{"id":1092714,"date":"2022-09-11T23:46:08","date_gmt":"2022-09-12T02:46:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1092714"},"modified":"2023-05-17T13:44:34","modified_gmt":"2023-05-17T16:44:34","slug":"recurso-e-gabarito-pc-ba-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-ba-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PC\/BA \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PC\/BA \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica n\u00e3o descreve uma situa\u00e7\u00e3o de fraude contra credores, descrita pelo art. 158 do CC\/2002: \u201cArt. 158. Os neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 insolvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores quirograf\u00e1rios, como lesivos dos seus direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pois trata-se de les\u00e3o, nos termos do art. 157 do CC\/2002: \u201cArt. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de simula\u00e7\u00e3o, conforme se depreende pelo expresso no \u00a71\u00ba e incisos, do art. 167 do CC: \u201cArt. 167. \u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira; III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o prazo para a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 de quatro anos, nos termos do art. 178, inc. II, do CC: \u201cArt. 178. \u00c9 de quatro anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, contado: II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou les\u00e3o, do dia em que se realizou o neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o ficou caracterizada coa\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 151 do CC: \u201cArt. 151. A coa\u00e7\u00e3o, para viciar a declara\u00e7\u00e3o da vontade, h\u00e1 de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel \u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira afirmativa \u00e9 verdadeira<\/strong>, conforme o art. 928 do CC: \u201cArt. 928. O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A segunda afirmativa \u00e9 falsa<\/strong>, o dever de indenizar, neste caso, independe de dolo ou culpa, conforme se depreende pelo expresso no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927, do CC: \u201cArt. 927. Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A terceira afirmativa \u00e9 verdadeira<\/strong>, conforme o art. 929 do CC: \u201cArt. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, n\u00e3o forem culpados do perigo, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que sofreram\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, est\u00e1 correta a alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o \u00a74\u00ba, do art. 1\u00ba, da LINDB: \u201cArt. 1\u00ba. \u00a7 4\u00ba As corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor consideram-se lei nova\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1\u00ba, da LINDB: \u201cArt. 1\u00ba  Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o \u00a71\u00ba, do art. 1\u00ba, da LINDB: \u201cArt. 1\u00ba. \u00a7 1\u00ba Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia tr\u00eas meses depois de oficialmente publicada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2\u00ba da LINDB: \u201cArt. 2\u00ba N\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o \u00a73\u00ba, do art. 2\u00ba. Da LINDB: \u201cArt. 2\u00ba. \u00a7 3\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de hip\u00f3tese de incapacidade relativa, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 4\u00ba, inc. III, do CC: \u201cArt. 4\u00ba S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: III – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o de morte, nos termos do art. 7\u00ba, inc. I, do CC: \u201cArt. 7\u00ba Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: I – se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 8\u00ba do CC: \u201cArt. 8 o Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tamb\u00e9m se trata de hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o de morte, conforme o art. 7\u00ba. Inc. II, do CC: \u201cArt. 7\u00ba Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: II – se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois tamb\u00e9m se trata de hip\u00f3tese que ocorre quando h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de morte, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no art. 26 do CC: \u201cArt. 26. Decorrido um ano da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando tr\u00eas anos, poder\u00e3o os interessados requerer que se declare a aus\u00eancia e se abra provisoriamente a sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 correto, conforme o art. 92 do CC: \u201cArt. 92. Principal \u00e9 o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acess\u00f3rio, aquele cuja exist\u00eancia sup\u00f5e a do principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 correto, conforme o art. 93 do CC: \u201cArt. 93. S\u00e3o perten\u00e7as os bens que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou ao aformoseamento de outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 incorreto, conforme o art. 95 do CC: \u201cArt. 95. Apesar de ainda n\u00e3o separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, est\u00e1 correta a alternativa E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O! <\/strong>O gabarito da quest\u00e3o ser\u00e1 a alternativa INCORRETA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.196 do CC\/2002: \u201cArt. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.202 do CC\/2002: \u201cArt. 1.202. A posse de boa-f\u00e9 s\u00f3 perde este car\u00e1ter no caso e desde o momento em que as circunst\u00e2ncias fa\u00e7am presumir que o possuidor n\u00e3o ignora que possui indevidamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.201 do CC\/2002: \u201cArt. 1.201. \u00c9 de boa-f\u00e9 a posse, se o possuidor ignora o v\u00edcio, ou o obst\u00e1culo que impede a aquisi\u00e7\u00e3o da coisa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 1.201 do CC\/2002: \u201cArt. 1.201. Par\u00e1grafo \u00fanico. O possuidor com justo t\u00edtulo tem por si a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, salvo prova em contr\u00e1rio, ou quando a lei expressamente n\u00e3o admite esta presun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.200 do CC\/2002: \u201cArt. 1.200. \u00c9 justa a posse que n\u00e3o for violenta, clandestina ou prec\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o profissional descrito pela assertiva \u00e9 o profissional de apoio escolar, nos termos do art. 3\u00ba, inc. III, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e locomo\u00e7\u00e3o do estudante com defici\u00eancia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necess\u00e1ria, em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, exclu\u00eddas as t\u00e9cnicas ou os procedimentos identificados com profiss\u00f5es legalmente estabelecidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de pessoa com modalidade reduzida, nos termos do art. 3\u00ba, inc. IX, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: Art. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimenta\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordena\u00e7\u00e3o motora ou da percep\u00e7\u00e3o, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crian\u00e7a de colo e obeso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 3\u00ba, inc. XII, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: XII – atendente pessoal: pessoa, membro ou n\u00e3o da fam\u00edlia, que, com ou sem remunera\u00e7\u00e3o, assiste ou presta cuidados b\u00e1sicos e essenciais \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atividades di\u00e1rias, exclu\u00eddas as t\u00e9cnicas ou os procedimentos identificados com profiss\u00f5es legalmente estabelecidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se da defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, nos termos do art. 2\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se da defini\u00e7\u00e3o de moradia, nos termos do art. 3\u00ba, inc. XI, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se: XI – moradia para a vida independente da pessoa com defici\u00eancia: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar servi\u00e7os de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, conforme o art. 7\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 7\u00ba \u00c9 dever de todos comunicar \u00e0 autoridade competente qualquer forma de amea\u00e7a ou de viola\u00e7\u00e3o aos direitos da pessoa com defici\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A segunda afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 7\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, os ju\u00edzes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as viola\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, devem remeter pe\u00e7as ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para as provid\u00eancias cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A terceira afirmativa \u00e9 falsa<\/strong>, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender pelo expresso no \u00a72\u00ba, do art. 4\u00ba, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 2\u00ba. \u00a7 2\u00ba A pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 obrigada \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de a\u00e7\u00e3o afirmativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PC\/BA e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PC\/BA \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 Coment\u00e1rio: A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica n\u00e3o descreve uma situa\u00e7\u00e3o de fraude contra […]<\/p>\n","protected":false},"author":1094,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1092714","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: PC\/BA \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-ba-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO e Gabarito: PC\/BA \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PC\/BA \u2013 Delegado. 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