{"id":1084338,"date":"2022-09-21T10:09:00","date_gmt":"2022-09-21T13:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1084338"},"modified":"2022-09-12T13:27:24","modified_gmt":"2022-09-12T16:27:24","slug":"jurisprudencia-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia em Direito Tribut\u00e1rio: taxas"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca das principais jurisprud\u00eancias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"Jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia em direito tribut\u00e1rio: taxas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vamos continuar a abordagem da jurisprud\u00eancia em direito tribut\u00e1rio<\/strong>. O tema tratado ser\u00e1: taxas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como s\u00e3o muitos entendimentos jurisprudenciais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, nossos artigos ser\u00e3o divididos por temas a fim de deixar mais did\u00e1tico o estudo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos trazer um compilado com as principais jurisprud\u00eancias a esse respeito e fazer os coment\u00e1rios necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Diante da mudan\u00e7a do estilo de cobran\u00e7a de algumas bancas, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 FGV<\/strong>, surge a necessidade de aprofundarmos o estudo das jurisprud\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante frisar que este artigo n\u00e3o tem o objetivo de analisar a fundo cada jurisprud\u00eancia apresentada. A ideia \u00e9 dar uma vis\u00e3o geral dos principais entendimentos jurisprudenciais acerca das taxas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, outros artigos abordar\u00e3o outros temas importantes em direito tribut\u00e1rio, fiquem atentos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

JURISPRUD\u00caNCIA EM DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h2>\n\n\n\n

<\/h3>\n\n\n\n

A primeira jurisprud\u00eancia em direito tribut\u00e1rio, relacionada \u00e0 taxa, trata sobre a cobran\u00e7a desta para a matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

O art. 206, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 apresenta como princ\u00edpio da educa\u00e7\u00e3o a gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, segundo o ministro Joaquim Barbosa \u201cO que n\u00e3o se mostra fact\u00edvel, do ponto de vista constitucional, \u00e9 que as universidades p\u00fablicas, integralmente mantidas pelo Estado, criem obst\u00e1culos de natureza financeira para o acesso dos estudantes aos cursos que ministram, ainda que de pequena express\u00e3o econ\u00f4mica, a pretexto de subsidiar alunos carentes, como ocorre no caso dos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento contra a cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula nas universidades p\u00fablicas. Vejamos o teor da s\u00famula:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 12<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de taxa de matr\u00edcula<\/strong> nas universidades p\u00fablicas viola o disposto no art. 206, IV,<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que diz a pr\u00f3xima s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 19<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A taxa cobrada exclusivamente em raz\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de<\/strong> coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo<\/strong> ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis, n\u00e3o viola<\/strong> o artigo 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que a taxa se caracteriza por ser uma esp\u00e9cie de tributo cujo fato gerador \u00e9 configurado por uma atua\u00e7\u00e3o do Estado que pode consistir no exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ou na presta\u00e7\u00e3o ao contribuinte de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a Suprema Corte entendeu que \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> considerar o servi\u00e7o de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento do lixo como um servi\u00e7o espec\u00edfico e divis\u00edvel<\/strong> decorrentes de cada im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Vamos relembrar esses conceitos:<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os espec\u00edficos:<\/strong> quando possam ser destacados em unidades aut\u00f4nomas de interven\u00e7\u00e3o, de utilidade, ou de necessidades p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os divis\u00edveis:<\/strong> quando suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, separadamente, por parte de cada um dos seus usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante salientar que isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando o servi\u00e7o citado estiver dissociado de outros servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> de limpeza realizados em benef\u00edcio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o geral,<\/strong> como a limpeza de pra\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Vamos a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 29<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional<\/strong> a ado\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de determinado imposto, desde<\/strong> <\/strong>que<\/strong> n\u00e3o haja integral identidade entre uma base e outra.<\/p>\n\n\n\n

O art. 145, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, trata sobre a proibi\u00e7\u00e3o das taxas possu\u00edrem a mesma base de c\u00e1lculo dos impostos.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em busca do princ\u00edpio da proporcionalidade e razoabilidade<\/strong>, a jurisprud\u00eancia em direito tribut\u00e1rio foi no sentido de ser poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de alguns crit\u00e9rios utilizados na base de c\u00e1lculo dos impostos, desde que n\u00e3o haja total identidade entre uma base e outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de gravar esse entendimento jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 41<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> n\u00e3o pode<\/strong> ser remunerado mediante taxa.<\/p>\n\n\n\n

Essa jurisprud\u00eancia n\u00e3o pode ser deixada de lado. O servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o atende ao crit\u00e9rio de especificidade e divisibilidade exigidos pelo conceito de taxa.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o remunerados por meio de contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos munic\u00edpios, por serem de interesse local.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 545<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pre\u00e7os de servi\u00e7os p\u00fablicos e taxas n\u00e3o se confundem<\/strong>, porque estas, diferentemente daqueles, s\u00e3o compuls\u00f3rias<\/strong> e t\u00eam sua cobran\u00e7a condicionada \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei que as instituiu.<\/p>\n\n\n\n

Uma confus\u00e3o muito comum de se fazer acontece entre os conceitos de pre\u00e7o p\u00fablico e taxas.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, vamos colocar em uma tabela os principais pontos de diferen\u00e7as entre eles.<\/p>\n\n\n\n

TAXA<\/strong><\/td>PRE\u00c7O P\u00daBLICO<\/strong><\/td><\/tr>
Receita derivada (tribut\u00e1ria)<\/td>Receita origin\u00e1ria (patrimonial)<\/td><\/tr>
Regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico<\/td>Regime jur\u00eddico de direito privado<\/td><\/tr>
Compuls\u00f3rio<\/td>Facultativo<\/td><\/tr>
N\u00e3o admite rescis\u00e3o<\/td>Admite rescis\u00e3o<\/td><\/tr>
Sujeita aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios<\/td>N\u00e3o sujeito aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Compara\u00e7\u00e3o entre taxa e pre\u00e7o p\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a entre eles \u00e9 que a taxa, seguindo o conceito de tributo, tem car\u00e1ter compuls\u00f3rio, enquanto o pre\u00e7o p\u00fablico possui car\u00e1ter facultativo.<\/p>\n\n\n\n

Por consequ\u00eancia, a taxa est\u00e1 sujeita aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios e os pre\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a taxa \u00e9 uma receita derivada, pois \u00e9 decorrente de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, enquanto o pre\u00e7o p\u00fablico \u00e9 uma receita origin\u00e1ria, resultante da explora\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio do governo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 de se falar de rescis\u00e3o de tributo, logo, n\u00e3o \u00e9 admitida a rescis\u00e3o da taxa, enquanto o pre\u00e7o p\u00fablico deriva de contrato, podendo haver rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um assunto muito recorrente em prova, n\u00e3o deixem de memorizar essa jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 595<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional<\/strong> a taxa municipal de conserva\u00e7\u00e3o de estradas de rodagem cuja base de c\u00e1lculo seja id\u00eantica <\/strong>a do imposto territorial rural.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 visto, a base de c\u00e1lculo das taxas n\u00e3o pode ser id\u00eantica \u00e0 dos impostos, logo, o Supremo entendeu que  a base de c\u00e1lculo \u00e9 “pr\u00f3pria de imposto e n\u00e3o de taxa por servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis<\/strong> postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do seu contribuinte” e “n\u00e3o tendo o munic\u00edpio – uma vez que, em mat\u00e9ria de impostos, a compet\u00eancia \u00e9 da Uni\u00e3o – compet\u00eancia para criar tributos outros que n\u00e3o os que a Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa \u00e9 inconstitucional” (RE 121.617<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 665<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional <\/strong>a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios institu\u00edda pela Lei 7.940\/89.<\/p>\n\n\n\n

Sem muitos coment\u00e1rios para essa s\u00famula. Gravem a constitucionalidade da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios, afinal, ela atende aos crit\u00e9rios exigidos para ser considerada taxa.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 667<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Viola a garantia constitucional<\/strong> de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o a taxa judici\u00e1ria<\/strong> <\/strong>calculada sem limite<\/strong> sobre o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a das custas judiciais e das taxas judici\u00e1rias tendo por par\u00e2metro o valor da causa, desde que<\/mark><\/strong> fixados valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos. STF. Plen\u00e1rio. ADI 5688\/PB, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22\/10\/2021<\/strong> (Info 1035).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A ideia da s\u00famula 667 foi evitar cobran\u00e7as judiciais sem limites, estabelecendo um teto limite que assegure correla\u00e7\u00e3o entre o que foi pago e o custo da atividade prestada. Contudo, em 2021, o STF decidiu, no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, que \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a das taxas judici\u00e1rias, desde que<\/strong> sejam fixados valores m\u00e1ximos e m\u00ednimos. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, fiquem atentos ao que a quest\u00e3o da prova exige e tenha em mente esses dois entendimentos.<\/p>\n\n\n\n

ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, vamos abordar agora alguns entendimentos jurisprudenciais que, a despeito de n\u00e3o terem sido sumulados, s\u00e3o de grande relev\u00e2ncia e est\u00e3o sendo aplicados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional<\/mark> a institui\u00e7\u00e3o de taxa pela qual observada equival\u00eancia razo\u00e1vel entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, nos termos do art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF. Plen\u00e1rio. ADI 6737\/PR, Rel. Min. Carmem L\u00facia, julgado em 7\/6\/2021 (Info 1020).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional<\/mark> lei estadual que cria taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos na qual o valor cobrado \u00e9 muito superior em rela\u00e7\u00e3o ao custo da atividade estatal relacionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF. Plen\u00e1rio. ADI 6211\/AP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 4\/12\/2019 (Info 962).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Percebam que esses dois recentes entendimentos jurisprudenciais buscam compatibilizar o valor cobrado pelas taxas de servi\u00e7o e os custos para a presta\u00e7\u00e3o destes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, busca-se atender os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos a pr\u00f3xima jurisprud\u00eancia em direito tribut\u00e1rio acerca das taxas.<\/p>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a p\u00fablica, presentes a preven\u00e7\u00e3o e o combate a inc\u00eandios, faz-se, no campo da atividade prec\u00edpua, pela unidade da Federa\u00e7\u00e3o, e, porque servi\u00e7o essencial, tem como a viabiliz\u00e1-la a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, n\u00e3o cabendo ao Munic\u00edpio a cria\u00e7\u00e3o de taxa para tal fim.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 643247\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 1\u00ba\/8\/2017 (repercuss\u00e3o geral)<\/em> (Info 871).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a p\u00fablica e a preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio s\u00e3o atividades prestadas pelos Estados e s\u00e3o considerados servi\u00e7os essenciais.<\/strong> Dessa forma, s\u00e3o financiados por meio de impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isto posto, a jurisprud\u00eancia do STF entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> o estabelecimento de taxas pelos Munic\u00edpios<\/strong> para esse fim.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a despeito do entendimento se referir ao Munic\u00edpio, nem mesmo os Estados<\/strong>, que s\u00e3o respons\u00e1veis pela preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio, podem instituir taxas<\/strong> para cobran\u00e7a desse servi\u00e7o. Podemos perceber que este servi\u00e7o n\u00e3o se encaixa no conceito de taxa.<\/p>\n\n\n\n

Vamos seguir.<\/p>\n\n\n\n

As taxas municipais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o podem ter como base de c\u00e1lculo o n\u00famero de empregados ou ramo de atividade <\/mark>exercida pelo contribuinte.<\/strong> STF. 2\u00aa Turma. ARE 990914\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20\/6\/2017 (Info 870).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Novamente, nos deparamos com uma jurisprud\u00eancia em direito tribut\u00e1rio a respeito das taxas que impede os munic\u00edpios de estabelecerem crit\u00e9rios aleat\u00f3rios para configurar a base de c\u00e1lculo destas. Sabemos que o balizador ser\u00e1 o custo do servi\u00e7o prestado ou colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento pode ter como base de c\u00e1lculo a \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/mark>, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong> STF. 1\u00aa Turma. RE 856185 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 04\/08\/2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Percebam a diferen\u00e7a entre o entendimento citado anteriormente \u00e0 este. O n\u00famero de empregados ou o ramo da atividade do estabelecimento n\u00e3o pode servir como base para estabelecer a taxa.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a \u00e1rea fiscalizada pode ser usada como base pois ela est\u00e1 diretamente relacionada com o custo do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, sempre que necess\u00e1rio, revisem esse material para fixarem a jurisprud\u00eancia em direito tribut\u00e1rio relacionada \u00e0s taxas.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Esse foi o nosso resumo acerca das principais jurisprud\u00eancias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso tenham d\u00favidas em alguma jurisprud\u00eancia, n\u00e3o deixem de fazer a leitura completa da decis\u00e3o de forma a aprofundar o tema. <\/p>\n\n\n\n

As provas recentes t\u00eam exigido um plus<\/em> na prepara\u00e7\u00e3o dos concurseiros, n\u00e3o deixe de se atualizar.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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