<\/p>\n
Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso da C\u00e2mara Municipal de Salvador \u2013 BA!<\/strong><\/p>\n Na prova para o cargo de Especialista \u2013 Advogado Legislativo<\/strong><\/span>, foram cobradas duas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio, cujo gabarito da banca FGV comentaremos neste artigo!<\/p>\n Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas!<\/p>\n Um abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/p>\n Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/p>\n \u00a0Meu Instagram \u00e9: @proffabiodutra<\/strong>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n Quest\u00e3o 43 – Conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, deve obedi\u00eancia integral aos princ\u00edpios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:<\/strong><\/p>\n (A) a propriedade de ve\u00edculos automotores;<\/strong><\/p>\n (B) a renda e proventos de qualquer natureza;<\/strong><\/p>\n (C) opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos<\/strong><\/p>\n ou valores mobili\u00e1rios;<\/strong><\/p>\n (D) servi\u00e7os de qualquer natureza;<\/strong><\/p>\n (E) a propriedade territorial urbana.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Alternativa A: O IPVA deve obedi\u00eancia \u00e0 legalidade, anterioridade anual, mas a fixa\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo constitui exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B: O IR constitui exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, devendo obedi\u00eancia apenas aos princ\u00edpios da anterioridade anual e legalidade. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa C: O IOF constitui exce\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da anterioridade anual, nonagesimal e legalidade, sendo que, quanto a este \u00faltimo, apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas dentro dos limites e condi\u00e7\u00f5es legais. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D: O ISS deve obedi\u00eancia aos tr\u00eas princ\u00edpios constitucionais mencionados no enunciado da quest\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E: O IPTU deve obedi\u00eancia \u00e0 legalidade, anterioridade anual, mas a fixa\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo constitui exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o 44 – Um contribuinte questiona judicialmente, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, tr\u00eas cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n Caso esse contribuinte venha a requerer certid\u00e3o sobre sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, ela ser\u00e1:<\/strong><\/p>\n (A) negativa, em qualquer caso;<\/strong><\/p>\n (B) positiva, em qualquer caso;<\/strong><\/p>\n (C) positiva com efeitos de negativa, em qualquer caso;<\/strong><\/p>\n (D) negativa, caso o contribuinte tenha confessado os d\u00e9bitos em ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n (E) positiva com efeitos de negativa, caso tenha sido concedida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio: <\/strong>A certid\u00e3o a ser expedida poder\u00e1 ser positiva ou positiva com efeitos de negativa, sendo que neste caso o contribuinte deve se enquadrar em alguma dos casos previstos no art. 206, do CTN: cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, cr\u00e9ditos em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cr\u00e9ditos cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n Vale lembrar que as medidas que ensejam a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e3o previstas no art. 151, do CTN, dentre as quais est\u00e1 a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n Assim, n\u00e3o se pode dizer que \u00e9 positiva, positiva com efeitos de negativa ou negativa, em qualquer caso. Ademais, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o com o fato de o contribuinte ter ou n\u00e3o confessado os d\u00e9bitos em ju\u00edzo.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso da C\u00e2mara Municipal de Salvador \u2013 BA! Na prova para o cargo de Especialista \u2013 Advogado Legislativo, foram cobradas duas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio, cujo gabarito da banca FGV comentaremos neste artigo! Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas! 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