Come\u00e7aremos com a prova de analista judici\u00e1rio, \u00e1rea judici\u00e1ria e \u00e1rea administrativa:)<\/p>\n
Prova AJAJ\/AJAA<\/h4>\n
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 230\/2016, julgue os itens a seguir:<\/p>\n
Q01. (CESPE\/STM\/2018)<\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de acessibilidade para o devido uso da pessoa com defici\u00eancia, em s\u00edtios da Internet mantidos por empresas com representa\u00e7\u00e3o comercial no Brasil, de modo garantir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/p>\n Correta<\/strong><\/span> a assertiva. De acordo com o art. 63, da Lei 13.145\/2015, \u201cobrigat\u00f3ria a acessibilidade nos s\u00edtios da internet mantidos por empresas com sede ou representa\u00e7\u00e3o comercial no Pa\u00eds ou por \u00f3rg\u00e3os de governo, para uso da pessoa com defici\u00eancia, garantindo-lhe acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, conforme as melhores pr\u00e1ticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente\u201d.<\/p>\n Note que o examinador cobrou parte do conte\u00fado do caput<\/em> do art. 63 acima citado.<\/p>\n <\/p>\n Q02. (CESPE\/STM\/2018)<\/strong> \u00c9 considerada pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo, de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual possa obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/p>\n Estaria correta a assertiva se n\u00e3o mencionasse \u201ccurto prazo\u201d.<\/p>\n De acordo com o art. 2\u00ba da Lei 13.145\/2015, \u201cconsidera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo<\/strong> de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n Incorreta<\/strong><\/span>, portanto.<\/p>\n <\/p>\n Q03. (CESPE\/STM\/2018)<\/strong> O Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 impor custos indiretos ao usu\u00e1rio com defici\u00eancia, a fim de se implantarem, da forma mais adequada poss\u00edvel, melhorias \u00e0 sua acessibilidade ao servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/p>\n Pela racionalidade do Estatuto, a imposi\u00e7\u00e3o de custos em raz\u00e3o da defici\u00eancia \u00e9 atitude discriminat\u00f3ria, que contraria frontalmente um dos postulados da Lei 13.146\/2015. Apenas com tal reflex\u00e3o, voc\u00ea j\u00e1 marcaria a assertiva como incorreta.<\/p>\n N\u00e3o obstante isso, de acordo com o art. 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 230\/2016 prev\u00ea que \u00e9 \u201cproibido ao Poder Judici\u00e1rio e seus servi\u00e7os auxiliares impor ao usu\u00e1rio com defici\u00eancia custo anormal, direto ou indireto, para o amplo acesso a servi\u00e7o p\u00fablico oferecido\u201d.<\/p>\n Incorreta<\/strong><\/span> a assertiva.<\/p>\n <\/p>\n Q04. (CESPE\/STM\/2018)<\/strong> Mediante solicita\u00e7\u00e3o, assegura-se \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o recebimento de boletos, contas, extratos, recibos e cobran\u00e7as de tributos de maneira acess\u00edvel.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/p>\n Correta<\/strong><\/span> assertiva. Entre os direitos assegurados como forma de realizar a acessibilidade temos, no art. 62, da Lei 13.145\/2015, que \u00e9 \u201cassegurado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, mediante solicita\u00e7\u00e3o, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobran\u00e7as de tributos em formato acess\u00edvel\u201d. Literalidade da norma! Observe que a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito da concess\u00e3o do direito.<\/p>\n <\/p>\n Q05. (CESPE\/STM\/2018) <\/strong>Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Um servidor p\u00fablico federal, portador de defici\u00eancia que lhe acarreta redu\u00e7\u00e3o da mobilidade, realizou exame peri\u00f3dico no qual se atestou que, se submetesse a determinada interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, o servidor recuperaria a mobilidade plena. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, conforme o estatuto em apre\u00e7o, o servidor pode ser obrigado a submeter-se \u00e0 referida interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, uma vez que se trata de melhor op\u00e7\u00e3o para sua sa\u00fade.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/p>\n Incorreta<\/strong><\/span> a assertiva. A submiss\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica ou cl\u00ednica, bem como realiza\u00e7\u00e3o de tratamento ou institucionaliza\u00e7\u00e3o depende de consentimento, que deve ser pr\u00e9vio, livre e esclarecido. Logo, nos termos do art. 11 da Lei 13.146\/2015, \u00e9 vedado obrigar qualquer pessoa (inclusive um servidor!) a submeter-se a tratamento cir\u00fargico.<\/p>\n <\/p>\n Q06. (CESPE\/STM\/2018)<\/strong> Se, para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os custos para a promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade no local de trabalho forem, aproximadamente, quatro vezes superiores aos da op\u00e7\u00e3o pelo sistema do home office<\/em>, o servidor p\u00fablico com mobilidade reduzida ser\u00e1 obrigado a utilizar esse sistema.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/u><\/p>\n Incorreta<\/strong><\/span> a assertiva. Uma das regras centrais da Lei 13.146\/2015 \u00e9 a impossibilidade de se impor \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o gozo ou a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios legais. Nesse contexto, o art. 26 da Res. CNJ 230\/2016 estabelece que o \u201c\u00f3rg\u00e3o possibilitar aos seus servidores a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho por meio do sistema \u201chome office\u201d, dever-se-\u00e1 dar prioridade aos servidores com mobilidade comprometida que manifestem interesse na utiliza\u00e7\u00e3o desse sistema\u201d. Entretanto, no \u00a71\u00ba h\u00e1 ressalva no sentido de que a \u201cAdministra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema \u201chome office\u201d, mesmo diante da exist\u00eancia de muitos custos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho\u201d.<\/p>\n \u00c9 isso. Prova tranquila e, em uma primeira an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso. Em breve atualizamos o artigo para acrescer as quest\u00f5es de Acessibilidade aplicadas nas demais provas.<\/p>\n Lembre de seguir nosso Instagram:<\/p>\n @proftorques<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n Q01. (CESPE\/STM\/2018) <\/strong>Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 230\/2016, julgue os itens a seguir.<\/p>\n Os servi\u00e7os notoriais e de registro podem criar condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em raz\u00e3o da defici\u00eancia do solicitante.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Incorreta<\/strong><\/span> a assertiva. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 230\/2016 \u201cos servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o podem negar ou criar \u00f3bices ou condi\u00e7\u00f5es diferenciadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os em raz\u00e3o de defici\u00eancia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade\u201d.<\/p>\n Logo, veda-se a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es diferenciadas.<\/p>\n <\/p>\n Q02. (CESPE\/STM\/2018) <\/strong>Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 230\/2016, julgue os itens a seguir.<\/p>\n A coloca\u00e7\u00e3o competitiva da pessoa com defici\u00eancia em igualdade de oportunidade com as demais pessoas no seu local de trabalho constitui uma forma de discrimina\u00e7\u00e3o e de exclus\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Incorreta<\/strong><\/span> a assertiva. De acordo com a Lei 13.146\/2015 \u201cconstitui modo de inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no trabalho a coloca\u00e7\u00e3o competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas<\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel no ambiente de trabalho\u201d.<\/p>\n Logo, ao contr\u00e1rio do afirmado, constitui uma forma de promover a pessoa com defici\u00eancia, n\u00e3o para discrimin\u00e1-la.<\/p>\n <\/p>\n Q03. (CESPE\/STM\/2018)<\/strong> Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 230\/2016, julgue os itens a seguir.<\/p>\n A defici\u00eancia afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o exerc\u00edcio do direito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Incorreta<\/strong><\/span> a assertiva, pois a capacidade civil \u00e9 a regra. Note o art. 6\u00ba da Lei 13.146\/2015, segundo a qual \u201cdefici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.\u201d<\/p>\n <\/p>\n Q04 (CESPE\/STM\/2018) <\/strong>Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 230\/2016, julgue os itens a seguir.<\/p>\n Os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoas com defici\u00eancia devem assegurar atendimento psicol\u00f3gico, inclusive para os seus familiares.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n Correta<\/strong><\/span> a assertiva. Conforme a Lei 13.146\/2015 no art. 18, \u201c\u00e9 assegurada aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com defici\u00eancia em todos os n\u00edveis de complexidade, por interm\u00e9dio do SUS, garantido acesso universal e igualit\u00e1rio\u201d. Nesse contexto, de acordo o \u00a74\u00ba do art. 18, as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar atendimento psicol\u00f3gico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Q05 (CESPE\/STM\/2018) <\/strong>Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n.\u00ba 230\/2016, julgue os itens a seguir.<\/p>\n Nos servi\u00e7os de emerg\u00eancia, o direito da pessoa com defici\u00eancia a receber atendimento priorit\u00e1rio ser\u00e1 condicionado aos protocolos de atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber atendimento priorit\u00e1rio conforme o art. 9\u00ba da Lei 13.146\/2015, inclusive no atendimento em todas as institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico. Contudo, nesse caso, de acordo com o \u00a72\u00ba \u201cnos servi\u00e7os de emerg\u00eancia p\u00fablicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei \u00e9 condicionada aos protocolos de atendimento m\u00e9dico\u201d. Logo, correta<\/strong><\/span> a assertiva.<\/p>\n Boa sorte!<\/p>\n O que fazer ap\u00f3s o STM?<\/span><\/strong><\/em><\/a><\/p>\nProva de TJAA<\/h4>\n
![\"gabarito](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/04174820\/BANNER-STM1.jpg\")
<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"