{"id":1085836,"date":"2022-08-30T00:16:59","date_gmt":"2022-08-30T03:16:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1085836"},"modified":"2022-08-30T00:17:02","modified_gmt":"2022-08-30T03:17:02","slug":"informativo-stj-743-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-743-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 743 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p id=\"block-07124590-5459-4722-b9a9-a4a4ff71dadc\">De volta aos infos &#8220;numerados&#8221;. Informativo n\u00ba 743 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) na volta do recesso. Vem conosco, aqui no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"block-95ca6de7-e73c-4238-b838-08d657269495\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/30001629\/stj-743.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_KdOWNvqawzc\"><div id=\"lyte_KdOWNvqawzc\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/KdOWNvqawzc\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/KdOWNvqawzc\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/KdOWNvqawzc\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-cabimento-do-pedido-de-complementacao-do-credito-de-natureza-alimenticia-dotado-de-superpreferencia-em-regime-de-precatorios\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do pedido de complementa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, dotado de superprefer\u00eancia em regime de precat\u00f3rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 devido o pedido de complementa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, dotado de superprefer\u00eancia, na forma dos arts. 100, \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988 e 102, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, com a ado\u00e7\u00e3o dos limites estabelecidos por lei local que majorou o teto para as obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 68.549-DF, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 02\/08\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina impetrou Mandado de Seguran\u00e7a contra ato do Juiz de Direito da Coordenadoria de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios do Distrito Federal (COORPRE), consubstanciado no indeferimento do pedido de complementa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, dotado de superprefer\u00eancia, na forma dos arts. 100, \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988 e 102, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, com a ado\u00e7\u00e3o dos limites estabelecidos por lei local pela Lei Distrital n. 6.618, de 08\/06\/2020 &#8211; que majorou, de dez para vinte sal\u00e1rios-m\u00ednimos -, o teto para as obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, no \u00e2mbito do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A impetrante, idosa, recebeu, em 21\/05\/2020, o adiantamento do cr\u00e9dito aliment\u00edcio preferencial, previsto no art. 102, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, obedecido o teto de 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, nos termos da Lei Distrital n. 3.624\/2005, postulando a complementa\u00e7\u00e3o de tal valor, obedecido o par\u00e2metro do art. 102, \u00a7 2\u00ba, do ADCT c\/c a Lei Distrital n. 6.618, de 08\/06\/2020, ou seja, 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, o que lhe foi negado, ao fundamento de que a prefer\u00eancia constitucional s\u00f3 pode ser concedida em \u00fanica oportunidade, de forma que o recebimento da import\u00e2ncia remanescente deveria obedecer rigorosamente a lista cronol\u00f3gica de credores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>ADCT:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, forem destinados ao pagamento dos precat\u00f3rios em mora ser\u00e3o utilizados no pagamento segundo a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o, respeitadas as prefer\u00eancias dos cr\u00e9ditos alimentares, e, nessas, as relativas \u00e0 idade, ao estado de sa\u00fade e \u00e0 defici\u00eancia, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobre todos os demais cr\u00e9ditos de todos os anos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Na vig\u00eancia do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, as prefer\u00eancias relativas \u00e0 idade, ao estado de sa\u00fade e \u00e0 defici\u00eancia ser\u00e3o atendidas at\u00e9 o valor equivalente ao qu\u00edntuplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante ser\u00e1 pago em ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-devida-a-complementacao\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devida a complementa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, a recorrente <a>impetrou Mandado de Seguran\u00e7a contra ato do Juiz de Direito da Coordenadoria de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios do Distrito Federal (COORPRE), consubstanciado no indeferimento do pedido de complementa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, dotado de superprefer\u00eancia, na forma dos arts. 100, \u00a7 2\u00ba, da <\/a><a>CF\/1988 <\/a>e 102, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, com a ado\u00e7\u00e3o dos limites estabelecidos por lei local pela Lei Distrital n. 6.618, de 08\/06\/2020 &#8211; que majorou, de dez para vinte sal\u00e1rios-m\u00ednimos -, o teto para as obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, no \u00e2mbito do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A impetrante, idosa, recebeu, em 21\/05\/2020, o adiantamento do cr\u00e9dito aliment\u00edcio preferencial, previsto no art. 102, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, obedecido o teto de 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, nos termos da Lei Distrital n. 3.624\/2005, postulando a complementa\u00e7\u00e3o de tal valor, obedecido o par\u00e2metro do art. 102, \u00a7 2\u00ba, do ADCT c\/c a Lei Distrital n. 6.618, de 08\/06\/2020, ou seja, 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, o que lhe foi negado, ao fundamento de que &#8220;a prefer\u00eancia constitucional s\u00f3 pode ser concedida em \u00fanica oportunidade, de forma que o recebimento da import\u00e2ncia remanescente dever\u00e1 obedecer rigorosamente a lista cronol\u00f3gica de credores&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, <strong>a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta-se no sentido de que &#8220;n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o mesmo credor possa ser beneficiado, mais de uma vez, em um mesmo precat\u00f3rio, com a antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito dotado de &#8216;super prefer\u00eancia&#8217;, por motivos distintos<\/strong> &#8211; em raz\u00e3o da idade e de ser portador de doen\u00e7a grave -, com fundamento no art. 100, \u00a7 2\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porquanto tal interpreta\u00e7\u00e3o contraria o dispositivo constitucional&#8221; (STJ, RMS n. 59.661\/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11\/03\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o pleito era apenas a complementa\u00e7\u00e3o dos valores anteriormente recebidos &#8211; com fundamento no mesmo motivo &#8211; ser maior de 60 anos &#8211; e nos exatos limites autorizados pelo art. 102, \u00a7 2\u00b0, do ADCT -, tendo em vista a posterior edi\u00e7\u00e3o da Lei Distrital n. 6.618, de 08\/06\/2020, que majorou, de dez para vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, o teto para as obriga\u00e7\u00f5es tidas como de pequeno valor, no \u00e2mbito do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o entendimento da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que \u00e9 &#8220;poss\u00edvel que a credora seja beneficiada novamente com a antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito dotado de superprefer\u00eancia, porquanto se trata apenas de complementa\u00e7\u00e3o do valor anteriormente recebido, com base no mesmo motivo &#8211; idade &#8211; e nos exatos limites autorizados pelo art. 102, \u00a7 2\u00b0, do ADCT, sem extrapolar o valor permitido&#8221; (STJ, RMS 61.180\/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11\/10\/2019).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 devido o pedido de complementa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, dotado de superprefer\u00eancia, na forma dos arts. 100, \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988 e 102, \u00a7 2\u00ba, do ADCT, com a ado\u00e7\u00e3o dos limites estabelecidos por lei local que majorou o teto para as obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-codigo-de-etica-da-magistratura-e-livre-exercicio-do-direito-de-manifestacao-do-juiz\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura e livre exerc\u00edcio do direito de manifesta\u00e7\u00e3o do juiz<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 12 do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 60\/2008) n\u00e3o impede o livre exerc\u00edcio do direito de manifesta\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.004.098-SC, Rel. Min. Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 02\/08\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvalda, Ju\u00edza Federal, concedeu entrevista na qual demonstrou seu descontentamento com a revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o decretada por uma colega sua. Posteriormente, em raz\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o processo em quest\u00e3o passou a ser julgado justamente por Creosvalda.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa do r\u00e9u ent\u00e3o arguiu a suspei\u00e7\u00e3o da magistrada, alegando que tanto a entrevista como os despachos posteriores demonstravam a quebra de imparcialidade, raz\u00e3o pela qual deveria ser reconhecida a sua suspei\u00e7\u00e3o, uma vez que a entrevista por si s\u00f3 ofenderia a previs\u00e3o dos textos do artigo 12, inciso II, do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura e do artigo 36, inciso III, da LOMAN.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>IV previs\u00e3o de cursos oficiais de prepara\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e promo\u00e7\u00e3o de magistrados, constituindo etapa obrigat\u00f3ria do processo de vitaliciamento a participa\u00e7\u00e3o em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de magistrados;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 35\/1979:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 36 &#8211; \u00c9 vedado ao magistrado:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; manifestar, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou ju\u00edzo depreciativo sobre despachos, votos ou senten\u00e7as, de \u00f3rg\u00e3os judiciais, ressalvada a cr\u00edtica nos autos e em obras t\u00e9cnicas ou no exerc\u00edcio do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-vedado-o-livre-exercicio-de-manifestacao-pelo-juiz\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vedado o livre exerc\u00edcio de manifesta\u00e7\u00e3o pelo juiz?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao regulamentar a rela\u00e7\u00e3o entre os membros do Poder Judici\u00e1rio e a imprensa, o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 60\/2008) estabelece crit\u00e9rios que assegurem, de um lado, a for\u00e7a normativa dos princ\u00edpios da liberdade de express\u00e3o e da publicidade dos atos emanados do Estado (art. 5\u00ba, IV, art. 37,&nbsp;<em>caput<\/em>, e art. 93, IX, da <a>CF\/1988<\/a>), e, de outro, a PRUD\u00caNCIA, atributo inerente ao exerc\u00edcio da judicatura.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese tem-se que a <strong>Corte de origem constatou que a magistrada n\u00e3o discorreu, em entrevista \u00e0 imprensa, diretamente sobre o conte\u00fado dos autos, motivo pelo qual considerou que a defesa n\u00e3o demonstrou como a magistrada teria incorrido em uma das hip\u00f3teses legalmente previstas<\/strong>, que motivasse eventual suspei\u00e7\u00e3o para o julgamento da causa.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Nesse sentido, da atenta an\u00e1lise do art. 12 do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional, aprovado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a &#8211; CNJ, em linha com o que estabelece o art. 36, III, da <\/a><a>Lei Complementar n. 35\/1979<\/a>, destaque-se que n\u00e3o h\u00e1 impedimento ao livre exerc\u00edcio do direito de manifesta\u00e7\u00e3o do Juiz.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>O art. 12 do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 60\/2008) n\u00e3o impede o livre exerc\u00edcio do direito de manifesta\u00e7\u00e3o do juiz.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-demandas-envolvendo-valores-relacionados-ao-fundef-fundeb-e-utilizacao-dos-juros-moratorios-dos-precatorios-para-pagamento-dos-honorarios-contratuais\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF\/FUNDEB e utiliza\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios dos precat\u00f3rios para pagamento dos honor\u00e1rios contratuais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nas demandas <a>envolvendo valores relacionados ao FUNDEF\/FUNDEB, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios dos precat\u00f3rios para pagamento dos honor\u00e1rios contratuais<\/a>, ante a natureza aut\u00f4noma dos juros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 verba principal.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.369.724-AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 02\/08\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O caso trata de verbas do Fundef\/Fundeb (valores provenientes de impostos e transfer\u00eancias de estados, munic\u00edpios e do Distrito Federal usados para financiar a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica). Ao tratar do tema, o artigo 60 do ADCT previu que a Uni\u00e3o deveria complementar esses fundos quando, em cada estado, munic\u00edpio ou Distrito Federal, o valor por aluno n\u00e3o alcan\u00e7asse o m\u00ednimo estabelecido nacionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, entre 1998 a 2006, a Uni\u00e3o complementou essa verba de forma insuficiente. Inconformados, v\u00e1rios estados e munic\u00edpios ajuizaram a\u00e7\u00f5es buscando receber a diferen\u00e7a. Caso do Munic\u00edpio de Taquara-AL, que conseguiu receber uma verba expressiva e requereu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o deste dinheiro para o pagamento dos honor\u00e1rios contratuais dos advogados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-possivel-a-utilizacao-dos-valores-dos-juros-moratorios-para-pagamento-de-honorarios\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores dos JUROS morat\u00f3rios para pagamento de honor\u00e1rios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 possibilidade do pagamento dos honor\u00e1rios contratuais com a verba dos precat\u00f3rios j\u00e1 depositados, nas causas judiciais envolvendo verbas do FUNDEF\/FUNDEB.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n. 528, vedou o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com recursos alocados no FUNDEF\/FUNDEB<\/strong>, embora tenha ressalvado o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precat\u00f3rio devido pela Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es propostas em favor dos Estados e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque &#8220;a vincula\u00e7\u00e3o constitucional em quest\u00e3o n\u00e3o se aplica aos encargos morat\u00f3rios que podem servir ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa Corte, &#8216;os juros de mora legais t\u00eam natureza jur\u00eddica aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da verba em atraso'&#8221; (RE n. 855.091 &#8211; Repercuss\u00e3o Geral, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15\/03\/2021, DJe de 08\/04\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, evidencia-se que o STF superou parcialmente o entendimento pacificado no \u00e2mbito das duas Turmas que comp\u00f5em a Primeira Se\u00e7\u00e3o, notadamente na possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios dos precat\u00f3rios para pagamento dos honor\u00e1rios contratuais, \u00e0 vista da natureza aut\u00f4noma dos juros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 verba principal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nas demandas envolvendo valores relacionados ao FUNDEF\/FUNDEB, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios dos precat\u00f3rios para pagamento dos honor\u00e1rios contratuais, ante a natureza aut\u00f4noma dos juros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 verba principal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-composse-e-requisitos-da-decisao-judicial-de-reintegracao-de-posse\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Composse e requisitos da decis\u00e3o judicial de reintegra\u00e7\u00e3o de posse<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de composse, a <a>decis\u00e3o judicial de reintegra\u00e7\u00e3o de posse <\/a>dever\u00e1 atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do im\u00f3vel, configurando-se caso de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.811.718-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 02\/08\/2022, DJe 05\/08\/2022 (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse contra Creide objetivando a retomada de im\u00f3vel de sua propriedade. O autor afirma ter alugado&nbsp;o im\u00f3vel repetidas vezes para pessoas diversas, ter a imobili\u00e1ria encerrado&nbsp;suas atividades e deixado&nbsp;de lhe repassar o valor dos alugu\u00e9is, n\u00e3o ter&nbsp;certeza de quem reside atualmente no im\u00f3vel, pois a regi\u00e3o \u00e9 habitada por um grande n\u00famero de pessoas denominadas de &#8220;sem teto&#8221;, e que a r\u00e9 apontada na peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 a respons\u00e1vel pelo pagamento da energia el\u00e9trica que abastece o im\u00f3vel. Foi determinada a emenda da inicial para que passassem a constar no polo passivo os atuais ocupantes do im\u00f3vel e posteriormente determinada a cita\u00e7\u00e3o destes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o oficial de justi\u00e7a certificou ter citado somente Creide, que esclareceu ser a matriarca da fam\u00edlia, composta ainda por seus filhos, netos e noras. O ju\u00edzo de primeiro grau decretou a revelia&nbsp;e julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a&nbsp;reintegra\u00e7\u00e3o do autor na posse do im\u00f3vel, decis\u00e3o que transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Iniciado o cumprimento de senten\u00e7a, sobreveio peti\u00e7\u00e3o dos filhos, netos e noras sustentando que tamb\u00e9m seriam ocupantes do im\u00f3vel objeto do lit\u00edgio e n\u00e3o foram citados para contestar a a\u00e7\u00e3o, de modo que deveria ser reconhecida a nulidade da senten\u00e7a e dos atos posteriores com a devolu\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-necessaria-a-citacao-de-todos\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o de todos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se h\u00e1 v\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolu\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A cita\u00e7\u00e3o \u00e9, em regra, pessoal, n\u00e3o podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hip\u00f3teses legalmente previstas, como a de tentativa de oculta\u00e7\u00e3o<\/strong> (cita\u00e7\u00e3o por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de composse, a decis\u00e3o judicial de reintegra\u00e7\u00e3o de posse dever\u00e1 atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do im\u00f3vel, configurando-se caso de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A aus\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o de litisconsorte passivo necess\u00e1rio enseja a NULIDADE da senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na linha da jurisprud\u00eancia do STJ, o v\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o caracteriza-se como v\u00edcio transrescis\u00f3rio, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s escoado o prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mediante simples peti\u00e7\u00e3o, por meio de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade (<em>querela nullitatis<\/em>) ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de composse, a decis\u00e3o judicial de reintegra\u00e7\u00e3o de posse dever\u00e1 atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do im\u00f3vel, configurando-se caso de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-determinacao-para-que-os-provedores-de-busca-na-internet-procedam-a-desvinculacao-do-nome-de-determinada-pessoa-sem-qualquer-outro-termo-empregado-e-o-direito-ao-esquecimento\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Determina\u00e7\u00e3o para que os provedores de busca na internet procedam a desvincula\u00e7\u00e3o do nome de determinada pessoa, sem qualquer outro termo empregado e o direito ao esquecimento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>determina\u00e7\u00e3o para que os provedores de busca na internet procedam a desvincula\u00e7\u00e3o do nome de determinada pessoa, sem qualquer outro termo empregado, com fato desabonador a seu respeito dos resultados de pesquisa n\u00e3o se confunde com o direito ao esquecimento, <\/a>objeto da tese de repercuss\u00e3o geral 786\/STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo judicial, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 21\/06\/2022, DJe 30\/06\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvalda ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, pleiteando a &#8220;desindexa\u00e7\u00e3o&#8221;, nos resultados das buscas mantidas pelas r\u00e9s, de not\u00edcias relacionadas \u00e0s suspeitas de fraude em concurso p\u00fablico. A autora alegou que a indexa\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados seria causa de danos \u00e0 sua dignidade e privacidade e, assim, defendeu a necess\u00e1ria filtragem dos resultados de buscas que utilizem seu nome como par\u00e2metro, a fim de desvincul\u00e1-la das mencionadas reportagens.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.040. Publicado o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; o \u00f3rg\u00e3o que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, na origem, reexaminar\u00e1 o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, a remessa necess\u00e1ria ou o recurso anteriormente julgado, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-trata-se-de-direito-ao-esquecimento\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trata-se de direito ao esquecimento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, para os fins do art. 1.040, inciso II, do <a>CPC\/2015<\/a>, em decorr\u00eancia do julgamento do RE 1.010.606\/RJ, cuja repercuss\u00e3o geral foi reconhecida e no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786): \u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em raz\u00e3o da passagem do tempo, a divulga\u00e7\u00e3o de fatos ou dados ver\u00eddicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunica\u00e7\u00e3o social anal\u00f3gicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a partir dos par\u00e2metros constitucionais &#8211; especialmente os relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral &#8211; e as expressas e espec\u00edficas previs\u00f5es legais nos \u00e2mbitos penal e c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>No ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Terceira Turma do STJ, a autora <a>ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, pleiteando a &#8220;desindexa\u00e7\u00e3o&#8221;, nos resultados das buscas mantidas pelas r\u00e9s, de not\u00edcias relacionadas \u00e0s suspeitas de fraude em concurso p\u00fablico. A autora alegou que a indexa\u00e7\u00e3o desses conte\u00fados seria causa de danos \u00e0 sua dignidade e privacidade e, assim, defendeu a necess\u00e1ria filtragem dos resultados de buscas que utilizem seu nome como par\u00e2metro, a fim de desvincul\u00e1-la das mencionadas reportagens<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Da an\u00e1lise do inteiro teor desse&nbsp;<em>decisum<\/em>, verifica-se que <strong>a insurg\u00eancia era restrita ao apontamento do nome da autora, como crit\u00e9rio exclusivo e desvinculado de qualquer outro termo, e a exibi\u00e7\u00e3o de fato desabonador divulgado h\u00e1 mais de dez anos entre as not\u00edcias mais relevantes, sendo que a manuten\u00e7\u00e3o desses resultados acabava por retroalimentar o sistema<\/strong>, uma vez que, ao realizar a busca pelo nome da autora e se deparar com a not\u00edcia, o cliente acessaria o conte\u00fado &#8211; at\u00e9 movido por curiosidade despertada em raz\u00e3o da exibi\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>link&nbsp;<\/em>&#8211; refor\u00e7ando, no sistema automatizado, a confirma\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da p\u00e1gina catalogada.<\/p>\n\n\n\n<p>A Terceira Turma, portanto, decidiu, em raz\u00e3o da passagem do tempo, que a divulga\u00e7\u00e3o dos fatos relacionados \u00e0 suposta fraude no concurso p\u00fablico, relacionar-se ia o direito ao esquecimento. Na verdade, <strong>a quest\u00e3o foi decidida sob o prisma dos direitos fundamentais \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade, bem como \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, n\u00e3o sendo determinada a exclus\u00e3o da pesquisa no banco de dados pertencentes \u00e0s r\u00e9s<\/strong>, havendo apenas a determina\u00e7\u00e3o da desvincula\u00e7\u00e3o do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a mat\u00e9ria desabonadora referente \u00e0 fraude no concurso. O conte\u00fado, portanto, foi preservado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a Terceira Turma do STJ n\u00e3o determinou que os provedores de busca na internet retirassem o resultado acerca da fraude no concurso do \u00edndice de pesquisa, mas apenas determinou a sua desindexa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a desvincula\u00e7\u00e3o do nome da autora, sem qualquer outro termo empregado, com o fato relacionado \u00e0 suposta fraude no concurso p\u00fablico, ocorrido h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse fundamento, ali\u00e1s, foi consignado expressamente na pr\u00f3pria ementa do ac\u00f3rd\u00e3o proferido por esta Corte Superior, onde constou que &#8220;o rompimento do referido v\u00ednculo sem a exclus\u00e3o da not\u00edcia compatibiliza tamb\u00e9m os interesses individual do titular dos dados pessoais e coletivo de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, na medida em que viabiliza a localiza\u00e7\u00e3o das not\u00edcias \u00e0queles que direcionem sua pesquisa fornecendo argumentos de pesquisa relacionados ao fato noticiado, mas n\u00e3o \u00e0queles que buscam exclusivamente pelos dados pessoais do indiv\u00edduo protegido&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No particular, vale destacar que o pr\u00f3prio Ministro Dias Toffoli, Relator do RE 1.010.606\/RJ, que deu origem ao&nbsp;Tema 786\/STF, afirmou categoricamente que <strong>o caso examinado pelo Supremo n\u00e3o tratava de eventual responsabilidade de provedores de internet em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indexa\u00e7\u00e3o ou desindexa\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal, o direito \u00e0 desindexa\u00e7\u00e3o &#8211; que foi reconhecido por esta Terceira Turma &#8211; n\u00e3o se confunde com o direito ao esquecimento, objeto de an\u00e1lise no recurso extraordin\u00e1rio que deu origem \u00e0 tese fixada no&nbsp;Tema 786\/STF, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em descumprimento da referida tese pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o para que os provedores de busca na internet procedam a desvincula\u00e7\u00e3o do nome de determinada pessoa, sem qualquer outro termo empregado, com fato desabonador a seu respeito dos resultados de pesquisa n\u00e3o se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercuss\u00e3o geral 786\/STF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-locador-que-proibe-o-funcionamento-de-imovel-comercial-locado-cujo-acesso-e-autonomo-e-independente-sob-a-justificativa-de-cumprimento-as-normas-de-restricao-sanitaria-pela-covid-19-e-ato-ilicito-apto-a-indenizacao\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Locador que pro\u00edbe o funcionamento de im\u00f3vel comercial locado, cujo acesso \u00e9 aut\u00f4nomo e independente, sob a justificativa de cumprimento \u00e0s normas de restri\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pela Covid-19 e ato il\u00edcito apto a indeniza\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Pratica ato il\u00edcito apto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, <a>o locador que pro\u00edbe o funcionamento de im\u00f3vel comercial locado, cujo acesso \u00e9 aut\u00f4nomo e independente, sob a justificativa de cumprimento \u00e0s normas de restri\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pela Covid-19<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.997.050-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 02\/08\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jockey Club, um clube recreativo, proibiu o funcionamento de um restaurante que havia locado im\u00f3vel comercial em suas depend\u00eancias sob a alega\u00e7\u00e3o de cumprimento \u00e0s normas de restri\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pela Covid-19, ainda que o restaurante contasse com acesso aut\u00f4nomo e independente.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o restaurante Balaio ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o clube atrav\u00e9s da qual busca a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.245\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. O locador \u00e9 obrigado a:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; entregar ao locat\u00e1rio o im\u00f3vel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; garantir, durante o tempo da loca\u00e7\u00e3o, o uso pac\u00edfico do im\u00f3vel locado;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; manter, durante a loca\u00e7\u00e3o, a forma e o destino do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; responder pelos v\u00edcios ou defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; fornecer ao locat\u00e1rio, caso este solicite, descri\u00e7\u00e3o minuciosa do estado do im\u00f3vel, quando de sua entrega, com expressa refer\u00eancia aos eventuais defeitos existentes;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; fornecer ao locat\u00e1rio recibo discriminado das import\u00e2ncias por este pagas, vedada a quita\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; pagar as taxas de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, se houver, e de intermedia\u00e7\u00f5es, nestas compreendidas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; pagar os impostos e taxas, e ainda o pr\u00eamio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o im\u00f3vel, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no contrato;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; exibir ao locat\u00e1rio, quando solicitado, os comprovantes relativos \u00e0s parcelas que estejam sendo exigidas;<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; pagar as despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Por despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem aquelas que n\u00e3o se refiram aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, especialmente:<\/p>\n\n\n\n<p>a) obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n<p>b) pintura das fachadas, empenas, po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, bem como das esquadrias externas;<\/p>\n\n\n\n<p>c) obras destinadas a repor as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade do edif\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n<p>d) indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>e) instala\u00e7\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a e de inc\u00eandio, de telefonia, de intercomunica\u00e7\u00e3o, de esporte e de lazer;<\/p>\n\n\n\n<p>f) despesas de decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas partes de uso comum;<\/p>\n\n\n\n<p>g) constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23. O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o, legal ou contratualmente exig\u00edveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencido, no im\u00f3vel locado, quando outro local n\u00e3o tiver sido indicado no contrato;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; servir&nbsp;&#8211;&nbsp;se do im\u00f3vel para o uso convencionado ou presumido, compat\u00edvel com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo trat\u00e1&nbsp;&#8211;&nbsp;lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja repara\u00e7\u00e3o a este incumba, bem como as eventuais turba\u00e7\u00f5es de terceiros;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; realizar a imediata repara\u00e7\u00e3o dos danos verificados no im\u00f3vel, ou nas suas instala\u00e7\u00f5es, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; n\u00e3o modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do locador;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; entregar imediatamente ao locador os documentos de cobran\u00e7a de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intima\u00e7\u00e3o, multa ou exig\u00eancia de autoridade p\u00fablica, ainda que dirigida a ele, locat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; pagar as despesas de telefone e de consumo de for\u00e7a, luz e g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; permitir a vistoria do im\u00f3vel pelo locador ou por seu mandat\u00e1rio, mediante combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hip\u00f3tese prevista no art. 27;<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; cumprir integralmente a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e os regulamentos internos;<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; pagar o pr\u00eamio do seguro de fian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Por despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem as necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o respectiva, especialmente:<\/p>\n\n\n\n<p>a) sal\u00e1rios, encargos trabalhistas, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais dos empregados do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n<p>b) consumo de \u00e1gua e esgoto, g\u00e1s, luz e for\u00e7a das \u00e1reas de uso comum;<\/p>\n\n\n\n<p>c) limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e pintura das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum;<\/p>\n\n\n\n<p>d) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos hidr\u00e1ulicos, el\u00e9tricos, mec\u00e2nicos e de seguran\u00e7a, de uso&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; comum;<\/p>\n\n\n\n<p>e) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de uso comum destinados \u00e0 pr\u00e1tica de esportes e lazer;<\/p>\n\n\n\n<p>f) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de elevadores, porteiro eletr\u00f4nico e antenas coletivas;<\/p>\n\n\n\n<p>g) pequenos reparos nas depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas de uso comum;<\/p>\n\n\n\n<p>h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>i) reposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementa\u00e7\u00e3o das despesas referidas nas al\u00edneas anteriores, salvo se referentes a per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O locat\u00e1rio fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no par\u00e1grafo anterior, desde que comprovadas a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprova\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba No edif\u00edcio constitu\u00eddo por unidades imobili\u00e1rias aut\u00f4nomas, de propriedade da mesma pessoa, os locat\u00e1rios ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, desde que comprovadas.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso II, o ato ser\u00e1 leg\u00edtimo somente quando as circunst\u00e2ncias o tornarem absolutamente necess\u00e1rio, n\u00e3o excedendo os limites do indispens\u00e1vel para a remo\u00e7\u00e3o do perigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 402. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 565. No lit\u00edgio coletivo pela posse de im\u00f3vel, quando o esbulho ou a turba\u00e7\u00e3o afirmado na peti\u00e7\u00e3o inicial houver ocorrido h\u00e1 mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concess\u00e3o da medida liminar, dever\u00e1 designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, a realizar-se em at\u00e9 30 (trinta) dias, que observar\u00e1 o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Concedida a liminar, se essa n\u00e3o for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, e a Defensoria P\u00fablica ser\u00e1 intimada sempre que houver parte benefici\u00e1ria de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba O juiz poder\u00e1 comparecer \u00e0 \u00e1rea objeto do lit\u00edgio quando sua presen\u00e7a se fizer necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica agr\u00e1ria e pela pol\u00edtica urbana da Uni\u00e3o, de Estado ou do Distrito Federal e de Munic\u00edpio onde se situe a \u00e1rea objeto do lit\u00edgio poder\u00e3o ser intimados para a audi\u00eancia, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a exist\u00eancia de possibilidade de solu\u00e7\u00e3o para o conflito possess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 5\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao lit\u00edgio sobre propriedade de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-o-clube-mandou-mal\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O clube mandou mal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se a proibi\u00e7\u00e3o de acesso a im\u00f3vel comercial imposta pelo locador, sob a justificativa de cumprimento \u00e0s normas de restri\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pela Covid-19, constitui ato il\u00edcito apto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Como cedi\u00e7o, as obriga\u00e7\u00f5es impostas aos contratantes nas loca\u00e7\u00f5es n\u00e3o residenciais est\u00e3o previstas nos arts. 22 e 23 da <a>Lei n. 8.245\/1991<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel extrair dos referidos dispositivos, que <strong>a responsabilidade pelo uso do im\u00f3vel \u00e9 do locat\u00e1rio, restringindo-se a obriga\u00e7\u00e3o do locador \u00e0 entrega do im\u00f3vel ao locat\u00e1rio em conformidade com a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A moldura f\u00e1tica apresentada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias aponta que o restaurante locat\u00e1rio, embora estivesse localizado dentro do Jockey Club, locador, possu\u00eda acesso aut\u00f4nomo e independente do clube.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Corte de origem consignou que <strong>o contrato &#8220;n\u00e3o vinculava o funcionamento do aludido restaurante aos dias e hor\u00e1rios em que o clube estivesse aberto, nem aos eventos que nele viessem a ocorrer<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Extrai-se dos autos que era vi\u00e1vel assegurar o acesso do p\u00fablico exclusivamente \u00e0 \u00e1rea destinada ao restaurante, mantendo-se fechadas as demais \u00e1reas do clube, incluindo aquelas em que eram realizadas as atividades do turfe, tornando-se irrelevante, em tal medida, a proibi\u00e7\u00e3o do funcionamento do clube.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que o recorrente n\u00e3o teria nem sequer que implementar medidas para &#8220;isolar&#8221; o local, o qual j\u00e1 se encontrava cercado e, portanto, separado das demais \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n<p>Estabelecidas, portanto, as premissas em torno da atua\u00e7\u00e3o indevida do recorrente, revelou-se, de igual maneira, desprovida de razoabilidade ou proporcionalidade, tendo em vista que a conduta do locador acarretou \u00f4nus excessivo ao locat\u00e1rio, mediante sacrif\u00edcio da retomada de suas atividades econ\u00f4micas, n\u00e3o havendo se falar em &#8220;exerc\u00edcio regular de seu direito reconhecido na condi\u00e7\u00e3o de locador&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange ao argumento de que restri\u00e7\u00e3o da pandemia serviria como excludente da responsabilidade civil, o recorrido agiu amparado em diploma normativo adequado ao exerc\u00edcio de suas atividades, n\u00e3o se extraindo dos autos, por outro lado, qualquer situa\u00e7\u00e3o excepcional de risco concreto \u00e0 sa\u00fade dos frequentadores do Jockey Club que autorizasse a atua\u00e7\u00e3o do recorrente fora dos limites que lhe eram previstos.<\/p>\n\n\n\n<p>O ato, portanto, \u00e9 il\u00edcito, na forma do que preveem os arts. 186, 187 e 188 do <a>C\u00f3digo Civil<\/a>, n\u00e3o tendo o recorrente agido sob o amparo de qualquer excludente de responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, \u00e9 bem de ver que a diretriz da boa-f\u00e9 que rege as rela\u00e7\u00f5es contratuais foi descumprida pelo recorrente, tendo em vista que o ato praticado se revelou, a um s\u00f3 tempo, desmesurado e impeditivo do alcance da fun\u00e7\u00e3o do contrato, alijando por completo o locat\u00e1rio de exercer os poderes inerentes ao uso e gozo da coisa, conforme o art. 565 do <a>CPC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, sendo incontroversa a ocorr\u00eancia de danos ao locat\u00e1rio em decorr\u00eancia do per\u00edodo em que permaneceu fechado por ato exclusivo do recorrente, deve o recorrente indenizar o recorrido pelos danos sofridos, nos termos do art. 927 c\/c 402, todos do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Pratica ato il\u00edcito apto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, o locador que pro\u00edbe o funcionamento de im\u00f3vel comercial locado, cujo acesso \u00e9 aut\u00f4nomo e independente, sob a justificativa de cumprimento \u00e0s normas de restri\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pela Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-cabimento-da-sustentacao-oral-no-agravo-interno-interposto-contra-decisao-do-presidente-do-tribunal-que-defere-ou-indefere-a-contracautela-em-suspensao-de-liminar-de-sentenca-ou-suspensao-de-seguranca\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo interno interposto contra decis\u00e3o do Presidente do Tribunal que defere ou indefere a contracautela em suspens\u00e3o de liminar de senten\u00e7a ou suspens\u00e3o de seguran\u00e7a<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>QUEST\u00c3O DE ORDEM NO AGRAVO NA SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR E SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a <a><\/a><a>sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo interno interposto contra decis\u00e3o do Presidente do Tribunal que defere ou indefere a contracautela <\/a><a>em suspens\u00e3o de liminar de senten\u00e7a ou suspens\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>QO no AgInt na SLS 2.507-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15\/06\/2022, DJe 22\/06\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de Quest\u00e3o de Ordem no qual a parte sustenta o cabimento da sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo interno interposto contra decis\u00e3o do Presidente do Tribunal que defere ou indefere a contracautela em suspens\u00e3o de liminar de senten\u00e7a ou suspens\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba-B. Poder\u00e1 o advogado realizar a sustenta\u00e7\u00e3o oral no recurso interposto contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator que julgar o m\u00e9rito ou n\u00e3o conhecer dos seguintes recursos ou a\u00e7\u00f5es:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; recurso de apela\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; recurso ordin\u00e1rio;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; recurso especial;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; recurso extraordin\u00e1rio;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; embargos de diverg\u00eancia;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a, reclama\u00e7\u00e3o, habeas corpus e outras a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-cabe-a-sustentacao-oral\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe a sustenta\u00e7\u00e3o oral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 14.365\/2022, entre outras altera\u00e7\u00f5es, acrescentou na <a>Lei n. 8.906\/1994 <\/a>(Estatuto da Advocacia), em seu art. 7\u00b0, o \u00a7 2\u00b0-B, o qual <strong>confere ao advogado a prerrogativa de &#8220;<em>realizar a sustenta\u00e7\u00e3o oral no recurso interposto contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator que julgar o m\u00e9rito ou n\u00e3o conhecer dos seguintes recursos ou a\u00e7\u00f5es<\/em>&#8220;, enumerando em seus incisos estas esp\u00e9cies de recursos e a\u00e7\u00f5es<\/strong> (apela\u00e7\u00e3o, recurso ordin\u00e1rio, recurso especial, recurso extraordin\u00e1rio, embargos de diverg\u00eancia, a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a, reclama\u00e7\u00e3o,&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;e outras a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n<p>Percebe-se dos destaques acima pontuados que o legislador deixou bem clara a hip\u00f3tese f\u00e1tica de incid\u00eancia da norma que garante a prerrogativa de sustenta\u00e7\u00e3o oral: no processamento de recurso interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator lan\u00e7ada nos recursos ou a\u00e7\u00f5es enumeradas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ainda que aparentemente a nova altera\u00e7\u00e3o se amoldasse perfeitamente \u00e0 hip\u00f3tese do julgamento do agravo interno contra esta decis\u00e3o, a verdade \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 perfeita subsun\u00e7\u00e3o dos requisitos legais destacados<\/strong>. Isso ocorre porque, a despeito de haver decis\u00e3o monocr\u00e1tica e recurso interposto contra esta, n\u00e3o se identifica na base processual em quest\u00e3o hip\u00f3tese de recurso, tampouco de a\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o de seguran\u00e7a ou a suspens\u00e3o de liminar e de senten\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o recursos. Sobre o assunto, ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que tais instrumentos processuais n\u00e3o podem ser usados como suced\u00e2neo recursal. Muito menos s\u00e3o hip\u00f3teses de a\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria. N\u00e3o existe uma nova lide (pretens\u00e3o resistida) havida entre as partes. Cuida-se da an\u00e1lise de um efeito (les\u00e3o ou n\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica em decis\u00e3o lan\u00e7ada em lide j\u00e1 existente) da mesma lide que tramita ordinariamente. Ademais, do ponto de vista pr\u00e1tico, se a\u00e7\u00e3o se tratasse, as partes necessariamente deveriam ser citadas, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o de liminar e senten\u00e7a \u00e9 mero incidente processual utilizado em favor exclusivo do Poder P\u00fablico, como forma de garantir a preval\u00eancia da ordem p\u00fablica, da economia p\u00fablica ou da sa\u00fade p\u00fablica sobre interesses privados, quando preenchidos os requisitos legais, se naquela lide houver uma decis\u00e3o que possa atingir o coletivo na forma preconizada em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, formalmente, a altera\u00e7\u00e3o legislativa em an\u00e1lise, ao conceder a prerrogativa da sustenta\u00e7\u00e3o oral nos recursos interpostos contra decis\u00f5es lan\u00e7adas nos recursos listados na lei ou em a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria, exclui a extens\u00e3o da possibilidade para os recursos manejados contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica nos incidentes de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, existe uma incompatibilidade ontol\u00f3gica, que vai al\u00e9m de uma posi\u00e7\u00e3o puramente formalista, baseada na natureza jur\u00eddica dos incidentes de suspens\u00e3o, ou at\u00e9 mesmo baseada em uma interpreta\u00e7\u00e3o com vi\u00e9s de pol\u00edtica administrativa de organiza\u00e7\u00e3o de julgamentos em segundo grau. Por se tratar de um mero incidente processual em lide j\u00e1 existente, sem reflexo no julgamento da lide origin\u00e1ria, a decis\u00e3o lan\u00e7ada nos incidentes de suspens\u00e3o n\u00e3o define a sorte da lide.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, as decis\u00f5es nesses incidentes n\u00e3o analisam o acerto da decis\u00e3o impugnada, conforme entendimento tamb\u00e9m pac\u00edfico na Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Em verdade, os requisitos da suspens\u00e3o s\u00e3o pr\u00f3prios e n\u00e3o guardam qualquer rela\u00e7\u00e3o com o m\u00e9rito da lide. Por isso, na lide origin\u00e1ria, a quest\u00e3o seguir\u00e1 sendo debatida e, eventualmente, poder\u00e1 ser levada a julgamento no mesmo tribunal que apreciou a contracautela, mas desta vez pelos meios recursais pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo interno interposto contra decis\u00e3o do Presidente do Tribunal que defere ou indefere a contracautela em suspens\u00e3o de liminar de senten\u00e7a ou suspens\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-im-possibilidade-da-tr-nos-juizados-especiais-da-fazenda-publica-realizar-juizo-previo-de-admissibilidade-de-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-a-ser-julgado-pelo-stj\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da TR nos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica realizar ju\u00edzo pr\u00e9vio de admissibilidade de Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel <a>a Turma Recursal <\/a><a>nos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica realizar ju\u00edzo pr\u00e9vio de admissibilidade de Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Rcl 42.409-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 22\/06\/2022, DJe 29\/06\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei n\u00e3o foi admitido por Turma Recursal da Fazenda P\u00fablica dos Juizados Especiais Estadual sob o fundamento de que a mat\u00e9ria n\u00e3o era reiterada.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a parte autora interp\u00f4s reclama\u00e7\u00e3o por meio da qual alega poss\u00edvel \u00e0 Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica realizar ju\u00edzo pr\u00e9vio de admissibilidade de Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.153\/2009:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18.&nbsp; Caber\u00e1 pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es proferidas por Turmas Recursais sobre quest\u00f5es de direito material.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; O pedido fundado em diverg\u00eancia entre Turmas do mesmo Estado ser\u00e1 julgado em reuni\u00e3o conjunta das Turmas em conflito, sob a presid\u00eancia de desembargador indicado pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, ou quando a decis\u00e3o proferida estiver em contrariedade com s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o pedido ser\u00e1 por este julgado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-possivel-o-previo-juizo-de-admissibilidade-da-puil\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o pr\u00e9vio ju\u00edzo de admissibilidade da PUIL?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, cumpre destacar que a <a>Lei n. 12.153\/2009<\/a>, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, disciplina um sistema pr\u00f3prio de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei, o qual poder\u00e1 ser processado e julgado tanto pelo Poder Judici\u00e1rio local quanto pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a depender da diverg\u00eancia apontada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se instaurada entre ac\u00f3rd\u00e3os de Turmas Recursais de um mesmo Estado, o pedido ser\u00e1 apreciado pela reuni\u00e3o dessas Turmas Recursais, sob a presid\u00eancia de um desembargador indicado pelo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> (art. 18, \u00a7 1\u00ba); <strong>se instaurada entre ac\u00f3rd\u00e3os de Turmas Recursais de diferentes Estados ou quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estiver em desacordo com s\u00famula do STJ, a este caber\u00e1 decidir<\/strong> (art. 18, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Esta, na hip\u00f3tese de o STJ decidir a reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prev\u00ea ju\u00edzo pr\u00e9vio de admissibilidade pela turma recursal, cabendo-lhe apenas processar o pedido, intimar a parte recorrida para responder ao reclamo e, depois disso, remeter os autos ao STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <a>o Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei n\u00e3o foi admitido por Turma Recursal da Fazenda P\u00fablica dos Juizados Especiais Estadual sob o fundamento de que a mat\u00e9ria n\u00e3o era reiterada. <\/a>Assim, fica evidenciada a usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STJ, ante a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f3bice indevido ao tr\u00e2mite do Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica realizar ju\u00edzo pr\u00e9vio de admissibilidade de Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-natureza-dos-honorarios-advocaticios-de-sucumbencia-quando-vencedora-a-fazenda-publica\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, quando vencedora a Fazenda P\u00fablica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os <a>honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, quando vencedora a Fazenda P\u00fablica<\/a>, integram o patrim\u00f4nio da entidade estatal, n\u00e3o constituindo direito aut\u00f4nomo do procurador judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.834.717-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10\/05\/2022, DJe 19\/05\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o na qual a Fazenda P\u00fablica do DF saiu vencedora, o devedor prop\u00f4s a compensa\u00e7\u00e3o de valor devido pelo ente com o que seria ent\u00e3o devido pelo executado. Por\u00e9m, o executado quis incluir na compensa\u00e7\u00e3o os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia dos procuradores do DF.<\/p>\n\n\n\n<p>Os procuradores n\u00e3o gostaram da ideia e alegam a impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o, enquanto o devedor sustenta que os honor\u00e1rios sucumbenciais n\u00e3o constituiriam direito aut\u00f4nomo dos procuradores, mas sim integrariam o patrim\u00f4nio da entidade estatal, raz\u00e3o pela qual seria poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o. (Caso hipot\u00e9tico.)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 19. Os advogados p\u00fablicos perceber\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; incorra em qualquer das condutas descritas no&nbsp;art. 489, \u00a7 1\u00ba&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23. Os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-direito-autonomo-do-procurador\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito aut\u00f4nomo do procurador?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, o agravante sustentou a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 1.022 do <a>CPC\/2015 <\/a>sob o argumento de que a Corte de origem, ao concluir que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia integram o patrim\u00f4nio da entidade p\u00fablica, negou vig\u00eancia ao \u00a7 19 do art. 85, do CPC\/2015 e ao art. 23, da <a>Lei n. 8.906\/1994<\/a>, tampouco aplicou o julgado do STF ADI n. 6053\/DF, em que se reafirmou que a natureza constitucional dos servi\u00e7os prestados pelos advogados p\u00fablicos possibilita o recebimento da verba de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, registra-se que <strong>o Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;decidiu a controv\u00e9rsia de modo integral e suficiente ao expressamente consignar que a Lei Municipal analisada \u00e9 clar\u00edssima ao dispor que a verba dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 devida \u00e0 Fazenda Municipal e, para que esta integre o patrim\u00f4nio dos procuradores, seria necess\u00e1ria a exist\u00eancia de expressa destina\u00e7\u00e3o legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Assim, ao contr\u00e1rio do que afirmou o agravante, a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ \u00e9 no sentido de que os &#8220;honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, quando vencedora a Fazenda P\u00fablica, integram o patrim\u00f4nio da entidade estatal, n\u00e3o constituindo direito aut\u00f4nomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensa\u00e7\u00e3o&#8221; <\/a>(RCD no REsp 1861943\/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05\/10\/2021, DJe 26\/10\/2021), e ainda prevalece nos recentes julgados desta Corte.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, quando vencedora a Fazenda P\u00fablica, integram o patrim\u00f4nio da entidade estatal, n\u00e3o constituindo direito aut\u00f4nomo do procurador judicial.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-natureza-juridica-do-bloqueio-de-dinheiro-via-bacen-jud\"><a>10.&nbsp; Natureza jur\u00eddica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O CPC\/2015 n\u00e3o alterou a <a>natureza jur\u00eddica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud<\/a>, permanecendo a natureza acautelat\u00f3ria e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para sua efetiva\u00e7\u00e3o em momento anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.664.465-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 02\/08\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda Nacional requereu que fosse realizado o bloqueio via BacenJud antes mesmo da cita\u00e7\u00e3o do executado, o que foi negado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Fazenda ent\u00e3o interp\u00f4s sucessivos recursos por meio dos quais alega que o CPC\/2015 permitiria que o juiz, a pedido do exequente, antes da cita\u00e7\u00e3o do devedor, determinasse que institui\u00e7\u00f5es financeiras procedessem ao bloqueio de ativos financeiros para possibilitar a penhora de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 835. A penhora observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ci\u00eancia pr\u00e9via do ato ao executado, determinar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indispon\u00edveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-permanece-a-natureza-acautelatoria\"><a>10.2.2. Permanece a natureza acautelat\u00f3ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se o art. 854 do <a>CPC\/2015 <\/a>representava evolu\u00e7\u00e3o na percep\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do bloqueio de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito de outro modo, centra-se a an\u00e1lise se tal instrumento &#8211; como medida preparat\u00f3ria \u00e0 penhora &#8211; deixaria de possuir car\u00e1ter acautelat\u00f3rio e passaria a representar mecanismo destinado a promover maior grau de celeridade e efetividade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional executiva. Isso dispensaria a demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos concernentes ao&nbsp;<em>fumus boni iuris&nbsp;<\/em>e ao&nbsp;<em>periculum in mora&nbsp;<\/em>&#8211; seja porque, caso a inten\u00e7\u00e3o do executado fosse a de realizar o pagamento, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, a efetiva\u00e7\u00e3o do bloqueio n\u00e3o lhe causaria preju\u00edzo, seja porque a nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, assim como a penhora propriamente dita, deve recair prioritariamente sobre dinheiro (art. 11, I, da Lei 6.830\/1980 e art. 835, I, do CPC\/2015), exceto se o devedor comprovar, \u00e0 luz do princ\u00edpio da menor onerosidade, que a Execu\u00e7\u00e3o deve prosseguir com a constri\u00e7\u00e3o sobre outros bens de menor liquidez.<\/p>\n\n\n\n<p><a>No entanto, a jurisprud\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em as Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico e Privado do STJ se firmou no sentido de que o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015) n\u00e3o alterou a natureza jur\u00eddica do bloqueio de dinheiro via&nbsp;<em>Bacen Jud<\/em>, permanecendo a natureza acautelat\u00f3ria e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para sua efetiva\u00e7\u00e3o em momento anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, destaca-se que o Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;concluiu <strong>pela impossibilidade de se proceder \u00e0 constri\u00e7\u00e3o de ativos do executado antes da sua cita\u00e7\u00e3o ou, ao menos, uma nova tentativa de realiz\u00e1-la<\/strong>. O referido entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ, que \u00e9 sedimentada no sentido de que deve haver a cita\u00e7\u00e3o do executado antes da determina\u00e7\u00e3o da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio e o devido processo legal, bem como ser preservado o car\u00e1ter acautelat\u00f3rio da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, salienta-se que &#8220;a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, \u00e0 luz do CPC\/2015, n\u00e3o perdeu a natureza acautelat\u00f3ria, sendo necess\u00e1ria, antes da cita\u00e7\u00e3o do executado, a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos que autorizam a sua concess\u00e3o&#8221; (AgInt no AREsp n. 1.467.775\/GO, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, DJe de 13\/03\/2020)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>O CPC\/2015 n\u00e3o alterou a natureza jur\u00eddica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, permanecendo a natureza acautelat\u00f3ria e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para sua efetiva\u00e7\u00e3o em momento anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-propositura-da-acao-revisional-pelo-devedor-e-interrupcao-do-prazo-prescricional-para-o-ajuizamento-da-acao-executiva\"><a>11.&nbsp; Propositura da a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor e interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>propositura da a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.956.817-MS, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/06\/2022, DJe 17\/06\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton ofereceu embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio da qual questiona os valores, \u00edndices e taxas que incidiram sobre o valor de seu d\u00e9bito com o Banco Cobromesmo em raz\u00e3o de financiamento imobili\u00e1rio. Alegou tamb\u00e9m a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o Banco Cobromesmo sustenta que anteriormente havia sido movida a\u00e7\u00e3o revisional por Creiton, fato que teria interrompido o prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula n. 380\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>A simples propositura da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato n\u00e3o inibe a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora do autor.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente \u00e0 penhora.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Os bens do fiador ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 202. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; por protesto, nas condi\u00e7\u00f5es do inciso antecedente;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; por protesto cambial;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; pela apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em ju\u00edzo de invent\u00e1rio ou em concurso de credores;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o interrompida recome\u00e7a a correr da data do ato que a interrompeu, ou do \u00faltimo ato do processo para a interromper.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-interrompe-o-prazo-prescricional\"><a>11.2.2. Interrompe o prazo prescricional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui julgados tanto no sentido de que a propositura da a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva quanto no sentido diametralmente oposto, embora n\u00e3o tenha havido nenhuma altera\u00e7\u00e3o fundamental na legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, deve ser ressaltado que nos precedentes que afastam a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, n\u00e3o houve propriamente um debate qualificado do tema no \u00e2mbito dos respectivos \u00f3rg\u00e3os colegiados, haja vista todos os julgados serem oriundos de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que foram mantidas ap\u00f3s o julgamento dos agravos internos que as seguiram.<\/p>\n\n\n\n<p>Adicionalmente, em todos eles, o fundamento que confere sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao julgado se encontra lastreado na <a>S\u00famula n. 380\/STJ<\/a>, cujo enunciado disp\u00f5e que &#8220;<a>a simples propositura da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato n\u00e3o inibe a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora do autor<\/a>&#8220;. Assim, como consequ\u00eancia dessa premissa, o credor poderia buscar a imediata satisfa\u00e7\u00e3o do seu direito, o que afastaria a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, esse silogismo reclama temperamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se sabe, a mora \u00e9 um conceito que guarda rela\u00e7\u00e3o com o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, enquanto a prescri\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 in\u00e9rcia do credor na busca o seu direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que se reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de uma eventual correla\u00e7\u00e3o entre os dois institutos jur\u00eddicos, <strong>n\u00e3o se pode afirmar que o momento em que se verifica o inadimplemento obrigacional coincide, necessariamente, com o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o. <\/strong>Em outras palavras: a configura\u00e7\u00e3o da mora nem sempre induz \u00e0 in\u00e9rcia do credor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o do seu direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Como ilustra\u00e7\u00e3o dessa afirmativa, pode-se lembrar, por exemplo, que &#8220;a jurisprud\u00eancia do STJ entende que, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato il\u00edcito, o prazo prescricional come\u00e7a a correr a partir da ci\u00eancia do fato ensejador da repara\u00e7\u00e3o&#8221; (AgInt no REsp 1.759.188\/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 6\/4\/2021), muito embora se saiba que, &#8220;nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou&#8221; (art. 398 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o \u00e9 a mora, portanto, o marco definitivo da flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. Por outro lado, a quebra da in\u00e9rcia do credor, na esteira da jurisprud\u00eancia longamente lapidada no decorrer de d\u00e9cadas no \u00e2mbito do STJ, pode ser caracterizada n\u00e3o s\u00f3 pela a\u00e7\u00e3o executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do cr\u00e9dito representado pelo t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 antiga a compreens\u00e3o de que &#8220;a cita\u00e7\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, dela n\u00e3o se podendo cogitar enquanto a a\u00e7\u00e3o pende de julgamento; esse efeito, todavia, s\u00f3 se produz em rela\u00e7\u00e3o ao que foi objeto do pedido&#8221; (AR n\u00ba 384\/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/5\/1997, DJ 1\u00ba\/9\/1997).<\/p>\n\n\n\n<p><a>Quanto ao ponto, a doutrina ressalta que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida n\u00e3o apenas pela provoca\u00e7\u00e3o judicial por parte do credor. Se o devedor ajuizar a\u00e7\u00e3o para questionar o d\u00e9bito, alegando nulidade ou redu\u00e7\u00e3o do valor pretendido pelo credor, a demanda tamb\u00e9m ter\u00e1 o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>uma vez tornada litigiosa &#8220;a coisa&#8221;, os atos defensivos praticados no \u00e2mbito da demanda ajuizada pelo devedor afastam, de forma inexor\u00e1vel, a in\u00e9rcia do credor, n\u00e3o se justificando, nesse cen\u00e1rio, o decurso do prazo prescricional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o por qualquer uma das partes interrompe a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 determinada pretens\u00e3o, exatamente porque o ajuizamento de uma demanda, tanto pelo credor quanto pelo devedor, buscando ou impugnando precisamente o objeto da rela\u00e7\u00e3o obrigacional, conduz \u00e0 quebra da in\u00e9rcia que frustra a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, deve ser ainda ponderada a possibilidade de o credor negociar, transigir ou reconhecer, total ou parcialmente, eventual excesso do cr\u00e9dito no \u00e2mbito da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o movida pelo devedor, o que poderia evitar a necessidade posterior da execu\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo que representa um mesmo objeto. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode olvidar que o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o se opera em desfavor do titular do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a disposi\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 1\u00ba do art. 794 do <a>CPC\/2015 <\/a>-&#8220;a propositura de qualquer a\u00e7\u00e3o relativa ao d\u00e9bito constante do t\u00edtulo executivo n\u00e3o inibe o credor de promover-lhe a execu\u00e7\u00e3o&#8221; &#8211; <strong>n\u00e3o pode ser interpretada no sentido de que a a\u00e7\u00e3o executiva seja a \u00fanica forma de o credor demonstrar uma atitude ativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o de receber o que lhe \u00e9 devido, sob pena de impossibilitar uma sa\u00edda alternativa para a lide, beneficiando-se, injustamente, o devedor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por \u00faltimo, deve se ter presente que \u00e9 igualmente remansosa a compreens\u00e3o de que o processo n\u00e3o pode ser uma armadilha para as partes, devendo ele ser entendido como um instrumento para dar efetividade ao direito material. Nesse sentido, a exegese que harmoniza o art. 794, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015 com o art. 202 do <a>C\u00f3digo Civil<\/a> \u00e9 a que melhor se adequa a esse prop\u00f3sito, ampliando as possibilidades de o credor reaver o seu cr\u00e9dito, devendo prevalecer, portanto, o pioneiro entendimento no sentido de que a propositura da a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>A propositura da a\u00e7\u00e3o revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-aplicabilidade-da-regra-do-art-1-005-do-cpc-2015\"><a>12.&nbsp; Aplicabilidade da regra do art. 1.005 do CPC\/2015<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A regra do <a>art. 1.005 do CPC\/2015 <\/a>n\u00e3o se aplica apenas \u00e0s hip\u00f3teses de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, mas, tamb\u00e9m, a quaisquer outras hip\u00f3teses em que a aus\u00eancia de tratamento igualit\u00e1rio entre as partes gere uma situa\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel, insustent\u00e1vel ou aberrante.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.993.772-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 07\/06\/2022, DJe 13\/06\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso moveu a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contrato de compra e venda de insumos agr\u00edcolas em desfavor de Jo\u00e3o Deere S.A. e de Uruguai M\u00e1quinas Agr\u00edcolas Ltda. O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido para rescindir o contrato e ainda condenar as r\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em apela\u00e7\u00e3o interposta exclusivamente por Jo\u00e3o Deere S.A., o tribunal local reformou a decis\u00e3o para afastar a condena\u00e7\u00e3o referente aos danos materiais. Em recurso especial, Nirso sustenta que somente Jo\u00e3o Deere interp\u00f4s o recurso acolhido, raz\u00e3o pela qual a decis\u00e3o n\u00e3o deveria produzir efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u restante, uma vez que n\u00e3o se trata de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; entre elas houver comunh\u00e3o de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; entre as causas houver conex\u00e3o pelo pedido ou pela causa de pedir;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; ocorrer afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba O requerimento de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, que recome\u00e7ar\u00e1 da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que o solucionar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 116. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 unit\u00e1rio quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 117. Os litisconsortes ser\u00e3o considerados, em suas rela\u00e7\u00f5es com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, caso em que os atos e as omiss\u00f5es de um n\u00e3o prejudicar\u00e3o os outros, mas os poder\u00e3o beneficiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar\u00e1 aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-beneficia-geral\"><a>12.2.2. Beneficia geral<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Abra\u00e7a todo mundo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O efeito expansivo subjetivo dos recursos decorre da previs\u00e3o no art. 1.005 do <a>CPC\/2015 <\/a>de que &#8220;o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e, ainda, o par\u00e1grafo \u00fanico do referido dispositivo que &#8220;havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar\u00e1 aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 cedi\u00e7o, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, em um dos polos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, nas hip\u00f3teses do art. 113 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina tradicionalmente classifica o litiscons\u00f3rcio a partir de quatro crit\u00e9rios (I) posi\u00e7\u00e3o processual na qual foi formado (ativo, passivo ou misto); (II) momento de sua forma\u00e7\u00e3o (inicial ou ulterior); (III) sua obrigatoriedade ou n\u00e3o (necess\u00e1rio ou facultativo); (IV) o destino dos litisconsortes no plano material (unit\u00e1rio ou simples).<\/p>\n\n\n\n<p>Especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, este se d\u00e1 quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes (art. 116 do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Nota-se que, segundo o art. 117 do CPC\/2015, apenas no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio os atos e as omiss\u00f5es de um litisconsorte n\u00e3o prejudicam os outros, mas podem benefici\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, esta Terceira Turma, ao interpretar o art. 1.005,&nbsp;<em>caput<\/em>, do CPC\/2015, adotou a orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual esse dispositivo &#8220;n\u00e3o se aplica apenas \u00e0s hip\u00f3teses de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, mas, tamb\u00e9m, a quaisquer outras hip\u00f3teses em que a aus\u00eancia de tratamento igualit\u00e1rio entre as partes gere uma situa\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel, insustent\u00e1vel ou aberrante&#8221; (REsp 1829945\/TO, Terceira Turma, DJe 04\/05\/2021), conclus\u00e3o que decorre da interpreta\u00e7\u00e3o TELEOL\u00d3GICA da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento foi recentemente reafirmado no julgamento do REsp 1.960.747\/RJ (Terceira Turma, DJe 05\/05\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>A partir dessas premissas, <strong>conclui-se que a expans\u00e3o subjetiva dos efeitos do recurso pode ocorrer em tr\u00eas hip\u00f3teses:<\/strong> quando (I) h\u00e1 litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio (art. 1.005,&nbsp;<em>caput<\/em>, c\/c o art. 117 do CPC\/2015); II) h\u00e1 solidariedade passiva (art. 1.005, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015); e III) a aus\u00eancia de tratamento igualit\u00e1rio entre as partes gerar uma situa\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel, insustent\u00e1vel ou aberrante (art. 1.005,&nbsp;<em>caput<\/em>, do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A regra do art. 1.005 do CPC\/2015 n\u00e3o se aplica apenas \u00e0s hip\u00f3teses de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, mas, tamb\u00e9m, a quaisquer outras hip\u00f3teses em que a aus\u00eancia de tratamento igualit\u00e1rio entre as partes gere uma situa\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel, insustent\u00e1vel ou aberrante.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-produtor-rural-que-exerce-atividade-de-forma-empresarial-ha-mais-de-dois-anos-e-recuperacao-judicial\"><a>13.&nbsp; Produtor rural que exerce atividade de forma empresarial h\u00e1 mais de dois anos e recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ao produtor rural que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial h\u00e1 mais de dois anos, \u00e9 facultado requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que esteja <a>inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional<\/a>, independentemente do tempo de seu registro.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.905.573-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 22\/06\/2022, DJe 03\/08\/2022. (Tema 1145) (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio, produtor rural que exerce atividade de forma empresarial, estava devidamente inscrito como empres\u00e1rio rural. A inscri\u00e7\u00e3o foi efetivada em 12\/02\/2020 e em 14\/02\/2020 foi ajuizada a a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Os credores de Craudio n\u00e3o ficaram satisfeitos e alegam que o produtor n\u00e3o teria cumprido os requisitos para pleitear a recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou seja, estar inscrito como empres\u00e1rio na Junta Comercial h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 48. Poder\u00e1 requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial o devedor que, no momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I \u2013 n\u00e3o ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por senten\u00e7a transitada em julgado, as responsabilidades da\u00ed decorrentes;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II \u2013 n\u00e3o ter, h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; n\u00e3o ter, h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial com base no plano especial de que trata a Se\u00e7\u00e3o V deste Cap\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV \u2013 n\u00e3o ter sido condenado ou n\u00e3o ter, como administrador ou s\u00f3cio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba&nbsp;A recupera\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m poder\u00e1 ser requerida pelo c\u00f4njuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou s\u00f3cio remanescente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba No caso de exerc\u00edcio de atividade rural por pessoa jur\u00eddica, admite-se a comprova\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo por meio da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), ou por meio de obriga\u00e7\u00e3o legal de registros cont\u00e1beis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Para a comprova\u00e7\u00e3o do prazo estabelecido no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo, o c\u00e1lculo do per\u00edodo de exerc\u00edcio de atividade rural por pessoa f\u00edsica \u00e9 feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obriga\u00e7\u00e3o legal de registros cont\u00e1beis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF) e balan\u00e7o patrimonial, todos entregues tempestivamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Para efeito do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, no que diz respeito ao per\u00edodo em que n\u00e3o for exig\u00edvel a entrega do LCDPR, admitir-se-\u00e1 a entrega do livro-caixa utilizado para a elabora\u00e7\u00e3o da DIRPF.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Para os fins de atendimento ao disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo, as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a d\u00edvidas dever\u00e3o estar organizadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e com o padr\u00e3o cont\u00e1bil da legisla\u00e7\u00e3o correlata vigente, bem como guardar obedi\u00eancia ao regime de compet\u00eancia e de elabora\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial por contador habilitado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-possivel-o-requerimento-da-recuperacao-judicial\"><a>13.2.2. Poss\u00edvel o requerimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar, que as Turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a possuem entendimento no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel o deferimento de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural que exer\u00e7a atividade rural de forma empresarial h\u00e1 mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial por tempo inferior \u00e0quele bi\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Com efeito, a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 instrumento jurisdicional de supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira da atividade empresarial<\/strong>. Revela-se como artefato viabilizador do desenvolvimento econ\u00f4mico, social, cultural e ambiental, na medida em que promove a continuidade da atividade econ\u00f4mica da empresa com potencial de realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o valor a ser protegido pelo instituto \u00e9 o da ordem econ\u00f4mica, n\u00e3o sendo raros os casos em que o interesse do empres\u00e1rio, individualmente considerado, \u00e9 sacrificado em defer\u00eancia \u00e0 salvaguarda da empresa, enquanto unidade econ\u00f4mica de utilidade social.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caminho, o instituto da recupera\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 concordata, expande o conceito da empresa por um cen\u00e1rio ex\u00f3geno, a partir de um novo paradigma: uma nova teoria da preserva\u00e7\u00e3o da unidade produtiva, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social metaindividual, em que a efici\u00eancia econ\u00f4mica deixa de ser a primordial preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Concomitantemente, observa-se que o exerc\u00edcio profissional da atividade econ\u00f4mica \u00e9 associado \u00e0 habitualidade, \u00e0 pessoalidade e \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 forma como ela \u00e9 praticada. Assim, a atividade empres\u00e1ria \u00e9 aquela que promove a circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, com gera\u00e7\u00e3o de receitas, pass\u00edvel de valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no mercado e apta a gerar lucros.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a>C\u00f3digo Civil <\/a>previu, em seu art. 967, a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e, a partir dessa previs\u00e3o, a doutrina p\u00f4s-se a investigar a natureza daquele ato, se constitutivo da condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio ou se declarat\u00f3rio, uma vez que, na defini\u00e7\u00e3o exposta no art. 966 o objeto de identifica\u00e7\u00e3o eleito foi a atividade exercida desacompanhada da formalidade inscricional.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 doutrinadores que sustentam que o registro apenas declara a condi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio individual, tornando-o regular, mas n\u00e3o o transforma em empres\u00e1rio. Esta Corte j\u00e1 afirmou a natureza declarat\u00f3ria atribu\u00edda ao registro efetivado pelo empres\u00e1rio na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nos termos da teoria da empresa, a qualidade de empres\u00e1rio rural tamb\u00e9m se verificar\u00e1 sempre que comprovado o exerc\u00edcio profissional da atividade econ\u00f4mica rural organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, independentemente da efetiva\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 48 da <a>Lei n. 11.101\/2005 <\/a>anuncia as condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade do requerimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Assim, <strong>quanto ao produtor rural, a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da recupera\u00e7\u00e3o judicial estar\u00e1 satisfeita sempre que realizado o registro na forma da lei e comprovada a explora\u00e7\u00e3o da atividade rural de forma empresarial por mais de dois anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0 &#8220;<em>explora\u00e7\u00e3o da atividade rural de forma empresarial por mais de dois anos<\/em>&#8220;, entendem ambas as Turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal que, <strong>apesar da necessidade do registro antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1, por parte da legisla\u00e7\u00e3o, exig\u00eancia de que o ato registral ocorra h\u00e1 dois anos da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, conforme elucida a doutrina, um per\u00edodo m\u00ednimo de explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica por parte do requerente da recupera\u00e7\u00e3o judicial precisou ser estipulado, porque o legislador considerou n\u00e3o consolidada a import\u00e2ncia da empresa que atua h\u00e1 menos de dois anos para economia local, regional ou nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento \u00e9 coerente. A consolida\u00e7\u00e3o de uma empresa n\u00e3o ocorre do dia para a noite. A conquista da clientela, a fixa\u00e7\u00e3o do ponto comercial e o desenvolvimento de t\u00e9cnica particular s\u00e3o fatores constru\u00eddos com o tempo de atua\u00e7\u00e3o da empresa. O que a lei pretende, em verdade, \u00e9 assegurar a utiliza\u00e7\u00e3o do instituto a empresas j\u00e1 consolidadas. A&nbsp;<em>contrario sensu<\/em>, uma vez comprovado, por quaisquer meios, o exerc\u00edcio consolidado da atividade pelo per\u00edodo determinado pela lei, atestada estar\u00e1 a relev\u00e2ncia da empresa rural, qualificando-a, assim, ao deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o registro empresarial deve, sim, ser realizado antes da impetra\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial (crit\u00e9rio formal). Contudo, a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade da atividade empresarial pelo bi\u00eanio m\u00ednimo (art. 48 da Lei n. 11.101\/2005) ser\u00e1 aferida pela manuten\u00e7\u00e3o e continuidade do exerc\u00edcio profissional (crit\u00e9rio material).<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe ainda salientar a publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.112\/2020, que alterou a Lei n. 11.101\/2005, reformulando o sistema de insolv\u00eancia empresarial brasileiro, com previs\u00e3o orientada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do produtor rural.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, deve ser fixada tese do recurso repetitivo nos seguintes termos: &#8220;Ao produtor rural que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial h\u00e1 mais de dois anos \u00e9 facultado requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ao produtor rural que exer\u00e7a sua atividade de forma empresarial h\u00e1 mais de dois anos, \u00e9 facultado requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-des-necessidade-da-realizacao-da-audiencia-prevista-no-art-16-da-lei-maria-da-penha\"><a>14.&nbsp; (Des)Necessidade da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei n. 11.340\/2006 <\/a><a>somente se faz necess\u00e1ria se a v\u00edtima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da den\u00fancia, \u00e2nimo de desistir da representa\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 1.946.824-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/06\/2022, DJe 17\/06\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, acusado de ter agredido sua esposa F\u00e1tima, interp\u00f4s sucessivos recursos sustentando a ilegalidade do recebimento da den\u00fancia. Conforme ele, sua querida esposa teria se retratado ainda na primeira oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o da defesa, ou seja, a den\u00fancia teria sido recebida de forma precoce.<\/p>\n\n\n\n<p>Alega ainda que a audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha n\u00e3o se destinaria a uma confirma\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da retrata\u00e7\u00e3o, valendo-se como direito subjetivo intransig\u00edvel da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.340\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-necessaria-a-realizacao-da-audiencia\"><a>14.2.2. Necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente se a v\u00edtima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da den\u00fancia, \u00e2nimo de desistir da representa\u00e7\u00e3o!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, destaca-se que &#8220;<strong>a Lei Maria da Penha disciplina procedimento pr\u00f3prio para que a v\u00edtima possa eventualmente se retratar de representa\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada<\/strong>. Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 16 da <a>Lei n. 11.340\/2006 <\/a>que, &#8220;s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade&#8221; (HC n. 371.470\/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25\/11\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, o art. 16 da Lei Federal n. 11.340\/2006 disp\u00f5e que &#8220;nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico&#8221;. Por sua vez, <strong>o magistrado de primeiro grau deve designar a audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei t\u00e3o somente quando existir algum ind\u00edcio, antes do recebimento da den\u00fancia, da inten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em se retratar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Nesse mesmo sentido, o STJ firmou o entendimento de que a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei n. 11.340\/2006 somente se faz necess\u00e1ria se a v\u00edtima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da den\u00fancia, \u00e2nimo de desistir da representa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>A realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia prevista no art. 16 da Lei n. 11.340\/2006 somente se faz necess\u00e1ria se a v\u00edtima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da den\u00fancia, \u00e2nimo de desistir da representa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-menor-relevancia-para-concurso\"><a>MENOR RELEV\u00c2NCIA PARA CONCURSO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-competencia-interna-do-stj-para-julgamento-de-acao-civil-publica-ajuizada-por-orgao-estadual-que-fiscaliza-a-implementacao-e-a-manutencao-adequada-do-servico-gratuito-sac\"><a>15.&nbsp; Compet\u00eancia interna do STJ para julgamento de <\/a>a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por \u00d3rg\u00e3o estadual que fiscaliza a implementa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o gratuito SAC<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0s Turmas de Direito P\u00fablico do STJ o julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por \u00d3rg\u00e3o estadual que fiscaliza a implementa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o gratuito SAC, por telefone, &#8220;lei do call center&#8221;, e o prestador de servi\u00e7o regulado pelo Poder P\u00fablico federal &#8211; servi\u00e7o de televis\u00e3o por assinatura.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 179.846-DF, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 03\/08\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Programa Estadual de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Cear\u00e1 &#8211; DECON\/CE, integrante da estrutura organizacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra SKY Brasil Servi\u00e7os Ltda, prestadora de servi\u00e7os de TV por assinatura atrav\u00e9s da qual buscava-se compelir a prestadora de servi\u00e7os de televis\u00e3o por assinatura a dar cumprimento ao Decreto n. 6.523\/2008 e \u00e0 Portaria n. 2.014\/2008 a fim de que preste adequadamente o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor &#8211; SAC<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Turma sustenta que a controv\u00e9rsia dos autos diz respeito a obriga\u00e7\u00f5es de Direito Privado e responsabilidade civil n\u00e3o estatal, raz\u00e3o pela qual compreende ser da compet\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o o processamento e julgamento do recurso especial, nos termos do artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I e II, do Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Terceira turma informa que a demanda objetiva a condena\u00e7\u00e3o de concession\u00e1ria a fim de que atenda adequadamente e em tempo h\u00e1bil todas as demandas dos consumidores efetuadas por meio do Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor, motivo pelo qual declara que a quest\u00e3o diz respeito \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, sendo da compet\u00eancia de uma das Turmas que comp\u00f5em a Primeira Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CRFB:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.472\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 60. Servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00b0 Telecomunica\u00e7\u00e3o \u00e9 a transmiss\u00e3o, emiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o, por fio, radioeletricidade, meios \u00f3pticos ou qualquer outro processo eletromagn\u00e9tico, de s\u00edmbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-a-quem-compete-o-julgamento\"><a>15.2.2. A quem compete o julgamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c0s Turmas de Direito P\u00fablico!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Busca-se <a>compelir a prestadora de servi\u00e7os de televis\u00e3o por assinatura a dar cumprimento ao Decreto n. 6.523\/2008 e \u00e0 Portaria n. 2.014\/2008 a fim de que preste adequadamente o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor &#8211; SAC<\/a>, nos termos destas normas regulamentadoras, que n\u00e3o s\u00e3o lei em sentido estrito (ADI n. 4118\/RJ), mas atos administrativos normativos. Por oportuno, colhe-se a seguinte passagem doutrin\u00e1ria &#8220;a regula\u00e7\u00e3o (art. 174 da <a>CRFB<\/a>) n\u00e3o se confunde com a regulamenta\u00e7\u00e3o (art. 84, IV, da CRFB). <strong>Enquanto a regula\u00e7\u00e3o representa uma fun\u00e7\u00e3o administrativa, processualizada e complexa, que compreende o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o normativa, executiva e judicante, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 caracterizada como fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, inerente ao chefe do Executivo, que envolve a edi\u00e7\u00e3o de atos administrativos normativos<\/strong> (atos regulamentares), complementares \u00e0 lei&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A delimita\u00e7\u00e3o da causa tamb\u00e9m n\u00e3o deixa de conter vi\u00e9s que envolve a observ\u00e2ncia da regula\u00e7\u00e3o do direito, pois se trata do exame de normas do SAC que incidem sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o regulado pelo Poder P\u00fablico federal; e o servi\u00e7o de televis\u00e3o por assinatura, embora tenha regramento pr\u00f3prio previsto na Lei n. 12.485\/2011, \u00e9 servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que est\u00e1 sujeito ao Direito Regulat\u00f3rio (<a>Lei n. 9.472\/1997, <\/a>art. 60, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, evidencia-se que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida entre o \u00d3rg\u00e3o estadual que fiscaliza a implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o gratuito SAC, por telefone, &#8220;lei do&nbsp;<em>call center<\/em>&#8220;, e o prestador de servi\u00e7o regulado pelo Poder P\u00fablico federal &#8211; servi\u00e7o de televis\u00e3o por assinatura, que, na sua ess\u00eancia, \u00e9 servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, possui contornos eminentemente p\u00fablicos, quer sob a perspectiva do cumprimento de atos regulamentares espec\u00edficos a disciplinar o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor &#8211; SAC, quer sob a \u00f3tica da regula\u00e7\u00e3o do direito a servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o (Lei n. 9.472\/1997).<\/p>\n\n\n\n<p>Em acr\u00e9scimo, registra-se que a Corte Especial do STJ, na sess\u00e3o de 16 de junho de 2021, examinou o Conflito de Compet\u00eancia interna n. 178.687, Relator Ministro Raul Ara\u00fajo, no qual havia tamb\u00e9m controv\u00e9rsia a respeito de ofensa \u00e0 norma do Decreto n. 6.523\/2008, diante do suposto descumprimento do dever de informar o n\u00famero do SAC em cart\u00f5es de cr\u00e9dito, oportunidade em que se fixou a compet\u00eancia da Primeira Turma, que comp\u00f5e a Primeira Se\u00e7\u00e3o da Corte, para processar e julgar o feito.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se, portanto, que a controv\u00e9rsia est\u00e1 contida no inciso XIV do \u00a7 1\u00ba do artigo 9\u00ba do Regimento Interno do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0s Turmas de Direito P\u00fablico do STJ o julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por \u00d3rg\u00e3o estadual que fiscaliza a implementa\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o gratuito SAC, por telefone, &#8220;<em>lei do call center<\/em>&#8220;, e o prestador de servi\u00e7o regulado pelo Poder P\u00fablico federal &#8211; servi\u00e7o de televis\u00e3o por assinatura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-competencia-para-julgamento-de-controversia-que-diz-respeito-a-pretensao-de-recomposicao-do-equilibrio-economico-financeiro-do-contrato-que-nao-ostenta-indole-administrativa-e-reconvencao-relacionado-a-devolucao-de-adiantamentos-realizados-nesse-mesmo-acordo\"><a>16.&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento de controv\u00e9rsia que diz respeito a pretens\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, que n\u00e3o ostenta \u00edndole administrativa, e reconven\u00e7\u00e3o relacionado a devolu\u00e7\u00e3o de adiantamentos realizados nesse mesmo acordo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia para julgamento <a>de controv\u00e9rsia que diz respeito a pretens\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, que n\u00e3o ostenta \u00edndole administrativa, e reconven\u00e7\u00e3o relacionado a devolu\u00e7\u00e3o de adiantamentos realizados nesse mesmo acordo<\/a>, entre empresas privadas, \u00e9 das Turmas de Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 182.897-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 01\/08\/2022. (Info 743)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de conflito de compet\u00eancia para decidir qual dos colegiados \u00e9 competente para julgar recurso que trata do reequil\u00edbrio do contrato celebrado entre a Norte Energia e uma construtora para elabora\u00e7\u00e3o de projeto executivo e constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais nas \u00e1reas de reassentamento urbano na cidade de Altamira (PA), como compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias ribeirinhas que seriam afetadas pelo lago da usina de Belo Monte.<\/p>\n\n\n\n<p>O integrante da Terceira Turma proferiu despacho determinando a redistribui\u00e7\u00e3o do feito a um dos Ministros integrantes da Primeira Se\u00e7\u00e3o, sob o entendimento de que a mat\u00e9ria discutida envolve revis\u00e3o de contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Redistribu\u00eddos os autos ao integrante da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, este suscitou o incidente ao fundamento de que a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica litigiosa seria eminentemente de direito privado, porquanto fundada no reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato privado celebrado por entes de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto 200\/1967:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Para os fins desta lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; Autarquia &#8211; o servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei, com personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios, para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; Empr\u00easa P\u00fablica &#8211; a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e capital exclusivo da Uni\u00e3o, criado por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica que o Gov\u00earno seja levado a exercer por f\u00f4r\u00e7a de conting\u00eancia ou de conveni\u00eancia administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III &#8211; Sociedade de Economia Mista &#8211; a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, criada por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica &#8211; a entidade dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, para o desenvolvimento de atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico, com autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e funcionamento custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba No caso do inciso III, quando a atividade f\u00f4r submetida a regime de monop\u00f3lio estatal, a maioria acion\u00e1ria caber\u00e1 apenas \u00e0 Uni\u00e3o, em car\u00e1ter permanente.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo enquadrar\u00e1 as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta existentes nas categorias constantes d\u00easte artigo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de sua constitui\u00e7\u00e3o no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, n\u00e3o se lhes aplicando as demais disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil concernentes \u00e0s funda\u00e7\u00f5es.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XXI &#8211; ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-a-quem-compete-o-julgamento\"><a>16.2.2. A quem compete o julgamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Uma das Turmas de DIREITO PRIVADO!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, consigna-se que <strong>a compet\u00eancia interna, no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 fixada em raz\u00e3o da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em lit\u00edgio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>In casu<\/em>, a controv\u00e9rsia posta nos autos (pretens\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato e reconven\u00e7\u00e3o relacionado a devolu\u00e7\u00e3o de adiantamentos realizados nesse mesmo acordo) tem origem em contrato celebrado entre companhia de energia el\u00e9trica e construtora, pessoa jur\u00eddica de direito privado, cujo objeto diz com a elabora\u00e7\u00e3o de projeto executivo e constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais nas \u00e1reas de reassentamento urbano na cidade de Altamira\/PA, como compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias ribeirinhas que seriam afetadas pelo lago da usina de Belo Monte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tal pacto, surgiu da necessidade de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela companhia de energia el\u00e9trica decorrentes de concess\u00e3o recebida do Poder P\u00fablico relacionada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da usina hidrel\u00e9trica de Belo Monte<\/strong>. Registra-se que a referida &#8220;(&#8230;) companhia \u00e9 uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico que tem por objeto social exclusivo a implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Usina Hidrel\u00e9trica de Belo Monte (UHE Belo Monte), no Rio Xingu, localizada no Estado do Par\u00e1, e das Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o de Interesse Restrito \u00e0 Central Geradora (Empreendimento), assim como a condu\u00e7\u00e3o de todas as demais atividades necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o deste objeto&#8221; (art. 3\u00ba do seu Estatuto social), o que, a teor do que disp\u00f5e o art. 5\u00ba do <a>Decreto 200\/1967<\/a>, afasta a natureza p\u00fablica da entidade, ainda que entes p\u00fablicos detenham parcela do seu capital social.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, considera-se que, para a realiza\u00e7\u00e3o do reassentamento urbano, a companhia de energia el\u00e9trica, atrav\u00e9s de procedimento que resolveu chamar de &#8220;licita\u00e7\u00e3o&#8221;, promoveu disputa entre empresas interessadas na constru\u00e7\u00e3o das moradias, por\u00e9m tal certame n\u00e3o se amolda ao conceito de licita\u00e7\u00e3o previsto no art. 37,&nbsp;<em>caput&nbsp;<\/em>e XXI, da <a>CF\/1988<\/a>, j\u00e1 que n\u00e3o promovido por ente da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Tampouco poderia se cogitar da exist\u00eancia de contrato administrativo, na medida em que estabelecido entre empresas privadas, o acordo, tal como firmado, \u00e9 regido por normas e princ\u00edpios do direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a causa de pedir e os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial evidenciam a natureza privada da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia para julgamento de controv\u00e9rsia que diz respeito a pretens\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, que n\u00e3o ostenta \u00edndole administrativa, e reconven\u00e7\u00e3o relacionado a devolu\u00e7\u00e3o de adiantamentos realizados nesse mesmo acordo, entre empresas privadas, \u00e9 das Turmas de Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-68a537e7-0872-4abd-acae-682278cd1d8d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/30001629\/stj-743.pdf\">stj-743<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/30001629\/stj-743.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-68a537e7-0872-4abd-acae-682278cd1d8d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De volta aos infos &#8220;numerados&#8221;. 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DIREITO CONSTITUCIONAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do pedido de complementa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, dotado de superprefer\u00eancia em regime de precat\u00f3rios RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u00c9 devido [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1085836","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 743 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-743-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 743 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"De volta aos infos &#8220;numerados&#8221;. 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