{"id":108976,"date":"2018-03-04T17:45:56","date_gmt":"2018-03-04T20:45:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=108976"},"modified":"2018-03-11T16:13:51","modified_gmt":"2018-03-11T19:13:51","slug":"gabarito-direito-administrativo-stm-questoes-comentadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-stm-questoes-comentadas\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo STM – Quest\u00f5es comentadas TODOS OS CARGOS"},"content":{"rendered":"

[Gabarito Direito Administrativo STM – Quest\u00f5es comentadas de todos os cargos]<\/strong> Ol\u00e1 pessoal! Neste artigo, eu farei os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Militar – STM, que foi organizado pelo Cespe\/Cebraspe.<\/p>\n

O artigo ser\u00e1 constantemente atualizado. \u00c0 medida que os coment\u00e1rios das quest\u00f5es dos demais cargos ficarem prontas, eu passarei por aqui para comentar a prova. Al\u00e9m disso, logo ap\u00f3s o Cespe liberar o gabarito preliminar, farei nova atualiza\u00e7\u00e3o, se for o caso, para indicar as quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso.<\/p>\n

\u00c9 muito importante voc\u00ea acompanhar essa corre\u00e7\u00e3o. Se voc\u00ea fez a prova, os coment\u00e1rios s\u00e3o importantes para consolidar os ensinamentos (se voc\u00ea errou uma quest\u00e3o na prova [espero que n\u00e3o tenha errado nenhuma de direito administrativo], quando voc\u00ea identifica o erro, nunca mais ir\u00e1 errar o mesmo assunto) e, se for o caso, para correr atr\u00e1s daqueles \u00faltimos pontos em eventuais recursos.<\/p>\n

Por outro lado, se voc\u00ea n\u00e3o fez a prova, este \u00e9 mais um momento para treinar.<\/p>\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n

T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/span><\/h2>\n

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa \u2013 Lei n\u00ba 8.429\/1992 \u2013,<\/p>\n

    \n
  1. Se um agente p\u00fablico regularmente processado e condenado por ter causado les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico vier a falecer antes de submeter-se \u00e0s penalidades que lhe tiverem sido impostas, estas n\u00e3o poder\u00e3o afetar os seus sucessores, tampouco atingir a heran\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>De acordo com a Lei 8.429\/1992, o sucessor daquele que causar les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou se enriquecer ilicitamente est\u00e1 sujeito \u00e0s comina\u00e7\u00f5es desta lei at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a. Portanto, as san\u00e7\u00f5es impostas poder\u00e3o atingir a heran\u00e7a.<\/p>\n

    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. O agente p\u00fablico que revelar, para pessoa de sua confian\u00e7a, fato de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es e sobre o qual deveria manter segredo cometer\u00e1 conduta anti\u00e9tica, n\u00e3o se configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.<\/li>\n<\/ol>\n

      Coment\u00e1rio<\/u>: \u201c<\/strong>revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo\u201d \u00e9 ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Lei 8.429\/1992, art. 11, III).<\/p>\n

      Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

      Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes p\u00fablicos, julgue os itens a seguir.<\/p>\n

        \n
      1. Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas f\u00edsicas que comp\u00f5em o Poder Legislativo s\u00e3o consideradas agentes p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n

        Coment\u00e1rio: <\/strong>a express\u00e3o \u201cagente p\u00fablico\u201d tem um sentido amplo, alcan\u00e7ando os agentes pol\u00edticos, agentes administrativos, agentes delegados, agentes honor\u00edficos e agentes credenciados (classifica\u00e7\u00e3o de HLM). Logo, os membros do legislativo tamb\u00e9m s\u00e3o agentes p\u00fablicos, ainda que ocupem cargo mediante elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. Os empregados das empresas p\u00fablicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, est\u00e3o fora do rol de agentes p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n

          Coment\u00e1rio: <\/strong>os empregados p\u00fablicos realmente se submetem ao regime celetista, mas mesmo assim s\u00e3o agente p\u00fablicos, dentro da categoria dos agentes administrativos.<\/p>\n

          Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito p\u00fablico, est\u00e1 a atividade jur\u00eddica n\u00e3o contenciosa.<\/li>\n<\/ol>\n

            Coment\u00e1rio: <\/strong>atividade jur\u00eddica n\u00e3o contenciosa \u00e9 a atividade realizada dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, cujas decis\u00f5es n\u00e3o possuem for\u00e7a de definitividade, a exemplo do julgamento de um processo administrativo. Nessa linha, a Prof. Maria Di Pietro define o Direito Administrativo como \u201co ramo do direito p\u00fablico que tem por objeto os \u00f3rg\u00e3os, agentes e pessoas jur\u00eddicas administrativas que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a atividade jur\u00eddica n\u00e3o contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecu\u00e7\u00e3o de seus fins, de natureza p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

            Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da tipicidade, \u00e9 vedado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o celebrar contratos inominados.<\/li>\n<\/ol>\n

              Coment\u00e1rio: <\/strong>para Maria Di Pietro, a tipicidade \u00e9 o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Assim, para cada finalidade que a Administra\u00e7\u00e3o pretende alcan\u00e7ar deve existir um ato definido em lei. No entanto, a autora ressalta que a tipicidade s\u00f3 existe em rela\u00e7\u00e3o aos atos unilaterais, n\u00e3o existindo nos contratos<\/strong>. Logo, como os contratos dependem daquilo que as partes convencionarem, nada impede que seja firmado um contrato inominado, desde que isso atenda melhor ao interesse p\u00fablico e ao particular.<\/p>\n

              Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                \n
              1. A finalidade que um ato administrativo deve alcan\u00e7ar \u00e9 determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de op\u00e7\u00e3o para a autoridade administrativa.<\/li>\n<\/ol>\n

                Coment\u00e1rio: <\/strong>a finalidade \u00e9 elemento sempre vinculado<\/strong> do ato administrativo. Dessa forma, \u00e9 sempre a lei que define a finalidade de interesse p\u00fablico do ato.<\/p>\n

                Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                A respeito dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de no\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o administrativa e da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n

                  \n
                1. A compet\u00eancia p\u00fablica conferida para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es dos agentes p\u00fablicos \u00e9 intransfer\u00edvel, mas renunci\u00e1vel a qualquer tempo.<\/li>\n<\/ol>\n

                  Coment\u00e1rio: <\/strong>a compet\u00eancia \u00e9 irrenunci\u00e1vel, com base no princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Por isso que a compet\u00eancia representa um poder-dever, j\u00e1 que o agente p\u00fablico n\u00e3o tem apenas a prerrogativa, mas a obriga\u00e7\u00e3o de exerc\u00ea-la.<\/p>\n

                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                  Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. As autarquias s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, n\u00e3o sendo subordinadas a \u00f3rg\u00e3os estatais.<\/li>\n<\/ol>\n

                    Coment\u00e1rio: <\/strong>as autarquias s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, criadas por lei, para desempenhar um servi\u00e7o p\u00fablico sem subordina\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os do ente instituidor. Seria mais adequado usar a express\u00e3o \u201cautonomia\u201d, mas \u00e9 comum a doutrina falar em \u201cliberdade administrativa nos termos da lei\u201d, em virtude da aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o e da exist\u00eancia de controles nos limites definidos em lei. Logo, o item est\u00e1 correto.<\/p>\n

                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                      \n
                    1. A descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa consiste na distribui\u00e7\u00e3o interna de compet\u00eancias agrupadas em unidades individualizadas.<\/li>\n<\/ol>\n

                      Coment\u00e1rio: <\/strong>a desconcentra\u00e7\u00e3o \u00e9 que representa uma distribui\u00e7\u00e3o interna de compet\u00eancias. Na descentraliza\u00e7\u00e3o, temos pessoas jur\u00eddicas distintas, motivo pelo qual a distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 \u201cinterna\u201d.<\/p>\n

                      Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      1. O princ\u00edpio da impessoalidade est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de que a autoridade p\u00fablica n\u00e3o dispense os preceitos \u00e9ticos, os quais devem estar presentes em sua conduta.<\/li>\n<\/ol>\n

                        Coment\u00e1rio: <\/strong>o princ\u00edpio que exige atua\u00e7\u00e3o conforme preceitos \u00e9ticos \u00e9 o da moralidade. O princ\u00edpio da impessoalidade, por sua vez, exige que a atua\u00e7\u00e3o administrativa tenha como foco a finalidade p\u00fablico, com atua\u00e7\u00f5es ison\u00f4micas e sem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades.<\/p>\n

                        Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        1. Embora n\u00e3o estejam previstos expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o vigente, os princ\u00edpios da indisponibilidade, da razoabilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica devem orientar a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

                          Coment\u00e1rio: <\/strong>apenas o LIMPE (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia) est\u00e1 presente expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Todos os demais princ\u00edpios s\u00e3o considerados impl\u00edcitos (quando o par\u00e2metro \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o). Assim, os princ\u00edpios da indisponibilidade, da razoabilidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica realmente n\u00e3o constam expressamente no texto constitucional, mas orientam a atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

                          Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                          A respeito dos poderes administrativos, de licita\u00e7\u00f5es e contratos e do processo administrativo, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n

                            \n
                          1. Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o de contrato administrativo de execu\u00e7\u00e3o de obra, estando inacabada, a lei permite que outro prestador de servi\u00e7os seja contratado mediante dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

                            Coment\u00e1rio: <\/strong>de acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, \u00e9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o \u201cna contrata\u00e7\u00e3o de remanescente de obra, servi\u00e7o ou fornecimento, em conseq\u00fc\u00eancia de rescis\u00e3o contratual, desde que atendida a ordem de classifica\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o anterior e aceitas as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao pre\u00e7o, devidamente corrigido\u201d (art. 24, XI). Logo, a contrata\u00e7\u00e3o do remanescente da obra, em virtude de rescis\u00e3o contratual, pode ocorrer por dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                            Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                              \n
                            1. Por lei, permite-se que a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza ocorra mediante preg\u00e3o, desde que atestado que os padr\u00f5es de desempenho e qualidade desses servi\u00e7os possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado.<\/li>\n<\/ol>\n

                              Coment\u00e1rio<\/strong>: a Lei 10.520\/2002 disp\u00f5e que \u201cpara aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns, poder\u00e1 ser adotada a licita\u00e7\u00e3o na modalidade de preg\u00e3o\u201d, sendo que \u201cconsideram-se bens e servi\u00e7os comuns […] aqueles cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es usuais no mercado\u201d. Assim, se for poss\u00edvel definir os padr\u00f5es de qualidade do servi\u00e7o de limpeza de forma objetiva no edital, ser\u00e1 poss\u00edvel adotar o preg\u00e3o, conforme definido na Lei 10.520\/2002.<\/p>\n

                              Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                \n
                              1. Por ser vinculado, o poder disciplinar da administra\u00e7\u00e3o determina que seja aplicada pena de demiss\u00e3o ao servidor que praticar falta grave.<\/li>\n<\/ol>\n

                                Coment\u00e1rio<\/strong>: o poder disciplinar \u00e9 em parte vinculado e em parte discricion\u00e1rio. Ele ser\u00e1 vinculado quanto \u00e0 obrigatoriedade de apurar os fatos, instaurando os procedimentos cab\u00edveis, e quanto \u00e0 necessidade de aplicar a san\u00e7\u00e3o se, ao final do processo, for comprovada a infra\u00e7\u00e3o. No entanto, h\u00e1 discricionariedade, em regra, quanto \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \u2013 isto \u00e9, quanto ao enquadramento dentro dos dispositivos legais \u2013 e, em alguns casos, quanto ao conte\u00fado da san\u00e7\u00e3o. Por exemplo: a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, na Lei 8112\/1990, poder\u00e1 ser aplicada de 1 a 90 dias \u2013 logo, h\u00e1 discricionariedade quanto ao conte\u00fado desta san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                Dessa forma, o item est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o se pode afirmar genericamente que o poder disciplinar \u00e9 vinculado.<\/p>\n

                                Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                  \n
                                1. Embora o poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o seja coercitivo, o uso da for\u00e7a para o cumprimento de seus atos demanda decis\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ol>\n

                                  Coment\u00e1rio<\/strong>: s\u00e3o atributos do poder de pol\u00edcia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade \u2013 DAC. Assim, o uso da for\u00e7a, em alguns casos, \u00e9 poss\u00edvel, independentemente de ordem judicial. Por exemplo: a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fechar um estabelecimento comercial que n\u00e3o atende \u00e0s normas sanit\u00e1rias, ainda que precisa utilizar a for\u00e7a para retirar o propriet\u00e1rio do local.<\/p>\n

                                  Logo, em regra, o uso da for\u00e7a n\u00e3o demanda decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

                                  Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  1. A fim de evitar a anula\u00e7\u00e3o de processo administrativo, em regra, dever\u00e1 ser exigido que os documentos juntados aos autos tenham firmas reconhecidas.<\/li>\n<\/ol>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com a Lei 9.784\/1999, \u201csalvo imposi\u00e7\u00e3o legal, o reconhecimento de firma somente ser\u00e1 exigido quando houver d\u00favida de autenticidade\u201d (art. 22, \u00a7 2\u00ba). Portanto, em regra, n\u00e3o se exige o reconhecimento de firma.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    Conhecimentos B\u00e1sicos – N\u00edvel Superior (analistas)<\/span><\/h2>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os atos de improbidade que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio podem decorrer de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa<\/u><\/em> ou culposa<\/u><\/em>. Somente as demais formas que exigem necessariamente o dolo.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: considera-se agente p\u00fablico, para os fins da Lei de Improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo<\/strong>, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades p\u00fablicas ou privadas abrangidas pela Lei. S\u00f3 por este comando j\u00e1 poder\u00edamos indicar o alcance da Lei 8.429\/1992 aos not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n

                                    Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m confirma esse posicionamento: \u201c2. Consoante a jurisprud\u00eancia do STJ e a doutrina p\u00e1tria, not\u00e1rios e registradores est\u00e3o abrangidos no amplo conceito de “agentes p\u00fablicos”, na categoria dos “particulares em colabora\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>” (REsp 1186787\/MG, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24\/04\/2014, DJe 05\/05\/2014)\u201d.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    Analista Judici\u00e1rio – Contabilidade<\/span><\/h2>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, \u201c\u00e9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas\u201d.<\/p>\n

                                    A d\u00favida pode ocorrer em rela\u00e7\u00e3o ao trecho \u201ce tamb\u00e9m os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio\u201d. Mas estes integram a Administra\u00e7\u00e3o Direta. Logo, tamb\u00e9m est\u00e3o obrigados a divulgar as informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que as informa\u00e7\u00f5es sigilosas ser\u00e3o divulgadas, mas apenas que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m se submetem ao dever de exercer a transpar\u00eancia ativa.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: isso \u00e9 o que determina o art. 25, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.666\/1993: \u201cNa hip\u00f3tese deste artigo (inexigibilidade) e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado \u00e0 Fazenda P\u00fablica o fornecedor ou o prestador de servi\u00e7os e o agente p\u00fablico respons\u00e1vel, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei 8.112\/1990, detectada a qualquer tempo a acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a autoridade administrativa respons\u00e1vel notificar\u00e1 o servidor, por interm\u00e9dio de sua chefia imediata, para apresentar op\u00e7\u00e3o no prazo improrrog\u00e1vel de dez dias<\/strong>, contados da data da ci\u00eancia e. Na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o, a autoridade adotar\u00e1 procedimento sum\u00e1rio para a sua apura\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o imediata. Com efeito, a comiss\u00e3o respons\u00e1vel pelo processo sum\u00e1rio ser\u00e1 integrada por dois servidores est\u00e1veis, na forma do art. 133, I, da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: se um servidor causador dano a terceiros ele n\u00e3o poder\u00e1 ser demandado diretamente. Vale dizer: o interessado ter\u00e1 que mover a a\u00e7\u00e3o contra o Estado. Este, por sua vez, poder\u00e1 mover a a\u00e7\u00e3o de regresso, ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, no caso de dolo ou culpa do servidor. Essa \u00e9 a chamada teoria da dupla garantia, confirmada pelo STF no RE 327.904\/SP:<\/p>\n

                                    O \u00a7 6\u00ba do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposi\u00e7\u00e3o de que somente as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 que poder\u00e3o responder, objetivamente, pela repara\u00e7\u00e3o de danos a terceiros. Isto por ato ou omiss\u00e3o dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes p\u00fablicos, e n\u00e3o como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia<\/strong>: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento<\/strong>. (grifos nossos)<\/p>\n

                                    Dessa forma, o item est\u00e1 incorreto, pois a a\u00e7\u00e3o deve ser direcionado contra o Estado e n\u00e3o contra o agente p\u00fablico.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: \u00a0de acordo com a Lei 11.416\/2006, o servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio cedido N\u00c3O perceber\u00e1, durante o afastamento, o adicional de qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 AQ, salvo na hip\u00f3tese de cess\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o ou para a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal do Poder Judici\u00e1rio – FUNPRESP-JUD, na condi\u00e7\u00e3o de optante pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.<\/p>\n

                                    Logo, se o servidor foi cedido para um \u201cestado da Federa\u00e7\u00e3o\u201d, ele n\u00e3o fara jus ao AQ.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/span><\/h2>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: esta quest\u00e3o foi retirada do livro da Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora apresenta uma extensa lista do objeto do direito administrativo, abrangendo, entre outros temas: a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as entidades paraestatais, o regime jur\u00eddico administrativo, os desdobramentos do poder de pol\u00edcia, a discricionariedade administrativa, os meios de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, os bens p\u00fablicos, o processo administrativo, a responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade das pessoas jur\u00eddicas que causam danos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, o controle da Administra\u00e7\u00e3o, a improbidade administrativa. Logo, o item est\u00e1 certo!<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o conceito dado na quest\u00e3o \u00e9 da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, segundo o qual o ato administrativo presume-se l\u00edcito at\u00e9 que se prova o contr\u00e1rio. Por outro lado, a imperatividade representa a possibilidade de atingir a esfera jur\u00eddica de terceiros, ainda que estes n\u00e3o concordem.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a licen\u00e7a \u00e9 um tipo de ato administrativo negocial<\/strong> (ou de consentimento), unilateral<\/strong> e vinculado<\/strong>. Dessa forma, a licen\u00e7a representa um direito subjetivo da pessoa, de tal forma que, preenchidos os requisitos legais, a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a conced\u00ea-la. Por outro lado, s\u00e3o discricion\u00e1rios<\/strong> os atos de autoriza\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: isso mesmo! De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a s\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). Tome cuidado para n\u00e3o confundir fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a com cargo em comiss\u00e3o. Este \u00faltimo pode ser desempenhado, em regra, por qualquer pessoa (observada a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo e eventuais requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o), mas a lei poder\u00e1 definir um percentual m\u00ednimo para ser preenchido por servidores de carreira.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: na ordem: nomea\u00e7\u00e3o -> posse -> exerc\u00edcio<\/strong>, n\u00f3s temos que observar algumas situa\u00e7\u00f5es. Entre a nomea\u00e7\u00e3o e a posse, o nomeado ainda n\u00e3o \u00e9 \u201cservidor\u201d. Logo, se n\u00e3o entrar em exerc\u00edcio no prazo legal de 30 dias, o ato de nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tornado sem efeito. Por outro lado, ap\u00f3s ser empossado, o nomeado torna-se um servidor p\u00fablico. Assim, se n\u00e3o entrar em exerc\u00edcio no prazo legal de 15 dias, o servidor ser\u00e1 exonerado, salvo se houver algum impedimento legal.<\/p>\n

                                    Assim, o servidor que n\u00e3o entrou em exerc\u00edcio no prazo legal ser\u00e1 exonerado.<\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: eu, na prova, marcaria que o item est\u00e1 certo, j\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigada a efetuar uma contrata\u00e7\u00e3o. Isso se insere na gest\u00e3o do agente p\u00fablico. Ele poderia optar, por exemplo, por realizar a manuten\u00e7\u00e3o diretamente, com os seus pr\u00f3prios agentes p\u00fablicos. Isso era bastante comum em escolas. Com certeza, se voc\u00ea estudou em escola p\u00fablica, vai lembrar \u201cdaquele senhor\u201d que fazia a manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                    Agora se pensarmos que \u00e9 dever do agente p\u00fablico preservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico, nesse caso h\u00e1 um dever<\/strong> de fazer a manuten\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 fato, mas ainda penso que h\u00e1 discricionariedade quanto \u00e0 forma como isso poder\u00e1 ocorrer.<\/p>\n

                                    Por esse motivo, mantenho o meu posicionamento de que o item \u00e9 certo, mas conhecendo o perfil do Cespe n\u00e3o iria me admirar com o gabarito dizendo que o item est\u00e1 incorreto. Vamos aguardar!<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a inexigibilidade ocorre nos casos de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, ou seja, seja porque h\u00e1 um \u00fanico fornecedor, ou porque somente uma pessoa atende \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o, ou por qualquer outro motivo que demonstre que n\u00e3o h\u00e1 como realizar um procedimento competitivo.<\/p>\n

                                    S\u00f3 pelas informa\u00e7\u00f5es da quest\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 como concluir que haver\u00e1 a inexigibilidade. Precisamos de mais fatores. Por exemplo: se os agentes administrativos com compet\u00eancia t\u00e9cnica conclu\u00edrem que um computador \u00e9 melhor que outro; ent\u00e3o, essas caracter\u00edsticas desse \u201ccomputador melhor\u201d dever\u00e3o ser consideradas na descri\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o. Nesse caso, ainda ser\u00e1 poss\u00edvel fazer um procedimento competitivo, mas para a aquisi\u00e7\u00e3o do computador com as caracter\u00edsticas sugeridas pelo setor t\u00e9cnico.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o sistema de registro de pre\u00e7os funciona como um banco de dados de pre\u00e7os formalizados pela Administra\u00e7\u00e3o com os fornecedores. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 efetuar a contrata\u00e7\u00e3o no momento que lhe for mais conveniente. Tanto \u00e9 assim que a exist\u00eancia de pre\u00e7os registrados n\u00e3o obriga a administra\u00e7\u00e3o a contratar<\/strong> (Decreto 7.892\/2013, art. 16). Logo, o item est\u00e1 certo. S\u00f3 fica uma ressalva: se for contratar, o contrato ter\u00e1 que ser firmado dentro do prazo de vig\u00eancia da ata (Decreto 7.892\/2013, art. 12, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: compete exclusivamente ao Congresso Nacional \u201csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u201d (CF, art. 49, V). Portanto, esta \u00e9 sim uma compet\u00eancia do Poder Legislativo.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei 9.784\/1999 (art. 51), o interessado poder\u00e1, mediante manifesta\u00e7\u00e3o escrita, desistir<\/strong> total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos dispon\u00edveis. No entanto, a desist\u00eancia ou ren\u00fancia do interessado, conforme o caso, n\u00e3o prejudica o prosseguimento do processo<\/strong>, se a Administra\u00e7\u00e3o considerar que o interesse p\u00fablico assim o exige. Vale dizer ainda que, havendo v\u00e1rios interessados, a desist\u00eancia ou ren\u00fancia atinge somente quem a tenha formulado.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/span><\/h2>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a remo\u00e7\u00e3o \u00e9 o deslocamento do servidor, a pedido ou de of\u00edcio, no \u00e2mbito do mesmo quadro, com ou sem mudan\u00e7a de sede (Lei 8.112\/1990, art. 36). Com efeito, existem tr\u00eas formas de remo\u00e7\u00e3o: (i) de of\u00edcio, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o; (ii) a pedido, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o; (iii) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

                                    Nesta \u00faltima, n\u00e3o importa o interesse da Administra\u00e7\u00e3o, porque a remo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 vinculada, em virtude de o servidor preencher os requisitos legais para a remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o provimento \u00e9 o ato emanado da autoridade competente pelo qual se efetua o preenchimento do cargo p\u00fablico<\/strong>, com a designa\u00e7\u00e3o de seu titular. O provimento poder\u00e1 ser origin\u00e1rio (nomea\u00e7\u00e3o) ou derivado (promo\u00e7\u00e3o, readapta\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o, aproveitamento, reintegra\u00e7\u00e3o, recondu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

                                    O ato da pessoa f\u00edsica designada para ocupar o cargo pelo qual ela inicia o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o a que fora nomeada \u00e9 o exerc\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o tema \u00e9 abordado na Lei 11.416\/2006, que disp\u00f5e que as fun\u00e7\u00f5es comissionadas de natureza gerencial ser\u00e3o exercidas preferencialmente (e n\u00e3o \u201cexclusivamente\u201d) por servidores com forma\u00e7\u00e3o superior<\/strong>. Como s\u00e3o \u201cfun\u00e7\u00f5es\u201d, elas somente podem ser atribu\u00eddas a servidores concursados, sendo que no m\u00ednimo 80% do total das fun\u00e7\u00f5es comissionadas dever\u00e3o ser exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o (art. 5\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). Logo, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

                                    Cuidado! A Lei 11.416\/2006 exige que os \u201ccargos em comiss\u00e3o\u201d (e n\u00e3o as \u201cfun\u00e7\u00f5es comissionadas\u201d) sejam ocupados por pessoas com forma\u00e7\u00e3o superior<\/strong>, sendo que pelo menos 50%, no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, ser\u00e3o destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal (art. 5\u00ba, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba).<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\" \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a culpa dos envolvidos \u00e9 concorrente. Logo, o Estado n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a indenizar a totalidade do preju\u00edzo, mas apenas a parcela da culpa decorrente da conduta do agente p\u00fablico envolvido. Ademais, o Estado, ap\u00f3s ser condenado a indenizar, poder\u00e1 mover a\u00e7\u00e3o de regresso contra o agente p\u00fablico envolvido. Vale lembrar que a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva, enquanto a responsabilidade do agente p\u00fablico, em a\u00e7\u00e3o de regresso, \u00e9 subjetiva, dependendo do dolo ou culpa.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a culpa concorrente n\u00e3o \u00e9 causa excludente, mas apenas atenuante<\/strong> da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: em regra, a dura\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos ficar\u00e1 adstrita \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios. No entanto, existem exce\u00e7\u00f5es abordadas no art. 57 da Lei 8.666\/1993, quais sejam:<\/p>\n

                                    (i) projetos cujas metas est\u00e3o contempladas no plano plurianual;<\/p>\n

                                    (ii) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem executados de forma cont\u00ednua (at\u00e9 60 meses, permitida a prorroga\u00e7\u00e3o excepcional por mais 12 meses);<\/p>\n

                                    (iii) aluguel de equipamentos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de programas de inform\u00e1tica (at\u00e9 48 meses);<\/p>\n

                                    (iv) hip\u00f3teses relacionadas \u00e0 defesa nacional e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica (at\u00e9 120 meses).<\/p>\n

                                    Logo, a dura\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a serem executados de forma cont\u00ednua n\u00e3o fica limitada \u00e0 vig\u00eancia dos respectivos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei 8.666\/1993, as licita\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de obras e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os obedecer\u00e3o \u00e0 seguinte sequ\u00eancia (art. 7\u00ba): (i) projeto b\u00e1sico; (ii) projeto executivo; (iii) execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os.<\/p>\n

                                    Como regra, a execu\u00e7\u00e3o de cada etapa ser\u00e1 obrigatoriamente precedida da conclus\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos \u00e0s etapas anteriores, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do projeto executivo, o qual poder\u00e1 ser desenvolvido concomitantemente com a execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os<\/strong>, desde que tamb\u00e9m autorizado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    Logo, a elabora\u00e7\u00e3o do projeto executivo n\u00e3o precisa ser pr\u00e9via \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da obra. Com efeito, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es exige, para a realiza\u00e7\u00e3o da obra, que haja projeto b\u00e1sico<\/strong> aprovado pela autoridade competente e dispon\u00edvel para exame dos interessados em participar do processo licitat\u00f3rio (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba). Portanto, o projeto executivo n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia pr\u00e9via.<\/p>\n

                                    Assim, \u00e9 sim poss\u00edvel autorizar o in\u00edcio da obra antes da aprova\u00e7\u00e3o do projeto executivo, desde que haja projeto b\u00e1sico aprovado.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a autoexecutoriedade significa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 executar diretamente as suas decis\u00f5es, sem necessitar de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Esse atributo dos atos administrativos \u00e9 t\u00e3o importante que alguns autores chegam a consider\u00e1-lo um princ\u00edpio do Direito Administrativo. Logo, o item est\u00e1 certo.<\/p>\n

                                    Tome cuidado: nem todo ato administrativo possui autoexecutoriedade. Por\u00e9m, a quest\u00e3o n\u00e3o afirmou que \u201ctodos atos gozam desde atributo\u201d, mas apenas detalhou o seu sentido.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o poder regulamentar \u00e9 a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo para elaborar decretos, com o objetivo de dar fiel execu\u00e7\u00e3o \u00e0s leis. Ademais, o poder regulamentar tamb\u00e9m justifica a elabora\u00e7\u00e3o dos denominados decretos aut\u00f4nomos, previstos no art. 84, VI, \u201ca\u201d, da CF, cujo objetivo \u00e9 dispor sobre \u201corganiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

                                    Com efeito, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel elaborar decreto aut\u00f4nomo para dispor sobre a extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos vagos, mas neste caso a compet\u00eancia n\u00e3o teria o car\u00e1ter de regulamento, mas de ato concreto.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                    \"\"<\/p>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: em qualquer caso, as autarquias integram a Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                    \n

                                    Em breve, o artigo ser\u00e1 atualizado com as quest\u00f5es de AJAA e dos demais cargos do concurso.<\/p>\n

                                    \n

                                    \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n