{"id":1086094,"date":"2022-08-30T11:30:34","date_gmt":"2022-08-30T14:30:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1086094"},"modified":"2022-08-30T11:30:36","modified_gmt":"2022-08-30T14:30:36","slug":"informativo-stf-1062-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1062-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1062 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Retornando aos infos numerados (ap\u00f3s o recesso) com tudo! Informativo n\u00ba 1062 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/30112951\/stf-1062.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_ad45nx4N8ck\"><div id=\"lyte_ad45nx4N8ck\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/ad45nx4N8ck\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/ad45nx4N8ck\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/ad45nx4N8ck\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1>\u00a0<\/h1>\n<h1><a name=\"_Toc111314507\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc111314508\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ANP e poder normativo de regula\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combust\u00edveis (PMQC) por normativo da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP), na medida em que o ato regulat\u00f3rio apresenta correspond\u00eancia direta com as diretrizes e os prop\u00f3sitos conferidos por sua lei instituidora.<\/p>\n<p>ADI 7031\/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 5.8.2022 (Info 1062)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314509\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) questiona no STF por meio da ADI 7031 alguns trechos da resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) que instituiu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combust\u00edveis (PMQC) e definiu os requisitos para credenciar laborat\u00f3rios que ir\u00e3o coletar e transportar amostras de combust\u00edveis l\u00edquidos automotivos.<\/p>\n<p>Para a confedera\u00e7\u00e3o, os artigos 4\u00ba, 5\u00ba e 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANP 790\/2019 imp\u00f5em aos agentes que atuam na cadeia econ\u00f4mica de comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis a obriga\u00e7\u00e3o de custear os laborat\u00f3rios que ir\u00e3o fornecer elementos para o PMQC. Contudo, segundo argumenta, a Lei 9478\/1997, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, n\u00e3o autoriza que o \u00f3rg\u00e3o regulador transfira obriga\u00e7\u00f5es ao agente econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>A CNC sustenta, ainda, que os atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANP n\u00e3o poderiam criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham suporte na legisla\u00e7\u00e3o e que a ag\u00eancia reguladora n\u00e3o pode delegar atos de aferi\u00e7\u00e3o de qualidade do produto aos produtores e aos revendedores de combust\u00edveis.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314510\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314511\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 9.478\/1997:<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba. A ANP ter\u00e1 como finalidade promover a regula\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas integrantes da ind\u00fastria do petr\u00f3leo, do g\u00e1s natural e dos biocombust\u00edveis, cabendo-lhe: I &#8211; implementar , em sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es, a pol\u00edtica nacional de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis, contida na pol\u00edtica energ\u00e9tica nacional, nos termos do Cap\u00edtulo I desta Lei, com \u00eanfase na garantia do suprimento de derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e seus derivados, e de biocombust\u00edveis, em todo o territ\u00f3rio nacional, e na prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos consumidores quanto a pre\u00e7o, qualidade e oferta dos produtos; (&#8230;) XVII &#8211; exigir dos agentes regulados o envio de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transfer\u00eancia, armazenagem, estocagem, distribui\u00e7\u00e3o, revenda, destina\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 sua regula\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314512\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tudo certo, Arnaldo?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>As ag\u00eancias reguladoras, assim como os Poderes, institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico, submetem-se ao princ\u00edpio da legalidade<\/u> (CF\/1988, art. 37,\u00a0caput)\u00a0 No caso, as normas t\u00e9cnicas emanadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 790\/2016 da ANP \u2014 que instituiu o PMQC \u2014 <strong>inserem-se no espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o previsto no art. 8\u00ba da Lei 9.478\/1997, que atribui \u00e0 ag\u00eancia reguladora a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis com \u00eanfase na PROTE\u00c7\u00c3O dos interesses dos consumidores quanto a pre\u00e7o, qualidade e oferta dos produtos<\/strong>.<\/p>\n<p>Ademais, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o transferiu a terceiros parcela da compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria que \u00e9 pr\u00f3pria da ANP, mas conferiu tratamento ison\u00f4mico na atribui\u00e7\u00e3o dos custos do monitoramento entre todos os agentes econ\u00f4micos da cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, que, por auferirem os lucros da atividade, tamb\u00e9m possuem o DEVER de assegurar perante o consumidor a qualidade dos produtos oferecidos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314513\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nesta extens\u00e3o, a julgou improcedente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc111314514\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Servidor p\u00fablico: jornada de trabalho reduzida e remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 defeso o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.<\/p>\n<p>RE 964659\/RS, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 5.8.2022 (Info 1062)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314515\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Trata-se de RE apresentado por\u00a0quatro funcion\u00e1rias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Seberi (RS), nomeadas ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, que cumprem jornada de 20 horas semanais, com remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Elas ingressaram com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra o munic\u00edpio, para receber a diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o recebida mensalmente e o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado improcedente. O juiz destacou que as autoras recebem valor pouco superior a meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo e, em se tratando de meia jornada (20 horas semanais), n\u00e3o h\u00e1 qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, mesmo porque, ao prestarem o concurso p\u00fablico, sabiam da carga hor\u00e1ria e da remunera\u00e7\u00e3o, estando observado, desse modo, o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o proporcional.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314516\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314517\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Servidor pode receber valor inferior ao m\u00ednimo em caso de jornada reduzida?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional remunerar servidor p\u00fablico, mesmo que exer\u00e7a jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo<strong>.<\/strong><\/p>\n<p><u>O direito fundamental ao sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 previsto constitucionalmente para garantir a DIGINIDADE da pessoa humana por meio da melhoria de suas condi\u00e7\u00f5es de vida<\/u> (CF\/1988, art. 7\u00ba, IV), garantia que foi estendida aos servidores p\u00fablicos sem qualquer sinaliza\u00e7\u00e3o no sentido da possibilidade de flexibiliz\u00e1-la no caso de jornada reduzida ou previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (CF\/1988, art. 39, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n<p>A leitura conjunta dos dispositivos constitucionais atinentes ao tema, somado ao postulado da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso de direitos sociais, <strong>denota a finalidade de assegurar o m\u00ednimo existencial aos integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta com a fixa\u00e7\u00e3o do menor patamar remunerat\u00f3rio admiss\u00edvel, especialmente se consideradas as limita\u00e7\u00f5es inerentes ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos<\/strong>, cujas caracter\u00edsticas se distinguem do relativo \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ou originadas de v\u00ednculos decorrentes das recentes reformas trabalhistas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314518\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o\u00a0Tema 900 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para devolver os autos ao tribunal de origem para continuidade de julgamento, a fim de que sejam decididas as demais quest\u00f5es postas no apelo, observados os par\u00e2metros ora decididos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc111314519\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc111314520\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 COVID-19 e institui\u00e7\u00f5es de ensino: inadimpl\u00eancia, recusa de matr\u00edcula e compet\u00eancia legislativa &#8211;<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil (CF\/1988, art. 22, I), norma estadual que impede as institui\u00e7\u00f5es particulares de ensino superior de recusarem a matr\u00edcula de estudantes inadimplentes e de cobrar juros, multas, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou quaisquer outros encargos durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica causado pela pandemia da COVID-19.<\/p>\n<p>ADI 7104\/RJ, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 5.8.2022 (Info 1062)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314521\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou no STF a ADI 7104 contra dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigam as institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior a renovar a matr\u00edcula de alunos inadimplentes durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica e vedam a cobran\u00e7a de multas, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores devidos.<\/p>\n<p>A entidade alega que a Lei federal 9.870\/1999, tamb\u00e9m conhecida como \u201clei das mensalidades da educa\u00e7\u00e3o\u201d, estabeleceu, com efeito nacional, regra diametralmente oposta \u00e0 prevista na Lei estadual 8.915\/2020, ao garantir \u00e0s entidades de educa\u00e7\u00e3o justamente a possibilidade de recusar matr\u00edcula aos alunos inadimplentes. De acordo com a Anup, as normas gerais sobre educa\u00e7\u00e3o devem ser editadas pela Uni\u00e3o (par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n<p>Outros pontos da Constitui\u00e7\u00e3o apontados como violados pela associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o a compet\u00eancia privada da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e o princ\u00edpio da livre iniciativa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314522\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314523\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM e n\u00e3o foi pouco!!!!<\/strong><\/p>\n<p>Na linha da jurisprud\u00eancia consolidada desta Corte, trata-se de mat\u00e9rias obrigacional e contratual, pertencentes ao ramo do direito civil, raz\u00e3o pela qual somente podem ser reguladas por meio de normas federais.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314524\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em julgamento conjunto, julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a inconstitucionalidade do art. 6\u00ba,\u00a0caput, e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.915\/2020 do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc111314525\"><\/a>DIREITO ELEITORAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc111314526\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autonomia partid\u00e1ria: dura\u00e7\u00e3o de mandato, prazo de vig\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios e anistia de multa<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>Os partidos pol\u00edticos podem, no exerc\u00edcio de sua autonomia constitucional, estabelecer a dura\u00e7\u00e3o dos mandatos de seus dirigentes, desde que compat\u00edvel com o princ\u00edpio republicano da altern\u00e2ncia do poder concretizado por meio da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas em prazo razo\u00e1vel: \u00c9 inconstitucional a previs\u00e3o do prazo de at\u00e9 oito anos para a vig\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios dos partidos.<\/p>\n<p>ADI 6230\/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 5.8.2022 (Info 1062)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314527\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou no STF a ADI 6230, com pedido de medida cautelar para suspender dispositivos da Lei 13.831\/2019 que alteram a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9096\/1995).<\/p>\n<p>Entre as altera\u00e7\u00f5es questionadas est\u00e3o as que permitem \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es definir a dura\u00e7\u00e3o dos mandatos dos dirigentes de diret\u00f3rios ou \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios, que podem chegar a oito anos. Segundo a PGR, esses dirigentes exercem fun\u00e7\u00f5es executivas, majoritariamente financiadas com recursos p\u00fablicos, e n\u00e3o seria razo\u00e1vel que a lei permita o exerc\u00edcio de um mandato duas vezes maior do que os mandatos de gestores p\u00fablicos, como o presidente da Rep\u00fablica, os governadores e os prefeitos.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o contesta ainda a aprova\u00e7\u00e3o de contas partid\u00e1rias e a anistia de multas, mesmo que a agremia\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha cumprido a exig\u00eancia de destina\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 5% dos recursos para financiamento de candidaturas femininas. Questiona tamb\u00e9m dispositivo que trata da anistia de multas em caso de descumprimento dessa norma, destinada a incentivar a participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica, que foi validada pelo STF no julgamento da ADI 5617.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314528\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314529\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 9.096\/1995:<\/p>\n<p>Art. 3\u00ba \u00c9 assegurada, ao partido pol\u00edtico, autonomia para definir sua estrutura interna, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba O prazo de vig\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios dos partidos pol\u00edticos poder\u00e1 ser de at\u00e9 8 (oito) anos (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.831, de 2019)\u201d.<\/p>\n<p>ADCT:<\/p>\n<p>Art. 113. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 95, de 2016).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314530\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dentro da liberdade dos partidos?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph, desde que observado o princ\u00edpio republicano da altern\u00e2ncia de poder!!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>O ideal democr\u00e1tico firma-se na temporalidade dos mandatos, o que viabiliza sua renova\u00e7\u00e3o e altern\u00e2ncia de poder, motivo pelo qual os princ\u00edpios democr\u00e1tico e republicano n\u00e3o autorizam que a autonomia assegurada \u00e0s agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias seja interpretada contrariamente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/u>, autorizando a perpetua\u00e7\u00e3o dos mandatos das lideran\u00e7as partid\u00e1rias.<\/p>\n<p><strong>Por qualquer per\u00edodo de tempo? A\u00ed tamb\u00e9m n\u00e3o&#8230;.<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional a previs\u00e3o do prazo de at\u00e9 oito anos para a vig\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios dos partidos, para evitar distor\u00e7\u00f5es ao claro significado de \u201cprovisoriedade\u201d, notadamente porque, nesse per\u00edodo, podem ser realizadas distintas elei\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis federativos.<\/p>\n<p><strong>O poder n\u00e3o deve ser exercido por tempo indeterminado ou excessivo, sendo imprescind\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da vontade dos filiados<\/strong>. Ocorre que as comiss\u00f5es provis\u00f3rias normalmente s\u00e3o compostas por pessoas n\u00e3o eleitas por seus pares, mas indicadas pela dire\u00e7\u00e3o do partido e com sucessivas recondu\u00e7\u00f5es. Essa circunst\u00e2ncia \u00e9 capaz de minar a democracia interna, pois apta a acarretar a falta de autenticidade dos partidos pol\u00edticos, culminando em s\u00e9rios reflexos na legitimidade do sistema pol\u00edtico.<\/p>\n<p>Ademais<u>, o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o pode, sob pena de atuar como legislador positivo, estabelecer um \u00fanico prazo, aplic\u00e1vel indistintamente a todas as agremia\u00e7\u00f5es e em todos os cen\u00e1rios<\/u>. <strong>Cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral analisar, na aprecia\u00e7\u00e3o do registro dos estatutos ou quando trazida a quest\u00e3o em casos concretos, a constitucionalidade e legalidade do prazo de vig\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os provis\u00f3rios dos partidos pol\u00edticos<\/strong>.<\/p>\n<p>Nesse contexto, o Tribunal, especificamente quanto a essa parte na qual reconhece a inconstitucionalidade da norma, modulou os seus efeitos exclusivamente a partir de janeiro de 2023, prazo posterior ao encerramento do presente ciclo eleitoral, ap\u00f3s o qual o TSE poder\u00e1 analisar a compatibilidade dos estatutos com o que ora decidido.<\/p>\n<p><strong>E a previs\u00e3o de concess\u00e3o de anistia e devolu\u00e7\u00f5es ao Tesouro?<\/strong><\/p>\n<p><strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional a previs\u00e3o de concess\u00e3o de anistia \u00e0s cobran\u00e7as, devolu\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doa\u00e7\u00f5es ou contribui\u00e7\u00f5es feitas em anos anteriores por servidores p\u00fablicos que exer\u00e7am fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, desde que filiados a partido pol\u00edtico.<\/p>\n<p><u>A pec\u00fania a ser anistiada (Lei 9.096\/1995, art. 55-D) \u00e9 de cunho eleitoral e n\u00e3o ostenta car\u00e1ter de tributo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o comp\u00f5e o or\u00e7amento p\u00fablico, afastando-se do campo de abrang\u00eancia do art. 113 do ADCT \u2014 cujo objeto de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 a receita de car\u00e1ter fiscal<\/u>. Assim, \u00e9 DESNECESS\u00c1RIA a pr\u00e9via estimativa acerca de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio por parte das proposi\u00e7\u00f5es legislativas que prevejam a ren\u00fancia de seus recursos financeiros.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314531\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o e modulou os efeitos da decis\u00e3o no trecho em que reconhece a inconstitucionalidade da norma.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc111314532\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Amplia\u00e7\u00e3o de gastos com publicidade institucional e princ\u00edpio da anterioridade eleitoral<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>A amplia\u00e7\u00e3o dos limites para gasto com publicidade institucional \u00e0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es pode afetar significativamente as condi\u00e7\u00f5es da disputa eleitoral, sendo necess\u00e1rio postergar, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade eleitoral (CF\/1988, art. 16), a efic\u00e1cia de altera\u00e7\u00f5es normativas nesse sentido.<\/p>\n<p>ADI 7178\/DF, relator Min. Dias Toffoli, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba.7.2022 (Info 1062)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314533\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Lei 14.356\/2022 deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/1997) e \u00e0 Lei 12.232\/2010, que trata da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em seus termos, o limite ser\u00e1 equivalente a <u>seis vezes<\/u> a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos tr\u00eas \u00faltimos anos anteriores ao pleito. Na reda\u00e7\u00e3o anterior, a despesa com publicidade n\u00e3o poderia exceder a <u>m\u00e9dia<\/u> dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem as elei\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m, estendeu a exclus\u00e3o do limite de gastos da publicidade institucional destinada ao enfrentamento da pandemia da covid-19.<\/p>\n<p>O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista e o Partido dos Trabalhadores ajuizaram no STF as ADIs 7178 e 7182 para questionar essas altera\u00e7\u00f5es, as quais, segundo os partidos, impactaria na publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no primeiro semestre do ano da elei\u00e7\u00e3o, inclusive abrindo margem \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o ilimitada de recursos p\u00fablicos para noticiar todo e qualquer assunto inerente \u00e0 pandemia, sem qualquer limite temporal ou de interesse social imediato.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314534\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314535\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 14.356\/2022: \u201c(&#8230;) Art. 3\u00ba O art. 73 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 73. (&#8230;) VII &#8211; empenhar, no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o, despesas com publicidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a m\u00e9dia mensal dos valores empenhados e n\u00e3o cancelados nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito; (&#8230;) \u00a7 14. Para efeito de c\u00e1lculo da m\u00e9dia prevista no inciso VII do caput deste artigo, os gastos ser\u00e3o reajustados pelo IPCA, aferido pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, a partir da data em que foram empenhados. (NR) Art. 4\u00ba N\u00e3o se sujeita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es dos incisos VI e VII do caput do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, a publicidade institucional de atos e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais e de suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2 e \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto a servi\u00e7os p\u00fablicos relacionados ao combate da pandemia, resguardada a possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de eventual conduta abusiva, nos termos da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314536\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Investe tudo em marketing?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segura as contas!!!!<\/strong><\/p>\n<p>A medida do governo, cujo conte\u00fado interage com normas proibitivas que tutelam a idoneidade e competitividade do processo eleitoral, pode configurar desvio de finalidade no exerc\u00edcio de poder pol\u00edtico, com reais possibilidades de influ\u00eancia no pleito eleitoral e perigoso ferimento \u00e0 liberdade do voto (CF\/1988, art. 60, IV,\u00a0b), ao pluralismo pol\u00edtico (CF\/1988, art. 1\u00ba, V e par\u00e1grafo \u00fanico), ao princ\u00edpio da igualdade (CF\/1988, art. 5\u00ba,\u00a0caput) e \u00e0 moralidade p\u00fablica (CF\/1988, art. 37,\u00a0caput).<\/p>\n<p>Ademais, <strong>a ampla publicidade de \u201catos e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos\u201d com financiamento do or\u00e7amento p\u00fablico<\/strong> \u2014 ainda que com o intuito de divulgar a\u00e7\u00f5es governamentais atinentes ao enfrentamento da calamidade p\u00fablica provocada pela pandemia da Covid-19 \u2014 <strong>pode, em tese, implicar favorecimento dos agentes p\u00fablicos que estiveram \u00e0 frente dessas a\u00e7\u00f5es, com comprometimento da normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o realizadas neste ano<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314537\"><\/a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, em julgamento conjunto, concedeu parcialmente a medida cautelar para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 14.356\/2022, estabelecendo que, por for\u00e7a do princ\u00edpio da anterioridade eleitoral, a norma n\u00e3o produz efeitos antes do pleito eleitoral de outubro de 2022.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc111314538\"><\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc111314539\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o social por ato infralegal<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional, por afronta ao princ\u00edpio da legalidade estrita, a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o social por meio de ato infralegal.<\/p>\n<p>RE 1381261\/RS, relator Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 5.8.2022 (Info 1062)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314540\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Trata-se de recurso extraordin\u00e1rio em que se discute, \u00e0 luz do artigo 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a possibilidade da altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada a transportadores aut\u00f4nomos, por meio do Decreto 3.048\/1999 e da Portaria 1.135\/2001 do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (MPAS), em raz\u00e3o do princ\u00edpio da reserva legal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314541\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314542\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Inconstitucional a altera\u00e7\u00e3o da BC por Decreto e Portaria?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional, por afronta ao princ\u00edpio da legalidade estrita, a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o social por meio de ato infralegal.<\/p>\n<p>No caso, <u>o Decreto 3.048\/1999 e a Portaria 1.135\/2001 do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (MPAS) alteraram a base de c\u00e1lculo do tributo de que disp\u00f5em ao estipular que, no lugar da remunera\u00e7\u00e3o efetivamente paga aos transportadores aut\u00f4nomos<\/u> \u2014 conforme crit\u00e9rio estabelecido pela Lei 8.212\/1991 \u2014, se considerasse o resultado de um percentual (11,71% ou 20%) incidente sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros.<\/p>\n<p>Com isso, <strong>a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria passou a n\u00e3o mais incidir sobre a remunera\u00e7\u00e3o efetivamente paga, e sim sobre um novo montante, cujo valor previsto abrange, al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o do transportador aut\u00f4nomo, outras parcelas, como combust\u00edvel, seguros e desgaste do equipamento.<\/strong><\/p>\n<p>No voto, o Ministro Edson Fachin ressaltou: \u201c<em>Chamo a aten\u00e7\u00e3o, contudo, para o fato de que, no julgamento do RMS n\u00ba 25.476\/DF, o recurso foi provido assentando-se a inconstitucionalidade apenas daquela Portaria MPAS n\u00ba 1.135\/01 no que versou sobre aquele percentual de 20%, para se restabelecerem os par\u00e2metros constantes do decreto. N\u00e3o se assentou a inconstitucionalidade do decreto na parte em que alterou a base de c\u00e1lculo do tributo, em raz\u00e3o do que foi devolvido por meio do recurso (princ\u00edpio da devolutividade) e do fato de que tal decreto nem sequer havia sido questionado no mandado de seguran\u00e7a (princ\u00edpio da congru\u00eancia)\u201d.<\/em><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314543\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0 Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia da repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1223 RG) e, no m\u00e9rito, tamb\u00e9m por unanimidade, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, assentando a inconstitucionalidade do Decreto 3.048\/1999 e da Portaria MPAS 1.135\/2001.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc111314544\"><\/a>7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IPVA: isen\u00e7\u00e3o fiscal e tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional condicionar o benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o fiscal do IPVA quanto \u00e0 propriedade de ve\u00edculos utilizados para o servi\u00e7o de transporte escolar com a filia\u00e7\u00e3o de seus motoristas profissionais aut\u00f4nomos a sindicato ou cooperativa.<\/p>\n<p>ADI 5268\/MG, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 5.8.2022 (Info 1062)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314545\"><\/a>7.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A lei mineira que concede isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) aos transportadores escolares, contratados pela prefeitura municipal ou filiados a cooperativas ou sindicatos, foi questionada no STF, por meio de ADI 5268, ajuizada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>Segundo o procurador-geral, Rodrigo Janot, ao conceder a isen\u00e7\u00e3o de IPVA apenas aos transportadores escolares que prestam servi\u00e7o\u00a0\u00e0 prefeitura ou que sejam filiados a cooperativas e sindicatos, o inciso XVII do artigo 3\u00ba da Lei 14.937\/2003, do Estado de Minas Gerais (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 18.726\/2010) coagiria \u00e0 filia\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 expressamente vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ferir os princ\u00edpios da liberdade de associa\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso XX) e liberdade sindical (artigo 8\u00ba, inciso V).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314546\"><\/a>7.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314547\"><\/a>7.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A benesse \u00e9 inconstitucional?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 justificativa razo\u00e1vel para se conferir tratamentos distintos a motoristas que prestam os mesmos servi\u00e7os de transporte escolar pelo simples fato de possu\u00edrem ou n\u00e3o v\u00ednculo com as referidas entidades associativas. Esse crit\u00e9rio de\u00a0<em>discr\u00edmen<\/em>\u00a0<u>n\u00e3o guarda qualquer conex\u00e3o com os objetivos da pol\u00edtica p\u00fablica envolvida na isen\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contrariar os interesses constitucionais nela envolvidos, quais sejam, baratear e melhorar o transporte escolar e impulsionar o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/u><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>a condi\u00e7\u00e3o imposta pela norma impugnada, de forma indireta, constrange o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo a se filiar \u00e0s entidades associativas a fim de usufruir da benesse fiscal, e compele os j\u00e1 filiados a permanecerem nessa posi\u00e7\u00e3o, em evidente afronta aos princ\u00edpios da isonomia, da liberdade sindical e da liberdade de associa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314548\"><\/a>7.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nesta extens\u00e3o, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cprestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato\u201d constante do art. 3\u00ba, XVII, da Lei 14.937\/2003 do Estado de Minas Gerais, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 18.726\/2010, sem, contudo, invalidar a norma que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o de IPVA referida no dispositivo na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte escolar pela prefeitura.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc111314549\"><\/a>8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade de minera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades de pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento de recursos miner\u00e1rios (TFRM).<\/p>\n<p>ADI 4785\/MG, relator Min. Edson Fachin, julgamento em 1\u00ba.8.2022 (Info 1062)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314550\"><\/a>8.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) ajuizou tr\u00eas ADIs (4785, 4786 e 4787), no STF, nas quais pede liminar para suspender os efeitos de leis estaduais de Minas Gerais (Lei 19.976\/2011), do Par\u00e1 (Lei 7.591\/2011) e do Amap\u00e1 (Lei 1.613\/2011), que institu\u00edram taxas de controle, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades de pesquisa, lavra, explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento de recursos miner\u00e1rios (TFRM). Na edi\u00e7\u00e3o das leis, os estados invocaram o poder de pol\u00edcia sobre esta atividade.<\/p>\n<p>Para a entidade, que representa o setor industrial brasileiro, trata-se de \u201cverdadeiro imposto mascarado de taxa\u201d e o fato de a taxa, proposta inicialmente em Minas Gerais, ter sido adotada tamb\u00e9m no Amap\u00e1 e no Par\u00e1 mostra um verdadeiro risco de \u201cefeito multiplicador\u201d na busca de arrecada\u00e7\u00e3o significativa, cuja restitui\u00e7\u00e3o enfrentar\u00e1 todos os conhecidos percal\u00e7os.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc111314551\"><\/a>8.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314552\"><\/a>8.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As normas s\u00e3o constitucionais?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>Os estados-membros possuem compet\u00eancia administrativa fiscalizat\u00f3ria sobre recursos h\u00eddricos e minerais, desde que informado pelo princ\u00edpio da subsidiariedade, emanado de uma concep\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do federalismo cooperativo brasileiro, de modo que \u00e9 poss\u00edvel desempenharem, quando traduz\u00edvel em servi\u00e7o p\u00fablico ou poder de pol\u00edcia, atividade administrativa remunerada mediante taxa<\/u> (CF\/1988, art. 145, II).<\/p>\n<p><strong>E em rela\u00e7\u00e3o a BC das taxas em si? <\/strong><\/p>\n<p><strong>Tudo certo!!!!<\/strong><\/p>\n<p>A base de c\u00e1lculo das taxas miner\u00e1rias deve guardar razo\u00e1vel proporcionalidade entre a quantidade de min\u00e9rio extra\u00eddo e o disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos com a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contribuintes, observados os princ\u00edpios da proibi\u00e7\u00e3o do confisco e da precau\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n<p>Nesse contexto, <strong>\u00e9 razo\u00e1vel utilizar o volume de min\u00e9rio extra\u00eddo como quantifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois, quanto maior ele for, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento, motivo pelo qual mais elevado tamb\u00e9m deve ser o grau de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico<\/strong>. No caso, h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o entre o valor das taxas e os custos estatais, de modo que as exa\u00e7\u00f5es s\u00e3o suport\u00e1veis pelos contribuintes, descabendo arguir eventual desproporcionalidade, em especial diante dos expressivos lucros dessas empresas.<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc111314553\"><\/a>8.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, em julgamento conjunto, julgou improcedente as a\u00e7\u00f5es nas partes que foram conhecidas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":1086101,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/30112951\/stf-1062.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object><\/object><a id=\"wp-block-file--media-a005cd8f-05ad-420a-81df-c5b8de0fe987\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/30112951\/stf-1062.pdf\">stf-1062<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/30112951\/stf-1062.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-a005cd8f-05ad-420a-81df-c5b8de0fe987\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Retornando aos infos numerados (ap\u00f3s o recesso) com tudo! Informativo n\u00ba 1062 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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