{"id":109104,"date":"2018-03-04T20:36:51","date_gmt":"2018-03-04T23:36:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=109104"},"modified":"2018-03-04T20:36:51","modified_gmt":"2018-03-04T23:36:51","slug":"gabarito-direito-constitucional-stm-todos-os-cargos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-constitucional-stm-todos-os-cargos\/","title":{"rendered":"Gabarito &#8211; Direito Constitucional &#8211; STM &#8211; Todos os Cargos"},"content":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n<p>Nesse domingo, foi realizada a prova do concurso do STM. Acreditamos que foi uma prova de bom n\u00edvel, mas totalmente dentro das expectativas que t\u00ednhamos.<\/p>\n<p>A seguir, comentaremos as quest\u00f5es de Direito Constitucional para os seguintes cargos:<\/p>\n<ul>\n<li>T\u00e9cnico Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Administrativa<\/li>\n<li>AJAJ<\/li>\n<li>AJAA \/ AJ &#8211; Contabilidade<\/li>\n<\/ul>\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n<p>Ricardo Vale<\/p>\n<p><em><strong>&#8220;O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<p><strong>Instagram:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profricardovale\/\">@profricardovale<\/a><\/p>\n<h1><\/h1>\n<p style=\"text-align: center\"><strong><span style=\"color: #0000ff\">STM &#8211; T\u00e9cnico Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Administrativa (TJAA)<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong>34. (CESPE \/ STM \u2013 2018)<\/strong> <strong>Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidad\u00e3o ser legitimado a propor a\u00e7\u00e3o popular visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de ato lesivo ao meio ambiente.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 instrumento de controle popular dos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por meio da a\u00e7\u00e3o popular, \u00e9 poss\u00edvel anular atos lesivos ao meio ambiente. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>35. (CESPE \/ STM \u2013 2018) <\/strong><strong>Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre requisi\u00e7\u00f5es militares.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o art. 22, III, CF\/88, \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre requisi\u00e7\u00f5es civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>36. (CESPE \/ STM \u2013 2018) <\/strong><strong><u>Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/u><\/strong>: <strong>Com a pretens\u00e3o de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de servi\u00e7o, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura.<\/strong><\/p>\n<p><strong><u>Assertiva:<\/u><\/strong> <strong>Nessa situa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ser eleito, o militar dever\u00e1 afastar-se de sua atividade pelo per\u00edodo do mandato eletivo, devendo retornar ao servi\u00e7o ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O militar alist\u00e1vel \u00e9 eleg\u00edvel. Se ele contar com menos de 10 anos de servi\u00e7o, <u>dever\u00e1 afastar-se da atividade<\/u>. Essa afastamento \u00e9 definitivo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel falar-se em retorno ao servi\u00e7o ativo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>37. (CESPE \/ STM \u2013 2018) <\/strong><strong>De acordo com o princ\u00edpio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares s\u00e3o taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo pr\u00f3prio e espec\u00edfico<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n<p>Pelo princ\u00edpio da reserva legal em mat\u00e9ria penal, \u201c<em>n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal<\/em>\u201d. Os crimes militares precisam, em virtude da reserva legal, estar tipificados em dispositivos pr\u00f3prios e espec\u00edficos. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>38. (CESPE \/ STM \u2013 2018) <\/strong><strong>No Superior Tribunal Militar, poder\u00e1 ser constitu\u00eddo \u00f3rg\u00e3o especial para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es administrativas e jurisdicionais delegadas de compet\u00eancia do tribunal pleno<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e1 ser constitu\u00eddo em tribunais com mais de 25 julgadores (art. 93, XI). Como o STM possui apenas 15 membros, n\u00e3o pode ser constitu\u00eddo \u00f3rg\u00e3o especial no \u00e2mbito desse Tribunal. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><span style=\"color: #0000ff\"><strong>STM &#8211; Analista Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Judici\u00e1ria (AJAJ)<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>A respeito dos princ\u00edpios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n<p><strong>82. (CESPE \/ STM \u2013 2018) Ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado, sen\u00e3o pela autoridade competente, em respeito ao princ\u00edpio constitucional do juiz natural.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O art. 5<sup>o<\/sup>, LIII, CF\/88, disp\u00f5e que \u201c<strong><em>ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado, sen\u00e3o pela autoridade competente<\/em><\/strong>\u201d. Esse \u00e9 o princ\u00edpio do juiz natural, que visa garantir a aprecia\u00e7\u00e3o dos casos por um juiz imparcial. Trata-se de garantia indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a em um Estado democr\u00e1tico de direito. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>83. (CESPE \/ STM \u2013 2018) A garantia, aos acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os meios e recursos previstos atende aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>De fato, os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa est\u00e3o presentes na garantia, aos acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os meios e recursos previstos (art. 5<sup>o<\/sup>, LV, CF). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>84. (CESPE \/ STM \u2013 2018) A despeito do princ\u00edpio constitucional da veda\u00e7\u00e3o \u00e0s provas il\u00edcitas, o juiz poder\u00e1 considerar uma prova il\u00edcita em qualquer situa\u00e7\u00e3o, desde que se conven\u00e7a de sua import\u00e2ncia para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O juiz dever\u00e1 considerar que uma prova \u00e9 il\u00edcita se ela violar o direito material, <strong><em>independentemente<\/em><\/strong> de sua import\u00e2ncia para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. As provas il\u00edcitas dever\u00e3o ser expurgadas do processo (art. 5<sup>o<\/sup>, LVI, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>85. (CESPE \/ STM \u2013 2018) A lei n\u00e3o poder\u00e1 restringir a divulga\u00e7\u00e3o de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princ\u00edpio da publicidade.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A Carta Magna <strong><em>admite que a lei restrinja a publicidade<\/em><\/strong> dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5<sup>o<\/sup>, LX, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos poderes e \u00e0s fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n<p><strong>86. (CESPE \/ STM \u2013 2018) Cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal representar a Uni\u00e3o em caso de a\u00e7\u00e3o judicial proposta por servidor da justi\u00e7a militar da Uni\u00e3o que cobre diferen\u00e7as devidas em raz\u00e3o de erro no c\u00e1lculo de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o compete \u00e0 Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>87. (CESPE \/ STM \u2013 2018) A rigidez constitucional \u00e9 marca de todas as Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras desde, e inclusive, a de 1824.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1824 \u00e9 um exemplo de <strong><em>constitui\u00e7\u00e3o semirr\u00edgida ou semiflex\u00edvel<\/em><\/strong>. Algumas de suas normas podiam ser alteradas pelo mesmo procedimento legislativo de elabora\u00e7\u00e3o das leis; outras normas, dependiam de um processo legislativo mais dificultoso. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>88. (CESPE \/ STM \u2013 2018) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar que atuar na primeira inst\u00e2ncia jurisdicional ser\u00e1 processado e julgado por tribunal regional federal quando da pr\u00e1tica de crime comum, ressalvada a compet\u00eancia da justi\u00e7a eleitoral.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o art. 108, I, al\u00ednea \u201ca\u201d, os Tribunais Regionais Federais t\u00eam compet\u00eancia para processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do MPU que atuem na primeira inst\u00e2ncia jurisdicional, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral. Cabe destacar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar integra o MPU. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>89. (CESPE \/ STM \u2013 2018) Ser\u00e1 constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize cr\u00e9dito em precat\u00f3rio para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico do respectivo ente federado.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o art. 100, \u00a7 11, \u201c<em>\u00e9 facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a <u>entrega de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios<\/u> para <strong><u>compra de im\u00f3veis p\u00fablicos<\/u><\/strong> do respectivo ente federado<\/em>\u201d. Assim, \u00e9 constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize cr\u00e9dito em precat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico do respectivo ente federado. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>90. (CESPE \/ STM \u2013 2018) <u>Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/u> Por iniciativa de deputado federal tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jur\u00eddico dos militares das For\u00e7as Armadas. <u>Assertiva: <\/u>Nessa situa\u00e7\u00e3o, o projeto dever\u00e1 ser vetado pelo presidente da Rep\u00fablica, porque existe v\u00edcio de constitucionalidade formal.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>As leis que disponham sobre regime jur\u00eddico dos militares das For\u00e7as Armadas s\u00e3o de <u>iniciativa privativa<\/u> do Presidente da Rep\u00fablica (art. 61, \u00a71\u00ba, II, \u201cf\u201d, CF). Por isso, projeto de lei que trate dessa mat\u00e9ria deve, sim, ser vetado pelo presidente da Rep\u00fablica, porque sofre de v\u00edcio de constitucionalidade formal. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>\u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, acerca dos princ\u00edpios fundamentais e do meio ambiente.<\/strong><\/p>\n<p><strong>91. (CESPE \/ STM \u2013 2018) A Constitui\u00e7\u00e3o vigente veda a pr\u00e1tica de atividades desportivas que envolvam animais, por consider\u00e1-las cru\u00e9is, sendo irrelevante, sob a \u00f3tica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrim\u00f4nio cultural brasileiro ou regulamentada por lei espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 tal veda\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 96\/2017, a Carta Magna passou a prever que <u>n\u00e3o se consideram cru\u00e9is<\/u> as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais, <u>desde que sejam manifesta\u00e7\u00f5es culturais<\/u>, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei espec\u00edfica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos (art. 225, \u00a7 7<sup>o<\/sup>, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>92. (CESPE \/ STM \u2013 2018) Ressalvada a hip\u00f3tese de flagrante delito, a pris\u00e3o decorrente da pr\u00e1tica de transgress\u00e3o militar depender\u00e1 de ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A Carta Magna permite a pris\u00e3o em caso de transgress\u00e3o militar <u>independentemente<\/u> de ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente (art. 5<sup>o<\/sup>, LXI, CF).<\/p>\n<p><strong>Tendo em vista a organiza\u00e7\u00e3o do Estado e o fato de que o texto constitucional prev\u00ea a possibilidade de determinados \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio requisitarem ao presidente da Rep\u00fablica interven\u00e7\u00e3o judicial no caso de desobedi\u00eancia \u00e0 ordem ou \u00e0 decis\u00e3o judici\u00e1ria, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n<p><strong>93. (CESPE \/ STM \u2013 2018) Nos casos de requisi\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal, o presidente da Rep\u00fablica estar\u00e1 obrigado a editar o decreto de interven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe cabendo, a despeito da sua condi\u00e7\u00e3o de chefe do Poder Executivo, exercer ju\u00edzo de conveni\u00eancia ou de oportunidade da provid\u00eancia requerida.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A interven\u00e7\u00e3o federal pode ser de dois tipos: <strong><em>espont\u00e2nea<\/em><\/strong>, quando o Presidente da Rep\u00fablica age de of\u00edcio, ou <strong><em>provocada<\/em><\/strong>, quando age por solicita\u00e7\u00e3o ou requisi\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o. Na interven\u00e7\u00e3o provocada por solicita\u00e7\u00e3o, a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio, cabendo ao Presidente decidir acerca da conveni\u00eancia e oportunidade de atender ao pedido. J\u00e1 na interven\u00e7\u00e3o provocada por <strong><em>requisi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, o chefe do Poder Executivo est\u00e1 <u>obrigado a editar o decreto de interven\u00e7\u00e3o<\/u>, ou seja, trata-se de <strong><em>ato vinculado<\/em><\/strong>. \u00c9 o que acontece na hip\u00f3tese de <strong><em>desobedi\u00eancia a ordem ou a decis\u00e3o judici\u00e1ria<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>94. (CESPE \/ STM \u2013 2018) De acordo com a vigente Constitui\u00e7\u00e3o, cabe ao Superior Tribunal Militar requisitar interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o quando outra unidade federativa criar \u00f3bice ao cumprimento de decis\u00e3o de qualquer \u00f3rg\u00e3o da justi\u00e7a militar.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Nesse caso, quando houver descumprimento de decis\u00e3o da Justi\u00e7a Militar, a requisi\u00e7\u00e3o <u>cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF)<\/u>, e n\u00e3o ao Superior Tribunal Militar. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong><span style=\"color: #0000ff\">STM &#8211; Analista Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Administrativa (AJAA) e Analista Judici\u00e1rio &#8211; \u00c1rea Contabilidade<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong>Julgue os itens seguintes, relativos \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das Constitui\u00e7\u00f5es e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa.<\/strong><\/p>\n<p><strong>31. (CESPE \/ STM \u2013 2018) O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em raz\u00e3o de emendas constitucionais n\u00e3o \u00e9 suficiente para classificar a vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira como flex\u00edvel.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o foi alterada quase 100 vezes por meio de emendas constitucionais. Isso, todavia, <u>n\u00e3o \u00e9 suficiente<\/u> para que se diga que a CF\/88 \u00e9 flex\u00edvel. Mesmo com tantas altera\u00e7\u00f5es, a CF\/88 \u00e9 considerada uma constitui\u00e7\u00e3o r\u00edgida. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>32. (CESPE \/ STM \u2013 2018) \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Essa mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia comum aos entes federativos. <u>Compete \u00e0 Uni\u00e3o<\/u> fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico (art. 21, VI, CF\/88). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judici\u00e1rio, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n<p><strong>33. (CESPE \/ STM \u2013 2018) Se um militar for denunciado pela pr\u00e1tica de um delito que seja tipificado tanto na legisla\u00e7\u00e3o penal comum quanto no C\u00f3digo Penal Militar, a justi\u00e7a militar ser\u00e1 a competente para processar e julgar eventual <em>habeas corpus<\/em> impetrado pelo referido militar.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Se o crime \u00e9 militar, ainda que esteja tamb\u00e9m tipificado na legisla\u00e7\u00e3o penal comum, a Justi\u00e7a Militar \u00e9 que ter\u00e1 compet\u00eancia para julg\u00e1-lo. Logo, eventual habeas corpus tamb\u00e9m ser\u00e1 impetrado perante a Justi\u00e7a Militar. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n<p><strong>34. (CESPE \/ STM \u2013 2018) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do j\u00fari espec\u00edfico da justi\u00e7a castrense.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Os crimes militares, <u>quando dolosos contra a vida<\/u> e <u>cometidos por militares contra civil<\/u>, ser\u00e3o julgados pelo tribunal do j\u00fari. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em julgamento por tribunal do j\u00fari quando o crime \u00e9 culposo contra a vida. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><strong>35. (CESPE \/ STM \u2013 2018) O Superior Tribunal Militar \u00e9 composto por quinze ministros vital\u00edcios que, por serem todos oficiais oriundos das For\u00e7as Armadas, devem ser brasileiros natos.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>De fato, o Superior Tribunal Militar (STM) \u00e9 composto por quinze membros. Todavia, <u>nem todos eles s\u00e3o oficiais oriundos das For\u00e7as Armadas<\/u>. Cinco Ministros do STM s\u00e3o escolhidos dentre civis. Vejamos o que determina o art. 123, \u201ccaput\u201d da CF:<\/p>\n<p><strong><em>Art. 123.<\/em><\/strong><em> O Superior Tribunal Militar compor-se-\u00e1 de quinze Ministros vital\u00edcios, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a indica\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, sendo tr\u00eas dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Ex\u00e9rcito, tr\u00eas dentre oficiais-generais da Aeron\u00e1utica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e <strong>cinco dentre civis<\/strong>.<\/em><\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto que todos os ministros do STM devem ser brasileiros natos. Essa regra s\u00f3 se aplica a dez deles, por determina\u00e7\u00e3o do art. 12, II, \u00a7, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea que o cargo de oficial das For\u00e7as Armadas \u00e9 privativo de brasileiro nato. N\u00e3o se aplica aos cinco ministros escolhidos dentre civis. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n<p><b>&#8230;<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Nesse domingo, foi realizada a prova do concurso do STM. Acreditamos que foi uma prova de bom n\u00edvel, mas totalmente dentro das expectativas que t\u00ednhamos. 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