{"id":1093506,"date":"2022-09-13T01:35:23","date_gmt":"2022-09-13T04:35:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1093506"},"modified":"2022-09-13T01:35:26","modified_gmt":"2022-09-13T04:35:26","slug":"informativo-stj-745-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-745-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 745 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 745 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/13013504\/stj-745.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_SAVMcrd0304\"><div id=\"lyte_SAVMcrd0304\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/SAVMcrd0304\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/SAVMcrd0304\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/SAVMcrd0304\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-im-possibilidade-da-condenacao-de-prefeito-ao-ressarcimento-de-valores-despendidos-na-realizacao-dos-trabalhos-desenvolvidos-com-vista-a-elaboracao-de-projeto-de-lei\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da<\/a> condena\u00e7\u00e3o de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos desenvolvidos com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei<\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a <a>condena\u00e7\u00e3o de prefeito ao <\/a><a>ressarcimento de valores despendidos na realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos desenvolvidos com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei<\/a>, na hip\u00f3tese em que o ato administrativo encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal desconsidera a legisla\u00e7\u00e3o vigente, e \u00e9 praticado com desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.408.660-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O prefeito de S\u00e3o Paulo encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal Projeto de Lei elaborado com vista \u00e0 desafeta\u00e7\u00e3o e venda de \u00e1rea p\u00fablica, mesmo ciente, formalmente, de que se tratava de bem objeto de processo de tombamento, \u00e1rea na qual havia escolas p\u00fablicas, creche, biblioteca, teatro, APAE e CAPS, al\u00e9m de \u00e1rvores de preserva\u00e7\u00e3o permanente, devidamente identificadas, desconsiderando a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com provas da ocorr\u00eancia de desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o disso, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o popular por meio da qual foi pleiteado o ressarcimento de valores despendidos na realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos desenvolvidos com vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 403. Ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-possivel-a-condenacao-do-prefeito\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do prefeito?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 possibilidade de condenar o chefe do Poder Executivo Municipal ao ressarcimento de valores despendidos na realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos desenvolvidos com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei, quando o ato administrativo encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com vista \u00e0 desafeta\u00e7\u00e3o e venda de \u00e1rea p\u00fablica, <a>desconsidera a legisla\u00e7\u00e3o vigente e h\u00e1 provas da ocorr\u00eancia de desvio de finalidade.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o ex-prefeito foi condenado em a\u00e7\u00e3o popular \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores despendidos na realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos desenvolvidos com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que gerou Lei que transformou bem p\u00fablico de uso especial em dominical, autorizando a sua venda, diante da desafeta\u00e7\u00e3o em desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e com desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o dano supostamente causado pelo r\u00e9u, corrigido nesta a\u00e7\u00e3o, foi aquele provocado ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural da cidade de S\u00e3o Paulo, em raz\u00e3o do alegado desvio de finalidade provocado pelo r\u00e9u. <strong>\u00c9 com esta les\u00e3o que o demandado mant\u00e9m vincula\u00e7\u00e3o direta e necess\u00e1ria, e \u00e9 por ela que \u00e9 juridicamente respons\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a partir do momento em que deflagra o processo legislativo, a tramita\u00e7\u00e3o em si do projeto de lei n\u00e3o ofende nenhum bem jur\u00eddico tutelado em abstrato, ou seja, n\u00e3o provoca dano. No m\u00e1ximo, a movimenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina estatal implica custo econ\u00f4mico, relacionado ao regular exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o. Mas custo n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de dano.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo se pudesse falar em dano, prevalece no Brasil, dentre as diversas teorias da causalidade, a da causa direta e imediata (teoria da interrup\u00e7\u00e3o do nexo causal), especialmente em raz\u00e3o do disposto no art. 403 do <a>CC\/2002<\/a>. Nesse cen\u00e1rio, o elemento anterior ao dano deve se apresentar como \u00fanico e necess\u00e1rio para provocar direta e imediatamente o resultado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A conduta direta e imediata do demandado apresenta nexo causal apenas com a deflagra\u00e7\u00e3o do projeto de lei<\/strong>. O rumo que este (o projeto) tomou depois n\u00e3o tem mais rela\u00e7\u00e3o direta com aquela (a deflagra\u00e7\u00e3o). Isto \u00e9, a partir da conduta do recorrente, m\u00faltiplos destinos poderiam ser vividos: rejei\u00e7\u00e3o imediata do projeto; tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere; tramita\u00e7\u00e3o mais vagarosa; envio a distintos \u00f3rg\u00e3os da casa legislativa; participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da sociedade etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que se falasse em &#8220;dano&#8221; quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei, este n\u00e3o teria rela\u00e7\u00e3o direta e imediata com a conduta do ex-prefeito, mas sim seria decorrente da concomit\u00e2ncia de outras causas e eventos, inclusive oriundos da conduta de terceiros (os membros da casa legislativa municipal).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos desenvolvidos com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei, na hip\u00f3tese em que o ato administrativo encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal desconsidera a legisla\u00e7\u00e3o vigente, e \u00e9 praticado com desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-decisoes-da-anac-acerca-da-realocacao-de-slots-e-hotrans-horarios-de-transporte-e-intervencao-do-poder-judiciario\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decis\u00f5es da ANAC acerca da realoca\u00e7\u00e3o de slots e hotrans (hor\u00e1rios de transporte) e interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o cabe se imiscuir na decis\u00e3o administrativa da ANAC <a>acerca da realoca\u00e7\u00e3o de&nbsp;<\/a>slots&nbsp;e&nbsp;hotrans&nbsp;(hor\u00e1rios de transporte), servi\u00e7o prestado por empresa a\u00e9rea em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a ponto de impor a observa\u00e7\u00e3o absoluta do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, quando inexistirem v\u00edcios objetivos na decis\u00e3o, mesmo em preju\u00edzos \u00e0 concorr\u00eancia do setor e aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico concedido.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.287.461-SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21\/06\/2022, DJe 30\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Capoeira Linhas A\u00e9reas, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, previu a organiza\u00e7\u00e3o de um leil\u00e3o judicial para aliena\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de linhas a\u00e9reas, ali inclusos os <em>slots<\/em> e <em>hotrans<\/em> da empresa. <em>Slots<\/em> s\u00e3o janelas de tempo concedidas \u00e0 empresa para chegada ou sa\u00edda de aeroporto, enquanto os <em>hotrans<\/em> s\u00e3o documentos que formalizam a outorga para a explora\u00e7\u00e3o de linhas a\u00e9reas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a ANAC, por meio de decis\u00e3o administrativa, relocou os <em>slots<\/em>&nbsp;e&nbsp;<em>hotrans<\/em>&nbsp;(hor\u00e1rios de transporte) da empresa recuperanda, uma vez que se tratava de&nbsp;<em>slots<\/em>&nbsp;notoriamente disputad\u00edssimos, no sobrecarregado aeroporto de Congonhas. Afirma-se que 61 hor\u00e1rios de voos se encontravam ociosos, alocados \u00e0 recuperanda, mas sem explora\u00e7\u00e3o alguma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.987\/1995:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 27. A transfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-cabe-a-intervencao-do-judiciario\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de an\u00e1lise de decis\u00e3o administrativa da ANAC acerca da realoca\u00e7\u00e3o de&nbsp;<em>slots<\/em>&nbsp;e&nbsp;<em>hotrans<\/em>&nbsp;(hor\u00e1rios de transporte) de sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, consigna-se que <strong>n\u00e3o se pode submeter a l\u00f3gica econ\u00f4mica e administrativa unicamente aos interesses da sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. No caso, trata-se de&nbsp;<em>slots<\/em>&nbsp;notoriamente disputad\u00edssimos, no sobrecarregado aeroporto de Congonhas. Afirma-se que 61 hor\u00e1rios de voos se encontravam ociosos, alocados \u00e0 recuperanda, mas sem explora\u00e7\u00e3o alguma.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o resta d\u00favida de que a ag\u00eancia reguladora do setor det\u00e9m compet\u00eancia e capacidade institucional superior ao do Judici\u00e1rio para identificar se o interesse econ\u00f4mico da coletividade, nele considerado o dos usu\u00e1rios diretos do sistema, que desejam voar e transportar cargas, \u00e9 melhor atendido pela manuten\u00e7\u00e3o dos&nbsp;<em>slots&nbsp;<\/em>com a empresa em recupera\u00e7\u00e3o ou com outras, j\u00e1 operacionais ou ingressantes no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A pr\u00f3pria promo\u00e7\u00e3o do pleno emprego pode ser mais bem alcan\u00e7ada pelas concorrentes<\/strong>, impedidas de participar do mercado pela manuten\u00e7\u00e3o dos<em>&nbsp;slots<\/em>&nbsp;em ociosidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento jur\u00eddico apenas refor\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o normativa positivada: compete \u00e0 ag\u00eancia a gest\u00e3o dos&nbsp;<em>slots<\/em>, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de incorpora\u00e7\u00e3o, ainda que tangencial, aos direitos da empresa a\u00e9rea em recupera\u00e7\u00e3o, sob pena de grave viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal do setor produtivo concedido e altamente regulado, em fun\u00e7\u00e3o de sua natureza estrat\u00e9gica na economia nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o desta Corte na SLS n. 1.161 resolve bem a mat\u00e9ria, inexistindo raz\u00e3o para abandono do precedente espec\u00edfico, a despeito da cogni\u00e7\u00e3o diversa daquela via. Naquele feito, extrai-se do voto-vista da Ministra Nancy Andrighi: &#8220;Entendo, nesta an\u00e1lise preliminar da mat\u00e9ria (que naturalmente poder\u00e1 ser revista por ocasi\u00e3o do julgamento do recurso especial que advir\u00e1), que assiste raz\u00e3o \u00e0 ANAC. Com efeito, os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos pelos quais ela define as aloca\u00e7\u00f5es de espa\u00e7os para pousos e decolagens em cada aeroporto nacional dizem respeito \u00e0 sua compet\u00eancia espec\u00edfica de regula\u00e7\u00e3o do setor aeron\u00e1utico e aeroportu\u00e1rio. As decis\u00f5es acerca de reloca\u00e7\u00e3o de vagas ociosas em aeroportos de alta demanda devem ser tomadas de maneira r\u00e1pida e t\u00e9cnica. Admitir que o Poder Judici\u00e1rio se imiscua no m\u00e9rito dessa quest\u00e3o, ainda mais mediante decis\u00e3o provis\u00f3ria em processo que n\u00e3o questiona o ato administrativo pela via principal, pode ser muito perigoso. Corremos o risco, com isso, de abrir um precedente que paralise as atividades da ag\u00eancia reguladora, que muitas vezes tem de tomar decis\u00f5es r\u00e1pidas para equacionar problemas urgentes. N\u00e3o estou, aqui, menosprezando a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da empresa. Esse princ\u00edpio naturalmente tem de estar sempre no horizonte de qualquer aplicador do direito, n\u00e3o apenas quando se est\u00e1 a julgar uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas em qualquer processo. Contudo, ou o ato administrativo \u00e9 v\u00e1lido, ou inv\u00e1lido. Ou ele \u00e9 pass\u00edvel de revis\u00e3o pelo judici\u00e1rio, ou n\u00e3o \u00e9. Essas quest\u00f5es todas t\u00eam de ser enfrentadas. Se o ato \u00e9 pass\u00edvel de revis\u00e3o e \u00e9 inv\u00e1lido, os motivos para tanto devem ser declinados pelo julgador. Meramente desautorizar a ordena\u00e7\u00e3o da estrutura aeroportu\u00e1ria, definida pela ag\u00eancia reguladora criada especificamente para esse fim, sem declinar os motivos, ligados ao pr\u00f3prio ato, \u00e9 muito perigoso. Mais que isso: dizer, como fez o TJ\/SP, que a ag\u00eancia reguladora deveria observar o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa ao decidir sobre a ordena\u00e7\u00e3o dos aeroportos, parece-me uma perigosa interfer\u00eancia no m\u00e9rito administrativo do ato&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, nos termos do art. 27 da Lei Geral de Concess\u00f5es (<a>Lei n. 8.987\/1995<\/a>), a transfer\u00eancia da concess\u00e3o ou do controle acion\u00e1rio da concession\u00e1ria sem anu\u00eancia do Poder concedente implica caducidade do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o cabe se imiscuir na decis\u00e3o administrativa da ANAC acerca da realoca\u00e7\u00e3o de&nbsp;<em>slots<\/em>&nbsp;e&nbsp;<em>hotrans&nbsp;<\/em>(hor\u00e1rios de transporte), servi\u00e7o prestado por empresa a\u00e9rea em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a ponto de impor a observa\u00e7\u00e3o absoluta do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, quando inexistirem v\u00edcios objetivos na decis\u00e3o, mesmo em preju\u00edzos \u00e0 concorr\u00eancia do setor e aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico concedido.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-cabimento-da-revisao-judicial-de-contrato-de-locacao-nao-residencial-em-razao-de-fato-superveniente-decorrente-da-pandemia-da-covid-19\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da revis\u00e3o judicial de contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial em raz\u00e3o de fato superveniente decorrente da pandemia da covid-19<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel <a><\/a><a>revis\u00e3o judicial de contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial &#8211; empresa de coworking &#8211; com redu\u00e7\u00e3o proporcional do valor dos alugu\u00e9is em raz\u00e3o de fato superveniente decorrente da pandemia da covid-19<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.984.277-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Bossa-nova Ltda, empresa de <em>coworking<\/em>, alugou um im\u00f3vel n\u00e3o residencial para o desempenho de suas atividades, cujo objetivo, linhas gerais, \u00e9 o compartilhamento de espa\u00e7o para empreendedores e empresas de pequeno porte. Por\u00e9m, pouco tempo depois, foi decretada a pandemia pela OMS, situa\u00e7\u00e3o que impediu\/restringiu as atividades da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tal raz\u00e3o, Bossa-nova ajuizou a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o judicial de contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, com o objetivo de conseguir a redu\u00e7\u00e3o proporcional do valor dos alugu\u00e9is em raz\u00e3o de fato superveniente decorrente da pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-cabe-a-revisao-judicial\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a revis\u00e3o judicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em analisar se a situa\u00e7\u00e3o decorrente da pandemia pela Covid-19 constitui fato superveniente apto \u00e0 revis\u00e3o judicial de contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, especialmente quanto a redu\u00e7\u00e3o proporcional do valor dos alugueis, sendo a locat\u00e1ria uma empresa de&nbsp;<em>coworking.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se ponderar, para a an\u00e1lise, sobretudo, os limites em torno da &#8220;onerosidade excessiva&#8221;, concluindo-se que a onerosidade apta \u00e0 revis\u00e3o contratual deve ser relevante, de maneira a atingir a estrutura do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ainda que nos contratos regidos pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 consenso doutrin\u00e1rio de que as rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas s\u00e3o regidas, em linha de princ\u00edpio, por tr\u00eas vertentes revisionistas, quais sejam: a) teoria da base objetiva do contrato, aplic\u00e1vel, em regra \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 6\u00ba, inciso V, do <a>CDC<\/a>); b) a teoria da imprevis\u00e3o (art. 317 do <a>CC\/2002<\/a>); e c) a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC\/2002).<\/p>\n\n\n\n<p>Tais hip\u00f3teses, embora encontrem fundamento em contextos normativos diversos, est\u00e3o vinculadas aos princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da excepcionalidade da revis\u00e3o contratual, diretrizes que ganham relevo, sobretudo, com as recentes altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n. 13.874\/2019), ainda que, quanto \u00e0s normas do CDC, haja certa diverg\u00eancia para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9, portanto, a liberdade de contratar a regra, tendo a interven\u00e7\u00e3o judicial cabimento apenas quando imprescind\u00edvel ao restabelecimento do equil\u00edbrio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse rumo, cumpre tra\u00e7ar as principais distin\u00e7\u00f5es entre o instituto da quebra da base objetiva do neg\u00f3cio jur\u00eddico, aplic\u00e1vel sobretudo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 6\u00ba, inciso V, do CDC), e os da imprevis\u00e3o e da onerosidade excessiva, extra\u00eddos, respectivamente, dos arts. 317 e 478 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como requisito comum, sobressai a ocorr\u00eancia de fato superveniente capaz de alterar, de maneira significativa (ou estrutural), o equil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro da aven\u00e7a<\/strong>, dela decorrendo situa\u00e7\u00e3o de onerosidade excessiva.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o essas, em linha de princ\u00edpio, as caracter\u00edsticas da quebra da base objetiva do contrato, prevista no CDC, que destaca o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro como requisito central.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao contr\u00e1rio, para a revis\u00e3o do contrato com base nas teorias da imprevis\u00e3o ou da onerosidade excessiva, previstas no CC\/2002, exige-se ainda que o fato (superveniente) seja imprevis\u00edvel e extraordin\u00e1rio e que dele, al\u00e9m do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico e financeiro, decorra situa\u00e7\u00e3o de vantagem extrema para uma das partes, relacionando-se tal requisito, segundo parte da doutrina, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao requisito da superveni\u00eancia de fato imprevis\u00edvel ou extraordin\u00e1rio &#8211; ponto importante para a distin\u00e7\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o das teorias da imprevis\u00e3o ou da quebra da base objetiva do neg\u00f3cio -, \u00e9 inquestion\u00e1vel que a pandemia da Covid-19 adequa-se, com perfei\u00e7\u00e3o, \u00e0s exig\u00eancias referidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, <strong>para exame do caso em quest\u00e3o, destacam-se os seguintes pontos: a) a impossibilidade do exerc\u00edcio das atividades desenvolvidas pelo locat\u00e1rio em raz\u00e3o das medidas sanit\u00e1rias do combate ao novo coronav\u00edrus; b) a redu\u00e7\u00e3o do faturamento da locat\u00e1ria e c) a viabilidade da manuten\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme referido, o ramo empresarial desenvolvido pela locat\u00e1ria era uma empresa de&nbsp;<em>coworking<\/em>, <a>cujo objetivo, linhas gerais, \u00e9 o compartilhamento de espa\u00e7o para empreendedores e empresas de pequeno porte<\/a>. Ou seja, o&nbsp;<em>coworking&nbsp;<\/em>\u00e9 um espa\u00e7o f\u00edsico que pode ser compartilhado por v\u00e1rias empresas ou profissionais liberais.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o se conteste o efeito negativo decorrente da pandemia nos contratos de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial para ambas as partes, em que estas s\u00e3o efetivamente privadas, em maior ou menor extens\u00e3o, seja em rela\u00e7\u00e3o uso do bem ou mesmo \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos rendimentos sobre o im\u00f3vel decorrentes do direito de propriedade, sobreveio desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro imoderado para a locat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por certo, <strong>a locat\u00e1ria, a qual ficou privada por tempo determinado do exerc\u00edcio de suas atividades, manteve-se obrigada a cumprir a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo uso do im\u00f3vel pelo valor integral e originalmente firmado, quando as circunst\u00e2ncias foram drasticamente alteradas<\/strong>, \u00e0s quais, inclusive, acaso fossem conhecidas \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o, poderiam levar ao estabelecimento de outros valores ou at\u00e9 mesmo \u00e0 n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o &#8211; situa\u00e7\u00e3o que comporta, a interven\u00e7\u00e3o no contrato a fim de que sejam restabelecidos os elementos econ\u00f4mico e financeiros das partes para que se adequem \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>E, nessa linha, a fixa\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo determinado para que as partes possam se adequar \u00e0s condi\u00e7\u00f5es (adversas) que lhes foram impostas, constitui medida salutar, capaz de promover a melhor composi\u00e7\u00e3o para cada caso, especialmente quando a manuten\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 vi\u00e1vel, como no caso dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que <strong>a liberdade de contratar, embora exsurja como n\u00facleo fundador das rela\u00e7\u00f5es privadas, encontra limites nas regras da boa-f\u00e9 objetiva e da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, que, por sua vez, devem ser interpretadas de acordo com a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica firmada<\/strong>, autorizando-se, assim, em maior ou menor medida, a interven\u00e7\u00e3o do Estado-Juiz como forma de restabelecer o equil\u00edbrio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>A diretriz da boa-f\u00e9, portanto, deveria ser observada, mormente porque os \u00f4nus suportados pelo locat\u00e1rio revelaram-se desmesurados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais<strong>, a situa\u00e7\u00e3o da pandemia pode ser enquadrada como fortuito externo ao neg\u00f3cio, circunst\u00e2ncia que exige a pondera\u00e7\u00e3o dos sacrif\u00edcios de cada parte na rela\u00e7\u00e3o contratual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, configura-se o desequil\u00edbrio estrutural na rela\u00e7\u00e3o entre as partes devido aos efeitos da pandemia pela Covid-19, assim como em raz\u00e3o das diretrizes da boa-f\u00e9 e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, da equival\u00eancia material, da modera\u00e7\u00e3o e higidez das rela\u00e7\u00f5es contratuais, impondo, portanto, a revis\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel revis\u00e3o judicial de contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial &#8211; empresa de coworking &#8211; com redu\u00e7\u00e3o proporcional do valor dos alugu\u00e9is em raz\u00e3o de fato superveniente decorrente da pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-responsabilidade-da-empresa-arrendataria-e-possuidora-indireta-de-aeronave-acidentada-pelos-danos-provocados-a-terceiros-em-superficie-advindos-de-sua-queda\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade da empresa arrendat\u00e1ria e possuidora indireta de aeronave acidentada pelos danos provocados a terceiros em superf\u00edcie advindos de sua queda<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A empresa arrendat\u00e1ria e possuidora indireta de aeronave acidentada \u00e9 considerada respons\u00e1vel pelos danos provocados a terceiros em superf\u00edcie advindos de sua queda.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.785.404-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p><a>Creide e Creusa, vizinhas, ajuizaram a\u00e7\u00e3o em face da empresa arrendat\u00e1ria da aeronave que caiu no Munic\u00edpio de Santos e acabou ceifando a vida do ent\u00e3o candidato a presidente Eduardo Campos. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi ajuizada contra o partido pol\u00edtico que alugou a nave, bem como dos ent\u00e3o possuidores da aeronave, Tadeu e Craudio.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Os r\u00e9us propriet\u00e1rios alegaram sua ilegitimidade passiva, negando a qualidade de propriet\u00e1rios ou exploradores\/operadores da aeronave. Ademais, requereram a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da empresa exploradora do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal local condenou a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos danos provocados \u00e0s resid\u00eancias de ambas. A empresa arrendat\u00e1ria interp\u00f4s recurso no qual alega que, por ter transferido a posse e o controle do bem em momento anterior ao acidente, n\u00e3o haveria nexo causal entre a conduta da empresa e os danos ocorridos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 734. O transportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 l\u00edcito ao transportador exigir a declara\u00e7\u00e3o do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0 A responsabilidade do transportador estende-se:<\/p>\n\n\n\n<p>a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem preju\u00edzo de eventual indeniza\u00e7\u00e3o por&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; acidente de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-a-empresa-arrendataria-e-responsavel-pelos-danos\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A empresa arrendat\u00e1ria \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir a responsabilidade pelos danos morais causados pela queda de aeronave \u00e0s v\u00edtimas em superf\u00edcie, tendo em vista que o acidente com o avi\u00e3o danificou im\u00f3veis na \u00e1rea do choque com o solo, feriu e causou a morte de pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi ajuizada em face da empresa apontada como arrendat\u00e1ria e exploradora da aeronave, nos termos previstos pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. E tamb\u00e9m foi ajuizada em face de partido pol\u00edtico, sob o argumento de que era o usu\u00e1rio exclusivo da aeronave, por meio de doa\u00e7\u00e3o de horas de voo feitas em seu favor.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito ao transporte de pessoas, \u00e9 certo que a teoria objetiva foi a eleita pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ao documentar no art. 734 do <a>CC\/2002 <\/a>que o &#8220;transportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da responsabilidade&#8221;. Nesse particular, \u00e9 manifesto: a responsabilidade objetiva imposta ao transportador tem fundamento no risco da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA) n\u00e3o evidencia de forma expressa a teoria objetiva como fundamento das responsabilidades. Todavia, <strong>a jurisprud\u00eancia do STJ h\u00e1 muito reconheceu aquele embasamento para a responsabilidade atribu\u00edda \u00e0s ocorr\u00eancias do transporte aerovi\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, importante referir ainda que, no recente julgamento do REsp n. 1.414.803\/SC j\u00e1 foi definido por esta Corte que &#8220;o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica n\u00e3o se limita a regulamentar apenas o transporte a\u00e9reo regular de passageiros, realizado por quem det\u00e9m a respectiva concess\u00e3o, mas todo servi\u00e7o de explora\u00e7\u00e3o de aeronave, operado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, propriet\u00e1ria ou n\u00e3o, com ou sem fins lucrativos, de forma que [&#8230;] ser\u00e1 plenamente aplicado, desde que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o esteja regida pelo CDC, cuja for\u00e7a normativa \u00e9 extra\u00edda diretamente da CF\/1988 (5\u00ba, XXXII)&#8221; (REsp n. 1.414.803\/SC, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 4\/5\/2021, DJe de 4\/6\/2021.).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, especificamente no que diz respeito aos fatos relacionados a terceiros em superf\u00edcie, caso ora analisado, prev\u00ea o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, em seu art. 268, que os exploradores da aeronave ser\u00e3o os respons\u00e1veis pelos danos criados \u00e0quelas pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante deste cen\u00e1rio, os danos sofridos por terceiros em superf\u00edcie, causados diretamente pela atividade de transporte a\u00e9reo, ser\u00e3o de responsabilidade do explorador.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse rumo, \u00e9 poss\u00edvel extrair outra premissa, no sentido de que a responsabilidade pelo transporte a\u00e9reo \u00e9 objetiva. Ou seja, independentemente de ter havido conduta culposa, se os danos indeniz\u00e1veis decorrerem da atividade de transporte a\u00e9reo, haver\u00e1 responsabilidade do explorador.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa exata linha de ideias vai a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, que se revela no art. 123 do C\u00f3digo Brasileiro da Aeron\u00e1utica, na reda\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, conceituava operadores ou exploradores nos seguintes termos: &#8220;Art. 123. Considera-se operador ou explorador de aeronave: (&#8230;); II &#8211; o propriet\u00e1rio da aeronave ou quem a use diretamente ou atrav\u00e9s de seus prepostos, quando se tratar de servi\u00e7os a\u00e9reos privados; III &#8211; (&#8230;); IV &#8211; o arrendat\u00e1rio que adquiriu a condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripula\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em arremate, <strong>a doutrina esclarece que a explora\u00e7\u00e3o, nos casos acima referenciados, pode ocorrer independente do t\u00edtulo de propriedade ou de posse, mediante qualquer forma l\u00edcita<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a empresa demandada, na qualidade de arrendat\u00e1ria e possuidora indireta da aeronave acidentada, nos termos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, \u00e9 considerada exploradora e, nessa condi\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pelos danos provocados a terceiros em superf\u00edcie.<\/p>\n\n\n\n<p>O terceiro v\u00edtima de acidente a\u00e9reo, tripulante ou em superf\u00edcie, e o transportador s\u00e3o, respectivamente, consumidor por equipara\u00e7\u00e3o e fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa ordem de ideias, acertada a incid\u00eancia do universo consumerista \u00e0 hip\u00f3tese, deve ser invocada, notadamente, a teoria da apar\u00eancia, pela qual se busca valorizar o estado de fato e reconhecer as circunst\u00e2ncias efetivamente presentes nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, concedendo prote\u00e7\u00e3o a terceiros de boa-f\u00e9 (REsp n. 1.358.513\/RS, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 12\/5\/2020, DJe de 4\/8\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, o racioc\u00ednio desenvolvido pretende fundamentar duas assertivas, que conferem ainda mais robustez \u00e0 solu\u00e7\u00e3o apresentada: 1\u00aa) a teoria da apar\u00eancia \u00e9 fator legitimador do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de ressarcimento dos danos pelo defeito do servi\u00e7o contra o aparente respons\u00e1vel, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados; 2\u00aa) a responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o defeituosa do transporte a\u00e9reo, porque ancorada tamb\u00e9m nas normas de direito consumerista, ser\u00e1 solidariamente repartida entre todos os fornecedores do servi\u00e7o, no caso, todos os que se enquadrarem no conceito de explorador e, desde que tenha sido demandado.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutro ponto, acerca da atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelos danos ao partido pol\u00edtico \u00e9 certo que, juridicamente, nada mais era que o contratante do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo, ainda que dito contrato n\u00e3o tenha sido oneroso.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa ordem de racioc\u00ednio, esclarece a doutrina que o contrato de transporte a\u00e9reo \u00e9 pacto bilateral, eis que gera obriga\u00e7\u00f5es para ambas as partes. A contratada tem como obriga\u00e7\u00e3o entregar o passageiro ou a carga em seu destino final com seguran\u00e7a e integralidade. Por outro lado, o<strong> contratante deve pagar por este servi\u00e7o, porque, em regra, ser\u00e1 oneroso<\/strong>. Todavia, nada impede a pactua\u00e7\u00e3o na modalidade gratuita, consoante, inclusive, o art. 256, \u00a7 2\u00ba, do <a>C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A empresa arrendat\u00e1ria e possuidora indireta de aeronave acidentada \u00e9 considerada respons\u00e1vel pelos danos provocados a terceiros em superf\u00edcie advindos de sua queda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-responsabilidade-do-possuidor-de-aeronave-acidentada-pelos-danos-provocados-aos-a-terceiros-em-superficie-advindos-de-sua-queda\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade do possuidor de aeronave acidentada pelos danos provocados aos a terceiros em superf\u00edcie advindos de sua queda<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>possuidor de aeronave acidentada \u00e9 considerado explorador e, nessa condi\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pelos danos provocados aos a terceiros em superf\u00edcie advindos de sua queda<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.984.282-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide e Creusa, vizinhas, ajuizaram a\u00e7\u00e3o em face dos ent\u00e3o propriet\u00e1rios da aeronave que caiu no Munic\u00edpio de Santos e acabou ceifando a vida do ent\u00e3o candidato a presidente Eduardo Campos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio da a\u00e7\u00e3o, as vizinhas buscaram a condena\u00e7\u00e3o dos possuidores da aeronave, Tadeu e Cr\u00e1udio, pelos danos morais causados pela queda de aeronave \u00e0s v\u00edtimas em superf\u00edcie, tendo em vista que o acidente com o avi\u00e3o danificou im\u00f3veis na \u00e1rea do choque com o solo, feriu e causou a morte de pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contesta\u00e7\u00e3o, os r\u00e9us alegaram sua ilegitimidade passiva, negando a qualidade de propriet\u00e1rios ou exploradores\/operadores da aeronave. Ademais, requereram a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da empresa exploradora do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 734. O transportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 l\u00edcito ao transportador exigir a declara\u00e7\u00e3o do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Brasileiro da Aeron\u00e1utica:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 123. Considera-se operador ou explorador de aeronave:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a pessoa natural ou jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os a\u00e9reos:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a pessoa natural ou jur\u00eddica que utilize aeronave, de sua propriedade ou de outrem, de forma direta ou por meio de prepostos, para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o configurem a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o fretador que reservou a condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da aeronave, a dire\u00e7\u00e3o e a autoridade sobre a tripula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; o arrendat\u00e1rio que adquiriu a condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 125. \u00c9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; ao alienante imediato, no processo relativo \u00e0 coisa cujo dom\u00ednio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evic\u00e7\u00e3o lhe resultam;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; \u00e0quele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em a\u00e7\u00e3o regressiva, o preju\u00edzo de quem for vencido no processo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba O direito regressivo ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma quando a denuncia\u00e7\u00e3o da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou n\u00e3o for permitida.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Admite-se uma \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons\u00e1vel por indeniz\u00e1-lo, n\u00e3o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que eventual direito de regresso ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-o-possuidor-da-aeronave-e-responsavel\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O possuidor da aeronave \u00e9 respons\u00e1vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir a responsabilidade pelos <a>danos morais causados pela queda de aeronave \u00e0s v\u00edtimas em superf\u00edcie, tendo em vista que o acidente com o avi\u00e3o danificou im\u00f3veis na \u00e1rea do choque com o solo, feriu e causou a morte de pessoas.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a>A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em face indicados como propriet\u00e1rios da aeronave, cuja queda causou os danos que se pretende sejam ressarcidos. Em contesta\u00e7\u00e3o, os r\u00e9us alegaram sua ilegitimidade passiva, negando a qualidade de propriet\u00e1rios ou exploradores\/operadores da aeronave. Ademais, requereram a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide da empresa exploradora do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, os julgados ordin\u00e1rios chegaram \u00e0s seguintes constata\u00e7\u00f5es: 1) <strong>a aeronave foi objeto de um contrato arrendamento mercantil;<\/strong> 2) <strong>os r\u00e9us deste recurso tinham a posse da aeronave, quando do acidente, na qualidade de cession\u00e1rios de direitos do arrendamento, n\u00e3o formalizado \u00e0 \u00e9poca do acontecimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito ao transporte de pessoas, \u00e9 certo que a teoria objetiva foi a eleita pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ao documentar no art. 734 do CC\/2002 que o &#8220;transportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da responsabilidade&#8221;. Nesse particular, \u00e9 manifesto: a responsabilidade objetiva imposta ao transportador tem fundamento no risco da atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA) n\u00e3o evidencia de forma expressa a teoria objetiva como fundamento das responsabilidades que prev\u00ea. Todavia, a jurisprud\u00eancia do STJ h\u00e1 muito reconheceu aquele embasamento para a responsabilidade atribu\u00edda \u00e0s ocorr\u00eancias do transporte aerovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, importante referir ainda que, no recente julgamento do REsp n. 1.414.803\/SC, j\u00e1 foi definido por esta Corte que &#8220;<strong>o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica n\u00e3o se limita a regulamentar apenas o transporte a\u00e9reo regular de passageiros, realizado por quem det\u00e9m a respectiva concess\u00e3o, mas todo servi\u00e7o de explora\u00e7\u00e3o de aeronave, operado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, propriet\u00e1ria ou n\u00e3o, com ou sem fins lucrativos, de forma que [&#8230;] ser\u00e1 plenamente aplicado, desde que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o esteja regida pelo CDC, cuja for\u00e7a normativa \u00e9 extra\u00edda diretamente da CF\/1988<\/strong> (5\u00ba, XXXII)&#8221; (REsp n. 1.414.803\/SC, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 4\/5\/2021, DJe de 4\/6\/2021.).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, especificamente no que diz respeito aos fatos relacionados a terceiros em superf\u00edcie, prev\u00ea o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, em seu art. 268, que <strong>os exploradores da aeronave ser\u00e3o os respons\u00e1veis pelos danos criados \u00e0quelas pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Diante deste cen\u00e1rio, os danos sofridos por terceiros em superf\u00edcie, causados diretamente pela atividade de transporte a\u00e9reo, ser\u00e3o de responsabilidade do explorador.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse rumo, \u00e9 poss\u00edvel extrair outra premissa, no sentido de que a responsabilidade pelo transporte a\u00e9reo \u00e9 objetiva. Ou seja, independentemente de ter havido conduta culposa, se os danos indeniz\u00e1veis decorrerem da atividade de transporte a\u00e9reo, haver\u00e1 responsabilidade do explorador.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa exata linha de ideias vai a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, que se revela no art. 123 do <a>C\u00f3digo Brasileiro da Aeron\u00e1utica<\/a>, na reda\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, conceituava operadores ou exploradores nos seguintes termos: &#8220;Art. 123. Considera-se operador ou explorador de aeronave: (&#8230;); II &#8211; o propriet\u00e1rio da aeronave ou quem a use diretamente ou atrav\u00e9s de seus prepostos, quando se tratar de servi\u00e7os a\u00e9reos privados; III &#8211; (&#8230;); IV &#8211; o arrendat\u00e1rio que adquiriu a condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripula\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em arremate, a doutrina esclarece que a explora\u00e7\u00e3o, nos casos acima referenciados, pode ocorrer independente do t\u00edtulo de propriedade ou de posse, mediante qualquer forma l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p>Na linha desse entendimento, como j\u00e1 assentado, senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o, na descri\u00e7\u00e3o dos fatos e personagens neles envolvidos asseveraram de forma coincidente: 1) houve a contrata\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil; 2) os r\u00e9us deste recurso tinham a posse da aeronave, fruto da cess\u00e3o de direitos do arrendamento, ainda n\u00e3o formalizada \u00e0 \u00e9poca do acidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, as partes na qualidade de possuidores da aeronave acidentada, nos termos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, s\u00e3o considerados exploradores e, nessa condi\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis pelos danos provocados a terceiros em superf\u00edcie.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O terceiro v\u00edtima de acidente a\u00e9reo, tripulante ou em superf\u00edcie, e o transportador s\u00e3o, respectivamente, consumidor por equipara\u00e7\u00e3o e fornecedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nessa ordem de ideias, acertada a incid\u00eancia do universo consumerista \u00e0 hip\u00f3tese, deve ser invocada, notadamente, a teoria da apar\u00eancia, pela qual se busca valorizar o estado de fato e reconhecer as circunst\u00e2ncias efetivamente presentes nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, concedendo prote\u00e7\u00e3o a terceiros de boa-f\u00e9 (REsp n. 1.358.513\/RS, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 12\/5\/2020, DJe de 4\/8\/2020.)<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, o racioc\u00ednio desenvolvido pretende fundamentar duas modestas assertivas, que conferem ainda mais robustez \u00e0 solu\u00e7\u00e3o apresentada: 1\u00aa) a teoria da apar\u00eancia \u00e9 fator legitimador do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de ressarcimento dos danos pelo defeito do servi\u00e7o contra o aparente respons\u00e1vel, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados; 2\u00aa) a responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o defeituosa do transporte a\u00e9reo, porque ancorada tamb\u00e9m nas normas de direito consumerista, ser\u00e1 solidariamente repartida entre todos os fornecedores do servi\u00e7o, no caso, todos os que se enquadrarem no conceito de explorador e, desde que tenha sido demandado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, com base no segundo silogismo apresentado, n\u00e3o compete ao consumidor qualquer provid\u00eancia tendente a elucidar quest\u00f5es tais como a que se coloca sobre o contrato de arrendamento mercantil, se fora oficializado, a que forma e em que tempo. Muito menos caberia \u00e0s v\u00edtimas dos danos provocados pela atividade a\u00e9rea apurar os titulares da posse direta ou indireta da aeronave, por serem a parte vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do voc\u00e1bulo, li\u00e7\u00e3o comezinha de direito do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo na an\u00e1lise da quest\u00e3o controvertida, defende-se a possibilidade da denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide, j\u00e1 que, perante os lesados todos devem responder solidariamente pelas consequ\u00eancias do fato. No entanto, observa que o <a>CPC\/2015<\/a>, em seu art. 125, determina a obriga\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide daquele que est\u00e1 obrigado, por for\u00e7a de lei ou contrato, a indenizar o preju\u00edzo do que perder a demanda. Portanto, n\u00e3o procede a alega\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m quanto a esse ponto.<\/p>\n\n\n\n<p>Como de conhecimento, a denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e9 interven\u00e7\u00e3o de terceiros com natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o, cuja pretens\u00e3o est\u00e1 associada ao direito de regresso, n\u00e3o ensejando, por\u00e9m, a forma\u00e7\u00e3o de outro processo, e sim de duas demandas que ser\u00e3o decididas por uma mesma senten\u00e7a. O mote de sua exist\u00eancia \u00e9 justamente permitir, com arrimo no princ\u00edpio da economia processual, que o titular do direito exer\u00e7a, no mesmo processo em que demandado, a sua pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria (a\u00e7\u00e3o de garantia). Por fim, relembre-se que o art. 88 do CDC veda expressamente a denuncia\u00e7\u00e3o \u00e0 lide nas a\u00e7\u00f5es derivadas de rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O possuidor de aeronave acidentada \u00e9 considerado explorador e, nessa condi\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pelos danos provocados aos a terceiros em superf\u00edcie advindos de sua queda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-direito-ao-recebimento-de-indenizacao-equivalente-aos-alugueis-proporcionais-ao-seu-quinhao-apos-a-cessacao-do-comodato\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o equivalente aos alugu\u00e9is proporcionais ao seu quinh\u00e3o ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do comodato<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cessado o comodato, o cond\u00f4mino privado da posse do im\u00f3vel tem <a>direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o equivalente aos alugu\u00e9is proporcionais ao seu quinh\u00e3o<\/a>, dos propriet\u00e1rios que permaneceram na posse exclusiva do bem, os quais, caso n\u00e3o notificados extrajudicialmente, podem ser constitu\u00eddos em mora por meio da cita\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o de arbitramento dos alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.953.347-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Alguns cond\u00f4minos ajuizaram a\u00e7\u00e3o para receber alugu\u00e9is dos im\u00f3veis em condom\u00ednio onde estavam instaladas empresas das quais eles tinham sido s\u00f3cios. Os autores alegaram que havia sido acertado com os demais cond\u00f4minos, s\u00f3cios das empresas, o valor de alugu\u00e9is pelo uso dos im\u00f3veis, mas o acordo n\u00e3o chegou a ser formalizado e os pagamentos n\u00e3o foram feitos. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas e os seus s\u00f3cios, por sua vez, alegaram que os im\u00f3veis lhes foram cedidos em comodato e que, n\u00e3o tendo havido den\u00fancia do contrato de comodato, n\u00e3o seria cab\u00edvel o arbitramento de alugu\u00e9is. Segundo eles, a cess\u00e3o em comodato foi decidida pela maioria dos propriet\u00e1rios, o que afastaria a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os demais pelo uso exclusivo. Em primeira inst\u00e2ncia, as empresas foram condenadas a pagar os alugu\u00e9is vencidos, com juros e corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.319. Cada cond\u00f4mino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-devida-a-indenizacao-relativa-aos-alugueis-proporcionais\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devida a indeniza\u00e7\u00e3o relativa aos alugueis proporcionais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao dever de pagar alugu\u00e9is aos comodat\u00e1rios, a jurisprud\u00eancia do STJ orienta que &#8220;<strong>se houve pr\u00e9via estipula\u00e7\u00e3o do prazo do comodato, o advento do termo previsto implica, de imediato, no dever do comodat\u00e1rio de proceder \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da coisa. N\u00e3o o fazendo, incorrer\u00e1 o comodat\u00e1rio automaticamente em mora (mora &#8216;ex re&#8217;). Sua posse sobre o bem, anteriormente justa em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional, converte-se em injusta e caracteriza esbulho possess\u00f3rio<\/strong>. [&#8230;] De outro turno, na aus\u00eancia de ajuste acerca do prazo, o comodante, ap\u00f3s o decurso de tempo razo\u00e1vel para a utiliza\u00e7\u00e3o da coisa, poder\u00e1 promover a resili\u00e7\u00e3o unilateral do contrato e requerer a restitui\u00e7\u00e3o do bem, constituindo o comodat\u00e1rio em mora mediante interpela\u00e7\u00e3o, judicial ou extrajudicial, na forma do art. 397, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/02 (mora &#8216;ex persona&#8217;). O esbulho possess\u00f3rio se caracterizar\u00e1 se o comodat\u00e1rio, devidamente cientificado da vontade do comodante, n\u00e3o promover a restitui\u00e7\u00e3o do bem emprestado. [&#8230;] O comodat\u00e1rio constitu\u00eddo em mora, seja de forma autom\u00e1tica no vencimento ou mediante interpela\u00e7\u00e3o, est\u00e1 submetido a dupla san\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 582, segunda parte, do CC. Por um lado, recair\u00e1 sobre ele a responsabilidade irrestrita pelos riscos da deteriora\u00e7\u00e3o ou perecimento do bem emprestado, ainda que decorrente de caso fortuito ou de for\u00e7a maior. Por outro, dever\u00e1 o comodat\u00e1rio pagar, at\u00e9 a data da efetiva restitui\u00e7\u00e3o, aluguel pela posse injusta da coisa, conforme arbitrado pelo comodante&#8221; (REsp 1.662.045\/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12\/09\/2017, DJe 14\/09\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, &#8220;a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, alicer\u00e7ada no art. 1.319 do <a>C\u00f3digo Civil de 2002 <\/a>(equivalente ao art. 627 do revogado C\u00f3digo Civil de 1916), assenta que a utiliza\u00e7\u00e3o ou a frui\u00e7\u00e3o da coisa comum indivisa com exclusividade por um dos copropriet\u00e1rios, impedindo o exerc\u00edcio de quaisquer dos atributos da propriedade pelos demais consortes, enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0queles que foram privados do regular dom\u00ednio sobre o bem, tal como o percebimento de alugu\u00e9is&#8221; (REsp 1.966.556\/SP, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17\/02\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>E ainda, &#8220;o pagamento de alugu\u00e9is n\u00e3o envolve discuss\u00e3o acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento \u00e9 devido por for\u00e7a da determina\u00e7\u00e3o legal segundo a qual a ningu\u00e9m \u00e9 dado enriquecer sem causa \u00e0 custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contrapresta\u00e7\u00e3o&#8221; (REsp 1.613.613\/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 12\/06\/2018, DJe 18\/06\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, na linha dos precedentes antes citados, cessado o comodato, por meio de notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, o cond\u00f4mino privado da posse do im\u00f3vel tem direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o equivalente aos alugu\u00e9is proporcionais ao seu quinh\u00e3o, devida pelos propriet\u00e1rios e comodat\u00e1rios que permaneceram na posse exclusiva do bem, medida necess\u00e1ria para evitar o enriquecimento sem causa da parte que usufrui da coisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a forma de constitui\u00e7\u00e3o em mora do comodat\u00e1rio e quanto ao termo inicial de apura\u00e7\u00e3o do pagamento, o entendimento desta Corte Superior, em se tratando de &#8220;comodato prec\u00e1rio &#8211; isto \u00e9, sem termo certo &#8211; [&#8230;] a constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora reclamar\u00e1, no caso, a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial (mora &#8216;ex persona&#8217;), com a estipula\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, cuja inobserv\u00e2ncia implicar\u00e1 a caracteriza\u00e7\u00e3o do esbulho autorizador do interdito possess\u00f3rio&#8221; (REsp 1.327.627\/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 25\/10\/2016, DJe 01\/12\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, &#8220;nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, a cita\u00e7\u00e3o pode ser admitida como suced\u00e2neo da interpela\u00e7\u00e3o para fins de constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora&#8221; (AgRg no AREsp 652.630\/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 06\/11\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, em rela\u00e7\u00e3o ao termo inicial do arbitramento dos alugu\u00e9is, no comodato prec\u00e1rio, em regra, &#8220;o marco temporal para o c\u00f4mputo do per\u00edodo a ser indenizado (&#8230;), \u00e9 a data da cita\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o judicial de arbitramento de alugu\u00e9is, ocasi\u00e3o em que se configura a extin\u00e7\u00e3o do comodato gratuito que antes vigorava&#8221; (REsp 1.375.271\/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21\/09\/2017, DJe 02\/10\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o Juiz de primeiro grau fixou o in\u00edcio do pagamento dos alugu\u00e9is na data da cita\u00e7\u00e3o, conclus\u00e3o ratificada pelo Tribunal de origem, o que encontra amparo na jurisprud\u00eancia do STJ, pois, inexistindo notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial dos cond\u00f4minos que usufruem com exclusividade o im\u00f3vel comum, a constitui\u00e7\u00e3o em mora poder\u00e1 ocorrer pela cita\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o de arbitramento, momento a partir do qual a contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e9 devida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Cessado o comodato, o cond\u00f4mino privado da posse do im\u00f3vel tem direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o equivalente aos alugu\u00e9is proporcionais ao seu quinh\u00e3o, dos propriet\u00e1rios que permaneceram na posse exclusiva do bem, os quais, caso n\u00e3o notificados extrajudicialmente, podem ser constitu\u00eddos em mora por meio da cita\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o de arbitramento dos alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-tribunal-que-prolata-acordao-que-se-apoia-em-principios-juridicos-sem-proceder-a-necessaria-densificacao-e-negativa-de-prestacao-jurisdicional\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunal que prolata ac\u00f3rd\u00e3o que se apoia em princ\u00edpios jur\u00eddicos sem proceder \u00e0 necess\u00e1ria densifica\u00e7\u00e3o e negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Incorre em negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional o <a>tribunal que prolata ac\u00f3rd\u00e3o que, para resolver a controv\u00e9rsia, apoia-se em princ\u00edpios jur\u00eddicos sem proceder \u00e0 necess\u00e1ria densifica\u00e7\u00e3o<\/a>, bem como emprega conceitos jur\u00eddicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.999.967-AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 17\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Verinha e Creidinha prestaram concurso p\u00fablico para o ingresso na carreira policial militar do Estado do Amap\u00e1, havendo previs\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o da altura do candidato, que tinha de observar estatura m\u00ednima prevista em lei e no edital do certame. Para a concorr\u00eancia feminina o estipulado era 1,60m, mas as concurseiras em quest\u00e3o tinham 1,57m, ou seja, tr\u00eas cent\u00edmetros a menos do que o exigido. Inconformadas, ajuizaram a\u00e7\u00e3o com o objetivo de ter reconhecida a nomea\u00e7\u00e3o e o direito ao curso de forma\u00e7\u00e3o de soldados.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal local pontuou que, diante das particularidades da causa, a elimina\u00e7\u00e3o das candidatas, em raz\u00e3o de alguns cent\u00edmetros de diferen\u00e7a do m\u00ednimo exigido em edital constituiria medida desarrazoada, e que teria ocorrido a solidifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, diante do decurso de tempo entre a liminar concedida e os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado do Amap\u00e1 interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que Tribunal local n\u00e3o justificou o &#8220;afastamento&#8221; da lei estadual de reg\u00eancia da mat\u00e9ria, deixando de declinar o par\u00e2metro constitucional para essa atua\u00e7\u00e3o ao preferir utilizar legisla\u00e7\u00e3o federal a qual tampouco autorizava a aptid\u00e3o das candidatas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-houve-a-negativa-de-prestacao-jurisdicional\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve a negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O caso concreto trata <a>de concurso p\u00fablico para o ingresso na carreira policial militar do Estado do Amap\u00e1, havendo previs\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o da altura do candidato, que tinha de observar estatura m\u00ednima prevista em lei e no edital do certame.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Para a concorr\u00eancia feminina o estipulado era 1,60m, mas as recorridas tinham 1,57m, ou seja, tr\u00eas cent\u00edmetros a menos do que o exigido de todas as demais candidatas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal da origem ressaltou estar pacificado o entendimento no sentido de se cogente observar as regras edital\u00edcias e a legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica da categoria, em obedi\u00eancia ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A despeito disso, consentiu com as recorridas. Para fundamentar, pontuou diante as particularidades da causa, o lapso de tempo de mais de 3 (tr\u00eas) anos da data da concess\u00e3o do pedido liminar, e as informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade coatora, de que as impetrantes teriam sido inseridas no curso de forma\u00e7\u00e3o. Teriam elas ingressado como alunos soldados com rubrica, sem nenhuma m\u00e1cula que pudesse comprometer-lhes a carreira, demonstrando a efici\u00eancia no exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico. Em suma, a elimina\u00e7\u00e3o das recorridas, em raz\u00e3o de alguns cent\u00edmetros de diferen\u00e7a do m\u00ednimo exigido em edital, constituiria medida desarrazoada, dada a solidifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, em especial diante do decurso de tempo entre a liminar concedida no ano de 2018 e os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 em parte metajur\u00eddica e em parte fundada em princ\u00edpios os quais n\u00e3o chegam a ser densificados, a ser explicitados, nem o conceito tampouco o modo como se aplicam ao caso concreto. Ademais, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a razoabilidade e a proporcionalidade s\u00e3o valores que n\u00e3o se confundem entre si e que orientam n\u00e3o apenas a atividade de aplica\u00e7\u00e3o de lei, mas a sua elabora\u00e7\u00e3o, o que significa a necessidade de ponderar se esses vetores j\u00e1 n\u00e3o foram observados no processo legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Pesa assinalar ainda que a despeito de afirmar n\u00e3o ocorrer o julgamento pela inconstitucionalidade da lei estadual, a interpreta\u00e7\u00e3o de normativo com o fim de n\u00e3o se aplicar no caso concreto afasta por via obl\u00edqua a norma e, por isso, \u00e9 realmente imperioso que se esclare\u00e7a o amparo constitucional para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 inapelavelmente NULO ao deixar de aplicar precedente vinculativo do Supremo Tribunal Federal que trata justamente da impossibilidade de o candidato permanecer investido em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por mera aplica\u00e7\u00e3o de medida liminar cuja confirma\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, \u00e9 fundada em absolutamente nenhum argumento fora o transcurso do tempo, no caso, de tr\u00eas anos. Ou seja, <strong>o Tribunal deferiu o direito sem examinar absolutamente nada, o que, por conseguinte, conduz ao reconhecimento da negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Incorre em negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional o tribunal que prolata ac\u00f3rd\u00e3o que, para resolver a controv\u00e9rsia, apoia-se em princ\u00edpios jur\u00eddicos sem proceder \u00e0 necess\u00e1ria densifica\u00e7\u00e3o, bem como emprega conceitos jur\u00eddicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-inadmissibilidade-do-recurso-que-insiste-em-nao-atacar-especificamente-os-fundamentos-da-decisao-recorrida\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inadmissibilidade do recurso que insiste em n\u00e3o atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>recurso que insiste em n\u00e3o atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida <\/a>seguidamente \u00e9 manifestamente inadmiss\u00edvel (dupla aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, III, do CPC\/2015), devendo ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, \u00a74\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.092.094-GO, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Celta Distribui\u00e7\u00e3o Ltda interp\u00f4s agravo interno contra decis\u00e3o do presidente do STJ em agravo em recurso especial que deixou de admitir o pr\u00f3prio recurso especial. S\u00f3 que o recurso interposto n\u00e3o impugnou o fundamento da decis\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o foi conhecido. O recorrente apresentou outras raz\u00f5es, deixando de impugnar de modo espec\u00edfico, o fundamento da decis\u00e3o ora agravada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC de 2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.021. Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, o recorrente impugnar\u00e1 especificadamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 182 do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 invi\u00e1vel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-admissivel-tal-recurso\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admiss\u00edvel tal recurso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, ressalta-se que, conforme j\u00e1 assentado pela Corte Especial do STJ, <strong>a decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial n\u00e3o \u00e9 formada por cap\u00edtulos aut\u00f4nomos, mas por um \u00fanico dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decis\u00e3o que, na origem, n\u00e3o admitiu o recurso especial<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova sistem\u00e1tica processual, introduzida pelo <a>CPC de 2015<\/a>, ratificou tal compreens\u00e3o, conforme previsto no art. 1.021, \u00a7 1\u00ba. Assim, constata-se que o princ\u00edpio da <strong>DIALETICIDADE permanece vivo nesse novo diploma processual<\/strong>, uma vez que se revela indispens\u00e1vel que a parte recorrente fa\u00e7a a impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos fundamentos da decis\u00e3o agravada, expondo os motivos pelos quais n\u00e3o teriam sido devidamente apreciados os fatos e\/ou as raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decis\u00e3o agravada, o que n\u00e3o ocorreu, na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, no caso, <a>o Recurso Especial n\u00e3o foi admitido, na origem, pela incid\u00eancia da S\u00famula 282\/STF. <strong>O agravo em recurso especial interposto, todavia, n\u00e3o impugnou o fundamento do&nbsp;<em>decisum<\/em>, motivo pelo qual n\u00e3o foi ele conhecido<\/strong>. A parte recorrente apresenta outras raz\u00f5es, deixando de impugnar, novamente, de modo espec\u00edfico, o fundamento da decis\u00e3o ora agravada.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Deveria a parte agravante ter demonstrado, de modo claro e suficiente, que impugnara, especificamente, no Agravo em Recurso Especial, o fundamento que levou \u00e0 inadmiss\u00e3o do Recurso Especial, em 2\u00ba Grau, omiss\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o ora agravada, que n\u00e3o conheceu daquele apelo. Entretanto, n\u00e3o o fez, o que atrai a incid\u00eancia, uma vez mais, da S\u00famula 182\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Em verdade, renova-se o v\u00edcio que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, agora, em sede de Agravo interno, impondo-se a reedi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo negativo de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, interposto Agravo interno com raz\u00f5es deficientes, que n\u00e3o impugnam, especificamente, os fundamentos da decis\u00e3o agravada, devem ser aplicados, no particular, a <a>S\u00famula 182 do STJ <\/a>e o art. 1.021, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, no caso, <strong>a multa, prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/2015, imposta, segundo entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, foi no sentido de que o recurso que insiste em n\u00e3o atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida seguidamente \u00e9 manifestamente inadmiss\u00edvel<\/strong> (dupla aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, III, do CPC\/2015), devendo ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O recurso que insiste em n\u00e3o atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida seguidamente \u00e9 manifestamente inadmiss\u00edvel (dupla aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, III, do CPC\/2015), devendo ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, \u00a74\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-cabimento-do-agravo-de-instrumento-em-execucoes-fiscais-cujo-valor-nao-supera-cinquenta-obrigacoes-reajustaveis-do-tesouro-nacional-ortns\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do agravo de instrumento em execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor n\u00e3o supera cinquenta Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional &#8211; ORTNS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe <a>agravo de instrumento em execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor n\u00e3o supera cinquenta Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional &#8211; ORTNS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.751.847-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, foi interposto agravo de instrumento contra decis\u00e3o que determinou a intima\u00e7\u00e3o da municipalidade para o recolhimento das despesas de cita\u00e7\u00e3o postal, sob pena de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva. No Tribunal&nbsp;local, o recurso n\u00e3o foi conhecido sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que inexistiria recurso para a segunda inst\u00e2ncia quando a import\u00e2ncia executada for inferior ao valor de al\u00e7ada, de modo que, estando o valor da execu\u00e7\u00e3o abaixo do estipulado, haveria exce\u00e7\u00e3o ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, seja para a Fazenda P\u00fablica, seja para o executado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-cabe-o-agravo-de-instrumento\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe o agravo de instrumento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, trata-se de <a>agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, determinou a intima\u00e7\u00e3o da municipalidade para o recolhimento das despesas de cita\u00e7\u00e3o postal, sob pena de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva. No Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>, n\u00e3o se conheceu do recurso.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de origem n\u00e3o merece reforma, porquanto est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o do STJ, o qual entende n\u00e3o haver <a>recurso para a segunda inst\u00e2ncia quando a import\u00e2ncia executada for inferior ao valor de al\u00e7ada<\/a>, de modo que, estando o valor da execu\u00e7\u00e3o abaixo do estipulado, haver\u00e1 exce\u00e7\u00e3o ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, seja para a Fazenda P\u00fablica, seja para o executado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por oportuno, confira-se: &#8220;(&#8230;) 1. A execu\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias \u00e9 regida pela Lei n. 6.830\/1980 e, subsidiariamente, pelo C\u00f3digo de Processo Civil, conforme disp\u00f5e o art. 1\u00ba da referida Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. 2. <strong>O art. 34 da LEF estabelece o valor de al\u00e7ada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o no montante de 50 (cinquenta) Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional &#8211; ORTNs<\/strong>. 3. Em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do regramento legal, conclui-se pelo n\u00e3o cabimento do agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias na hip\u00f3tese de a execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o alcan\u00e7ar o valor de al\u00e7ada do art. 34 da Lei n. 6.830\/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na S\u00famula 259 do ex-TFR.(&#8230;)&#8221; (AgInt no AREsp 1831509\/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27\/09\/2021, DJe 07\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe agravo de instrumento em execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor n\u00e3o supera cinquenta Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional &#8211; ORTNS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-peticionamento-nos-autos-por-advogado-destituido-de-poderes-especiais-para-receber-citacao-e-comparecimento-espontaneo\"><a>10.&nbsp; Peticionamento nos autos por advogado destitu\u00eddo de poderes especiais para receber cita\u00e7\u00e3o e comparecimento espont\u00e2neo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>peticionamento nos autos por advogado destitu\u00eddo de poderes especiais para receber cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura comparecimento espont\u00e2neo apto a suprir tal necessidade.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>RHC 168.440-MT, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nerso foi condenado ao pagamento mensal, em favor de seu filho menor Nersinho, de quantia equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, tendo o alimentante deixado de adimplir integralmente com as presta\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de alegada modifica\u00e7\u00e3o em sua situa\u00e7\u00e3o financeira<\/p>\n\n\n\n<p>Nersinho ent\u00e3o ajuizou execu\u00e7\u00e3o de alimentos para a cobran\u00e7a dos valores devidos, o que levou o ju\u00edzo a decretar a pris\u00e3o do devedor pelo prazo de tr\u00eas meses ou at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o. Ainda que a a\u00e7\u00e3o tenha sido ajuizada h\u00e1 algum tempo, Nerso alega que s\u00f3 tomou ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o recentemente, quando seu advogado juntou procura\u00e7\u00e3o somente para vista e carga dos autos, sem poderes especiais para receber cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o. Contudo, o Ju\u00edzo o considerou devidamente citado e intimado para pagamento, determinando sua pris\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 251. Incumbe ao oficial de justi\u00e7a procurar o citando e, onde o encontrar, cit\u00e1-lo:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando n\u00e3o a ap\u00f4s no mandado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-configurado-o-comparecimento-espontaneo-da-parte\"><a>10.2.2. Configurado o comparecimento espont\u00e2neo da parte?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sem poderes para receber intima\u00e7\u00e3o, N\u00c3O!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre salientar, inicialmente, que o art. 251, III, do <a>CPC\/2015<\/a>, preceitua que &#8220;incumbe ao oficial de justi\u00e7a procurar o citando e, onde o encontrar, cit\u00e1-lo, obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando n\u00e3o a ap\u00f4s no mandado&#8221;. Justamente por ser essencial \u00e0 exist\u00eancia do processo judicial, o ato citat\u00f3rio deve ser cumprido, em regra, com a observ\u00e2ncia da estrita forma prevista em lei &#8211; especialmente na execu\u00e7\u00e3o de alimentos, cuja consequ\u00eancia pode ser a pris\u00e3o civil -, a fim de que n\u00e3o haja d\u00favida acerca da ci\u00eancia inequ\u00edvoca do executado de que h\u00e1 contra ele uma pretens\u00e3o deduzida por outrem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre, que, em que pese o ac\u00f3rd\u00e3o de origem, <a>ao reconhecer a cita\u00e7\u00e3o do executado ao argumento de que ele tinha ci\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o porque compareceu espontaneamente aos autos, deixou de observar que a procura\u00e7\u00e3o juntada aos autos n\u00e3o conferia poderes especiais ao caus\u00eddico para receber cita\u00e7\u00f5es\/intima\u00e7\u00f5es.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, ao julgar os EREsp 1.709.915\/CE, a Corte Especial consolidou o entendimento de que, em regra, <strong>o peticionamento nos autos por advogado destitu\u00eddo de poderes especiais para receber cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura comparecimento espont\u00e2neo apto a suprir tal necessidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, com base no princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, o comparecimento de advogado com o escopo de juntar procura\u00e7\u00f5es somente tem o cond\u00e3o de configurar comparecimento espont\u00e2neo se houver, na procura\u00e7\u00e3o, poderes espec\u00edficos para receber cita\u00e7\u00e3o, ou para atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica naquele processo, o que n\u00e3o ocorreu no caso em tela.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O peticionamento nos autos por advogado destitu\u00eddo de poderes especiais para receber cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura comparecimento espont\u00e2neo apto a suprir tal necessidade.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-im-possibilidade-da-aplicacao-do-limite-previsto-no-art-83-i-da-lei-n-11-101-2005-as-empresas-em-recuperacao-judicial-por-meio-de-deliberacao-da-assembleia-geral-de-credores\"><a>11.&nbsp; (Im)Possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101\/2005 \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial por meio de delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, por <a>delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores<\/a>, a<a> aplica\u00e7\u00e3o do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101\/2005 \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das d\u00edvidas da empresa em soerguimento. (1) Os cr\u00e9ditos resultantes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.785.467-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 02\/08\/2022, DJe 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Floyd Advogados Associados requereu a habilita\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos relativos a honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia arbitrados em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o patrocinada pelo escrit\u00f3rio de advocacia na recupera\u00e7\u00e3o judicial de Rede Energia S\/A. Tais cr\u00e9ditos ultrapassam em muito o limite de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos foram inclu\u00eddos pela Administradora Judicial na classe dos cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, raz\u00e3o pela qual a sociedade de advogados agravada apresentou impugna\u00e7\u00e3o do quadro geral de credores, postulando a reclassifica\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito na classe de cr\u00e9ditos trabalhistas, por se tratar de cr\u00e9dito de natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua defesa, Rede Energia sustenta a aplicabilidade da limita\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas a 150 sal\u00e1rios para efeito de fal\u00eancia, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 83. A classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia obedece \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>I &#8211; os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Em qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 3\u00ba :<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for l\u00edquida a senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; n\u00e3o sendo l\u00edquida a senten\u00e7a, a defini\u00e7\u00e3o do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrer\u00e1 quando liquidado o julgado;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o principal ou n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensurar o proveito econ\u00f4mico obtido, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios dar-se-\u00e1 sobre o valor atualizado da causa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; ser\u00e1 considerado o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente quando prolatada senten\u00e7a l\u00edquida ou o que estiver em vigor na data da decis\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.040. Publicado o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; o \u00f3rg\u00e3o que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, na origem, reexaminar\u00e1 o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, a remessa necess\u00e1ria ou o recurso anteriormente julgado, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-possivel-a-aplicacao-do-limite\"><a>11.2.2. Poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do limite?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp 1.649.774\/SP, a limita\u00e7\u00e3o prevista no art. 83, I, da<a> Lei n. 11.101\/2005 <\/a>n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica na recupera\u00e7\u00e3o judicial, cabendo \u00e0s recuperandas e aos credores da respectiva classe, segundo crit\u00e9rios e&nbsp;<em>quorum&nbsp;<\/em>definidos em lei, deliberarem sobre o estabelecimento de um patamar m\u00e1ximo para o tratamento preferencial dos cr\u00e9ditos trabalhistas, isto \u00e9, <strong>somente incidir\u00e1 a limita\u00e7\u00e3o do art. 83, I, da Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial caso haja previs\u00e3o expressa no respectivo plano de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Quarta Turma do STJ adotou o mesmo posicionamento no julgamento do REsp 1.812.143\/MT, de relatoria do Ministro Marco Buzzi (DJe de 17\/11\/2021), firmando o entendimento de que, nos casos em que se busca a habilita\u00e7\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de elevado valor &#8211; cr\u00e9dito trabalhista por equipara\u00e7\u00e3o -, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101\/2005 desde que deliberado pela assembleia-geral de credores e expressamente previsto no plano recuperacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E qual a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos oriundos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, para fins de habilita\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao ponto, o Tribunal de origem manteve a classifica\u00e7\u00e3o determinada pela decis\u00e3o de primeiro grau agravada &#8211; cr\u00e9dito com privil\u00e9gio geral, aplicando o entendimento de que o cr\u00e9dito perseguido por sociedade de advogados n\u00e3o se equipara aos cr\u00e9ditos trabalhistas porque n\u00e3o s\u00e3o exclusivamente vertidos \u00e0 subsist\u00eancia dos advogados, mas administrados em benef\u00edcio da sociedade de advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o (art. 543-C, \u00a7 7\u00ba, II, do CPC\/73, atual art. 1.040, II, do <a>CPC\/2015<\/a>) em raz\u00e3o do julgamento do REsp 1.152.218\/RS (Tema 637&nbsp;dos recursos repetitivos), o Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;alterou seu entendimento para concluir pela equipara\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perseguido pelas recorridas aos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ocasi\u00e3o do julgamento do mencionado recurso repetitivo, o STJ firmou o entendimento de que os cr\u00e9ditos resultantes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ostentam os mesmos privil\u00e9gios legais dados aos cr\u00e9ditos trabalhistas, especificamente aqueles previstos na Lei n. 11.101\/2005, inclusive em caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>a qualifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em classes de credores, conforme a ordem de prefer\u00eancia legal, possui tratamento \u00fanico, seja na fal\u00eancia ou na recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual modo, o STJ, tamb\u00e9m no julgamento do referido REsp 1.649.774\/SP, j\u00e1 se manifestou no sentido de que o fato de os cr\u00e9ditos serem titularizados por sociedade de advogados n\u00e3o afasta sua natureza alimentar, uma vez que a remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho desenvolvido pelos advogados organizados em sociedade tamb\u00e9m se destina \u00e0 subsist\u00eancia de cada um dos caus\u00eddicos integrantes da banca e de suas fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, consoante entendimento do STJ, <strong>os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar para fins de habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, conforme previsto no art. 85, \u00a7 14, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores, a aplica\u00e7\u00e3o do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101\/2005 \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das d\u00edvidas da empresa em soerguimento. (1) Os cr\u00e9ditos resultantes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial. (2)<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-im-possibilidade-da-deducao-na-apuracao-do-imposto-sobre-a-renda-de-pessoa-juridica-irpj-pela-sistematica-do-lucro-real-da-soma-destinada-ao-pagamento-de-montante-em-razao-da-prestacao-de-servicos-de-administradores-e-conselheiros\"><a>12.&nbsp; (Im)Possibilidade da dedu\u00e7\u00e3o, na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica &#8211; IRPJ, pela sistem\u00e1tica do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o, <a>na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica &#8211; IRPJ, pela sistem\u00e1tica do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros<\/a>, ainda que n\u00e3o corresponda a valor mensal e fixo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.746.268-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Macete Consultoria ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual pretendia o reconhecimento do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o, na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica &#8211; IRPJ, pela sistem\u00e1tica do lucro real, da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o de administradores e conselheiros, ainda que n\u00e3o estabelecida em montante mensal e fixo.<\/p>\n\n\n\n<p>A autora teve \u00eaxito na primeira inst\u00e2ncia, inclusive com a confirma\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela por ocasi\u00e3o da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a; todavia o desfecho foi diverso na esfera recursal, em que se sagrou-se vitoriosa a tese fazend\u00e1ria de que tal dedu\u00e7\u00e3o somente seria poss\u00edvel em se tratando de valores destinados a administradores e conselheiros da pessoa jur\u00eddica, quando forem fixos e mensais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; renda e proventos de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso III:<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; ser\u00e1 informado pelos crit\u00e9rios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;A incid\u00eancia do imposto independe da denomina\u00e7\u00e3o da receita ou do rendimento, da localiza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percep\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;Na hip\u00f3tese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e o momento em que se dar\u00e1 sua disponibilidade, para fins de incid\u00eancia do imposto referido neste artigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 44. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Equipara-se \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo a modifica\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo, que importe em torn\u00e1-lo mais oneroso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-possivel-a-deducao\"><a>12.2.2. Poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 possibilidade de deduzir-se na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica &#8211; IRPJ, pela sistem\u00e1tica do lucro real, a soma destinada ao pagamento de montante em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros que n\u00e3o corresponda a valor mensal e fixo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A <a>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica <\/a>estatui que a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda consiste em &#8220;renda e proventos de qualquer natureza&#8221;<\/strong> (art. 153, III, \u00a7 2\u00ba, I), estabelecendo, outrossim: (i) que &#8220;ser\u00e1 informado pelos crit\u00e9rios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei&#8221; (art. 153, III, \u00a7 2\u00ba, I); e (ii) o papel normativo da lei complementar em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos, dentre eles o IR (art. 146, III, a).<\/p>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo, inquestionavelmente, h\u00e1 sempre de guardar pertin\u00eancia com aquilo que se pretende medir, n\u00e3o podendo conter aspectos estranhos, \u00e9 dizer, absolutamente impertinentes \u00e0 pr\u00f3pria materialidade contida na hip\u00f3tese de incid\u00eancia. A base impon\u00edvel do tributo em tela, portanto, dever\u00e1 reportar-se \u00e0quele fato de conte\u00fado econ\u00f4mico inserto na hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, guardando pertin\u00eancia com a capacidade contributiva absoluta ou objetiva &#8211; relacionada aos fatos legislativamente escolhidos por representarem manifesta\u00e7\u00f5es de riqueza &#8211; apreendida pelo legislador. O princ\u00edpio da capacidade contributiva constitui diretriz central, uma vez que opera como fundamento para a modula\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria em mat\u00e9ria de impostos (CR, art. 145, \u00a7 1\u00ba). Como express\u00e3o, no campo tribut\u00e1rio, de diretiva de maior amplitude, que \u00e9 a da igualdade, o princ\u00edpio da capacidade contributiva carrega consigo a plenitude de efic\u00e1cia normativa atribu\u00edda \u00e0quele.<\/p>\n\n\n\n<p>Extrai-se da Lei Maior, em s\u00edntese, que <strong>o mecanismo para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ consistente na dedu\u00e7\u00e3o deve ser interpretado \u00e0 luz do apontado conjunto de normas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Concomitantemente, a moldura normativa infraconstitucional aplic\u00e1vel \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de despesas na apura\u00e7\u00e3o do lucro real no IRPJ n\u00e3o mais condiciona a dedutibilidade do pagamento dos honor\u00e1rios de administradores e conselheiros de empresas aos requisitos da periodicidade &#8211; mensal -, bem como da const\u00e2ncia do numer\u00e1rio desembolsado &#8211; fixo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por primeiro, o ainda vigente Decreto-Lei n. 5.844\/1943, que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda, estabelece a classifica\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos &#8220;conselheiros fiscais e de administra\u00e7\u00e3o e diretores de sociedades an\u00f4nimas, civis, ou de qualquer esp\u00e9cie&#8221;, bem como disciplina a base de c\u00e1lculo do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Lei n. 4.506\/1964, ao dispor sobre o IRPJ, estabelece o que integra a receita bruta operacional, bem ainda define como despesas operacionais aquelas &#8220;[&#8230;] n\u00e3o computadas nos custos, necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa e a manuten\u00e7\u00e3o da respectiva fonte produtora&#8221; (art. 44 e 47, respectivamente), fixando limite de valor para os honor\u00e1rios e retiradas, todavia nada dispondo acerca das antigas condi\u00e7\u00f5es para os honor\u00e1rios &#8211; pagamento fixo e mensal &#8211; antes plasmadas no Decreto-Lei n. 5.844\/1943.<\/p>\n\n\n\n<p>Por seu turno, a reda\u00e7\u00e3o, anterior \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o pela Lei n. 9.430\/1996, dos arts. 29 e 30, ambos do Decreto-Lei n. 2.341\/1987, dispunha acerca das limita\u00e7\u00f5es \u00e0 dedutibilidade de remunera\u00e7\u00e3o de dirigentes<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a Lei n. 9.249\/1995, a par da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de determinadas despesas (art. 13), revogou expressamente, repita-se, os apontados arts. 29 e 30, do Decreto-Lei n. 2.341\/1987 (art. 88, XIII), que dispunham acerca do limite quantitativo para a despesa operacional relativa \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal dos s\u00f3cios, diretores e administradores.<\/p>\n\n\n\n<p>No plano infralegal, tanto a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRFB n. 93\/1997 quanto o Decreto n. 3.000\/1999 s\u00e3o consent\u00e2neos com a dedutibilidade da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>H\u00e1 quem defenda a exig\u00eancia de que os valores sejam mensais e fixos, pois tal despesa, sem a limita\u00e7\u00e3o, seria dotada de tamanha elasticidade que comportaria qualquer coisa<\/strong>, de modo que tudo caberia no conceito de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por\u00e9m, tal enfoque, normalmente atrelado \u00e0 categoria da retirada do s\u00f3cio gerente (&#8220;propriet\u00e1rio da empresa&#8221;), n\u00e3o guarda identidade com a realidade do administrador profissional (v\u00ednculo de subordina\u00e7\u00e3o),<\/strong> o qual n\u00e3o det\u00e9m governabilidade sobre a pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz das normas societ\u00e1rias, dentre as quais, a estampada na Lei n. 6.404\/1976, denominada &#8220;Lei das Sociedades An\u00f4nimas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, o art. 43 do <a>CTN<\/a>, ao definir os conceitos de renda e proventos, n\u00e3o destoa do conceito constitucional. Pressup\u00f5e-se, de igual modo, tal harmonia normativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de valores da base de c\u00e1lculo da exa\u00e7\u00e3o, justamente pela imperativa necessidade de correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre a base impon\u00edvel indicada pela lei e o aspecto material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O IRPJ, \u00e0 luz do disposto no art. 44 do CTN, \u00e9 mensurado pela sistem\u00e1tica do lucro real, presumido ou arbitrado, sendo a primeira modalidade de base de c\u00e1lculo a regra, a qual consiste, singelamente, no lucro l\u00edquido, com alguns ajustes, adi\u00e7\u00f5es etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Voltando o olhar especificamente para o instituto da dedu\u00e7\u00e3o, inserto no bojo do mecanismo da apura\u00e7\u00e3o do lucro real, \u00e9 desnecess\u00e1rio que a lei preveja a dedutibilidade daquilo que, aprioristicamente, n\u00e3o se compatibiliza com a pr\u00f3pria materialidade do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a indedutibilidade de despesa \u00e9 que enseja previs\u00e3o legal, porque constitui exce\u00e7\u00e3o no contexto da defini\u00e7\u00e3o do elemento quantitativo da exa\u00e7\u00e3o, sob pena de desatendimento do comando normativo constante dos arts. 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e 97, IV, e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, porquanto tal circunst\u00e2ncia traduziria aumento indireto de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o da soma destinada ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos administradores e conselheiros, calcadas no argumento de que se estaria visando coibir a evas\u00e3o fiscal, segundo a doutrina, seriam anacr\u00f4nicas, pois n\u00e3o mais existiria a raz\u00e3o hist\u00f3rica que justificou adicionar \u00e0 base de c\u00e1lculo do IR-PJ, o excesso de remunera\u00e7\u00e3o de diretores e administradores profissionais. Isso porque as primeiras disposi\u00e7\u00f5es legais impeditivas de dedu\u00e7\u00f5es datam de \u00e9pocas antigas, nas quais o cen\u00e1rio empresarial era totalmente diferente do atual &#8211; \u00e9poca das empresas de fam\u00edlias e dos dirigentes integrantes dessas fam\u00edlias -, sendo que atualmente mesmo as empresas familiares se agigantaram e em geral est\u00e3o sob ger\u00eancia profissional, enquanto as menores enveredam pelo lucro presumido ou mesmo pelo regime do SIMPLES, no qual em nada importam os custos e as despesas existentes ou n\u00e3o. Ademais, havendo desde 1996 isen\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de lucro, n\u00e3o \u00e9 em todo caso que interessa disfar\u00e7ar um lucro efetivo em outro tipo de custo ou despesa que, para o receptor, passa a ser renda tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o mecanismo da dedutibilidade n\u00e3o deve condicionar exegese que despreze as molduras constitucional e legal fundamentais da tributa\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda, desfigurando a sua materialidade, inclusive quanto ao decr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 vista da aus\u00eancia de precedente espec\u00edfico acerca da mat\u00e9ria em debate neste STJ, destaca-se o entendimento da Corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base impon\u00edvel do IRPJ, segundo a qual \u00e9 vedada a tributa\u00e7\u00e3o fundada em atos normativos infralegais. De igual modo, a Segunda Turma deste Tribunal Superior assentou, h\u00e1 muito, na linha do que j\u00e1 assinalava abalizada doutrina a impropriedade da cria\u00e7\u00e3o de \u00f3bices \u00e0 dedutibilidade por interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou veiculados por atos infralegais.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, revela-se inaceit\u00e1vel restringir, mediante ato administrativo normativo (IN SRFB n. 93\/1997), a leg\u00edtima dedutibilidade da apontada despesa com a remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o, na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica &#8211; IRPJ, pela sistem\u00e1tica do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros, ainda que n\u00e3o corresponda a valor mensal e fixo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-cancelamento-ou-reembolso-de-passagens-aereas-adquiridas-com-pontos-e-meios-de-disponibilizacao\"><a>13.&nbsp; Cancelamento ou reembolso de passagens a\u00e9reas adquiridas com \u201cpontos\u201d e meios de disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A empresa a\u00e9rea que disponibilizar a op\u00e7\u00e3o de resgate de passagens a\u00e9reas com &#8220;pontos&#8221; pela internet \u00e9 obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso dessas seja solicitado pelo mesmo meio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.966.032-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face da TOM Linhas A\u00e9reas S.A. objetivando compelir a r\u00e9 a implementar, em sua p\u00e1gina da internet, as op\u00e7\u00f5es de cancelamento e altera\u00e7\u00e3o de passagens a\u00e9reas adquiridas pelo programa de milhas da empresa (Programa TOM Fidelidade), as quais, segundo alega, s\u00f3 podem ser realizadas de maneira presencial ou pelo servi\u00e7o de <em>call center<\/em> da companhia a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a empresa sustenta que o programa de milhagens possui natureza de promessa de recompensa, e n\u00e3o de contrato de consumo, n\u00e3o havendo se falar em aplica\u00e7\u00e3o do CDC na hip\u00f3tese. Defende ainda que a conduta praticada n\u00e3o \u00e9 abusiva, mas consiste em mera decorr\u00eancia das pr\u00e1ticas de com\u00e9rcio eleitas legitimamente pela empresa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-aplica-o-que\"><a>13.2.2. Aplica o qu\u00ea?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>O CDC (at\u00e9 rimou!!!!)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia recursal consiste em analisar se a empresa a\u00e9rea que disponibiliza a op\u00e7\u00e3o de resgate de passagens a\u00e9reas com &#8220;pontos&#8221; pela&nbsp;<em>internet<\/em>, \u00e9 obrigada a oferecer a mesma funcionalidade nos casos de cancelamento e reembolso das passagens.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os programas de fidelidade, contudo, n\u00e3o disp\u00f5em de previs\u00e3o normativa espec\u00edfica no ordenamento jur\u00eddico<\/strong>. Nesse contexto, pode-se afirmar que a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no caso concreto \u00e9 que definir\u00e1 o regramento legal a ser aplicado. <strong>E a conduta da companhia na emiss\u00e3o\/resgate de passagens configurada a rela\u00e7\u00e3o de consumo entre os envolvidos, companhia a\u00e9rea e consumidores, nos exatos termos da previs\u00e3o dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, ap\u00f3s a pontua\u00e7\u00e3o obtida pelo aderente do programa, \u00e9 a empresa \u00e1rea que emite as passagens. Por sua vez, o gerenciamento dos bilhetes, tanto para a emiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento \u00e9 realizado pela pr\u00f3pria companhia, seja por meio de seu&nbsp;<em>call center<\/em>, em suas lojas f\u00edsicas ou pela sua p\u00e1gina na&nbsp;<em>internet<\/em>&nbsp;(nos casos de altera\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o). Embora o programa de fidelidade n\u00e3o seja ofertado aos seus clientes de maneira onerosa, n\u00e3o se d\u00favida que proporciona a lucratividade da empresa pela ades\u00e3o dos consumidores ao programa.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a conduta da empresa a\u00e9rea revelou-se ABUSIVA, nos termos do art. 39, inciso V, do <a>CDC<\/a>. Isso porque, sob a alega\u00e7\u00e3o de que seria pr\u00e1tica negocial, inerente \u00e0s escolhas e pr\u00e1tica de com\u00e9rcio, ela, <strong>muito embora tenha envidado esfor\u00e7os para implementar a op\u00e7\u00e3o do resgate de passagens a\u00e9reas obtidas pelo programa de milhagens em sua plataforma digital &#8211; pr\u00e1tica, de fato, que nem sequer estaria obrigada a adotar -, assim n\u00e3o o fez quanto \u00e0 op\u00e7\u00e3o de cancelamento.<\/strong> Ou seja, inseriu no mercado pr\u00e1tica facilitadora para ao resgate de passagem a\u00e9rea, mas, em contrapartida, <strong>n\u00e3o disponibilizou a funcionalidade para as hip\u00f3teses de cancelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A conduta, al\u00e9m de se revelar contradit\u00f3ria e desprovida de fundamento t\u00e9cnico ou mesmo econ\u00f4mico, como se poderia cogitar, impunha \u00f4nus excessivo ao consumidor, na medida em que este teria que se deslocar \u00e0s lojas f\u00edsicas da empresa (e apenas aquelas localizadas nos aeroportos) ou utilizar o&nbsp;<em>call center<\/em>, medidas indiscutivelmente menos efetivas quando comparadas ao meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Disso se conclui que a conduta serviria mesmo como um desest\u00edmulo ao consumidor no caso do cancelamento da passagem adquirida pelo programa de fidelidade e, assim, reaver os pontos utilizados para a compra &#8211; situa\u00e7\u00e3o que geraria, por outro lado, vantagem ao fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o da medida &#8211; oferecer a mesma funcionalidade nos casos de cancelamento e reembolso das passagens &#8211; n\u00e3o decorre de inger\u00eancia desmotivada na atividade empresarial, mas sim, da necessidade de observ\u00e2ncia a um comportamento coerente pela companhia a\u00e9rea e que n\u00e3o cause danos ou inconvenientes aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta abusiva da companhia, portanto, revela-se dissociada da boa-f\u00e9 que deve reger todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas, e n\u00e3o apenas aquelas sob os influxos do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>Na linha do que j\u00e1 se afirmou, \u00e9 sabido que o abuso do direito se caracteriza sempre que identificada determinada a\u00e7\u00e3o pelo seu titular, que ultrapassa os limites do direito que lhe foi concedido e, nessa esteira, ofende o ordenamento, acarretando um resultado il\u00edcito. &#8220;O abuso ocorre sempre que, aparentemente usando de um direito regular, haja uma distor\u00e7\u00e3o do mesmo, por um &#8216;desvio de finalidade&#8217;, de modo a prejudicar a outra parte interessada ou a terceiros&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobressai, assim, a exegese de que os direitos do consumidor e a livre iniciativa n\u00e3o s\u00e3o, em linha de princ\u00edpio, excludentes, devendo, na verdade, ser conciliados, na busca de uma solu\u00e7\u00e3o que atenda a ambos, num cen\u00e1rio em que os abusos n\u00e3o t\u00eam espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou <strong>orienta\u00e7\u00e3o no sentido da inviabilidade de se valer do princ\u00edpio da livre iniciativa para afastar as normas protetivas de defesa do consumidor, com base na premissa de que ambos os interesses jur\u00eddicos s\u00e3o relevantes e devem concordar entre si<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o se pode extrair legitimidade na pr\u00e1tica comercial adotada, impondo-se \u00e0 companhia, portanto, que implemente a ferramenta para os casos de cancelamento das passagens a\u00e9reas adquiridas com pontos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A empresa a\u00e9rea que disponibilizar a op\u00e7\u00e3o de resgate de passagens a\u00e9reas com &#8220;pontos&#8221; pela&nbsp;<em>internet<\/em>&nbsp;\u00e9 obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso dessas seja solicitado pelo mesmo meio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-vedacao-ao-uso-de-inqueritos-e-ou-acoes-penais-em-curso-para-impedir-a-aplicacao-do-art-33-4\u00ba-da-lei-n-11-343-2006\"><a>14.&nbsp; Veda\u00e7\u00e3o ao uso de inqu\u00e9ritos e\/ou a\u00e7\u00f5es penais em curso para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o <a>de inqu\u00e9ritos e\/ou a\u00e7\u00f5es penais em curso para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/08\/2022 (Tema 1139).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343\/2006, por trazer consigo, para fins de tr\u00e1fico, 2g de maconha. O Ju\u00edzo condenou-o como incurso no art. 33, \u00a7 4.\u00ba, da Lei de Drogas, \u00e0s penas de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto, substitu\u00edda a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Irresignado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu ao Tribunal, que deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o acusat\u00f3ria para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos em curso justificaria a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da minorante do tr\u00e1fico privilegiado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os,&nbsp;vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos&nbsp;,&nbsp;desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a><a><\/a>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>LVII &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 63 &#8211; Verifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-possivel-a-utilizacao-dos-inqueritos\"><a>14.2.2. Poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos inqu\u00e9ritos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da<a> Lei n. 11.343\/2006<\/a> (Lei de Drogas) constitui direito SUBJETIVO do acusado, <strong>caso presentes os requisitos legais, n\u00e3o sendo poss\u00edvel obstar sua aplica\u00e7\u00e3o com base em considera\u00e7\u00f5es subjetivas do juiz.<\/strong> \u00c9 vedado ao magistrado instituir outros requisitos al\u00e9m daqueles expressamente previstos em lei para a sua incid\u00eancia, bem como deixar de aplic\u00e1-la se presentes os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 un\u00edssono no STJ que inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso podem ser utilizados para avaliar, em car\u00e1ter preliminar e prec\u00e1rio, a periculosidade do agente para fins de fundamentar eventual pris\u00e3o cautelar. Isso se justifica porque esta medida acauteladora n\u00e3o exige que se afirme inequivocamente que o R\u00e9u provisoriamente segregado \u00e9 o autor do delito ou que sua liberdade indubitavelmente oferece riscos, bastando que haja, nos termos do art. 312,&nbsp;<em>caput<\/em>, do <a>C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, &#8220;ind\u00edcio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Diversamente das decis\u00f5es cautelares, que se satisfazem com a afirma\u00e7\u00e3o de simples ind\u00edcios, os comandos legais referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena exigem a afirma\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de fatos, e n\u00e3o a mera expectativa ou suspeita de sua exist\u00eancia. Por isso, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem recha\u00e7ado o emprego de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso na formula\u00e7\u00e3o da dosimetria da pena, tendo em vista a indefini\u00e7\u00e3o que os caracteriza.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, por expressa previs\u00e3o inserta no art. 5\u00ba, inciso LVII, da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, a afirma\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de que um fato criminoso ocorreu e \u00e9 imput\u00e1vel a determinado autor, para fins t\u00e9cnico-penais, somente \u00e9 poss\u00edvel quando houver o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Este racioc\u00ednio conduziu o STJ \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n. 444, segundo a qual,&nbsp;<em>in verbis<\/em>: &#8220;<strong><em>\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base<\/em>.&#8221;<\/strong> De fato, a mesma&nbsp;<em>ratio decidendi<\/em>&nbsp;que orientou a edi\u00e7\u00e3o do entendimento sumular no sentido de que inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso n\u00e3o podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, para agravar a pena-base, justifica a impossibilidade de que esses mesmos par\u00e2metros sejam empregados em outras etapas da dosimetria, como na avalia\u00e7\u00e3o de causas de diminui\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos os requisitos da minorante do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 demandam uma afirma\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria acerca de fatos, n\u00e3o se prestando a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso a subsidiar validamente a an\u00e1lise de nenhum deles.<\/p>\n\n\n\n<p>Para an\u00e1lise do requisito da primariedade, \u00e9 necess\u00e1rio examinar a exist\u00eancia de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o penal com tr\u00e2nsito em julgado anterior ao fato, conforme a dic\u00e7\u00e3o do art. 63 do <a>C\u00f3digo Penal<\/a>. J\u00e1 a an\u00e1lise do requisito dos bons antecedentes, embora tamb\u00e9m exija condena\u00e7\u00e3o penal com tr\u00e2nsito em julgado, abrange a situa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos tecnicamente prim\u00e1rios. Quanto \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas ou o pertencimento a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso indica apenas que h\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o ou acusa\u00e7\u00e3o pendente de an\u00e1lise definitiva e cujo resultado \u00e9 incerto, n\u00e3o sendo poss\u00edvel presumir que essa suspeita ou acusa\u00e7\u00e3o ainda em discuss\u00e3o ir\u00e1 se confirmar, motivo pelo qual n\u00e3o pode obstar a aplica\u00e7\u00e3o da minorante.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pode ignorar que a utiliza\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima de inqu\u00e9ritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de dif\u00edcil revers\u00e3o. No caso de posterior arquivamento, absolvi\u00e7\u00e3o, deferimento de institutos despenalizadores, anula\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos referidos feitos, a defesa teria que percorrer as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio ajuizando meios de impugna\u00e7\u00e3o aut\u00f4nomos para buscar a incid\u00eancia do redutor, uma corre\u00e7\u00e3o com sens\u00edvel impacto na pena final e cujo tempo necess\u00e1rio \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o causaria preju\u00edzos sobretudo \u00e0queles mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o ora conferida ao art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o confunde os conceitos de antecedentes, reincid\u00eancia e dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas. Ao contr\u00e1rio das duas primeiras, que exigem a exist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o penal definitiva, a \u00faltima pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova id\u00f4neo, tais como escutas telef\u00f4nicas, relat\u00f3rios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedica\u00e7\u00e3o habitual ao crime. O que n\u00e3o se pode \u00e9 inferir a dedica\u00e7\u00e3o ao crime a partir de simples registros de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais cujo deslinde \u00e9 incerto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ningu\u00e9m pode ser considerado culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/strong>, vedou que a exist\u00eancia de acusa\u00e7\u00e3o pendente de an\u00e1lise definitiva fosse utilizada como crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o para fins pedag\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e\/ou a\u00e7\u00f5es penais em curso para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-concurso-entre-agravantes-da-dissimulacao-e-atenuante-da-confissao-espontanea\"><a>15.&nbsp; Concurso entre agravantes da dissimula\u00e7\u00e3o e atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea deve preponderar sobre a agravante da dissimula\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 67 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 557.224-PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022, DJe 19\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino foi condenado \u00e0 pena de reclus\u00e3o por tentativa de homic\u00eddio. Sua defesa interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, sustentando que a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea deveria preponderar sobre a agravante da dissimula\u00e7\u00e3o. O tribunal local, a despeito de considerar que n\u00e3o caberia a preponder\u00e2ncia da agravante da dissimula\u00e7\u00e3o sobre a atenuante da confiss\u00e3o, ainda que qualificada, concluiu que deveriam ser ent\u00e3o ambas compensadas. E assim mais um processo vai aportar no STJ&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 67 &#8211; No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunst\u00e2ncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-a-confissao-espontanea-deve-preponderar\"><a>15.2.2. A confiss\u00e3o espont\u00e2nea deve preponderar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 67 do <a>C\u00f3digo Penal <\/a>determina que &#8220;no concurso de agravante e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunst\u00e2ncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincid\u00eancia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ entende que a confiss\u00e3o espont\u00e2nea \u00e9 circunst\u00e2ncia preponderante, e a agravante da dissimula\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 prevista como circunst\u00e2ncia preponderante por n\u00e3o se encaixar nos quesitos previstos no art. 67 do C\u00f3digo Penal. Assim, <strong>a reprimenda deve ser reduzida na segunda fase da dosimetria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a Corte de origem, <a>a despeito de considerar que n\u00e3o caberia a preponder\u00e2ncia da agravante da dissimula\u00e7\u00e3o sobre a atenuante da confiss\u00e3o, ainda que qualificada, concluiu que deveriam ser compensadas a agravante da dissimula\u00e7\u00e3o com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea. <\/a>Contudo, tal entendimento destoa do art. 67 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo a pena-base sido fixada e mantida em 14 anos de reclus\u00e3o, imp\u00f5e-se a sua redu\u00e7\u00e3o em 1\/12 (um doze avos), na segunda fase da dosimetria, pela preponder\u00e2ncia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea sobre a agravante da dissimula\u00e7\u00e3o, restando a san\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em 12 anos e 10 meses de reclus\u00e3o, a qual, \u00e0 m\u00edngua de outras causas modificativas, torna-se definitiva.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea deve preponderar sobre a agravante da dissimula\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 67 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-magistrado-protagonista-que-inquiri-diretamente-as-testemunhas-e-violacao-ao-art-212-do-cpp\"><a>16.&nbsp; Magistrado protagonista que inquiri diretamente as testemunhas e viola\u00e7\u00e3o ao art. 212 do CPP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento viola o art. 212 do CPP, gerando nulidade por preju\u00edzo presumido.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 735.519-SP, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton foi denunciado pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas foi protagonizada pela magistrada, que formulou a maioria das perguntas, tendo a defesa realizado questionamentos e a representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico abstendo-se de inquirir as testemunhas, v\u00edtima ou acusado, mesmo diante da impugna\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, a defesa de Creiton impetrou Habeas Corpus no qual alega a nulidade processual da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>Art.&nbsp;212.&nbsp; As perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa ou importarem na repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Sobre os pontos n\u00e3o esclarecidos, o juiz poder\u00e1 complementar a inquiri\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-houve-excesso-do-magistrado\"><a>16.2.2. Houve excesso do magistrado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, registre-se que, conforme reiterada jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores, <strong>o reconhecimento de v\u00edcio que possibilite a anula\u00e7\u00e3o de ato processual exige a efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao acusado<\/strong>, consoante o previsto no art. 563, do C\u00f3digo de Processo Penal (<em>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>) &#8211; (RHC n. 154.359\/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07\/06\/2022, DJe de 23\/06\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Na instru\u00e7\u00e3o processual, a inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha dever\u00e1 ser feita a partir de perguntas formuladas diretamente pelas partes, podendo o Juiz completar a inquiri\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos pontos n\u00e3o esclarecidos (art. 212 do <a>CPP<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, verifica-se que, <a>na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas foi protagonizada pela magistrada, que formulou a maioria das perguntas, tendo a defesa realizado questionamentos e a representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico abstendo-se de inquirir as testemunhas, v\u00edtima ou acusado, mesmo diante da impugna\u00e7\u00e3o da defesa.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, evidenciado que a magistrada assumiu o protagonismo na inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas e, por consequ\u00eancia, patente a viola\u00e7\u00e3o ao art. 212 do CPP. <strong>Tendo a prova sido produzida irregularmente, presumido o preju\u00edzo sofrido pela defesa do paciente, uma vez que \u00e9 invi\u00e1vel avaliar a instru\u00e7\u00e3o processual se o ju\u00edzo de origem tivesse obedecido ao dispositivo tido por violado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento viola o art. 212 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-menor-importancia-para-concurso-publico\"><a>MENOR IMPORT\u00c2NCIA PARA CONCURSO P\u00daBLICO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-competencia-interna-do-stj-para-apreciar-mandado-de-seguranca-em-que-se-questiona-a-compatibilidade-de-atos-praticados-por-junta-comercial-em-face-de-normas-de-direito-societario\"><a>17.&nbsp; Compet\u00eancia interna do STJ para apreciar mandado de seguran\u00e7a em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face de normas de Direito Societ\u00e1rio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete <a>\u00e0s Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> <a>apreciar mandado de seguran\u00e7a em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face de normas de Direito Societ\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 179.662-DF, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 17\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-1-situacao-fatica\"><a>17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de Conflito de Compet\u00eancia para determinar qual Se\u00e7\u00e3o do STJ teria compet\u00eancia para apreciar mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato praticado por Presidente de Junta Comercial que cria a obriga\u00e7\u00e3o de publicar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de sociedades empresariais de grande porte no Di\u00e1rio Oficial do Estado ou em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, condicionando o arquivamento das atas que aprovaram as referidas publica\u00e7\u00f5es na autarquia estadual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-analise-estrategica\"><a>17.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-1-a-quem-compete-apreciar-o-ms\"><a>17.2.1. A quem compete apreciar o MS?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c0s Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em <a>determinar qual Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a teria compet\u00eancia para apreciar mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato praticado por Presidente de Junta Comercial que cria a obriga\u00e7\u00e3o de publicar demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de sociedades empresariais de grande porte no Di\u00e1rio Oficial do Estado ou em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, condicionando o arquivamento das atas que aprovaram as referidas publica\u00e7\u00f5es na autarquia estadual<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, impetrou-se mandado de seguran\u00e7a postulando pela concess\u00e3o da ordem para que a Junta Comercial seja compelida a registrar as Atas de Aprova\u00e7\u00e3o de Contas das impetrantes, sem que necess\u00e1rio fosse a comprova\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, pois a Lei n. 11.638\/2007 n\u00e3o preveria a obriga\u00e7\u00e3o de publicar as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de sociedades empresariais de grande porte no Di\u00e1rio Oficial do Estado ou em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, sendo absolutamente ilegal que uma norma de hierarquia inferior inove e crie obriga\u00e7\u00e3o sobre a qual a Lei de reg\u00eancia sequer versou.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o obstante a alega\u00e7\u00e3o nos autos de que as delibera\u00e7\u00f5es e enunciados criados pela Junta Comercial estariam \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tem-se que o exame da suposta ilegalidade das normas infralegais ou mesmo o abuso do direito de normatizar envolve controv\u00e9rsia atrelada ao direito societ\u00e1rio<\/strong>, notadamente no que diz respeito \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos referidos atos normativos \u00e0 Lei n. 11.638\/2007, que alterou e revogou dispositivos da Lei n. 6.404\/1976 e \u00e0 Lei n. 6.385\/1976, estendendo \u00e0s sociedades de grande porte disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, conclui-se que, no caso, embora apresente suposta ilegalidade de atos praticados por Junta Comercial, diz respeito \u00e0 compatibilidade da atividade da autarquia estadual em face de normas de Direito Societ\u00e1rio, o que, em \u00faltima raz\u00e3o, est\u00e3o umbilicalmente associadas ao Direito Privado, atraindo a compet\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-2-resultado-final\"><a>17.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0s Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a apreciar mandado de seguran\u00e7a em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face de normas de Direito Societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c8afec17-c9c7-4152-9cf8-31f05150722e\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/13013504\/stj-745.pdf\">stj-745<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/13013504\/stj-745.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c8afec17-c9c7-4152-9cf8-31f05150722e\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 745 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da condena\u00e7\u00e3o de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos desenvolvidos com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1093506","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 745 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-745-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 745 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 745 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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