- No\u00e7\u00f5es gerais dos Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>
- Princ\u00edpios Expressos;<\/li>
- Legalidade;<\/li>
- Impessoalidade;<\/li>
- Moralidade;<\/li>
- Publicidade;<\/li>
- Efici\u00eancia;<\/li>
- Come\u00e7ando do Zero INSS 2022: Prepara\u00e7\u00e3o Completa – No\u00e7\u00f5es De Direito Administrativo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?!<\/p>\n\n\n\n
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Princ\u00edpios Administrativos para o INSS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n No\u00e7\u00f5es gerais dos Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – INSS<\/h2>\n\n\n\n
Conforme Barchet, os princ\u00edpios administrativos s\u00e3o os valores, as diretrizes, os mandamentos gerais<\/mark><\/strong> que orientam a elabora\u00e7\u00e3o das leis administrativas, direcionam a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e condicionam a validade de todos os atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
Dizemos que os princ\u00edpios expressos <\/mark><\/strong>s\u00e3o aqueles que est\u00e3o previstos taxativamente em uma norma jur\u00eddica de car\u00e1ter geral, e que os princ\u00edpios impl\u00edcitos<\/mark><\/strong> s\u00e3o aqueles que decorrem de outros princ\u00edpios, n\u00e3o estando previstos de forma taxativa na norma jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, no artigo de hoje abordaremos os princ\u00edpios previstos expressamente no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia<\/strong><\/mark>. Saiba que tais princ\u00edpios se aplicam indistintamente \u00e0s administra\u00e7\u00f5es direta e indireta, de todos os Poderes e de todas as esferas, de modo a orientar a atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios Expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Legalidade<\/h3>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o se aplica do mesmo modo para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e para os particulares. De forma breve, podemos afirmar que a fun\u00e7\u00e3o administrativa se subordina \u00e0s previs\u00f5es legais e, portanto, o agente p\u00fablico s\u00f3 poder\u00e1 atuar quando a lei determinar (vincula\u00e7\u00e3o) ou autorizar (discricionariedade). Por outro lado, os administrados, na condi\u00e7\u00e3o de particulares, podem fazer tudo o que a lei n\u00e3o pro\u00edba, prevalecendo a autonomia da vontade.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 proibida de atuar contra a lei (contra legem<\/em>) e al\u00e9m da lei (praeter legem),<\/em> devendo atuar somente segundo a lei (secundum legem<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, os particulares n\u00e3o podem atuar contra a lei (contra legem<\/em>), mas possuem um grau maior de liberdade, podendo atuar segundo a lei (secundum legem<\/em>) e al\u00e9m da lei (praeter legem<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Contudo, em que pese a administra\u00e7\u00e3o estar sujeita ao princ\u00edpio da legalidade, existem situa\u00e7\u00f5es em que a legalidade pode ser, de certa forma, \u201cmitigada\u201d. Vejamos as exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade<\/mark><\/strong>, conforme a doutrina:<\/p>\n\n\n\n
- Edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias (CF, art. 62);<\/li>
- Decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa (CF, art. 136) e<\/li>
- Decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio (CF, arts. 137 a 139).<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Impessoalidade<\/h3>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da impessoalidade apresenta diversos sentidos:<\/p>\n\n\n\n
Finalidade:<\/h4>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da finalidade em sentido amplo<\/mark><\/strong> \u00e9 sin\u00f4nimo de interesse p\u00fablico, tendo em vista que os atos administrativos devem visar \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico. Por outro lado, em sentido estrito<\/mark><\/strong>, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade espec\u00edfica prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n
Igualdade ou isonomia:<\/h4>\n\n\n\n
A igualdade ou isonomia adv\u00e9m da ideia de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve atender a todos os administrados sem discrimina\u00e7\u00f5es, sem favorecimentos ou persegui\u00e7\u00f5es indevidas.<\/p>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o pessoal:<\/h4>\n\n\n\n
Tendo em vista que os agentes p\u00fablicos atuam em nome do Estado, \u00e9 vedada a promo\u00e7\u00e3o pessoal do agente p\u00fablico pelos atos realizados. Esse tipo de conduta tamb\u00e9m infringe outros princ\u00edpios, como a legalidade e a moralidade.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, vejamos o previsto no da disposi\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do Art. 37 da CF\/88: \u201cA publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos. \u201d<\/p>\n\n\n\n
Moralidade<\/h3>\n\n\n\n
Os atos administrativos devem se subordinar \u00e0 legalidade e \u00e0 moralidade, sendo que este \u00faltimo imp\u00f5e a atua\u00e7\u00e3o do administrador p\u00fablico conforme os preceitos \u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n
A observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da moralidade deve se dar tanto nas rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o e os administrados, quanto nas atividades internas da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 v\u00e1lido destacar que a moralidade \u00e9 analisada no aspecto objetivo<\/strong><\/mark>, isto \u00e9, independentemente da inten\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a veda\u00e7\u00e3o do nepotismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal entendimento consubstancia-se na S\u00famula Vinculante n\u00ba 13<\/mark><\/strong> \u2013 \u201cA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
De forma sucinta, uma autoridade n\u00e3o pode nomear um parente pr\u00f3ximo para ocupar cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, bem como n\u00e3o pode nomear uma pessoa que seja parente de algu\u00e9m que ocupe cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento na mesma entidade. Entretanto, h\u00e1 uma pequena restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de natureza pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o entendimento da Suprema Corte \u00e9 no sentido de que a veda\u00e7\u00e3o deve ser analisada casuisticamente, somente se caracterizando nepotismo, nos cargos de natureza pol\u00edtica, se o nomeado n\u00e3o possuir capacidade t\u00e9cnica para o cargo ou ficar demonstrada \u201ctroca de favores\u201d ou outra forma de fraudar a legisla\u00e7\u00e3o (RCL 7.590\/PR; RCL 17.102\/SP).<\/p>\n\n\n\n
Publicidade<\/h3>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da publicidade apresenta dois sentidos:<\/p>\n\n\n\n
- Exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os oficiais como requisito de efic\u00e1cia:<\/mark><\/strong> os atos administrativos gerais que produzir\u00e3o efeitos externos ou os atos que impliquem \u00f4nus para o patrim\u00f4nio p\u00fablico devem ser publicados em \u00f3rg\u00e3os oficiais, a exemplo do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, para terem efic\u00e1cia (produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos).<\/li>
- Exig\u00eancia de transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o administrativa: <\/mark><\/strong>o princ\u00edpio da transpar\u00eancia deriva do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, constituindo um requisito indispens\u00e1vel para o efetivo controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por parte dos administrados.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Com efeito, a publicidade poder\u00e1 se manifestar pelas seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n
- Direito de peticionar (CF, art. 5\u00ba, XXXIV, \u201da\u201d);<\/strong><\/li>
- Direito de obter certid\u00f5es (CF, art. 5\u00ba, XXXIV, \u201cb\u201d);<\/strong><\/li>
- Divulga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Por fim, apesar de a publicidade ser a regra, ela n\u00e3o constitui um dever absoluto<\/mark><\/strong>. Nessa linha, com exce\u00e7\u00e3o dos dados pessoais (dizem respeito \u00e0 intimidade, honra e imagem das pessoas) e das informa\u00e7\u00f5es classificadas por autoridades como sigilosas (informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado), todas as demais informa\u00e7\u00f5es devem ser disponibilizadas aos interessados, algumas de of\u00edcio (pela internet ou por publica\u00e7\u00f5es) e outras mediante requerimento.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Efici\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da efici\u00eancia \u00e9 o mais recente de todos<\/mark><\/strong>, tendo sido inclu\u00eddo na reda\u00e7\u00e3o do artigo 37 pela Emenda Constitucional 19\/1998 como decorr\u00eancia da reforma gerencial (ou reforma administrativa).<\/p>\n\n\n\n
A efici\u00eancia diz respeito a uma atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com excel\u00eancia, fornecendo servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, com o menor custo poss\u00edvel (desde que mantidos os padr\u00f5es de qualidade) e no menor tempo. A busca da efici\u00eancia deve ocorrer em harmonia com os demais princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Maria Sylvia Di Pietro, o princ\u00edpio da efici\u00eancia apresenta dois aspectos:<\/p>\n\n\n\n
- Em rela\u00e7\u00e3o ao modo de atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, espera-se a melhor atua\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, a fim de obter os melhores resultados.<\/li>
- Em rela\u00e7\u00e3o ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exige-se que seja a mais racional poss\u00edvel, permitindo que se alcancem os melhores resultados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com base na administra\u00e7\u00e3o gerencial.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais – Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica <\/strong>– INSS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Finalizamos mais um artigo, galera. Hoje trouxemos um resumo sobre Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o INSS<\/mark>,<\/strong> com a finalidade de facilitar a revis\u00e3o do aluno a respeito desse tema t\u00e3o importante e frequentemente cobrado em concursos.<\/p>\n\n\n\n
Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, n\u00e3o deixe de adquirir cursos completos para o INSS do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/a> <\/strong>L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas com os melhores professores do mercado que trar\u00e3o os conte\u00fados com o aprofundamento necess\u00e1rio para a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de conhecer tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a><\/strong>. Afinal, nada como a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es para fixar os conte\u00fados estudados, n\u00e3o \u00e9 mesmo?!<\/p>\n\n\n\n
Desejamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui apresentadas possam ajud\u00e1-los e contribuir para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para o concurso do INSS?<\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos 2023<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
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- Direito de obter certid\u00f5es (CF, art. 5\u00ba, XXXIV, \u201cb\u201d);<\/strong><\/li>
- Exig\u00eancia de transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o administrativa: <\/mark><\/strong>o princ\u00edpio da transpar\u00eancia deriva do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, constituindo um requisito indispens\u00e1vel para o efetivo controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por parte dos administrados.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
- Exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os oficiais como requisito de efic\u00e1cia:<\/mark><\/strong> os atos administrativos gerais que produzir\u00e3o efeitos externos ou os atos que impliquem \u00f4nus para o patrim\u00f4nio p\u00fablico devem ser publicados em \u00f3rg\u00e3os oficiais, a exemplo do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, para terem efic\u00e1cia (produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos).<\/li>