{"id":1091522,"date":"2022-09-30T08:34:00","date_gmt":"2022-09-30T11:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1091522"},"modified":"2022-09-12T12:39:49","modified_gmt":"2022-09-12T15:39:49","slug":"pc-go-atos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pc-go-atos-administrativos\/","title":{"rendered":"PC GO: Atos Administrativos"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, PC GO: Atos Administrativos, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova, conforme an\u00e1lise do Instituto AOCP<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ser\u00e3o abordados os principais pontos cobrados <\/strong>no concurso da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s. O objetivo \u00e9 gabaritar a prova.<\/p>\n\n\n\n

Conceito<\/h2>\n\n\n\n

O ato administrativo \u00e9 toda manifesta\u00e7\u00e3o unilatera<\/strong>l de vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os atos administrativos podem ser considerados esp\u00e9cie do g\u00eanero atos jur\u00eddicos<\/strong>, por decorrerem de manifesta\u00e7\u00e3o humana. Assim, \u00e9 definido, doutrinariamente, como a declara\u00e7\u00e3o unilateral do Estado ou de quem lhe fa\u00e7a as vezes (exemplo das concession\u00e1rias) regida, predominantemente<\/strong>, pelo\u202fDIREITO P\u00daBLICO<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Podemos citar como principais caracter\u00edsticas dos atos gerais: <\/p>\n\n\n\n

Devem prevalecer<\/strong> sobre o ato administrativo individual; <\/p>\n\n\n\n

Para que produzam efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos particulares, necessitam de publica\u00e7\u00e3o<\/strong> na imprensa oficial; <\/p>\n\n\n\n

Podem ser revogados a qualquer momento<\/strong>, respeitados os efeitos j\u00e1 produzidos; <\/p>\n\n\n\n

Os administrados n\u00e3o<\/strong> podem impugn\u00e1-los diretamente<\/strong> perante a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o ou Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Atos vinculados e discricion\u00e1rios – PC GO: Atos Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles, \u201catos vinculados ou regrados s\u00e3o aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d, ao passo que \u201cdiscricion\u00e1rios s\u00e3o os que a Administra\u00e7\u00e3o pode praticar com liberdade de escolha de seu conte\u00fado, de seu destinat\u00e1rio, de sua conveni\u00eancia, de sua oportunidade e de seu modo de realiza\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ato vinculado:<\/strong> o agente p\u00fablico n\u00e3o possui alternativas ou op\u00e7\u00f5es no momento de editar o ato, pois a pr\u00f3pria lei j\u00e1 definiu  o \u00fanico comportamento poss\u00edvel. Portanto, caso o agente p\u00fablico desrespeite quaisquer dos requisitos ou elementos previstos pela lei, o ato dever\u00e1 ser anulado pela Administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Ato discricion\u00e1rio:<\/strong> a lei apenas estabelece e detalha os requisitos da compet\u00eancia, forma e finalidade, deixando ao crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o decidir sobre o motivo e o objeto. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que os requisitos compet\u00eancia, forma e finalidade sempre s\u00e3o vinculados (definidos em lei), independentemente de o ato ser discricion\u00e1rio ou vinculado. Dessa forma, a discricionariedade administrativa nunca ser\u00e1 total.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Outras classifica\u00e7\u00f5es – PC GO: Atos Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

Ato simples, complexo e composto<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Ato administrativo simples<\/strong>: manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, unipessoal ou colegiado<\/strong>, sendo irrelevante o n\u00famero de agentes que participar\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o do ato simples depende da vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o e independe de aprova\u00e7\u00e3o (ou homologa\u00e7\u00e3o) posterior. <\/p>\n\n\n\n

Assim, pode-se citar a edi\u00e7\u00e3o de um parecer sob a responsabilidade de uma determinada autoridade administrativa, o despacho de um servidor ou uma decis\u00e3o proferida por um conselho de contribuintes. Dessa forma, neste caso, apesar de ser composto por v\u00e1rios membros, a decis\u00e3o \u00e9 uma s\u00f3, representando a vontade da maioria. <\/p>\n\n\n\n

Ato administrativo complexo<\/strong>: manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os<\/strong> para que seja editado. Apesar de ser um \u00fanico ato, \u00e9 necess\u00e1rio que exista um consenso entre diferentes \u00f3rg\u00e3os para que possa produzir os efeitos desejados. <\/p>\n\n\n\n

Ato administrativo composto<\/strong> \u00e9 aquele em que apenas um \u00f3rg\u00e3o manifesta a sua vontade<\/strong>, todavia, para que se torne exequ\u00edvel, \u00e9 necess\u00e1rio que outro \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m se manifeste com o objetivo de ratificar<\/strong>, aprovar, autorizar ou homologar o ato.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, lembre-se de que, no ato composto, o seu conte\u00fado \u00e9 definido por apenas um \u00f3rg\u00e3o, mas, para que o ato produza os seus efeitos, \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o de outro ou de outros \u00f3rg\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n

Atos gerais e individuais<\/strong> <\/h2>\n\n\n\n

Atos internos:<\/strong> geram efeito interno e n\u00e3o precisam de publica\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

Atos externos<\/strong>: geram efeito externo e precisam de publica\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Atos de imp\u00e9rio, de gest\u00e3o e de expediente<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Atos de imp\u00e9rio (de autoridade)<\/strong>:  praticados pela no gozo de sua supremacia<\/strong> sobre o administrado. Assim, cria deveres S\u00e3o aqueles independentemente de concord\u00e2ncia ou aquiesc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Atos de gest\u00e3o<\/strong>: editados sem uso de sua supremaci<\/strong>a sobre o administrado, isto \u00e9, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o horizontal (igualdade) e assemelhando-se aos atos de Direito privado. <\/p>\n\n\n\n

Atos de expediente<\/strong>: atos rotineiros<\/strong> praticados  no interior da Administra\u00e7\u00e3o, sem car\u00e1ter vinculante e sem forma especial. <\/p>\n\n\n\n

Elementos do ato Administrativo – PC GO: Atos Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o elementos dos atos administrativos:<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia<\/strong>: atribui\u00e7\u00e3o conferida pela lei ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Forma<\/strong>: meio pelo qual o ato administrativo \u00e9 exteriorizado. Deve respeitar a forma exigida para sua pr\u00e1tica, a sua materializa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Finalidade<\/strong>: resultado pretendido pela Administra\u00e7\u00e3o ao praticar o ato. Deve respeitar o princ\u00edpio da finalidade em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve buscar o interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Motivo<\/strong>: situa\u00e7\u00e3o de fato e direito que fundamenta o ato administrativo.  <\/p>\n\n\n\n

Objeto<\/strong>: efeito jur\u00eddico imediato do ato administrativo (resultado pr\u00e1tico) no mundo jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n

Principais formas de extin\u00e7\u00e3o – PC GO: Atos Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o formas de extin\u00e7\u00e3o do ato administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n