\u00b7 No\u00e7\u00f5es gerais dos Direitos Sociais;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Direitos Sociais previstos no art. 6\u00ba da CF\/88;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Reserva do Poss\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 M\u00ednimo Existencial;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Veda\u00e7\u00e3o ao Retrocesso;<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 Come\u00e7ando do Zero INSS 2022: Prepara\u00e7\u00e3o Completa – No\u00e7\u00f5es De Direito Constitucional<\/p>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?!<\/p>\n\n\n\n A origem dos direitos sociais remonta \u00e0 crise do Estado liberal. Com o forte avan\u00e7o da industrializa\u00e7\u00e3o e da busca pelo lucro, os trabalhadores viviam em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, sendo explorados constantemente. Diante desse cen\u00e1rio, os direitos sociais surgem em meio a diversas reivindica\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Mexicana<\/mark><\/strong> de 1917 e a Constitui\u00e7\u00e3o de Weimar<\/mark><\/strong> de 1919 s\u00e3o os grandes marcos desses direitos. <\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica, os direitos sociais se amoldam aos direitos fundamentais de 2\u00aa gera\u00e7\u00e3o,<\/mark><\/strong> que imp\u00f5em ao Estado uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d, de ofertar presta\u00e7\u00f5es positivas em favor dos indiv\u00edduos, visando concretizar a igualdade material. Assim, os direitos sociais t\u00eam como valor-fonte a igualdade.<\/p>\n\n\n\n Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os direitos sociais est\u00e3o relacionados principalmente nos arts. 6\u00ba ao 11, mas tamb\u00e9m h\u00e1 outros dispositivos do texto constitucional que disp\u00f5em sobre o tema, como o art. 194 (seguridade social), o art. 196 (direito \u00e0 sa\u00fade) e o art. 205 (direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o). Por essa raz\u00e3o, o STF entende que se trata de rol exemplificativo.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente, vejamos a reda\u00e7\u00e3o literal do art. 6\u00ba da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ter\u00e1 direito a uma renda b\u00e1sica familiar, garantida pelo poder p\u00fablico em programa permanente de transfer\u00eancia de renda, cujas normas e requisitos de acesso ser\u00e3o determinados em lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n Pessoal, aqui \u00e9 importante destacar que a moradia foi inserida pela EC n\u00ba 26\/2000; a alimenta\u00e7\u00e3o, pela EC n\u00ba 64\/2010; e o transporte, pela EC n\u00ba 90\/2015. Como esses direitos n\u00e3o estavam previstos na reda\u00e7\u00e3o original do art. 6\u00ba, as bancas examinadoras gostam de cobr\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Pois bem. Em que pese haja diverg\u00eancia de entendimento acerca da efic\u00e1cia das normas atinentes aos direitos sociais, o fato \u00e9 que a implementa\u00e7\u00e3o desses direitos depende de presta\u00e7\u00f5es positivas pelo Estado. Para serem viabilizadas, muitas dessas presta\u00e7\u00f5es dependem da atua\u00e7\u00e3o do legislador infraconstitucional, raz\u00e3o pela qual se diz que os direitos sociais possuem efic\u00e1cia limitada e aplicabilidade mediata.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma das grandes discuss\u00f5es envolvendo os direitos sociais diz respeito \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o basta que esses direitos estejam previstos na Constitui\u00e7\u00e3o; eles precisam ser efetivados, colocados em pr\u00e1tica. Portanto, n\u00e3o se pode considerar que os direitos sociais s\u00e3o normas estritamente program\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n A efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais depende da execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e, consequentemente, implica em gastos estatais. Nessa toada, a teoria da reserva do poss\u00edvel<\/mark><\/strong> consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas \u201cna medida do financeiramente poss\u00edvel\u201d. Assim, essa teoria vem para determinar os limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n Segundo a teoria da reserva do poss\u00edvel, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais encontra, portanto, dois limites: a sufici\u00eancia de recursos p\u00fablicos<\/mark><\/strong> e a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da respectiva despesa<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n Conforme o STF, apesar de a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas serem tarefas que competem, prioritariamente aos Poderes Executivo e Legislativo, o controle judicial das pol\u00edticas p\u00fablicas pode ser realizado a fim de suprir a omiss\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estatais competentes, bem como para evitar a abusividade governamental.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais n\u00e3o \u00e9 ilimitada; ao contr\u00e1rio, encontra limites na cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel. Logo, para que esse limite \u00e0 a\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio seja v\u00e1lido, \u00e9 necess\u00e1rio que se comprove objetivamente a aus\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios suficientes para a implementa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o estatal:<\/p>\n\n\n\n O Estado, na sua tarefa de concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, deve garantir o m\u00ednimo existencial, que pode ser conceituado como o grupo de presta\u00e7\u00f5es essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele possa ter uma exist\u00eancia digna.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STF, o m\u00ednimo existencial \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel<\/mark><\/strong>, pois referida cl\u00e1usula somente poder\u00e1 ser alegada pelo Poder P\u00fablico como argumento para a n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o de direitos sociais uma vez que tenha sido assegurado o m\u00ednimo existencial pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n Com a finalidade de garantir maior concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais bem como o m\u00ednimo existencial, o Poder Judici\u00e1rio tem adotado in\u00fameras decis\u00f5es relacionadas ao direito \u00e0 sa\u00fade. Destacamos:<\/p>\n\n\n\n 1) Segundo o STF, o direito \u00e0 sa\u00fade (art. 196, CF\/88) \u00e9 um direito p\u00fablico subjetivo, assegurado \u00e0 generalidade das pessoas, que conduz o indiv\u00edduo e o Estado a uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional.<\/p>\n\n\n\n 2) O STF decidiu que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser obrigada, por decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, a manter estoque m\u00ednimo de medicamento utilizado no combate \u00e0 doen\u00e7a grave, pois essa manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para que se possa garantir a continuidade dos tratamentos, evitando preju\u00edzos aos pacientes.<\/p>\n\n\n\n 3) O STJ considera que o juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas p\u00fablicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder P\u00fablico. Assim, caso a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se negue a cumprir decis\u00e3o judicial que determinou o fornecimento de medicamentos, o juiz poder\u00e1, excepcionalmente, determinar o bloqueio e o sequestro de verbas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das decis\u00f5es trazidas acima, \u00e9 poss\u00edvel visualizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica: o STF possui entendimento de que o Poder Judici\u00e1rio pode determinar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais (pres\u00eddios) a fim de proteger os direitos fundamentais dos detentos, assegurando-lhes o respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica e moral. N\u00e3o se pode invocar, para contestar tal decis\u00e3o, o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes ou mesmo a cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso busca evitar a desconstitui\u00e7\u00e3o de conquistas sociais<\/mark><\/strong> j\u00e1 alcan\u00e7adas pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo Canotilho, baseado no princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso social, os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo. Isso limita o legislador e exige a realiza\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica condizente com esses direitos, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estatais que, sem a cria\u00e7\u00e3o de outros esquemas alternativos ou compensat\u00f3rios, anulem, revoguem ou aniquilem o seu n\u00facleo essencial.<\/p>\n\n\n\n Finalizamos mais um artigo, galera. Hoje trouxemos um resumo sobre Direitos Sociais, para o concurso do INSS,<\/mark><\/strong> com a finalidade de facilitar a revis\u00e3o do aluno a respeito desse tema t\u00e3o importante e frequentemente cobrado em concursos.<\/p>\n\n\n\n Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, n\u00e3o deixe de adquirir cursos completos para o INSS do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/a> <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas com os melhores professores do mercado que trar\u00e3o os conte\u00fados com o aprofundamento necess\u00e1rio para a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o deixe de conhecer tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a><\/strong>. Afinal, nada como a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es para fixar os conte\u00fados estudados, n\u00e3o \u00e9 mesmo?!<\/p>\n\n\n\n Desejamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui apresentadas possam ajud\u00e1-los e contribuir para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2023<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n![\"Direitos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/03\/12095542\/inss-1024x683.jpg\")
No\u00e7\u00f5es gerais dos Direitos Sociais<\/h2>\n\n\n\n
Direitos Sociais previstos no art. 6\u00ba da CF\/88<\/h2>\n\n\n\n
Direitos Sociais e a Reserva do Poss\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/09194030\/reserva-do-possivel.png\")
Direitos Sociais e o M\u00ednimo Existencial<\/h2>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o ao Retrocesso<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais – Direitos Sociais <\/strong>– INSS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quer estudar para o concurso do INSS?<\/h2>\n\n\n\n