{"id":1092364,"date":"2022-10-03T08:48:00","date_gmt":"2022-10-03T11:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1092364"},"modified":"2022-11-09T17:29:59","modified_gmt":"2022-11-09T20:29:59","slug":"ensino-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ensino-fundeb\/","title":{"rendered":"Ensino, FUNDEB e a Emenda Constitucional n\u00b053\/2006"},"content":{"rendered":"\n

Antecedentes Hist\u00f3ricos do Ensino<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 mostrar e explicar as mudan\u00e7as no ensino brasileiro com Emenda Constitucional n\u00b0 53\/2006 e o FUNDEB. O ensino foi sempre pensado como um caminho para a autonomia e desenvolvimento das pessoas, visando a amplia\u00e7\u00e3o de possibilidades profissionais, pol\u00edticas e sociais. O termo compreendeu, ao longo da hist\u00f3ria da humanidade, caracter\u00edsticas de racioc\u00ednio l\u00f3gico-dedutivo<\/strong>, habilidades<\/strong> e conhecimentos espec\u00edficos<\/strong> que capacitassem o indiv\u00edduo a interagir<\/strong>, operar<\/strong> e transformar<\/strong> a sociedade na qual ele est\u00e1 inserido.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a educa\u00e7\u00e3o, como forma de instru\u00e7\u00e3o, esteve desde a hist\u00f3ria da antiguidade, para filhos de uma elite que pagava aos fil\u00f3sofos pela sua educa\u00e7\u00e3o, como ocorria na Gr\u00e9cia Antiga. Durante o Imp\u00e9rio Romano, a educa\u00e7\u00e3o seguiu a maioria destes preceitos.<\/p>\n\n\n\n

Com a decad\u00eancia do Imp\u00e9rio Romano, coube \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica as atribui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o da sociedade, utilizando-se de verdadeiros manuais de educa\u00e7\u00e3o liberal, como o Trivium e Quadrivium, que buscavam uma forma\u00e7\u00e3o multidisciplinar, mas ainda sem ser profissionalizante.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o s\u00e9culo XV, o Trivium e Quadrivium s\u00e3o gradualmente transformados pelas descobertas trazidas com as grandes navega\u00e7\u00f5es, a difus\u00e3o da imprensa, o Renascimento, a Reforma Protestante e o Iluminismo, sendo substitu\u00eddos pelos estudos em ci\u00eancias humanas ou humanidades.<\/p>\n\n\n\n

Com a forma\u00e7\u00e3o dos estados modernos a educa\u00e7\u00e3o passa a ser mais relacionada com uma forma\u00e7\u00e3o multidisciplinar que habilita as pessoas para o trabalho. Aos poucos, os sistemas legais e constitucionais dos estados modernos v\u00e3o reconhecendo a educa\u00e7\u00e3o como direito do cidad\u00e3o<\/strong>, gradualmente estabelecendo a educa\u00e7\u00e3o como um dever do estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, o estado vai se tornando o garantidor e mantenedor de um sistema obrigat\u00f3rio e p\u00fablico de ensino<\/strong>, que visa levar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de desenvolvimento<\/strong> ao seu povo, na busca da forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os<\/strong>. Por esse contexto, a educa\u00e7\u00e3o consta como direito b\u00e1sico <\/strong>em v\u00e1rias constitui\u00e7\u00f5es, fazendo parte de uma das pol\u00edticas p\u00fablicas mais disseminadas por todo o mundo.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive o direito \u00e0 instru\u00e7\u00e3o consta da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/a>, de 10 de dezembro de 1948.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O ensino e a educa\u00e7\u00e3o sempre estiverem ligados a uma maior autonomia do indiv\u00edduo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Ensino nas constitui\u00e7\u00f5es de 34, 37 e 46<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A primeira constitui\u00e7\u00e3o brasileira a tratar de educa\u00e7\u00e3o como pol\u00edtica de estado \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934 (CF\/34), que inclusive incumbiu a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios a prover educa\u00e7\u00e3o, descrita como direito de todos. Os \u00edndices de analfabetismo no Brasil, entre os maiores de 15 anos, na \u00e9poca, eram de mais de 65% na popula\u00e7\u00e3o, de acordo com dados do IBGE.<\/p>\n\n\n\n

Desse dado \u00e9 poss\u00edvel inferir o tamanho do desafio para prover educa\u00e7\u00e3o como direito subjetivo. A CF\/34 estabeleceu o ensino prim\u00e1rio<\/strong> (o ensino prim\u00e1rio era ent\u00e3o da 1\u00b0 a 4\u00b0 s\u00e9rie) como integral, gratuito<\/strong> e obrigat\u00f3rio<\/strong>, extensivo aos adultos. Esta educa\u00e7\u00e3o seria aplicada, conforme a CF\/34, por um plano nacional de educa\u00e7\u00e3o<\/strong>, proposto pelo Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o<\/strong> e aprovado pelo Poder Legislativo. Este plano nacional de educa\u00e7\u00e3o<\/strong> tinha previs\u00e3o de ser peri\u00f3dico (mas n\u00e3o determinava um prazo de dura\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Tal era o reconhecimento do problema do d\u00e9ficit educacional que, mesmo vedando a dispensa de concurso para profissionais do magist\u00e9rio, a CF\/34 abria a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de professores nomeados, nacionais ou estrangeiros, por tempo certo. <\/strong>Ainda estava prevista a vitaliciedade e inamovibilidade<\/strong> dos cargos de professor concursado. <\/strong>Havia tamb\u00e9m a previs\u00e3o de que nunca menos de 10% da renda da Uni\u00e3o <\/strong>com impostos, <\/strong>sendo, para os Estados, nunca menos de 20%<\/strong> de suas receitas com impostos<\/strong>, para a manuten\u00e7\u00e3o <\/strong>e desenvolvimento <\/strong>dos sistemas educativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1937 (CF\/37) continua com as mesmas diretrizes de educa\u00e7\u00e3o, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946 (CF\/46)<\/a> estabeleceu que o ensino prim\u00e1rio <\/strong>\u00e9 gratuito <\/strong>e obrigat\u00f3rio<\/strong>, sendo que o ulterior <\/strong>(posterior ao prim\u00e1rio) ser\u00e1 gratuito <\/strong>aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. <\/strong>As diretrizes de educa\u00e7\u00e3o seguem as mesmas, com a inova\u00e7\u00e3o de instituir a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> para as empresas<\/strong> industriais, comerciais e agr\u00edcolas que tenham mais de 100 empregados<\/strong> de manter<\/strong> o ensino gratuito<\/strong> a seus empregados e aos filhos<\/strong> destes.<\/p>\n\n\n\n

Com vistas a efetivar estes princ\u00edpios e metas, foi promulgada a lei n\u00b0 4.440\/64<\/strong>, que instituiu a contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O ensino gratuito e obrigat\u00f3rio, nas constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, come\u00e7a com a CF\/34, compreendendo somente o prim\u00e1rio <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Ensino nas CF\/67, CF\/88 e as leis de diretrizes de educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967 (CF\/67)<\/a> institui que o ensino prim\u00e1rio<\/strong> somente ser\u00e1 ministrado em l\u00edngua nacional, mas tamb\u00e9m estabelece que o ensino<\/strong> dos 7 aos 14 anos ser\u00e1 obrigat\u00f3rio para todos <\/strong>e gratuito<\/strong> nos estabelecimentos prim\u00e1rios oficiais. \u00c9 uma mudan\u00e7a importante, porque estipula <\/strong>um aumento <\/strong>do per\u00edodo do ensino obrigat\u00f3rio e gratuito<\/strong>, que passa de 4 anos<\/strong> para 8 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tal atribui\u00e7\u00e3o se fazia necess\u00e1ria tendo em vista que, entre os anos 60 e 70, o analfabetismo foi reduzido de 39,7% para 33,7%, necessitando, ainda, de mais a\u00e7\u00f5es governamentais que reduzissem o analfabetismo.<\/p>\n\n\n\n

Mais leis ainda promoveram melhorias na educa\u00e7\u00e3o brasileira, como a lei n\u00b0 5.692\/71<\/a><\/strong>, a primeira lei de diretrizes e bases <\/strong>para o ensino de 1\u00b0 e 2\u00b0 graus \u2013 <\/strong>lei que estipulou o ensino de 1\u00b0 grau, <\/strong>dos 7 anos aos 14 anos<\/strong>, composto de 8 anos letivos<\/strong>, bem como o 2\u00b0 grau<\/strong>, posterior ao 1\u00b0 grau, ainda<\/strong> n\u00e3o obrigat\u00f3rio<\/strong>, destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o integral do adolescente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tanto a CF\/67 como a lei n\u00b0 5.692\/71 permanecem v\u00e1lidas at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 <\/strong>(CF\/88). A CF\/88 eleva a educa\u00e7\u00e3o <\/strong>a direito social<\/strong>, estabelecido como dever do Estado e da fam\u00edlia<\/strong>, bem como prev\u00ea que o sistema federativo composto pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/strong> a trabalhar em regime de coopera\u00e7\u00e3o <\/strong>para proporcionar os meios de acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A CF\/88 tamb\u00e9m imp\u00f4s que, na gest\u00e3o dos sistemas de ensino, a Uni\u00e3o <\/strong>aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos que 18% <\/strong>de sua receita com impostos, da mesma forma que os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios nunca menos que 25%<\/strong> de suas respectivas receitas de impostos.<\/p>\n\n\n\n

A lei n\u00b0 9.394\/1996<\/a> <\/strong>estabelece novas diretrizes e bases <\/strong>para a educa\u00e7\u00e3o no Brasil, substituindo a anterior lei n\u00b0 5.692\/71. A educa\u00e7\u00e3o, dever da fam\u00edlia e do Estado, possui como finalidade o pleno desenvolvimento do educando, <\/strong>seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania<\/strong> e sua qualifica\u00e7\u00e3o <\/strong>para o trabalho. <\/strong>A lei aumentou<\/strong> o ciclo de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e obrigat\u00f3ria<\/strong>, dos 4 anos aos 17 anos<\/strong>, compreendendo a organiza\u00e7\u00e3o reformulada do ensino, que passa a compreender a pr\u00e9-escola <\/strong>(4 a 5 anos de idade), fundamental <\/strong>(de 9 anos de dura\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula a partir dos 6 anos) e o ensino m\u00e9dio <\/strong>(antigo segundo grau). Ela tamb\u00e9m aumenta <\/strong>o n\u00famero de dias letivos anuais, <\/strong>de 180 dias<\/strong> da lei 5.692\/71 para os atuais 200 dias letivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, para estimular o atingimento desses objetivos<\/strong> foi promulgada a lei n\u00b0 9.424\/96, que instituiu o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (FUNDEF<\/strong>) para valorizar<\/strong> a atividade dos professores da rede p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\"Na
Na CF\/88, o ensino gratuito e obrigat\u00f3rio compreende o 1\u00b0 e 2\u00b0 graus.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Ensino com a Emenda Constitucional n\u00b0 53\/2006 da CF\/88<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A CF\/88 ent\u00e3o, tendo em vista a import\u00e2ncia que a educa\u00e7\u00e3o assumiu no pa\u00eds, estabeleceu e imp\u00f4s<\/strong> a educa\u00e7\u00e3o<\/strong> como direito social<\/strong>, mas n\u00e3o somente isso<\/strong>: ao longo do texto constitucional, o diploma legal disp\u00f4s<\/strong> sobre como o sistema \u00e9 estruturado. Mas programas governamentais desse porte demandam uma estrutura\u00e7\u00e3o ainda maior<\/strong>, bem como seu custeio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00b0 53\/2006 (EC 53\/2006) foi promulgada depois de 10 anos da lei n\u00b0 9394\/1996, visando refor\u00e7ar <\/strong>a estrutura estatal para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ela diminui a idade m\u00ednima <\/strong>para o atendimento em creches e pr\u00e9-escolas <\/strong>de 6 anos <\/strong>para 5 anos de idade <\/strong>(art. 7\u00b0, XXV). A EC 53\/2006 muda o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23, prevendo leis complementares <\/strong>para a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes da federa\u00e7\u00e3o (j\u00e1 prevendo que h\u00e1 a necessidade de mais leis do que somente uma).<\/p>\n\n\n\n

A EC 53\/2006 tamb\u00e9m muda a terminologia \u201cpr\u00e9-escolar\u201d<\/strong> para \u201cinfantil\u201d<\/strong>, no art. 30, VI, para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura educacional atual. Muda tamb\u00e9m dispositivosdo art. 206, V, substituindo o termo \u201cprofissionais do ensino\u201d para \u201cprofissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar\u201d, <\/strong>desmembrando no item VIII <\/strong>o piso salarial <\/strong>profissional nacional, <\/strong>tamb\u00e9m prevendo em um par\u00e1grafo \u00fanico que a lei dispor\u00e1 sobre as categorias dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, bem como prazo <\/strong>para elabora\u00e7\u00e3o <\/strong>ou adequa\u00e7\u00e3o <\/strong> de seus planos de carreira <\/strong>no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00b0 53 ainda inclui no art. 208, entre os deveres do Estado, a garantia de educa\u00e7\u00e3o infantil, <\/strong>em creche e pr\u00e9-escola<\/strong>, \u00e0s crian\u00e7as de at\u00e9 5 anos de idade. <\/strong>No art. 211, que fala sobre a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, inclui o \u00a75\u00b0, <\/strong>que determina que a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica atender\u00e1 prioritariamente<\/strong> o ensino regular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que concerne ao custeio<\/strong>, a EC 53\/2006, no art. 212, modifica<\/strong> o termo \u201censino fundamental\u201d para \u201ceduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\u201d <\/strong>(expandindo para pr\u00e9-escola e m\u00e9dio, al\u00e9m do fundamental) e inclui<\/strong> a distribui\u00e7\u00e3o <\/strong>das cotas estaduais e municipais do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/strong> proporcionalmente<\/strong> ao n\u00famero de alunos matriculados na rede p\u00fablica de ensino.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m destas mudan\u00e7as, a Emenda n\u00b0 53 traz altera\u00e7\u00f5es <\/strong>no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias (ADCT) <\/strong>da CF\/88. O ADCT compreende disposi\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o especiais entre um regime constitucional anterior e o vigente.  No ADCT s\u00e3o alteradas <\/strong> as disposi\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, a serem custeadas pelo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB)<\/strong>, que passa a substituir o extinto FUNDEF<\/strong>; \u00e9 estabelecido um prazo de 14 anos <\/strong>para atingir os m\u00ednimos constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o; <\/strong>s\u00e3o definidos valores m\u00ednimos <\/strong>para complementa\u00e7\u00e3o dos fundos de educa\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o<\/strong>, bem como a defini\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade do chefe do Executivo<\/strong> que n\u00e3o cumprir<\/strong> com os valores m\u00ednimos a cargo da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com todos esses elementos, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel notar a gradual expans\u00e3o<\/strong> em import\u00e2ncia que a educa\u00e7\u00e3o <\/strong>foi adquirindo, desde as constitui\u00e7\u00f5es de 1824 e 1891, em que n\u00e3o se previa um papel estatal em educa\u00e7\u00e3o, para as constitui\u00e7\u00f5es de 1934, 1937, 1946 e 1967, em que o constituinte origin\u00e1rio compreende a necessidade de garantir o acesso <\/strong>a uma educa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, <\/strong>j\u00e1 prevista como um direito social.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo do s\u00e9culo XX, o estado brasileiro v\u00ea no analfabetismo brasileiro um problema<\/strong> que impede o desenvolvimento do pa\u00eds, sendo necess\u00e1ria <\/strong>a interven\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico como agente para assegurar <\/strong>o desenvolvimento intelectual <\/strong>de sua popula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um sistema de ensino completo e abrangente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (CF\/88) ent\u00e3o acompanha as tend\u00eancias e consolida <\/strong>a educa\u00e7\u00e3o como um direito social <\/strong>a todos os cidad\u00e3os, mas inclusive <\/strong>um dever da fam\u00edlia <\/strong>e do Estado<\/strong>, buscando universalizar <\/strong>a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e gratuita. <\/strong>Entretanto, conforme o tempo passa, as exig\u00eancias tamb\u00e9m aumentam. Diferentemente da CF\/34, n\u00e3o se trata mais de apenas garantir o ensino prim\u00e1rio<\/strong> (que era de 4 anos<\/strong>). A CF\/88 e a lei de diretrizes b\u00e1sicas da educa\u00e7\u00e3o de 1996 j\u00e1 compreendem uma educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de 12 anos <\/strong>(ensino fundamental e m\u00e9dio), al\u00e9m da pr\u00e9-escola dos 4 a 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Tais mudan\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o realizadas sem repercuss\u00f5es. A primeira delas \u00e9 que concretizar <\/strong>direitos sociais na Constitui\u00e7\u00e3o sempre exige <\/strong>uma integra\u00e7\u00e3o <\/strong>entre todos os participantes <\/strong>do sistema federativo. Com o sistema federativo previsto na CF\/88, isso demanda coopera\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o<\/strong> entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. <\/strong>Al\u00e9m disso, como todas as a\u00e7\u00f5es governamentais tamb\u00e9m exigem recursos financeiros<\/strong>, h\u00e1 tamb\u00e9m a quest\u00e3o do custeio <\/strong>do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Estes pontos tornam complexas <\/strong>as quest\u00f5es sobre a universaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>do ensino gratuito e obrigat\u00f3rio <\/strong>no Brasil, trazendo sempre, entre outras coisas, a necessidade<\/strong> de sempre avaliar, sob uma \u00f3tica pragm\u00e1tica, qu\u00e3o efetivas<\/strong> as a\u00e7\u00f5es governamentais s\u00e3o ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Antecedentes Hist\u00f3ricos do Ensino O objetivo deste artigo \u00e9 mostrar e explicar as mudan\u00e7as no ensino brasileiro com Emenda Constitucional n\u00b0 53\/2006 e o FUNDEB. O ensino foi sempre pensado como um caminho para a autonomia e desenvolvimento das pessoas, visando a amplia\u00e7\u00e3o de possibilidades profissionais, pol\u00edticas e sociais. 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