Ol\u00e1 galera,<\/p>\n
Prof. Paulo Sousa<\/a> (Insta<\/a> e FB<\/a>) e Prof. Aline Santiago<\/a>, de Direito Civil, aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, na \u00e1rea de novo!<\/p>\n Neste artigo vamos analisar a prova de Direito Civil da C\u00e2mara Municipal de Salvador (BA) realizada h\u00e1 pouco. Foram 9 quest\u00f5es de Direito Civil na prova de Analista Legislativo Municipal e quest\u00f5es de Direito Civil na prova de Advogado Legislativo!!! Das 4, 3 foram sobre a Parte Geral e uma sobre Responsabilidade Civil; ou seja, 75% da prova de Civil se focou na Parte Geral. De novo, nossas apostas foram certeiras; o Prof. Paulo frisou bastante isso nas videoaulas e o PDF da Prof. Aline se estendeu bastante nesses temas.<\/p>\n Bora dar uma olhada na prova?<\/p>\n ANALISTA<\/strong> LEGISLATIVO MUNICIPAL – \u00c1REA DE LICITA\u00c7\u00c3O, CONTRATOS E CONV\u00caNIOS – 02 (LICITA\u00c7\u00c3O, CONTRATOS E CONV\u00caNIOS)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n (A) nada poder\u00e1 fazer, uma vez que a utiliza\u00e7\u00e3o daquela imagem j\u00e1 havia sido consentida;<\/p>\n (B) poder\u00e1 pleitear a retirada de circula\u00e7\u00e3o do folheto, mas n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 eventual indeniza\u00e7\u00e3o, pois a pretens\u00e3o se encontra prescrita;<\/p>\n (C) ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos, visto que n\u00e3o consentiu com a nova divulga\u00e7\u00e3o e por ve\u00edculo diverso;<\/p>\n (D) receber\u00e1 repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais, mas n\u00e3o materiais, eis que a divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n (E) nada poder\u00e1 fazer, pois deca\u00eddo o direito de revogar a autoriza\u00e7\u00e3o para divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Art. 20. Salvo se autorizadas<\/strong>, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber,<\/strong> se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.<\/em><\/p>\n Gabarito letra C.<\/p>\n <\/p>\n (A) ser\u00e3o destinados a outra funda\u00e7\u00e3o de livre escolha a ser efetuada por Juscelino;<\/p>\n (B) incorporar\u00e3o o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio em que foi constitu\u00edda;<\/p>\n (C) ser\u00e3o destinados a fundo pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual;<\/p>\n (D) retornar\u00e3o ao patrim\u00f4nio de Juscelino, pois \u00e9 condi\u00e7\u00e3o resolutiva t\u00e1cita de sua constitui\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de bens suficientes para suas atividades;<\/p>\n (E) ser\u00e3o incorporados ao patrim\u00f4nio de funda\u00e7\u00e3o que possua finalidade semelhante.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Art. 63. Quando insuficientes para constituir a funda\u00e7\u00e3o, os bens a ela destinados ser\u00e3o<\/strong>, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor, incorporados em outra funda\u00e7\u00e3o que se proponha a fim igual ou semelhante.<\/strong><\/em><\/p>\n Gabarito letra E.<\/p>\n <\/p>\n (A) eficaz, mas poder\u00e1 ser anulado por erro de direito;<\/p>\n (B) inv\u00e1lido, pois viciada a vontade das partes;<\/p>\n (C) eficaz, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o desfazimento, tendo em vista que a ningu\u00e9m \u00e9 dado desconhecer a lei;<\/p>\n (D) inexistente, por ausente o motivo;<\/p>\n (E) v\u00e1lido, por\u00e9m ineficaz, ante o v\u00edcio sobre o motivo.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Art. 139. O erro \u00e9 substancial quando:<\/em><\/p>\n III – sendo de direito e n\u00e3o implicando recusa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, for o motivo \u00fanico ou principal do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n O erro de direito \u2013 error juris \u2013 trata-se de ignor\u00e2ncia ou falso conhecimento de norma jur\u00eddica ou de suas consequ\u00eancias.<\/p>\n O erro de direito para anular o neg\u00f3cio precisa ter sido o \u00fanico ou principal motivo ao determinar \u00e0 vontade.<\/p>\n Gabarito letra A.<\/p>\n <\/p>\n A respeito de ambas as cl\u00e1usulas, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n (A) s\u00e3o nulas, visto que n\u00e3o se faculta \u00e0s partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;<\/p>\n (B) \u00e9 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o acerca do prazo decadencial;<\/p>\n (C) s\u00e3o v\u00e1lidas, pois tratam de condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/p>\n (D) \u00e9 v\u00e1lido o ajuste quanto ao prazo prescricional;<\/p>\n (E) s\u00e3o nulas, pois encerram condi\u00e7\u00f5es meramente potestativas para o segurado.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Os prazos prescricionais n\u00e3o podem ser alterados pela vontade das partes, de acordo com o art. 192 do CC.<\/p>\n J\u00e1 a decad\u00eancia convencional, que \u00e9 a acordada pelas partes, pode ser ajustada.<\/p>\n Gabarito letra B.<\/p>\n <\/p>\n Nessa hip\u00f3tese, para bem haver a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o administrador da EA deve:<\/p>\n (A) entregar o bem \u00e0 IBI, visto que as contratantes s\u00e3o solid\u00e1rias;<\/p>\n (B) exigir, para entrega do bem, uma cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o pelo preposto de IBI;<\/p>\n (C) disponibilizar ambos os elevadores para a entrega, sob pena de incorrer em mora;<\/p>\n (D) consignar em pagamento qualquer um dos elevadores para haver a quita\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n (E) entregar o bem \u00e0 IBI, pois, ainda que n\u00e3o sejam solid\u00e1rias, as sociedades contrataram conjuntamente.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poder\u00e1 cada um destes exigir a d\u00edvida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigar\u00e3o, pagando:<\/em><\/p>\n I – a todos conjuntamente;<\/em><\/p>\n <\/a>II – a um, dando este cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dos outros credores.<\/em><\/p>\n Gabarito letra B.<\/p>\n <\/p>\n (A) o m\u00fatuo \u00e9 nulo de pleno direito, nada devendo Geraldo a Arlindo, visto que n\u00e3o s\u00e3o l\u00edcitas as condi\u00e7\u00f5es financeiras do neg\u00f3cio;<\/p>\n (B) Geraldo deve pagar o valor principal acrescido da varia\u00e7\u00e3o cambial, posto que o pacto de juros \u00e9 ilegal;<\/p>\n (C) o valor devido por Geraldo ser\u00e1 apenas o montante principal, visto que n\u00e3o se pode aplicar varia\u00e7\u00e3o cambial e tampouco os juros neste \u00edndice;<\/p>\n (D) Geraldo deve pagar o valor total, visto que sua vontade foi livre e desembara\u00e7ada e manifestada sob plena liberdade contratual;<\/p>\n (E) a import\u00e2ncia devida ser\u00e1 o valor principal acrescido de juros remunerat\u00f3rios de acordo com o \u00edndice legal.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Art. 586. O m\u00fatuo \u00e9 o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis. O mutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade.<\/em><\/p>\n Art. 591. Destinando-se o m\u00fatuo a fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o anual.<\/em><\/p>\n Art. 406. Quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional<\/em>.<\/p>\n Gabarito letra E.<\/p>\n <\/p>\n (A) n\u00e3o dever\u00e1 ser acolhido, visto que o dano foi causado por pessoa absolutamente incapaz;<\/p>\n (B) caso acolhido, e se os pais de Marta n\u00e3o tiverem recursos pr\u00f3prios para o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de sua insolv\u00eancia;<\/p>\n (C) na hip\u00f3tese de acolhimento, e caso os bens dos pais de Marta e os pr\u00f3prios da adolescente n\u00e3o forem suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta;<\/p>\n (D) n\u00e3o dever\u00e1 ser acolhido, pois a v\u00edtima \u00e9 pessoa absolutamente incapaz;<\/p>\n (E) se acolhido, e se os pais de Marta n\u00e3o tiverem recursos pr\u00f3prios para satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, Marta pagar\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o comprometa o seu sustento.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/em><\/p>\n I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;<\/em><\/p>\n <\/p>\n Art. 928. O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, que dever\u00e1 ser eq\u00fcitativa, n\u00e3o ter\u00e1 lugar se privar do necess\u00e1rio o incapaz ou as pessoas que dele dependem.<\/em><\/p>\n Gabarito letra E.<\/p>\n <\/p>\n (A) ter\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar Wanderley se Urandi, tendo aceito a concess\u00e3o de morat\u00f3ria prometida por Wagner, n\u00e3o a cumprir;<\/p>\n (B) n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma obriga\u00e7\u00e3o perante Wanderley, porque \u00e9 defeso nos contratos sinalagm\u00e1ticos prometer fato de terceiro;<\/p>\n (C) assumir\u00e1 pessoalmente a promessa de morat\u00f3ria de Urandi feita a Wanderley, podendo esse exigir seu cumprimento, afastada indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva;<\/p>\n (D) responder\u00e1 por perdas e danos perante Wanderley, se Urandi n\u00e3o lhe conceder morat\u00f3ria;<\/p>\n (E) nenhuma obriga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 perante Wanderley, porque Urandi \u00e9 parente consangu\u00edneo colateral do promitente.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Na estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro temos a presen\u00e7a de tr\u00eas figuras, que s\u00e3o: o estipulante \u2013 aquele que estipula em benef\u00edcio da terceira pessoa; o promitente \u2013 aquele que se obriga a cumprir o acordo em favor do benefici\u00e1rio; e o benefici\u00e1rio (que \u00e9 o terceiro) – a pessoa determinada ou indeterminada que receber\u00e1 o benef\u00edcio.<\/p>\n Assim, de acordo com o art. 439 do CC:<\/p>\n Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responder\u00e1 por perdas e danos, quando este o n\u00e3o executar.<\/em><\/p>\n Gabarito letra D.<\/p>\n <\/p>\n (A) somente S\u00e1tiro, na condi\u00e7\u00e3o de estipulante, pode exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de entrega da carga perante o transportador Souto;<\/p>\n (B) somente Am\u00e9lia, na condi\u00e7\u00e3o de terceiro em favor de quem se estipulou a obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o cumprimento da entrega da carga perante o transportador Souto;<\/p>\n (C) se \u00e0 Am\u00e9lia for atribu\u00eddo o direito de reclamar do transportador a entrega da carga, poder\u00e1 S\u00e1tiro exonerar Souto dessa obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (D) tanto o estipulante S\u00e1tiro quanto a destinat\u00e1ria Am\u00e9lia poder\u00e3o, individual ou conjuntamente, exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de Souto e alterar as condi\u00e7\u00f5es e normas do contrato;<\/p>\n (E) S\u00e1tiro, na qualidade de estipulante, pode reservar-se o direito de substituir a destinat\u00e1ria da carga, Am\u00e9lia, independentemente da sua anu\u00eancia e da do transportador.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Na estipula\u00e7\u00e3o em favor de terceiro temos a presen\u00e7a de tr\u00eas figuras, que s\u00e3o: o estipulante \u2013 aquele que estipula em benef\u00edcio da terceira pessoa; o promitente \u2013 aquele que se obriga a cumprir o acordo em favor do benefici\u00e1rio; e o benefici\u00e1rio (que \u00e9 o terceiro) – a pessoa determinada ou indeterminada que receber\u00e1 o benef\u00edcio.<\/p>\n Assim, de acordo com o art. 438 do CC:<\/p>\n Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato,<\/strong> independentemente da sua anu\u00eancia e da do outro contratante.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por ato entre vivos ou por disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade.<\/em><\/p>\n Gabarito letra E.<\/p>\n <\/p>\n ADVOGADO LEGISLATIVO<\/strong><\/p>\n Diante desses fatos, Paula faz jus:<\/p>\n (A) \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga por Joaquim, que corresponder\u00e1 ao valor da d\u00edvida extinta;<\/p>\n (B) ao valor da d\u00edvida, acrescida de juros legais incidentes a partir da data da perda do bem, a ser cobrada de Carlos;<\/p>\n (C) \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, at\u00e9 recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o pelo valor do ve\u00edculo, a ser paga por Carlos ou Joaquim;<\/p>\n (D) ao pagamento do valor da d\u00edvida por Carlos, acrescido dos encargos morat\u00f3rios a partir do vencimento;<\/p>\n (E) a reaver o valor da d\u00edvida de Carlos, sob pena de enriquecimento sem causa do ex-devedor.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n O caso descrito na quest\u00e3o trata-se de da\u00e7\u00e3o em pagamento, em que o credor aceita receber coisa diversa da que lhe \u00e9 devida. E, ainda, ocorre a evic\u00e7\u00e3o, a perda da coisa que foi dada como pagamento. Para resolver esta situa\u00e7\u00e3o temos o art. 359 do CC:<\/p>\n Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o primitiva, ficando sem efeito a quita\u00e7\u00e3o dada, ressalvados os direitos de terceiros.<\/em><\/p>\n Com o restabelecimento da obriga\u00e7\u00e3o primitiva, volta, tamb\u00e9m, a data de vencimento original da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito letra D.<\/p>\n <\/p>\n (A) assumir o preju\u00edzo, visto que o im\u00f3vel n\u00e3o poderia ser cedido;<\/p>\n (B) valer-se do desfor\u00e7o possess\u00f3rio e retirar, por conta pr\u00f3pria, Francisco do im\u00f3vel;<\/p>\n (C) reaver indeniza\u00e7\u00e3o do cedente pela perda da posse;<\/p>\n (D) ajuizar a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria em face de Francisco para reaver a posse;<\/p>\n (E) pleitear indeniza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, por for\u00e7a de responsabilidade civil por conduta omissiva.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Para todos os efeitos, Roberto era possuidor do im\u00f3vel. Sendo assim tem o direito de defender a sua posse, conforme artigo a seguir:<\/p>\n Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.<\/em><\/p>\n Gabarito letra D.<\/p>\n <\/p>\n (A) ter\u00e1 seus encargos morat\u00f3rios iniciados ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o do valor reparat\u00f3rio;<\/p>\n (B) ser\u00e1 devida pela FME mediante a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa;<\/p>\n (C) n\u00e3o ser\u00e1 devida, visto que j\u00e1 extinta a obriga\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria por transa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (D) ter\u00e1 seus encargos morat\u00f3rios iniciados ap\u00f3s o ajuizamento da demanda;<\/p>\n (E) ser\u00e1 devida independentemente de culpa.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Trata-se de responsabilidade por dano infecto, que se entende independente de culpa, de acordo com o art. 937 do CC:<\/p>\n Art. 937. O dono de edif\u00edcio ou constru\u00e7\u00e3o responde pelos danos que resultarem de sua ru\u00edna, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.<\/em><\/p>\n Gabarito letra E.<\/p>\n <\/p>\n (A) metade dos bens do casal;<\/p>\n (B) metade do que couber a cada um dos filhos;<\/p>\n (C) metade dos bens do casal e um quinto da mea\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio;<\/p>\n (D) um quarto dos bens do casal;<\/p>\n (E) metade dos bens do casal e um quarto da mea\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;<\/em><\/strong><\/p>\n II – aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge;<\/em><\/p>\n III – ao c\u00f4njuge sobrevivente;<\/em><\/p>\n IV – aos colaterais.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Decis\u00e3o: O Tribunal, apreciando o tema 809 da repercuss\u00e3o geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC\/2002 e declarar o direito da recorrente a participar da heran\u00e7a de seu companheiro em conformidade com o regime jur\u00eddico estabelecido no art. 1.829 do C\u00f3digo Civil de 2002, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski, que votaram negando provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio, fixou tese nos seguintes termos: \u201c\u00c9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC\/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hip\u00f3teses de casamento quanto nas de uni\u00e3o est\u00e1vel, o regime do art. 1.829 do CC\/2002\u201d.<\/strong> Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que votaram em assentada anterior, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux, que votou em assentada anterior, e o Ministro Gilmar Mendes. N\u00e3o votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Plen\u00e1rio, 10.5.2017.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n Gabarito letra A.<\/p>\n <\/p>\n (A) responder\u00e1 perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar;<\/p>\n (B) n\u00e3o responder\u00e1 perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar;<\/p>\n (C) responder\u00e1 perante o comitente apenas pelo inadimplemento doloso das pessoas com quem tratar;<\/p>\n (D) n\u00e3o responder\u00e1 perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar, salvo motivo de for\u00e7a maior;<\/p>\n (E) responder\u00e1 perante o comitente, no limite do valor ajustado da comiss\u00e3o, pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Art. 697. O comiss\u00e1rio n\u00e3o responde pela insolv\u00eancia das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.<\/em><\/p>\n Art. 698. Se do contrato de comiss\u00e3o constar a cl\u00e1usula del credere, responder\u00e1 o comiss\u00e1rio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o comiss\u00e1rio tem direito a remunera\u00e7\u00e3o mais elevada, para compensar o \u00f4nus assumido.<\/em><\/p>\n Em princ\u00edpio, n\u00e3o \u00e9 o comiss\u00e1rio respons\u00e1vel pela solv\u00eancia das pessoas com quem tratou o neg\u00f3cio. Ser\u00e1 respons\u00e1vel somente se no contrato de comiss\u00e3o constar a cl\u00e1usula del credere. Como consequ\u00eancia o comiss\u00e1rio ser\u00e1 respons\u00e1vel pela insolv\u00eancia dos terceiros com quem negociar.<\/p>\n Gabarito letra A.<\/p>\n <\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n A prova foi bem equilibrada, com quest\u00f5es mais simples e quest\u00f5es que exigiam racioc\u00ednio mais elaborado, sem a cobran\u00e7a da literalidade pura da lei. Se o candidato prestou aten\u00e7\u00e3o nas aulas em PDF e revisou o conte\u00fado em v\u00eddeo pouco antes da prova, era sucesso garantido! A prova n\u00e3o apresentou problemas ou, ao que nos parece, nenhuma quest\u00e3o pode se sujeitar a recursos. A banca acabou cobrando, como era de se esperar, al\u00e9m da literalidade da lei, alguns conte\u00fados de maneira criativa em \u201ccasos\u201d.<\/p>\n E voc\u00ea, como foi na prova? J\u00e1 pensando nos pr\u00f3ximos passos e mais pr\u00f3ximo de assumir seu cargo p\u00fablico? Desejamos, desde j\u00e1, sucesso a voc\u00ea!!! E, caso n\u00e3o tenha ido t\u00e3o bem, mais sucesso nas pr\u00f3ximas empreitadas concurseiras; vida de concurseiro \u00e9 assim mesmo, nada f\u00e1cil…<\/p>\n Se est\u00e1 com a vaga garantida e pretende j\u00e1 seguir para o pr\u00f3ximo concurso, ou se a CM\/SSA j\u00e1 est\u00e1 no passado, d\u00ea uma olhada nos cursos ministrados pelo Prof. Paulo Sousa<\/a> e nos cursos ministrados pela Prof. Aline Santiago<\/a>; ela tem mais foco nos concursos em geral, ele, na OAB e nas Carreiras Jur\u00eddicas. Certamente um tem um curso voltado para voc\u00ea! =)<\/p>\n Grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n
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