\u00e3o de autoridades pela Assembleia Legislativa e princ\u00edpio da simetria<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da simetria e \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o tema (CF\/1988, art. 22, I), norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o direta pelo Poder Legislativo e \u00e0 san\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade.<\/p>\n<p>ADI 6640\/PE, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (Info 1064)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc113389821\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou 15 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constitui\u00e7\u00f5es estaduais e distrital que concedem \u00e0s Assembleias Legislativas prerrogativas de convocar autoridades para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados, imputando a pr\u00e1tica de crime de responsabilidade nos casos de aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es, o PGR questiona normas dos Estados que, segundo sustenta, ampliam o rol de sujeitos ativos de crime de responsabilidade para incluir autoridades diversas das previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 50, par\u00e1grafo 2\u00ba).<\/p>\n<p>De modo geral, o procurador-geral argumenta as normas estaduais estabelecem disciplina paralela \u00e0 da legisla\u00e7\u00e3o federal, em desrespeito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Penal e \u00e0s prerrogativas do parlamento de convocar pessoalmente e requisitar informa\u00e7\u00f5es de titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 chefia do Executivo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc113389822\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc113389823\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 50. A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e3o convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal poder\u00e3o encaminhar pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n\u00e3o-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc113389824\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A simetria foi observada?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Isso porque o art. 50,\u00a0caput,<strong>\u00a0<\/strong>e \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988, que prescreve sistem\u00e1tica de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, <u>configura norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos estados-membros, motivo pelo qual a ordem jur\u00eddica estadual, seguindo essa l\u00f3gica, deve referir-se a cargos correspondentes ao de ministro de Estado, ou seja, a secret\u00e1rio de Estado ou equivalente em termos de organiza\u00e7\u00e3o administrativa<\/u>.<\/p>\n<p>No caso, ao inclu\u00edrem outras autoridades al\u00e9m de secret\u00e1rios de Estado e dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o Direta diretamente subordinados ao governador, as normas impugnadas desobedeceram ao sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias previstas constitucionalmente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc113389825\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a inconstitucionalidade das express\u00f5es \u201cPresidente do Tribunal de Contas do Estado\u201d e \u201cdirigentes da administra\u00e7\u00e3o indireta\u201d, constantes do inciso XXIX do art. 28 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas, assim como das express\u00f5es \u201cCorregedor-Geral da Justi\u00e7a\u201d, \u201cProcurador-Geral da Justi\u00e7a\u201d, \u201cDefensoria P\u00fablica\u201d e \u201cdirigentes da administra\u00e7\u00e3o indireta ou fundacional\u201d, constantes do \u00a7 2\u00ba do art. 13 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco. Al\u00e9m disso, o Tribunal deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0 express\u00e3o \u201cdirigentes da administra\u00e7\u00e3o direta\u201d, para restringir a possibilidade de sua convoca\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa apenas quando estiverem diretamente subordinados ao governador do estado.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc113389826\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Presta\u00e7\u00e3o\u00a0e divulga\u00e7\u00e3o de contas de sindicatos: exig\u00eancia por lei distrital\u00a0<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF\/1988, norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem na\u00a0internet\u00a0a presta\u00e7\u00e3o de contas das verbas recebidas a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal.<\/p>\n<p>ADI 5349\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (Info 1064)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc113389827\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) ajuizou no STF a ADI 5349 por meio da qual questiona a constitucionalidade de lei do Distrito Federal que determinava a publica\u00e7\u00e3o, na internet, das a\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de contas relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es e demais verbas recebidas por entidades sindicais.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc113389828\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc113389829\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I &#8211; direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc113389830\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>No caso, a lei impugnada, ao impor, de maneira ampla, nova obriga\u00e7\u00e3o aos sindicatos, <strong>invade compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, pois guarda pertin\u00eancia com o direito coletivo do trabalho, assim como \u2014 sob um prisma mais abrangente \u2014 o direito civil, enquanto entidades associativas<\/strong>.<\/p>\n<p>N\u00e3o se admite que ente federativo diverso imponha esp\u00e9cie de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria a entes destinat\u00e1rios de exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As contribui\u00e7\u00f5es recebidas pelos sindicatos t\u00eam natureza TRIBUT\u00c1RIA. Assim, mesmo em se tratando de verba p\u00fablica \u2014 enquanto receita tribut\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2014, <strong>n\u00e3o \u00e9 qualquer ente p\u00fablico que pode estabelecer obriga\u00e7\u00f5es ligadas a esse mesmo tributo, mas somente aquele que tem compet\u00eancia normativa: a Uni\u00e3o<\/strong> (CF\/1988, art. 149).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc113389831\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da\u00a0Lei 5.470\/2015 do Distrito Federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1093712,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/13111310\/stf-1064.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b6776f85-2314-49b4-a111-5cc1c721f543\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/13111310\/stf-1064.pdf\">stf-1064<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/13111310\/stf-1064.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b6776f85-2314-49b4-a111-5cc1c721f543\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1064 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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