{"id":1085279,"date":"2022-09-07T07:54:00","date_gmt":"2022-09-07T10:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1085279"},"modified":"2022-08-29T14:46:01","modified_gmt":"2022-08-29T17:46:01","slug":"emprestimos-compulsorios-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emprestimos-compulsorios-receita\/","title":{"rendered":"Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo os principais pontos relacionados aos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

\"Empr\u00e9stimos
Empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!?<\/p>\n\n\n\n

O concurso para a Receita Federal j\u00e1 foi autorizado, a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV ser\u00e1 a banca respons\u00e1vel e a prova \u00e9 prevista para a primeira quinzena do m\u00eas de dezembro, conforme apurado pela equipe do Estrat\u00e9gia Concursos em not\u00edcia veiculada recentemente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o disposto na not\u00edcia, est\u00e3o previstas 699 vagas, sendo 230 para Auditor Fiscal e 469 para Analista Tribut\u00e1rio. Ambos os cargos possuem requisito de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e contam com iniciais de aproximadamente R$ 21 mil e R$ 11 mil, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, essa \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para voc\u00ea que estuda para a \u00e1rea fiscal entrar em um dos grandes Fiscos do nosso pa\u00eds, j\u00e1 que o \u00faltimo concurso para o \u00f3rg\u00e3o foi realizado no ano de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o objetivo do presente artigo \u00e9 apresentar para voc\u00eas os principais pontos relacionados aos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para a Receita Federal<\/strong>. Isso, com o intuito de ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para essa excelente oportunidade! Dessa forma, ser\u00e3o apresentados os principais pontos dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Preparados!?<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o Sobre os Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a teoria pentapartida<\/strong>, os tributos s\u00e3o divididos em cinco esp\u00e9cies distintas:<\/p>\n\n\n\n

  1. Impostos;<\/li>
  2. Taxas;<\/li>
  3. Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria;<\/li>
  4. Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios; e<\/li>
  5. Contribui\u00e7\u00f5es Especiais.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Essa corrente, que aponta os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios como uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, \u00e9 pac\u00edfica e atualmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, cumpre frisar que h\u00e1 outra corrente (j\u00e1 superada), conhecida como \u201ctripartida\u201d, em que as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias seriam apenas tr\u00eas:<\/p>\n\n\n\n

    1. Impostos;<\/li>
    2. Taxas; e<\/li>
    3. Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Essa \u00faltima corrente adota a literalidade do art. 5\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN<\/a> e, como visto, n\u00e3o inclui os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios entre as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. Assim, a trouxemos aqui apenas para que voc\u00ea tenha conhecimento de sua exist\u00eancia, j\u00e1 que para a prova voc\u00ea deve considerar que os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o sim tributos.<\/p>\n\n\n\n

      ATEN\u00c7\u00c3O: Na hora da prova, se o examinador questionar se os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios se enquadram no conceito de tributo, marque a quest\u00e3o como correta sem medo! No entanto, se o examinador afirmar que \u201csegundo a teoria tripartida os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o tributos\u201d, a quest\u00e3o est\u00e1 errada! Cuidado com essa \u201ccasca de banana\u201d!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios: Compet\u00eancia para Institui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios \u00e9 da Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, trata-se de um tributo federal e nenhum outro ente poder\u00e1 institu\u00ed-lo, sen\u00e3o a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios: Forma de Institui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Para que os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios possam ser institu\u00eddos, faz-se necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, temos que essa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser criada por meio de medida provis\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios: Situa\u00e7\u00e3o Deflagrantes<\/h2>\n\n\n\n

      Continuando, frisa-se que os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00f3 podem ser institu\u00eddos em casos espec\u00edficos, conforme expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

      Art. 148. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n

      I – Para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

      II – No caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Frisa-se que as situa\u00e7\u00f5es acima indicadas n\u00e3o se enquadram como fatos geradores dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, j\u00e1 que s\u00e3o meros pressupostos f\u00e1ticos que permitem a institui\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, \u00e9 a pr\u00f3pria lei complementar instituidora do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio que indicar\u00e1 o fato gerador<\/strong>, ou seja, a sua incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

      Recapitulando, como visto anteriormente, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o admitidos em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      1. Para atender a despesas extraordin\u00e1rias resultantes de calamidade p\u00fablica;<\/strong><\/li>
      2. Para atender a despesas extraordin\u00e1rias resultantes de guerra externa ou sua imin\u00eancia; e<\/strong><\/li>
      3. Para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos p\u00fablicos urgentes e de relevante interesse nacional.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

        No que se refere \u00e0s despesas extraordin\u00e1rias decorrentes de calamidade p\u00fablica ou de guerra externa (ou sua imin\u00eancia), n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o legislador observar os princ\u00edpios da anterioridade anual e nem da noventena<\/strong>. Isso se explica pela urg\u00eancia que esses casos demandam.<\/p>\n\n\n\n

        Assim, uma vez institu\u00eddo o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio por meio de lei complementar, o ente tributante pode exigir o tributo imediatamente, sem precisar aguardar os lapsos temporais supramencionados.<\/p>\n\n\n\n

        No entanto, no que se refere aos investimentos p\u00fablicos urgentes e de relevante interesse nacional, deve-se observar tanto a anterioridade anual como a noventena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        ATEN\u00c7\u00c3O 1: No que pese o art. 148, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00f3 fazer men\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade anual, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, como j\u00e1 afirmado anteriormente, tamb\u00e9m devem atender, nos casos de investimentos p\u00fablicos, \u00e0 anterioridade nonagesimal. Isso, porque a anterioridade nonagesimal foi inserida pela emenda constitucional n\u00ba 42\/2003 e dessa forma n\u00e3o estava prevista no texto original de nossa constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        ATEN\u00c7\u00c3O 2: Uma guerra ou conflito interno n\u00e3o \u00e9 pressuposto f\u00e1tico para a institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios! A guerra deve ser externa! Guardem isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Situa\u00e7\u00f5es que N\u00e3o Se Enquadram como Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios<\/h2>\n\n\n\n

        Al\u00e9m de conhecermos as situa\u00e7\u00f5es que se enquadram como empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e suas caracter\u00edsticas, tamb\u00e9m \u00e9 importante conhecermos os casos em que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios. Para isso, trouxemos para voc\u00eas duas situa\u00e7\u00f5es em que o STF entendeu que n\u00e3o se estava diante de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, j\u00e1 que a banca pode explorar isso na prova:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        1. Dep\u00f3sitos judiciais; e<\/strong><\/li>
        2. Veda\u00e7\u00e3o ao saque o FGTS quando da convers\u00e3o de regime.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

          No primeiro caso, o dos dep\u00f3sitos judiciais, entendeu-se que n\u00e3o h\u00e1 compulsoriedade e dessa forma os dep\u00f3sitos judiciais n\u00e3o se amoldam no conceito de tributo. Assim, trata-se de mera faculdade do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

          J\u00e1 no segundo caso, o do FGTS, entendeu-se que a veda\u00e7\u00e3o de saque n\u00e3o importou em transfer\u00eancia coativa do saldo da conta do benefici\u00e1rio em favor do poder p\u00fablico. Esse entendimento ocorreu em an\u00e1lise de caso de contas titularizadas por pessoas que tiveram o emprego transformado em cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

          A probabilidade de as situa\u00e7\u00f5es mencionadas acima serem cobradas \u00e9 baixa, mas se forem, voc\u00eas estar\u00e3o preparados!<\/p>\n\n\n\n

          Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios: Outras Caracter\u00edsticas Relevantes<\/h2>\n\n\n\n

          A Constitui\u00e7\u00e3o Federal afirma expressamente que a \u201caplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou a sua institui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

          Assim, conclui-se que os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o tributos cuja arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 vinculada<\/strong>, j\u00e1 que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos angariados deve ser vinculada \u00e0 despesa que fundamento a sua institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em qualquer exce\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

          Outro ponto relevante \u00e9 o fato de que os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o tributos restitu\u00edveis<\/strong>. Essa conclus\u00e3o \u00e9 retirada do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 15 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

          Art. 15. Somente a Uni\u00e3o, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n

          […]<\/p>\n\n\n\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei fixar\u00e1 obrigatoriamente o prazo do empr\u00e9stimo e as condi\u00e7\u00f5es de seu resgate, observando, no que for aplic\u00e1vel, o disposto nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

          Assim, a lei complementar que instituir o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio deve prever em seu texto as condi\u00e7\u00f5es e prazos para a restitui\u00e7\u00e3o desse tributo aos contribuintes. Aqui, segundo o STF, a restitui\u00e7\u00e3o deve se dar na mesma esp\u00e9cie do que foi recolhido e de modo corrigido.<\/p>\n\n\n\n

          ATEN\u00c7\u00c3O 1: N\u00e3o confunda \u201carrecada\u00e7\u00e3o vinculada\u201d com \u201ctributo vinculado\u201d. No primeiro caso, o dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, vincula-se a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo \u00e0 despesa que o originou. J\u00e1 no segundo caso, o dos \u201ctributos vinculados\u201d, como as taxas, h\u00e1 a vincula\u00e7\u00e3o entre uma atividade estatal espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte. Esses dois institutos n\u00e3o se confundem! Guarde isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          ATEN\u00c7\u00c3O 2: Nada impede que a lei complementar que instituir um empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio o defina como sendo um \u201ctributo vinculado\u201d. No entanto, para que isso ocorra, a lei complementar deve definir a atividade estatal espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte expressamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Considera\u00e7\u00f5es Finais sobre os Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

          Dessa forma, chegamos ao final do nosso artigo sobre os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

          Como vimos, h\u00e1 diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios que podem ser exploradas na prova para a Receita Federal. Assim, \u00e9 grande a chance de que alguma quest\u00e3o do concurso que est\u00e1 por vir fa\u00e7a a cobran\u00e7a de um dos pontos indicados neste artigo sobre os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

          No entanto, para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da lei seca, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, <\/strong>dispon\u00edveis por meio do link ao final deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Frisamos, ainda, que o presente artigo sobre os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para a Receita Federal deve ser utilizado como um balizador em seus estudos, e n\u00e3o como material principal, haja vista que nem todos os detalhes acerca dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios puderam ser abordados.<\/p>\n\n\n\n

          Sendo assim, era isso por hoje!<\/p>\n\n\n\n

          Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

          Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n

          Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

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          Receita Federal (Auditor e Analista) – Cursos 2022 (Pr\u00e9-Edital): CURSO AQUI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Veja neste artigo os principais pontos relacionados aos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios para a Receita Federal. Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!? 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