{"id":1092891,"date":"2022-10-13T08:35:00","date_gmt":"2022-10-13T11:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1092891"},"modified":"2022-10-03T15:29:28","modified_gmt":"2022-10-03T18:29:28","slug":"senado-federal-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/senado-federal-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Senado Federal: Direito Administrativo destacado"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, Senado Federal: Direito Administrativo destacado, um resumo dos principais pontos doutrin\u00e1rios ser\u00e1 apresentado para voc\u00ea que precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise da FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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\"Senado
Senado Federal: Direito Administrativo<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Ser\u00e3o abordados os principais t\u00f3picos do direito administrativo <\/strong>para o concurso do Senado Federal. Dessa forma, o objetivo \u00e9 gabaritar a prova. <\/p>\n\n\n\n

Senado Federal: Direito Administrativo – Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta<\/h2>\n\n\n\n

Administra\u00e7\u00e3o Direta corresponde aos \u00f3rg\u00e3os que integram a estrutura das pessoas federativas<\/strong> (pessoas pol\u00edticas), que exercem a atividade administrativa de forma centralizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A teoria do \u00f3rg\u00e3o enuncia que o Estado manifesta a sua vontade por meio dos seus \u00f3rg\u00e3os, nos quais se encontram lotados os agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o divis\u00f5es internas das pessoas federativas, criados em raz\u00e3o da necessidade de especializa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, a exemplo dos Minist\u00e9rios, Secretarias, Coordenadorias, Departamentos, Ouvidorias entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o Estado brasileiro se organiza sob a forma federativa, coexistindo em nossa federa\u00e7\u00e3o as pessoas pol\u00edticas da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, como a Administra\u00e7\u00e3o Direta corresponde \u00e0s pr\u00f3prias pessoas pol\u00edticas, exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es por meio dos seus \u00f3rg\u00e3os, podemos falar em administra\u00e7\u00e3o direta no \u00e2mbito federal (ex.: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Minist\u00e9rios, Casa Civil), estadual (Governadorias, Secretarias Estaduais, Procuradorias Estaduais), distrital (Governadoria, Secretarias do Distrito Federal) e municipal (Prefeituras, \u00f3rg\u00e3os de assessoramento ao Prefeito, Secretarias Municipais).<\/p>\n\n\n\n

Senado Federal: Direito Administrativo – Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta<\/h2>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o Indireta corresponde \u00e0s pessoas jur\u00eddicas criadas pelos entes federados, vinculadas \u00e0s respectivas Administra\u00e7\u00f5es Diretas, cujo objetivo \u00e9 exercer a fun\u00e7\u00e3o administrativa de forma descentralizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando o Estado percebe que certas atividades poderiam ser mais bem exercidas por entidade aut\u00f4noma e com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, ele transfere tais atribui\u00e7\u00f5es a particulares (delega\u00e7\u00e3o) ou cria outras pessoas jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou de direito privado, com este fim (outorga).<\/p>\n\n\n\n

Se decidir pela segunda op\u00e7\u00e3o, as novas entidades compor\u00e3o a \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Indireta\u201d do ente criador e, por serem destinadas ao exerc\u00edcio especializado de determinadas atividades, s\u00e3o consideradas manifesta\u00e7\u00e3o da descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o, funcional ou t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, enquanto a Administra\u00e7\u00e3o Direta \u00e9 composta por \u00f3rg\u00e3os da pessoa pol\u00edtica, a Administra\u00e7\u00e3o Indireta se comp\u00f5e de pessoas jur\u00eddicas criadas pelo ente pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Senado Federal: Direito Administrativo – Entidades paraestatais<\/h2>\n\n\n\n

Apesar de n\u00e3o integrarem formalmente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,<\/strong> merecem men\u00e7\u00e3o neste cap\u00edtulo algumas institui\u00e7\u00f5es de direito privado que, sem finalidade lucrativa, realizam atividades de interesse p\u00fablico, com apoio, inclusive financeiro, do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, s\u00e3o entidades que comp\u00f5em o chamado \u201cterceiro setor\u201d da economia e t\u00eam sido incorretamente denominadas \u201cparaestatais\u201d, justamente por estarem lado a lado com o Estado desempenhando fun\u00e7\u00f5es que colaboram na consecu\u00e7\u00e3o do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

No conceito, podem ser inclu\u00eddas as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP), os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos (como SESI, SESC, SENAI, SEST, SEBRAE) e, de maneira ampla, as entidades declaradas de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Senado Federal: Direito Administrativo – Centraliza\u00e7\u00e3o e Concentra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Ocorre a chamada centraliza\u00e7\u00e3o administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos \u00f3rg\u00e3os e agentes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Estado executa suas tarefas diretamente, por interm\u00e9dio de seus in\u00fameros \u00f3rg\u00e3os e agentes administrativos que comp\u00f5em a sua estrutura funcional.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a centraliza\u00e7\u00e3o consiste na execu\u00e7\u00e3o da atividade administrativa pelas pr\u00f3prias pessoas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), por meio dos \u00f3rg\u00e3os das suas respectivas Administra\u00e7\u00f5es Diretas.<\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o de que a atividade administrativa centralizada \u00e9 uma atividade eminentemente hierarquizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Estado executa suas fun\u00e7\u00f5es administrativas diretamente, por meio dos \u00f3rg\u00e3os e agentes integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta, ou seja, pelas pr\u00f3prias pessoas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o e Desconcentra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A descentraliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de duas pessoas jur\u00eddicas distintas (administra\u00e7\u00e3o indireta ou particulares)<\/strong>: o Estado e a entidade que executar\u00e1 o servi\u00e7o, por ter recebido do Estado essa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, na descentraliza\u00e7\u00e3o realizada para entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta n\u00e3o h\u00e1 hierarquia<\/strong> entre a entidade criadora e a entidade que recebe a execu\u00e7\u00e3o e\u2215ou titularidade do servi\u00e7o, mas apenas rela\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, consiste na distribui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de atividades ou servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o Direta para a Administra\u00e7\u00e3o Indireta ou para particulares.<\/p>\n\n\n\n

Concentra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A concentra\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela reuni\u00e3o de compet\u00eancias em \u00fanico ou menor n\u00famero poss\u00edvel de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Dessa forma, consiste na aus\u00eancia completa de distribui\u00e7\u00e3o de tarefas entre reparti\u00e7\u00f5es internas ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desconcentra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A desconcentra\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o interna de compet\u00eancias dentro de uma mesma pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, trata-se da cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/strong> que fazem parte de uma mesma estrutura, hierarquizada, criada com o objetivo de tornar mais \u00e1gil e eficiente a execu\u00e7\u00e3o das finalidades administrativas previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, ocorre na administra\u00e7\u00e3o direta e na administra\u00e7\u00e3o indireta. A desconcentra\u00e7\u00e3o administrativa est\u00e1 relacionada ao princ\u00edpio da hierarquia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Senado Federal: Direito Administrativo – Bens P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno<\/strong>; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. <\/p>\n\n\n\n

Somente os bens pertencentes \u00e0s<\/strong> pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (pessoas pol\u00edticas, autarquias e funda\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas) s\u00e3o bens p\u00fablicos<\/strong>, independentemente da atividade<\/strong> desempenhada ou da destina\u00e7\u00e3o desses bens<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Para as pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos, h\u00e1 a possibilidade de seus bens possu\u00edrem algumas caracter\u00edsticas dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os bens diretamente relacionados com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos podem possuir caracter\u00edsticas pr\u00f3prias do regime jur\u00eddico dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o dos Bens P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o formas de classifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

(a) quanto \u00e0 titularidade;<\/p>\n\n\n\n

(b) quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Titularidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A titularidade diz respeito \u00e0 pessoa que \u00e9 propriet\u00e1ria dos bens, que podem ser federais, distritais, estaduais ou municipais, conforme perten\u00e7am, respectivamente, \u00e0 Uni\u00e3o, ao Distrito Federal, aos estados ou aos munic\u00edpios ou \u00e0s entidades administrativas de direito p\u00fablico que integram a administra\u00e7\u00e3o indireta desses entes pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Destina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Essa \u00e9, sem d\u00favidas, a classifica\u00e7\u00e3o mais importante.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, ela est\u00e1 positivada no art. 99 do C\u00f3digo Civil, que estabelece que os bens p\u00fablicos podem ser<\/p>\n\n\n\n

(a) de uso comum do povo;<\/p>\n\n\n\n

(b) de uso especial;<\/p>\n\n\n\n

(c) dominicais.<\/p>\n\n\n\n

Os bens de uso comum do povo<\/strong>, tamb\u00e9m chamados de bens de dom\u00ednio p\u00fablico, s\u00e3o aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas e em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o individualizada concedida pelo Poder P\u00fablico. S\u00e3o exemplos os rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos \u00e9 livre e gratuita, todavia \u00e9 poss\u00edvel que o poder p\u00fablico venha a cobrar taxas em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a exemplo da cobran\u00e7a de estacionamento rotativo.<\/p>\n\n\n\n

Vale refor\u00e7ar que a utiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos de uso comum pode ser gratuita ou retribu\u00edda<\/strong>, conforme a entidade a que pertencer o bem estabelecido legalmente. Ademais, a utiliza\u00e7\u00e3o desses bens pode se submeter ao poder de pol\u00edcia, com o objetivo de preservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico e proteger os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os bens de uso especia<\/strong>l, por sua vez, s\u00e3o aqueles utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela Administra\u00e7\u00e3o ou para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os bens de uso especial indireto s\u00e3o aqueles que o poder p\u00fablico n\u00e3o utiliza diretamente, mas os conservam com o objetivo de garantir um bem jur\u00eddico de interesse da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, os bens dominicais<\/strong> s\u00e3o os que constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real<\/strong>, de cada uma dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, os bens dominicais s\u00e3o aqueles que n\u00e3o possuem uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica. Assim, \u00e9 o que ocorre, por exemplo, com um bem m\u00f3vel apreendido, mas que n\u00e3o possui nenhuma finalidade definida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Agentes P\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

O conceito de agente p\u00fablico \u00e9 detalhado na Lei N\u00ba 8.429\/92 e pode ser definido como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente<\/strong> ou sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Veja que o conceito de agente p\u00fablico \u00e9 bastante amplo e independe do v\u00ednculo ser permanente ou tempor\u00e1rio e tamb\u00e9m do agente receber ou n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, esse conceito \u00e9 semelhante ao estudado em direito penal com a denomina\u00e7\u00e3o funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o classifica\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n