{"id":1083953,"date":"2022-10-20T08:45:00","date_gmt":"2022-10-20T11:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1083953"},"modified":"2022-10-10T16:00:19","modified_gmt":"2022-10-10T19:00:19","slug":"creditos-adicionais-tce-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/creditos-adicionais-tce-go\/","title":{"rendered":"Resumo de Cr\u00e9ditos Adicionais para TCE GO"},"content":{"rendered":"\n

Fala, galera, beleza? Hoje vamos trazer aqui um resumo de cr\u00e9ditos adicionais<\/strong>! Trata-se de um assunto important\u00edssimo para concursos de Tribunais de Contas e que certamente estar\u00e1 presente na prova do TCE GO.<\/p>\n\n\n\n

Fazendo a an\u00e1lise do conte\u00fado program\u00e1tico do edital<\/a>, podemos notar que o assunto pode ser cobrado tanto em Direito Financeiro como em Or\u00e7amento P\u00fablico. Tradicionalmente entendemos que \u201cDireito Financeiro\u201d e \u201cOr\u00e7amento P\u00fablico\u201d est\u00e3o contemplados na disciplina de AFO (Administra\u00e7\u00e3o Financeira Or\u00e7ament\u00e1ria), mas o edital fez essa separa\u00e7\u00e3o. Em Direito Financeiro, h\u00e1 a presen\u00e7a da Lei n\u00ba 4.320 e, em Or\u00e7amento P\u00fablico, temos \u201cDespesa or\u00e7ament\u00e1ria: conceito, cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios iniciais e adicionais<\/strong>, classifica\u00e7\u00f5es, etapas, registro cont\u00e1bil e procedimentos cont\u00e1beis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Antes de seguirmos com nosso resumo de cr\u00e9ditos adicionais, gostar\u00edamos de fazer uma importante ressalva. Este artigo ser\u00e1 muito \u00fatil para suas revis\u00f5es, por\u00e9m n\u00e3o substitui, de forma alguma, a aula de Cr\u00e9ditos Adicionais presente em nossos cursos para o TCE GO<\/a>! J\u00e1 \u00e9 nosso aluno? N\u00e3o perca a chance de estudar com o material campe\u00e3o em aprova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"Concurso
Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE GO)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Dota\u00e7\u00f5es Iniciais e Mecanismos de Retifica\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar nosso resumo de cr\u00e9ditos adicionais, \u00e9 importante compreendermos a diferencia\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito e recurso. Quando falamos de cr\u00e9dito, estamos abordando o lado or\u00e7ament\u00e1rio, ou seja, a autoriza\u00e7\u00e3o prevista na LOA para que a despesa seja empenhada (ainda n\u00e3o h\u00e1 fluxo de dinheiro). J\u00e1 quando se trata de recurso, estamos falando a respeito do fluxo financeiro em si (dinheiro).<\/p>\n\n\n\n

Para que uma autoriza\u00e7\u00e3o de despesa seja inclu\u00edda na LOA, \u00e9 necess\u00e1rio o rito legislativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. As autoriza\u00e7\u00f5es contidas na publica\u00e7\u00e3o original da LOA s\u00e3o denominadas dota\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong>, resultantes do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio. Contudo, \u00e9 imposs\u00edvel prever todas as situa\u00e7\u00f5es que podem ocorrer durante a execu\u00e7\u00e3o da LOA. Por vezes, s\u00e3o necess\u00e1rios ajustes nas dota\u00e7\u00f5es iniciais para atender essas situa\u00e7\u00f5es supervenientes.<\/p>\n\n\n\n

Esses mecanismos de ajustes da LOA s\u00e3o denominados Cr\u00e9ditos Adicionais<\/strong> e podem ser de tr\u00eas tipos: Suplementares, Especiais e Extraordin\u00e1rios. Cada um deles possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e um rito espec\u00edfico de aprova\u00e7\u00e3o para que possam ser utilizados. Vejamos o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 4.320<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. S\u00e3o cr\u00e9ditos adicionais, as autoriza\u00e7\u00f5es de despesa n\u00e3o computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em:<\/p>

I – suplementares<\/strong>, os destinados a ref\u00f4r\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>

II – especiais<\/strong>, os destinados a despesas para as quais n\u00e3o haja dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica;<\/p>

III – extraordin\u00e1rios<\/strong>, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, como\u00e7\u00e3o intestina ou calamidade p\u00fablica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares<\/h2>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos suplementares s\u00e3o destinados ao refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>. \u00c9 fundamental memorizar essas palavras-chaves: “refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o”. Em outras palavras, quando a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria constante da LOA se torna insuficiente para atender determinada despesa, o mecanismo do cr\u00e9dito suplementar pode ser utilizado. Por esse motivo, dizemos que o cr\u00e9dito suplementar \u00e9 incorporado ao or\u00e7amento, justamente por ser adicionado \u00e0 dota\u00e7\u00e3o que refor\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que o cr\u00e9dito suplementar \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da exclusividade<\/strong>, ou seja, o texto da pr\u00f3pria LOA pode autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares at\u00e9 determinado limite.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os cr\u00e9ditos suplementares s\u00e3o aprovados pelo Poder Legislativo (em forma de lei) e depois s\u00e3o abertos por decreto do chefe do Poder Executivo. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que \u00e9 vedada a abertura de cr\u00e9dito suplementar sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos Adicionais Especiais<\/h2>\n\n\n\n

Por sua vez, os cr\u00e9ditos especiais s\u00e3o destinados a despesas para as quais n\u00e3o existam dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas<\/strong>. Trata-se de um mecanismo a ser utilizado quando surge a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de determinada despesa que n\u00e3o foi prevista na LOA. Assim como o cr\u00e9dito suplementar, o cr\u00e9dito especial depende de pr\u00e9via justificativa e da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis. Ressalte-se que os cr\u00e9ditos especiais s\u00e3o autorizados por lei e abertos por decreto do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o poderia faltar em nosso resumo de cr\u00e9ditos adicionais \u00e9 que o cr\u00e9dito especial \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anualidade<\/strong>. Quando promulgado nos \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio financeiro, pode ser incorporado ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro subsequente no limite do seu saldo. Tal previs\u00e3o se encontra no Art. 167, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tamb\u00e9m \u00e9 relevante conhecer o disposto no Art. 45 da Lei n\u00ba 4.320<\/strong> para eventuais quest\u00f5es literais na prova:<\/p>\n\n\n\n

Art. 45. Os cr\u00e9ditos adicionais ter\u00e3o vig\u00eancia adstrita ao exerc\u00edcio financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, quanto aos especiais e extraordin\u00e1rios.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Outra diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos suplementares se deve ao fato de que o cr\u00e9dito especial conserva sua especificidade<\/strong>, ou seja, n\u00e3o \u00e9 incorporado ao or\u00e7amento. Caso o cr\u00e9dito especial aberto se torne insuficiente, \u00e9 necess\u00e1rio observar o que disp\u00f5e a lei de abertura do respectivo cr\u00e9dito. Caso n\u00e3o haja disposi\u00e7\u00e3o a respeito, deve-se proceder \u00e0 abertura de novo cr\u00e9dito especial.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos Adicionais Extraordin\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n

Seguindo em nosso resumo sobre cr\u00e9ditos adicionais, agora vamos abordar os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios. Como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 um mecanismo a ser utilizado em situa\u00e7\u00f5es muito espec\u00edficas. Mais especificamente, os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios s\u00e3o destinados a despesas urgentes e imprevistas<\/strong>, em caso de guerra, como\u00e7\u00e3o intestina (interna) ou calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio possui algumas peculiaridades em rela\u00e7\u00e3o aos suplementares e especiais. Vamos come\u00e7ar lembrando o fato de que o cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, assim como o especial, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anualidade<\/strong>, podendo ser reaberto no limite de seu saldo quando sua autoriza\u00e7\u00e3o for promulgada nos \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio financeiro. Contudo, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria indica\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong> para abertura do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio. Essa caracter\u00edstica decorre do fato de ser um mecanismo voltado ao atendimento de despesas urgentes. Apesar disso, o cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio deve possuir um limite, n\u00e3o podendo ser uma autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u201cilimitada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra caracter\u00edstica importante do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio \u00e9 o instrumento necess\u00e1rio para sua abertura. Na Uni\u00e3o, o instrumento utilizado para abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio \u00e9 a medida provis\u00f3ria. Os entes que possuem previs\u00e3o da medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m utilizam esse instrumento para tal fim. J\u00e1 aqueles que n\u00e3o possuem a previs\u00e3o da medida provis\u00f3ria utilizam o decreto executivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim como o cr\u00e9dito especial, o cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio conserva sua especificidade<\/strong>, n\u00e3o se incorporando ao or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Fontes de Recursos para Abertura de Cr\u00e9ditos Adicionais<\/h2>\n\n\n\n

Para completar nosso resumo, vamos fazer uma revis\u00e3o das fontes de recursos para abertura de cr\u00e9ditos adicionais<\/strong>? Em s\u00edntese, s\u00e3o elas as seguintes:<\/p>\n\n\n\n