{"id":1090988,"date":"2022-10-14T08:32:00","date_gmt":"2022-10-14T11:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1090988"},"modified":"2022-10-03T15:33:55","modified_gmt":"2022-10-03T18:33:55","slug":"o-que-e-lei-organica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-que-e-lei-organica\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 Lei Org\u00e2nica"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 o conceito de uma lei org\u00e2nica, sua origem e qual a sua utilidade na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa. Para que se tenha a melhor defini\u00e7\u00e3o de lei org\u00e2nica, \u00e9 preciso recorrer ao direito constitucional, que trata das normas que regem de maneira geral os assuntos de um estado organizado, um pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No direito internacional, os elementos que definem um estado<\/strong> s\u00e3o os seguintes: povo, territ\u00f3rio, finalidade e soberania. <\/strong>Conforme Dalmo de Abreu Dallari, doutrinador de direito constitucional, o estado \u00e9 \u201cuma ordem jur\u00eddica soberana<\/strong> que tem por fim o bem comum<\/strong> de um povo<\/strong> situado em determinado territ\u00f3rio<\/strong>\u201d.<\/em> Desta forma, pode-se depreender que o estado \u00e9 composto por um povo<\/strong>, uma comunidade<\/strong> que possui caracter\u00edsticas comuns<\/strong>, como a l\u00edngua, hist\u00f3ria, cultura<\/strong>, que possui suas pr\u00f3prias leis <\/strong>(sua ordem jur\u00eddica) soberana<\/strong> (pois nada \u00e9 superior a suas pr\u00f3prias leis), cuja finalidade <\/strong>principal \u00e9 o bem comum <\/strong>(a prosperidade, a perman\u00eancia dessa civiliza\u00e7\u00e3o) desse mesmo povo<\/strong> em seu territ\u00f3rio<\/strong> (suas terras, seus dom\u00ednios).<\/p>\n\n\n\n

O conceito de estado remonta aos prim\u00f3rdios da civiliza\u00e7\u00e3o. O estado \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong> que vai possibilitar a sobreviv\u00eancia<\/strong> e longevidade<\/strong> de uma determinada comunidade<\/strong> em ordem<\/strong>, de maneira em que todos os integrantes possam conviver com harmonia. Harmonia nesse caso n\u00e3o significa necessariamente sem conflitos, mas sem possibilitar que estes mesmos conflitos desintegrem essa ordem pol\u00edtica na comunidade.<\/p>\n\n\n\n

Observando as primeiras formas de estado na hist\u00f3ria, existem as cidades-estado<\/strong>, como Atenas, Esparta, na Gr\u00e9cia antiga. Estas organiza\u00e7\u00f5es foram as primeiras formas de estado conhecidas, por sua organiza\u00e7\u00e3o, tanto pelos c\u00f3digos legais que estabeleceram a ordem entre seus cidad\u00e3os, como sua prote\u00e7\u00e3o<\/strong>, atrav\u00e9s de um ex\u00e9rcito<\/strong>, que os possibilitava se defenderem contra invasores. A organiza\u00e7\u00e3o de como a sociedade deveria se comportar, bem como os direitos e deveres de cada um, vem o conceito de constitui\u00e7\u00e3o, que trata os assuntos do estado, como orienta outros diplomas legais como a constitui\u00e7\u00e3o estadual, bem como a lei org\u00e2nica.<\/p>\n\n\n\n

A forma\u00e7\u00e3o do estado nacional e a lei (n\u00e3o a org\u00e2nica)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existe uma rela\u00e7\u00e3o com o estado e sua respectiva constitui\u00e7\u00e3o. A constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a sua lei magna, ou carta magna<\/strong> \u2013 como ficou conhecida a primeira constitui\u00e7\u00e3o que limitou <\/strong>o poder do rei na monarquia inglesa, em 1.215. Em que pese n\u00e3o ser o primeiro documento que pode ser interpretado como lei geral \u2013 afinal, j\u00e1 tinham existido o C\u00f3digo de Hamurabi<\/strong>, as t\u00e1buas dos Dez Mandamentos<\/strong>, outros documentos legais equivalentes \u2013 os primeiros estados nacionais<\/strong> na Europa surgiram entre os s\u00e9culos X e XI, tendo sido resultado da desintegra\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio Romano<\/strong> e de forma\u00e7\u00e3o dos estados feudais<\/strong> que surgiram depois.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, o surgimento dos estados nacionais vem da agrega\u00e7\u00e3o dos feudos, unidades aut\u00f4nomas regionais que aos poucos foram se juntando para formar unidades pol\u00edticas que geraram verdadeiros estados nacionais, mas em sua vers\u00e3o de reinos<\/strong>. O poder nesses estados era ent\u00e3o exercido por soberanos, os reis<\/strong>, que, atrav\u00e9s da religi\u00e3o cat\u00f3lica<\/strong>, eram considerados enviados por Deus<\/strong> para exercerem seu poder na Terra.<\/p>\n\n\n\n

A monarquia da Inglaterra \u00e9 uma das mais antigas, tendo sido estabelecida desde aproximadamente 927 depois de Cristo, neste regime em que o poder do rei era absoluto \u2013 <\/strong>decorre desse ponto o conceito de monarquia absolutista. <\/strong>Leis eram um atributo imposto por reis, sem nenhuma constitui\u00e7\u00e3o ou lei org\u00e2nica que o valesse.<\/p>\n\n\n\n

Um de seus reis em seus primeiros 300 anos, o rei Jo\u00e3o Sem Terra <\/strong>(nome dado em fun\u00e7\u00e3o de suas perdas territoriais em constantes guerras), em fun\u00e7\u00e3o das necessidades de custeio de seus esfor\u00e7os de guerra, aumentou de forma escorchante os impostos reais, gerando uma forte rea\u00e7\u00e3o da parte de sua nobreza, que elaborou a carta magna<\/strong>, impondo limites <\/strong>ao poder real. Um desses limites<\/strong> era o de que nenhum tributo<\/strong> poderia ser criado sem que o fosse por lei<\/strong> \u2013 ou seja, por uma delibera\u00e7\u00e3o entre os nobres<\/strong>, com uma vota\u00e7\u00e3o que, ainda que n\u00e3o completamente, representasse a vontade popular<\/strong>, mas n\u00e3o mais um arb\u00edtrio de um rei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As formas de estado, a constitui\u00e7\u00e3o e a lei org\u00e2nica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Originalmente, os estados foram se formando por uma esp\u00e9cie de fus\u00e3o de reinos circunvizinhos (como no caso da Inglaterra, Portugal, Fran\u00e7a e Alemanha). Estas primeiras fus\u00f5es geraram estados coesos que se manifestaram de forma uma. Isso quer dizer que estes estados tinham sua administra\u00e7\u00e3o centralizada<\/strong>, de modo que tudo \u00e9 decidido por um governo central.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que fossem formadas federa\u00e7\u00f5es<\/strong>, estas abriam m\u00e3o de suas soberanias<\/strong> em prol de uma nova autoridade<\/strong>, composta pelo novo estado. Entretanto, nem todos os modelos s\u00e3o assim. A Su\u00ed\u00e7a \u00e9 um pa\u00eds com o modelo de federa\u00e7\u00e3o<\/strong> na qual v\u00e1rias prov\u00edncias possuem auto-organiza\u00e7\u00e3o e autogoverno. Isso significa que neste pa\u00eds o governo central possui poder, mas que \u00e9 dividido com os estados-membros. Desta maneira, existe uma constitui\u00e7\u00e3o para o pa\u00eds, a federa\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou federal<\/strong>, mas tamb\u00e9m uma constitui\u00e7\u00e3o dos estados-membros<\/strong>, ou estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estados como os Estados Unidos da Am\u00e9rica foram formados inicialmente por uma confedera\u00e7\u00e3o de estados<\/strong>, na qual os estados, todos soberanos, se juntaram para proclamar a independ\u00eancia de um estado que os administrava. Nesse modelo, os estados inicialmente n\u00e3o abriram m\u00e3o de sua soberania.<\/p>\n\n\n\n

Depois, com a transforma\u00e7\u00e3o da confedera\u00e7\u00e3o das 13 col\u00f4nias da Am\u00e9rica nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, estes converteram a confedera\u00e7\u00e3o <\/strong>em uma federa\u00e7\u00e3o<\/strong>, representada pelo pa\u00eds com este nome. Ainda assim, os estados-membros cederam apenas parte<\/strong> de sua soberania<\/strong>, mantendo compet\u00eancias para legislar sobre v\u00e1rios aspectos de suas realidades locais.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, neste aspecto, os Estados Unidos tiveram uma forma\u00e7\u00e3o que, embora an\u00e1loga \u00e0 dos estados modernos europeus, foi feita de dentro pra fora<\/strong>. As federa\u00e7\u00f5es podem ser formadas por desagrega\u00e7\u00e3o ou agrega\u00e7\u00e3o. <\/strong>A forma\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos foi feita por agrega\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 conforme Alexis de Tocqueville atesta em seu livro \u201cDemocracia na Am\u00e9rica\u201d, tendo sido originada pela comunidade, pela cidade, pelo condado, pelo estado e pelo pa\u00eds. \u00c9 neste exemplo que se v\u00ea uma prefer\u00eancia pol\u00edtica de resolver quest\u00f5es localmente \u2013 exigindo que leis locais<\/strong> regulem v\u00e1rias quest\u00f5es, no limite exigindo uma lei org\u00e2nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"A
A lei org\u00e2nica \u00e9 necess\u00e1ria para a gest\u00e3o p\u00fablica de uma cidade, para seus interesses locais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As constitui\u00e7\u00f5es federais, estaduais e lei org\u00e2nica do Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, n\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1824 (CF\/24)<\/a>, a primeira do Brasil Imp\u00e9rio. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica era ent\u00e3o composta pela Uni\u00e3o e os estados federados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a primeira constitui\u00e7\u00e3o do Brasil Rep\u00fablica, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1891 (CF\/91)<\/a> ainda mant\u00e9m esta mesma disposi\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o administrativa, assumindo a possibilidade de o Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926 decretar leis org\u00e2nicas<\/strong> \u2013 mas aqui para assuntos de interesse geral, como a lei org\u00e2nica da magistratura<\/strong>, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Nas primeiras constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, h\u00e1 somente a previs\u00e3o de constitui\u00e7\u00f5es estaduais, sendo que somente nelas vai haver previs\u00e3o de lei org\u00e2nica<\/strong>, nos dois sentidos: tanto para leis de interesse geral como para o regramento dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Isso come\u00e7ou a mudar com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934 (CF\/34)<\/a>, que passou a prever que o distrito federal, onde funciona a sede do governo federal (na \u00e9poca, no Rio de Janeiro) seria administrado por um prefeito<\/strong> e seu ordenamento jur\u00eddico, regido por lei org\u00e2nica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1937 (CF\/37)<\/a> continua seguindo esse preceito e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946 (CF\/46)<\/a> observa este posicionamento, prevendo que Estados e Munic\u00edpios sejam regidos pelas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e o Distrito Federal, por lei org\u00e2nica<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967 (CF\/67)<\/a> \u00e9 silente<\/strong> neste assunto, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o <\/strong>sobre qual regramento deve ser aplicado aos Estados e Munic\u00edpios, sendo decorr\u00eancia l\u00f3gica de que, n\u00e3o havendo mudan\u00e7as constitucionais,<\/strong> mant\u00e9m-se o que at\u00e9 ent\u00e3o vinha sendo praticado.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, o que se observa \u00e9 que a organiza\u00e7\u00e3o administrativa no Brasil, desde o imp\u00e9rio at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica e ao longo do s\u00e9culo XX sempre foi compartilhada entre a Uni\u00e3o e os estados-membros, com algumas exce\u00e7\u00f5es aos territ\u00f3rios (autarquias geogr\u00e1ficas criadas e mantidas pela Uni\u00e3o com o prop\u00f3sito de defender fronteiras e sujeitos \u00e0s leis e constitui\u00e7\u00e3o federais). Isso somente vem a mudar com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"At\u00e9
At\u00e9 a CF\/88, somente a Uni\u00e3o e os Estados podiam elaborar constitui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havia a previs\u00e3o constitucional de lei org\u00e2nica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A organiza\u00e7\u00e3o administrativa com a CF\/88 e a lei org\u00e2nica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O estado federativo brasileiro, desde o advento do imp\u00e9rio at\u00e9 a CF\/88 possui uma caracter\u00edstica de federalismo dual<\/strong>, representado por duas entidades \u2013 <\/strong>a Uni\u00e3o e os estados-membros. Entretanto, em um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais como o Brasil isso traz dificuldades quanto a assuntos de car\u00e1ter local.<\/p>\n\n\n\n

Como os munic\u00edpios n\u00e3o participavam dos modelos de federalismo anteriores, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica das cidades ficava aqu\u00e9m, com a exce\u00e7\u00e3o representada pelas cidades que tamb\u00e9m eram capitais<\/strong> dos Estados, pois, por serem sedes administrativas dos governos estaduais, sempre eram melhor administradas e mais assistidas do que as demais cidades.<\/p>\n\n\n\n

Isso come\u00e7ou a mudar com a CF\/88<\/a>, que al\u00e7ou os Munic\u00edpios a fazerem parte da estrutura federativa do territ\u00f3rio brasileiro, conforme o art. 18 \u201cA organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A partir da CF\/88, o pa\u00eds passa a admitir a tr\u00edplice estrutura do Estado brasileiro <\/strong>(Manoel Gon\u00e7alves Ferreira Filho). Observa-se que nesta estrutura existe a Uni\u00e3o<\/strong>, os Estados<\/strong> e os Munic\u00edpios<\/strong>. O Distrito Federal \u00e9 um ente h\u00edbrido<\/strong>, mas que n\u00e3o se enquadra inteiramente nem como Estado, nem como Munic\u00edpio, sendo uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia disso, surge uma previs\u00e3o de ordenamento jur\u00eddico apto a reger os Munic\u00edpios, no art. 29: \u201cO Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica<\/strong>, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em seguida, s\u00e3o elencadas as composi\u00e7\u00f5es do poder executivo e legislativo (n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de poder judici\u00e1rio no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios). E as compet\u00eancias <\/strong>dos Munic\u00edpios est\u00e3o no art. 30: \u201cCompete aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – legislar sobre assuntos de interesse local;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (…).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Existem mais compet\u00eancias, mas estas tr\u00eas resumem a maior parte das compet\u00eancias municipais na CF\/88. Esse municipalismo assegura tamb\u00e9m um sistema federativo por coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>, onde os entes se auxiliam mutuamente.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A lei org\u00e2nica atende aos interesses cotidianos de um munic\u00edpio de forma mais efetiva que as constitui\u00e7\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A lei org\u00e2nica: compet\u00eancias, limites e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com a finalidade de aprimorar<\/strong> a gest\u00e3o p\u00fablica e tamb\u00e9m permitir uma participa\u00e7\u00e3o maior da popula\u00e7\u00e3o nos rumos da pol\u00edtica municipal, a CF\/88 dotou os Munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local<\/strong>, afinal somente os Munic\u00edpios podem visualizar melhor o que exige sua aten\u00e7\u00e3o, sendo que isso pode variar de munic\u00edpio para munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia de suplementar<\/strong> a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual est\u00e1 relacionada com seus pr\u00f3prios interesses locais<\/strong>, pois estas legisla\u00e7\u00f5es, por se referirem a espa\u00e7os maiores, podem n\u00e3o atender aos Munic\u00edpios em suas necessidades espec\u00edficas. Entretanto, esta compet\u00eancia suplementar<\/strong> possui limites: ela n\u00e3o pode ser contr\u00e1ria aos ordenamentos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual onde se localiza o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A terceira compet\u00eancia \u00e9 o que sustenta e financia a autonomia municipal<\/strong>: instituir e cobrar os tributos para os quais o Munic\u00edpio \u00e9 competente<\/strong>, tendo o Munic\u00edpio a obrigatoriedade de prestar contas <\/strong>da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, notadamente a do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 cristalina na interpreta\u00e7\u00e3o dos limites da lei org\u00e2nica:<\/strong> em cada uma das tr\u00eas hip\u00f3teses principais em que \u00e9 poss\u00edvel legislar, a lei org\u00e2nica n\u00e3o pode ser contr\u00e1ria a dispositivos contidos na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual <\/strong>ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere ao controle de constitucionalidade<\/strong>, a lei org\u00e2nica n\u00e3o pode ser o par\u00e2metro<\/strong> de controle de constitucionalidade, pois na CF\/88 somente s\u00e3o previstos como par\u00e2metros de controle a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, perante os tribunais de justi\u00e7a do estado, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esta perante o Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto se buscou conceitualizar e esclarecer a lei org\u00e2nica<\/strong>, bem como suas origens e import\u00e2ncia para a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A lei org\u00e2nica surge como uma manifesta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de lei local, para a gest\u00e3o do munic\u00edpio, tendo em vista suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade de leis se verifica ao longo da hist\u00f3ria humana, sendo uma consequ\u00eancia intr\u00ednseca da forma\u00e7\u00e3o civilizacional da humanidade. Nos prim\u00f3rdios havia a barb\u00e1rie e ao longo dos tempos se verifica que a sociedade humana somente pode sobreviver e prosperar quando consegue conviver em paz e em ordem.<\/p>\n\n\n\n

A forma\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias, depois a de cl\u00e3s, de comunidades, cidades, estados e na\u00e7\u00f5es foi sendo poss\u00edvel \u00e0 medida que o caos gradualmente foi dando lugar \u00e0 ordem. E isso se deve largamente ao acordo das sociedades em elaborar e seguir suas pr\u00f3prias leis.<\/p>\n\n\n\n

Com os primeiros estados, surge tamb\u00e9m a necessidade de uma lei maior<\/strong>, uma constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. A constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei magna<\/strong>, a lei que deve reger os principais fundamentos de uma na\u00e7\u00e3o, um pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Com a evolu\u00e7\u00e3o constitucional, aos poucos vai se sobressaindo a necessidade de aplicar um regimento<\/strong> em espa\u00e7os menores<\/strong>, visando a uma gest\u00e3o dos assuntos p\u00fablicos em car\u00e1ter mais espec\u00edfico, mais regional<\/strong>. Desta maneira, o estado fica mais subdividido, nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Depois da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o federalismo brasileiro passa a reconhecer a responsabilidade e poder dos munic\u00edpios, no sentido de possibilitar que a gest\u00e3o p\u00fablica possa tamb\u00e9m atender a quest\u00f5es de interesse local. Para isso, a CF\/88 prev\u00ea que os munic\u00edpios ser\u00e3o regidos por uma lei org\u00e2nica<\/strong>, para buscar atender e resolver seus assuntos.<\/p>\n\n\n\n

A lei org\u00e2nica ser\u00e1 aprovada por dois ter\u00e7os<\/strong> da c\u00e2mara de vereadores, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o<\/strong>, com interst\u00edcio m\u00ednimo de 10 dias. <\/strong>O qu\u00f3rum \u00e9 maior do que o exigido para uma altera\u00e7\u00e3o constitucional (dois ter\u00e7os), sendo que as duas vota\u00e7\u00f5es devem ter um intervalo m\u00ednimo de dez dias entre eles. <\/strong>Estes elementos resumem a finalidade e import\u00e2ncia da lei org\u00e2nica municipal.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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