{"id":1089505,"date":"2022-09-05T07:20:00","date_gmt":"2022-09-05T10:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1089505"},"modified":"2022-11-24T18:44:54","modified_gmt":"2022-11-24T21:44:54","slug":"resumo-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Resumo de Direito Tribut\u00e1rio para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem? No artigo de hoje vamos fazer um resumo de Direito Tribut\u00e1rio para a prova da Receita Federal! <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"848\" height=\"477\" data-id=\"1075394\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg\" alt=\"Resumo de Direito Tribut\u00e1rio para a Receita Federal\" class=\"wp-image-1075394\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg 848w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1-300x169.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1-768x432.jpeg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1-610x343.jpeg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1-150x84.jpeg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 848px) 100vw, 848px\" \/><figcaption>Resumo de Direito Tribut\u00e1rio para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-de-direito-tributario-para-a-receita-federal\">Resumo de Direito Tribut\u00e1rio para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n<p>Como falamos, no artigo de hoje vamos fazer um resumo de Direito Tribut\u00e1rio para a prova da Receita Federal. Afinal, essa \u00e9 uma das mat\u00e9rias mais relevantes para os certames da \u00e1rea fiscal, como \u00e9 o caso do concurso da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conceito de Tributo<\/h2>\n\n\n\n<p>Para iniciarmos falando a respeito de Tributos, nada melhor do que definir o que \u00e9 Tributo. Antes de tudo, Tributo se trata de uma Receita P\u00fablica Derivada, j\u00e1 que essa receita \u00e9 obtida pelo poder p\u00fablico atrav\u00e9s da soberania do Estado. <\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, os Tributos s\u00e3o decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es legais impostas pelo Poder P\u00fablico. Assim, \u00e9 uma receita derivada, pois decorre de uma obriga\u00e7\u00e3o legal, caracterizada pelo poder de imp\u00e9rio do Ente P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o Poder P\u00fablico se utiliza da sua coercibilidade, ou seja, os Tributos s\u00e3o auferidos de maneira impositiva.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-desse-modo-o-artigo-9-da-lei-4-320-1964-diz-que-tributo-e-a-receita-derivada-instituida-pelas-entidades-de-direito-publico-compreendendo-os-impostos-as-taxas-e-contribuicoes-nos-termos-da-constituicao-e-das-leis-vigentes-em-materia-financeira-destinando-se-o-seu-produto-ao-custeio-de-atividades-gerais-ou-especificas-exercidas-por-essas-entidades\"><strong>Desse modo<\/strong>, <strong>o artigo 9\u00b0 da Lei 4.320\/1964 diz que Tributo \u00e9:<\/strong> <em><strong>\u201c<\/strong>a <strong><u>receita derivada<\/u><\/strong> institu\u00edda pelas entidades de <strong><u>direito p\u00fablico,<\/u> <\/strong>compreendendo os impostos, as taxas e contribui\u00e7\u00f5es nos termos da constitui\u00e7\u00e3o e das leis vigentes em mat\u00e9ria financeira, <strong><u>destinando-se o seu<\/u> <u>produto ao custeio de atividades gerais ou espec\u00edficas exercidas por essas entidades.<\/u><\/strong>\u201d<\/em><\/h4>\n\n\n\n<p>Destarte, o Direito tribut\u00e1rio \u00e9 a mat\u00e9ria que estuda essa <strong>retirada compuls\u00f3ria<\/strong>, pelo Estado, dos recursos da popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da observ\u00e2ncia das normas Constitucionais, Legais e Infralegais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-sua-vez-o-codigo-tributario-nacional-ctn-no-seu-art-3-diz-que-tributo-e-toda-prestacao-pecuniaria-compulsoria-em-moeda-ou-cujo-valor-nela-se-possa-exprimir-que-nao-constitua-sancao-de-ato-ilicito-instituida-em-lei-e-cobrada-mediante-atividade-administrativa-plenamente-vinculada\"><strong>Por sua vez, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) no seu art. 3\u00b0 diz que Tributo \u00e9<\/strong>: <em>\u201ctoda <strong><u>presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria<\/u><\/strong>, <strong>em moeda ou <u>cujo valor nela se possa exprimir<\/u><\/strong>, que <strong><u>n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito,<\/u> <u>institu\u00edda em lei <\/u><\/strong>e <strong>cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada<\/strong>.\u201d<\/em><\/h4>\n\n\n\n<p>Assim, essa segunda classifica\u00e7\u00e3o presente no CTN Essa defini\u00e7\u00e3o de Tributo prevista no CTN caracteriza o tributo em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Tribut\u00e1rio, j\u00e1 o conceito da Lei 4.320\/64 conceitua o Tributo sob o enfoque do Direito Financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo de Direito Tribut\u00e1rio &#8211; Entendendo o Conceito de Tributo presente no CTN<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir<\/strong>: o Tributo deve ser expresso em moeda, isto \u00e9, ele deve ser pago em dinheiro. Sendo assim, n\u00e3o se permite instituir tributo <em>in natura<\/em> ou <em>in labore<\/em>, ou seja, o tributo cujo pagamento \u00e9 realizado atrav\u00e9s da entrega de bens ou servi\u00e7os, respectivamente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, no artigo 162 do CTN diz que o tributo pode ser pago: I &#8211; <strong>em moeda corrente<\/strong>, <strong>vale postal ou cheque<\/strong>; II &#8211; nos <strong>casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mec\u00e2nico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o pagamento de tributo atrav\u00e9s de cheque s\u00f3 pode ser feito se tal exig\u00eancia n\u00e3o tornar <strong>imposs\u00edvel o pagamento ou deixar mais oneroso<\/strong> do que quando feito em moeda corrente. Al\u00e9m disso, o Tributo pago em cheque s\u00f3 \u00e9 considerado extinto quando ocorrer o <strong>resgate do t\u00edtulo pelo sacado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Presta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/strong>: o pagamento do Tributo independe da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do particular, isto \u00e9, se ocorreu o fato gerador, o particular \u00e9 obrigado a recolher o Tributo para o Ente P\u00fablico. Assim, o particular n\u00e3o paga um Tributo por ato de sua vontade, e sim para cumprir uma imposi\u00e7\u00e3o da Lei.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Entendendo o Conceito de Tributo presente no CTN<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>N\u00e3o se trata de uma san\u00e7\u00e3o por Ato Il\u00edcito<\/strong>: o Tributo difere da multa, isso porque o Tributo pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de um ato l\u00edcito. Por sua vez, a multa pressup\u00f5e um ato il\u00edcito e que tem natureza sancionat\u00f3ria. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Tenha em mente que os tributos s\u00e3o exigidos devido \u00e0 ocorr\u00eancia do Fato Gerador. Sendo assim, os Tributos n\u00e3o possuem natureza punitiva e sim arrecadat\u00f3ria. Inclusive, no Art. 118 do CTN diz que n\u00e3o possuem valor para averiguar a validade jur\u00eddica do Fato Gerador, a validade jur\u00eddica dos atos praticados, a natureza do objeto e os seus efeitos. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o fato gerador do Tributo deve ser analisado de maneira objetiva, ou seja, n\u00e3o deve levar em considera\u00e7\u00e3o fatores externos ao fato econ\u00f4mico descrito na Lei Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Presta\u00e7\u00e3o institu\u00edda em Lei<\/strong>: O tributo deve ser institu\u00eddo por Lei, uma vez que trata-se da manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade presente no Art. 5\u00b0 da CF\/88, que diz que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Destarte, na maioria das vezes a Lei \u00e9 Lei Ordin\u00e1ria, salvo os casos espec\u00edficos em que se exige Lei Complementar. Al\u00e9m disso, o Ente que possui a compet\u00eancia para editar a Lei \u00e9 o mesmo competente para instituir o Tributo. <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada<\/strong>: a cobran\u00e7a do Tributo n\u00e3o depende dos crit\u00e9rios de oportunidade e conveni\u00eancia por parte do Ente P\u00fablico, ou seja, trata-se de um ato vinculado, e n\u00e3o discricion\u00e1rio. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Assim, o Poder P\u00fablico competente n\u00e3o pode decidir se vai ou n\u00e3o cobrar um Tributo. Ou seja, se ocorreu o fato gerador do Tributo, o Poder P\u00fablico \u00e9 obrigado a exigir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo de Direito Tribut\u00e1rio &#8211; Exig\u00eancia de Lei Complementar em Direito Tribut\u00e1rio <\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 traz alguns pontos que devem ser tratados por Lei Complementar. Assim, no III, diz que \u00e9 necess\u00e1rio Lei Complementar para: <em>&#8220;<strong><u>estabelecer normas gerais<\/u><\/strong> em mat\u00e9ria de <strong><u>legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/u><\/strong>, especialmente sobre: <strong><u>Defini\u00e7\u00e3o de tributos<\/u> <\/strong>e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos <strong><u>fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes.\u201d<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>E voc\u00ea sabe qual \u00e9 a Lei que faz tudo isso?<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, tenha em mente que o CTN, que elenca normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, foi originado como lei ordin\u00e1ria, Lei n\u00b0 5.172\/66 e pelo Ato Complementar n\u00b0 36\/67. Por\u00e9m, o CTN foi recepcionado com status de Lei Complementar pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo de Direito Tribut\u00e1rio &#8211; Interpreta\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n<p>Vamos falar um pouco sobre interpreta\u00e7\u00e3o no Direito Tribut\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de tudo, tenha em mente que apesar do Direito Tribut\u00e1rio ter as suas especificidades, ele deve ser interpretado como qualquer outro ramo do direito, ou seja, deve ser aplicado subsidiariamente as normas do direito civil, os princ\u00edpios gerais do direito e princ\u00edpios gerais pr\u00f3prios do direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Interpreta\u00e7\u00e3o literal<\/h4>\n\n\n\n<p>Mas o que quer dizer interpreta\u00e7\u00e3o literal?<\/p>\n\n\n\n<p>Interpreta\u00e7\u00e3o literal \u00e9 quando a interpreta\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o pode extrapolar a hip\u00f3tese expressa no texto legal. Ou seja, n\u00e3o pode ir al\u00e9m do que diz a lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim existem quatro casos que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio determinou que devem ser interpretado de forma literal, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: os casos nos quais o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o pode ser exigido imediatamente pelo poder p\u00fablico;<\/li><li>Exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: os casos em que tira a obrigatoriedade do pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/li><li>Outorga de isen\u00e7\u00e3o: isen\u00e7\u00e3o resulta na exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo prevista no artigo 175;<\/li><li>Dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias: s\u00e3o os casos que s\u00e3o dispensados da elabora\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-interpretacao-que-define-infracoes-ou-comina-penalidades\"><strong>Interpreta\u00e7\u00e3o que define infra\u00e7\u00f5es ou comina penalidades<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O Artigo 112 do CTN, diz que a interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e9 aplicada aos dispositivos que definem infra\u00e7\u00f5es e suas puni\u00e7\u00f5es. Ou seja, deve-se interpretar levando como base o princ\u00edpio: \u201cin dubio pro contribuinte\u201d, ou seja, <strong>quando h\u00e1 qualquer d\u00favida<\/strong> de qual interpreta\u00e7\u00e3o deve utilizar, \u00e9 para escolher a que for mais ben\u00e9fica ao contribuinte. Tal interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada na \u201cpresun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, essa interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel s\u00f3 \u00e9 aplicada em caso de d\u00favida. Al\u00e9m disso, ela n\u00e3o exime o acusado da penalidade que for aplic\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-interpretacao-utilizando-os-principios-gerais-de-direito-privado-resumo-de-direito-tributario\"><strong>Interpreta\u00e7\u00e3o utilizando os Princ\u00edpios Gerais de Direito Privado<\/strong> &#8211; Resumo de Direito Tribut\u00e1rio<\/h4>\n\n\n\n<p>Primeiramente, saiba que os elementos do Direito Privado podem ser aplicados em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, todavia, ao interpretar n\u00e3o pode descaracterizar a ess\u00eancia: <em><strong>\u201c<\/strong>Art. 109. Os princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, <strong>mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o artigo 110 diz que a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar o conceito, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, quando utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para limitar ou definir as compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-integracao-da-legislacao-tributaria\"><strong>Integra\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea sabe o que \u00e9 integra\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n<p>A integra\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 quando no caso concreto n\u00e3o h\u00e1 uma regra jur\u00eddica prevista, gerando uma lacuna, o que obriga os aplicadores do direito a preench\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a autoridade que vai fazer a integra\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria deve obedecer a seguinte ordem para promover a integra\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n<p>1\u00b0 lugar &#8211;  Analogia;<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00b0 lugar &#8211; Princ\u00edpios gerais de direito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>3\u00b0 lugar &#8211; Princ\u00edpios gerais de direito p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n<p>4\u00b0 lugar &#8211; Equidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A analogia \u00e9 quando o caso n\u00e3o est\u00e1 previsto em Lei, mas \u00e9 aplicado um caso semelhante ao que est\u00e1 previsto na Lei. Mas, a analogia n\u00e3o pode gerar a exig\u00eancia de Tributo que n\u00e3o foi previsto em Lei, ou seja, para que determinada situa\u00e7\u00e3o exija o pagamento do tributo, deve estar expressamente previsto na lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Equidade \u00e9 quando se pauta pelo crit\u00e9rio da justi\u00e7a, ou seja, o aplicador da lei se pauta no senso de justi\u00e7a. Mas, a equidade n\u00e3o pode ser utilizada para dispensar o pagamento de um Tributo devido.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Mathias <\/p>\n\n\n\n<p>@profleomathias<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\">https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem? 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