{"id":1082218,"date":"2022-11-04T08:37:00","date_gmt":"2022-11-04T11:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1082218"},"modified":"2022-10-24T14:05:17","modified_gmt":"2022-10-24T17:05:17","slug":"momento-fato-gerador-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/momento-fato-gerador-mg\/","title":{"rendered":"Momento do Fato Gerador do ICMS para SEFAZ MG"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca do momento do fato gerador<\/strong> do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) na legisla\u00e7\u00e3o mineira para SEFAZ MG.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"momento
Momento do Fato Gerador do ICMS – SEFAZ MG<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vamos resumir mais um ponto muito importante acerca do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), mais especificamente, vamos abordar o momento do fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O concurso da SEFAZ MG<\/a><\/strong> chegou com uma oportunidade \u00fanica para quem estuda para a \u00e1rea fiscal. S\u00e3o 431 vagas<\/strong> com remunera\u00e7\u00f5es podendo chegar a mais de R$25.000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dito isso, precisamos de uma prepara\u00e7\u00e3o de alto n\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

MOMENTO DO FATO GERADOR<\/h2>\n\n\n\n

Para abordar o momento do fato gerador – SEFAZ MG, usaremos como base o Decreto 43.080 de 2002<\/a><\/strong>, o qual regulamenta o ICMS no Estado de Minas Gerais. Entretanto, em alguns momentos vamos trazer algumas observa\u00e7\u00f5es presentes na Lei 6.763 de 1975<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, as provas de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria muitas vezes cobram a literariedade dos dispositivos da lei e do decreto. Dito isto, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia a leitura dos dispositivos para que n\u00e3o deixem passar nenhum detalhe que possa te confundir na hora da prova. Vamos trazer aqui os dispositivos previstos na lei e no decreto e tecer os coment\u00e1rios necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, voc\u00eas entram em contato com a literariedade dos artigos e fazem as associa\u00e7\u00f5es com as explica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, nem sempre vamos seguir a ordem dos dispositivos conforme o decreto ou a lei, tudo para tentar deixar o mais did\u00e1tico poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Ocorre o fato gerador do imposto<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

IV – na aquisi\u00e7\u00e3o<\/mark>, em licita\u00e7\u00e3o<\/em> promovida pelo poder p\u00fablico<\/strong>, de mercadoria ou bem<\/p>\n\n\n\n

importados do exterior e apreendidos ou abandonados;<\/p>\n\n\n\n

V – na sa\u00edda<\/strong><\/mark> de mercadoria em hasta p\u00fablica<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vejam que s\u00e3o duas coisas diferentes. O inciso IV trata da situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista na Lei Kandir de licita\u00e7\u00e3o de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados. Neste caso, o momento \u00e9 a AQUISI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o inciso V trata da hasta p\u00fablica, abrangendo os leil\u00f5es que n\u00e3o se encaixam na situa\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV e, neste caso, o momento do fato gerador \u00e9 a SA\u00cdDA DA MERCADORIA.<\/p>\n\n\n\n

VI – na sa\u00edda<\/mark> de mercadoria, a qualquer t\u00edtulo<\/strong>, inclusive<\/em> em decorr\u00eancia de bonifica\u00e7\u00e3o<\/strong>,<\/p>\n\n\n\n

de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

titular<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Aqui temos duas observa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. A primeira \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o mineira incluiu as bonifica\u00e7\u00f5es no pre\u00e7o da mercadoria. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ter em mente que a jurisprud\u00eancia entende que as bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o fazem parte da base de c\u00e1lculo do ICMS, isso porque elas funcionam como se fossem um desconto incondicional que \u00e9 dado no momento da compra, normalmente, devido ao volume de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da diverg\u00eancia, para uma prova de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que vale \u00e9 o que est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o mineira. Mas n\u00e3o deixem de gravar o entendimento jurisprudencial que pode vir a ser objeto de prova discursiva.<\/p>\n\n\n\n

O segundo \u00e9 que, apesar da legisla\u00e7\u00e3o trazer como op\u00e7\u00e3o a incid\u00eancia do imposto em opera\u00e7\u00f5es entre estabelecimentos do mesmo titular, sabemos que o STF tamb\u00e9m j\u00e1 entende o contr\u00e1rio, inclusive para opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o momento do fato gerador neste caso \u00e9 na sa\u00edda da mercadoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VII – no recebimento<\/strong>,<\/mark> pelo destinat\u00e1rio situado em territ\u00f3rio mineiro, de petr\u00f3leo,<\/strong> lubrificante e combust\u00edvel l\u00edquido ou gasoso dele derivados ou de energia el\u00e9trica,<\/strong> oriundos de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando n\u00e3o destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0<\/strong> industrializa\u00e7\u00e3o <\/strong>do pr\u00f3prio produto;<\/p>\n\n\n\n

II – na entrada no territ\u00f3rio do Estado <\/strong><\/mark>de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por <\/strong>contribuinte<\/mark> <\/strong>do imposto<\/em> e destinados ao seu uso ou consumo ou \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ao seu ativo imobilizado<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

III – na utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark>, por contribuinte<\/mark><\/strong><\/em>, de servi\u00e7o de transporte ou de servi\u00e7o oneroso de comunica\u00e7\u00e3o cuja presta\u00e7\u00e3o, em ambos os casos, tenha-se iniciado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o esteja vinculada a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o subsequentes;<\/p>\n\n\n\n

Cuidado para n\u00e3o confundir esses incisos! Sabemos que o caso previsto no inciso VII trata-se da aquisi\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo lubrificante e combust\u00edvel l\u00edquido ou gasoso<\/strong> dele derivados ou de energia el\u00e9trica para consumo <\/strong>e, nesse caso, o momento \u00e9 no RECEBIMENTO<\/strong> pelo destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nos casos de mercadoria para consumo, o momento \u00e9 na ENTRADA DO TERRIT\u00d3RIO DO ESTADO. <\/strong>S\u00e3o diferen\u00e7as sutis que podem levar ao erro na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no caso dos servi\u00e7os previstos no inciso III, o momento e a sua UTILIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

VIII – no fornecimento<\/mark> de alimenta\u00e7\u00e3o, bebida ou outra mercadoria por bar, restaurante<\/strong> ou por qualquer estabelecimento que explore tal atividade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os a ela inerentes;<\/p>\n\n\n\n

Esse inciso n\u00e3o tem muito segredo, no caso de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebida em bares, restaurantes, o momento \u00e9 o do fornecimento<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

Lembrem-se que, neste caso, a base de c\u00e1lculo do ICMS inclui o valor das mercadorias e tamb\u00e9m dos servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Estado de Minas permite que o valor cobrado pela gorjeta possa ser retirado da base de c\u00e1lculo do imposto, desde que limitada a 10%.<\/p>\n\n\n\n

IX – no fornecimento <\/mark>de mercadoria com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>:  <\/p>\n\n\n\n

a)  n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

b)  compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios e com indica\u00e7\u00e3o expressa de<\/strong> incid\u00eancia do imposto estadual<\/strong>, como definido em lei complementar;<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, neste ponto, cuidado para n\u00e3o cair em pegadinhas que indiquem que o ICMS incide no momento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia dos Munic\u00edpios. Lembrem-se, neste caso, s\u00f3 haver\u00e1 ICMS se a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os compreender tamb\u00e9m o fornecimento de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tenham em mente que o momento do fato gerador \u00e9 no fornecimento dessas mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

XI – na gera\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, retransmiss\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o,<\/mark><\/strong> quando onerosas, de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda<\/strong> que iniciada no exterior<\/strong>, observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

a) quando se tratar de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong>, o imposto ser\u00e1 devido a este Estado:<\/p>\n\n\n\n

a.1) nos servi\u00e7os internacionais<\/em>, tarifados e cobrados no Brasil, cuja receita perten\u00e7a \u00e0s<\/strong> operadoras, e o equipamento terminal brasileiro esteja situado em territ\u00f3rio deste<\/strong> Estado<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

a.2) na <\/strong>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00f3veis<\/em><\/strong> de telecomunica\u00e7\u00f5es, desde que em territ\u00f3rio deste<\/strong> Estado esteja instalada a esta\u00e7\u00e3o que receber a solicita\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>    caso o servi\u00e7o seja prestado mediante ficha, cart\u00e3o ou assemelhados, considera-se<\/strong> ocorrido o fato gerador do imposto <\/strong>quando de seu fornecimento ao usu\u00e1rio<\/em><\/strong>;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

O momento do fato gerador no servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o onerosa \u00e9 o da gera\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, retransmiss\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Aqui, n\u00e3o se esque\u00e7a que o STF entende que os servi\u00e7os preparat\u00f3rios de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela incid\u00eancia do ICMS, como, por exemplo, os servi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a import\u00e2ncia de se atentar \u00e0s palavras previstas no inciso XI.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o mineira trouxe ainda as situa\u00e7\u00f5es nas quais o imposto \u00e9 devido \u00e0 Minas nos servi\u00e7os internacionais e nos servi\u00e7os m\u00f3veis de comunica\u00e7\u00e3o. Fiquem atentos a estes incisos pois n\u00e3o s\u00e3o muito comuns em outros Estados. <\/p>\n\n\n\n

Vamos esquematizar para facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o devidos \u00e0 Minas Gerais nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os internacionais<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

-Tarifado e cobrado no Brasil<\/p>\n\n\n\n

-Receita pertence \u00e0 operadora<\/p>\n\n\n\n

– Equipamento est\u00e1 situado em MG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os m\u00f3veis de telecomunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A esta\u00e7\u00e3o que receber a solicita\u00e7\u00e3o <\/strong>do servi\u00e7o esteja situada em MG.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no caso do servi\u00e7o prestado por meio de fichas, cart\u00f5es e assemelhados, o momento \u00e9 o do fornecimento dessas fichas ao usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

XII – no ato final <\/mark>da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte iniciada no exterior<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

XIII – no recebimento<\/mark><\/strong>, pelo destinat\u00e1rio, de servi\u00e7o de transporte ou de comunica\u00e7\u00e3o prestado no exterior;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A regra geral para o momento do fato gerador de servi\u00e7os de transporte \u00e9 o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o. Mas, isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no caso de servi\u00e7o iniciado no exterior, logo, o momento passa a ser o ato final da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o inciso XIII parece estranha a reda\u00e7\u00e3o que se refere ao servi\u00e7o de transporte, visto que, se temos um servi\u00e7o de transporte totalmente prestado no exterior, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em incid\u00eancia do imposto. Mas fiquem atentos \u00e0 letra da lei.<\/p>\n\n\n\n

Vamos para mais um momento do fato gerador para SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n

XIV – no momento da transmiss\u00e3o da propriedade<\/mark><\/strong> do bem em decorr\u00eancia da op\u00e7\u00e3o de <\/strong>compra exercida pelo arrendat\u00e1rio, quando objeto de contrato de arrendamento mercantil;<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que no caso de arrendamento mercantil, o imposto incide quando se consumar a op\u00e7\u00e3o de compra do bem. Com isso, o momento do fato gerador \u00e9 o da transmiss\u00e3o da propriedade do bem.<\/p>\n\n\n\n

No caso da empresa importar um equipamento, por exemplo, por meio de um arrendamento mercantil, o ICMS somente incidir\u00e1 se for realizada a antecipa\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de compra. Fiquem atentos pois esse assunto possui decis\u00e3o jurisprudencial recente.<\/p>\n\n\n\n

I – no desembara\u00e7o aduaneiro<\/mark><\/strong> de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba. Na hip\u00f3tese do inciso I do caput <\/em>deste artigo:<\/p>\n\n\n\n

II – ocorrendo a entrega<\/mark><\/strong> da mercadoria ou do bem importados do exterior antes do desembara\u00e7o<\/strong> aduaneiro, inclusive na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o dos mesmos em regime aduaneiro especial que preveja a suspens\u00e3o do Imposto sobre a Importa\u00e7\u00e3o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega<\/strong>, devendo a autoridade respons\u00e1vel, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste Regulamento, exigir a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

O caso t\u00edpico de importa\u00e7\u00e3o, traz como momento do fato gerador o do DESEMBARA\u00c7O ADUANEIRO. Por\u00e9m, existem situa\u00e7\u00f5es em que a mercadoria \u00e9 entregue antes do desembara\u00e7o, de forma que essa entrega \u00e9 considerada o momento do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o evento que ocorrer primeiro caracteriza o momento do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

XVI – no in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual<\/mark><\/strong>, nas presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o <\/strong>vinculadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o subsequente, cujo tomador n\u00e3o seja contribuinte<\/mark><\/strong> do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;<\/p>\n\n\n\n

XVII – da sa\u00edda<\/mark><\/strong>, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a <\/strong>consumidor final n\u00e3o contribuinte<\/mark><\/strong> do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que no caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou na circula\u00e7\u00e3o de mercadoria interestadual destinada a tomador ou consumidor final N\u00c3O CONTRIBUINTE, o momento do fato gerador passa a ser na sa\u00edda<\/strong> da mercadoria ou in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, tentem estabelecer na mente uma correla\u00e7\u00e3o entre os assuntos, pois isso pode facilitar a compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o de algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, neste caso, o respons\u00e1vel pelo recolhimento do ICMS ser\u00e1 o remetente da mercadoria ou o prestador do servi\u00e7o. Portanto, nada mais justo do que estabelecer o momento do fato gerador como sendo na sa\u00edda da mercadoria ou no in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

X – no in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> ou da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte interestadual ou intermunicipal<\/strong> de bens, mercadorias, valores, pessoas ou passageiros, por qualquer <\/strong>meio, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, considerando-se prestado ou executado o servi\u00e7o no momento em que deva ser emitido o documento a ele relativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a regra geral do momento para o servi\u00e7o de transporte. <\/p>\n\n\n\n

Observe que a legisla\u00e7\u00e3o foi al\u00e9m e trouxe como o momento que \u00e9 considerado prestado o servi\u00e7o como o da emiss\u00e3o do documento <\/strong>referente a ele.<\/p>\n\n\n\n

Vamos para o \u00faltimo momento do fato gerador para SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n

XV – no momento da sa\u00edda do estabelecimento remetente<\/mark><\/strong>, quando n\u00e3o se efetivar a <\/strong>exporta\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses previstas no inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba deste Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que quando o contribuinte envia mercadoria para a exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do imposto. Contudo, se por algum motivo essa exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o acontecer, o imposto ser\u00e1 considerado devido desde quando saiu do estabelecimento com o fim de ser exportado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Lei 6.763\/75 diz que mesmo se houver a perda da mercadoria que seria exportada, n\u00e3o se efetivar a exporta\u00e7\u00e3o no prazo previsto no regulamento ou ocorrer a sua reintrodu\u00e7\u00e3o no mercado interno, incide o imposto <\/strong>no momento da sa\u00edda do estabelecimento remetente.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se o retorno ao estabelecimento ocorrer em raz\u00e3o de desfazimento do neg\u00f3cio, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do imposto<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um inciso importante. Gravem:<\/p>\n\n\n\n

No caso de perda, n\u00e3o se efetivar no prazo, reintrodu\u00e7\u00e3o <\/strong>no mercado interno: incide o imposto <\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso de reintrodu\u00e7\u00e3o por desfazimento do neg\u00f3cio: n\u00e3o incide o imposto.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finalizando – Momento do fato gerador<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi mais um resumo sobre a legisla\u00e7\u00e3o mineira.<\/p>\n\n\n\n

Abordamos os principais pontos referentes ao momento do fato gerador do ICMS para SEFAZ MG,<\/strong> contudo, n\u00e3o deixem de ler a legisla\u00e7\u00e3o para fixar o conhecimento. Esperamos que tenham gostado!<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

CURSOS SEFAZ MG<\/a><\/h3>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Neste artigo vamos resumir mais um ponto muito importante acerca do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), mais especificamente, vamos abordar o momento do fato gerador.<\/p>\n","protected":false},"author":2459,"featured_media":1082758,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[40,221041],"tax_estado":[219974],"class_list":["post-1082218","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tag-concurso","tag-sefaz-mg-2","tax_estado-mg"],"acf":[],"yoast_head":"\nMomento do Fato Gerador do ICMS para SEFAZ MG<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Resumo a respeito do momento do fato gerador do ICMS na legisla\u00e7\u00e3o mineira para SEFAZ MG. 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