{"id":108204,"date":"2018-02-27T22:10:12","date_gmt":"2018-02-28T01:10:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=108204"},"modified":"2018-02-27T22:54:21","modified_gmt":"2018-02-28T01:54:21","slug":"gabarito-preliminar-detran-ce-vistoriador-estatuto-dos-funcionarios-publicos-ce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-detran-ce-vistoriador-estatuto-dos-funcionarios-publicos-ce\/","title":{"rendered":"Gabarito Preliminar DETRAN\/CE VISTORIADOR – Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos CE [Sem Recursos]"},"content":{"rendered":"

Gabarito Preliminar DETRAN\/CE VISTORIADOR – Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos CE [Sem Recursos]<\/strong><\/em><\/p>\n

Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o<\/strong> e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

Para o certame DETRAN\/CE 2017\/2018<\/strong>, fiquei respons\u00e1vel por ministrar, junto ao Prof. Alexandre Herculano,<\/strong>\u00a0 as disciplinas da parte de Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1 para Vistoriador<\/strong>! Vamos aqui, portanto, passar o coment\u00e1rio do gabarito preliminar da prova aplicada no \u00faltimo domingo, pela FUNECE\/UECE.<\/p>\n

Nossos alunos Estrat\u00e9gia adoraram o que viram e est\u00e3o celebrando seus desempenhos!!!Esses devem ter sorrido quando viram as quest\u00f5es!<\/p>\n

QUEST\u00d5ES\u00a0 – ESTATUTO DOS FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS DO CEAR\u00c1:<\/u><\/strong><\/p>\n

26. No que diz respeito ao provimento dos cargos p\u00fablicos, assinale a afirma\u00e7\u00e3o verdadeira.<\/strong><\/p>\n

A) A posse ocorrer\u00e1 no prazo de 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o do ato de provimento no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n

B) Investidura \u00e9 o fato que completa a posse em cargo p\u00fablico.<\/p>\n

C) A requerimento do funcion\u00e1rio ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poder\u00e1 prorrogar o prazo previsto, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados do seu t\u00e9rmino.<\/p>\n

D) Como condi\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o, n\u00e3o sendo exigido que esta comiss\u00e3o tenha sido institu\u00edda para essa finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A \u2013 Certo. A posse ocorrer\u00e1 no prazo de 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o do ato de provimento no \u00f3rg\u00e3o oficial. (art. 25)<\/p>\n

B \u2013 Errado. Posse<\/strong> investidura<\/span> \u00e9 o fato que completa a investidura<\/strong> posse<\/span> em cargo p\u00fablico. (art. 19)<\/p>\n

C \u2013 Errado. A requerimento do funcion\u00e1rio ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poder\u00e1 prorrogar o prazo previsto, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 (sessenta)<\/strong> 30 (trinta)<\/span> dias contados do seu t\u00e9rmino. (art. 25, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n

D \u2013 Errado. Como condi\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o, n\u00e3o sendo exigido que esta comiss\u00e3o tenha sido <\/span>institu\u00edda para essa finalidade espec\u00edfica. (art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n

27. \u00c9 hip\u00f3tese de exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de servidor p\u00fablico quando<\/strong><\/p>\n

A) o exerc\u00edcio funcional n\u00e3o tiver in\u00edcio no prazo de trinta dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o oficial do ato, no caso de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

B) n\u00e3o forem cumpridos os requisitos do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n

C) o exerc\u00edcio funcional n\u00e3o tiver in\u00edcio no prazo de trinta dias, contados da data da posse, no caso de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D) se tratar de posse em outro cargo ou emprego da Uni\u00e3o, do Estado, do Munic\u00edpio, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios, de Autarquia, de Empresas P\u00fablicas ou de Sociedade de Economia Mista, inclusive nos casos de substitui\u00e7\u00e3o, cargo de Governo ou de dire\u00e7\u00e3o, cargo em comiss\u00e3o e acumula\u00e7\u00e3o legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunst\u00e2ncia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

De acordo com o inciso II do art. 63 do Estatuto:<\/p>\n

Art. 63 – Dar-se-\u00e1 exonera\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

II – de of\u00edcio, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n

a) quando se tratar de cargo em comiss\u00e3o;<\/em><\/p>\n

b) quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da Uni\u00e3o, do Estado, do Munic\u00edpio, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios, de Autarquia, de Empresas P\u00fablicas ou de Sociedade de Economia Mista, ressalvados<\/strong> os casos de substitui\u00e7\u00e3o, cargo de Governo ou de dire\u00e7\u00e3o, cargo em comiss\u00e3o e acumula\u00e7\u00e3o legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunst\u00e2ncia;<\/em><\/p>\n

c) na hip\u00f3tese do n\u00e3o atendimento do prazo para in\u00edcio de exerc\u00edcio, de que trata o artigo 33 (30 dias<\/em> da publica\u00e7\u00e3o oficial do ato, no caso de reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong> ou da posse, nos demais casos.);<\/em><\/p>\n

d) na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento dos requisitos do est\u00e1gio, nos termos do art. 27.<\/em><\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cB\u201d<\/strong><\/p>\n

28. Assinale a op\u00e7\u00e3o que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:<\/strong><\/p>\n

\u201cO funcion\u00e1rio estadual que, sendo est\u00e1vel, tomar posse em outro cargo para cuja confirma\u00e7\u00e3o se exige est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 ______________\u00b9 exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo que ocupava, com ______________\u00b2 do v\u00ednculo funcional\u201d.<\/strong><\/p>\n

A) afastado do\u00b9; manuten\u00e7\u00e3o\u00b2<\/p>\n

B) mantido no\u00b9; suspens\u00e3o\u00b2<\/p>\n

C) afastado do\u00b9; suspens\u00e3o\u00b2<\/p>\n

D) mantido no\u00b9; manuten\u00e7\u00e3o\u00b2<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

Segundo o que disp\u00f5e o art. 30 do Estatuto: o funcion\u00e1rio estadual que, sendo est\u00e1vel, tomar posse em outro cargo para cuja confirma\u00e7\u00e3o se exige est\u00e1gio probat\u00f3rio ser\u00e1 afastado do<\/strong>\u00b9 exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo que ocupava, com suspens\u00e3o<\/strong>\u00b2 do v\u00ednculo funcional.<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n

29. Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o e \u00e0 responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores p\u00fablicos estaduais, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

A) a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade funcional ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de sindic\u00e2ncia ou de inqu\u00e9rito.<\/p>\n

B) s\u00e3o prescrit\u00edveis o il\u00edcito de abandono de cargo e a respectiva san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

C) o direito ao exerc\u00edcio do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o il\u00edcito tiver ocorrido.<\/p>\n

D) a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do funcion\u00e1rio processar-se-\u00e1 mesmo nos casos de altera\u00e7\u00e3o funcional, salvo no caso de perda do cargo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A \u2013 Certo. A apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade funcional ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de sindic\u00e2ncia ou de inqu\u00e9rito. (art. 172, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n

B \u2013 Errado. S\u00e3o imprescrit\u00edveis<\/strong> o il\u00edcito de abandono de cargo e a respectiva san\u00e7\u00e3o. (art. 182, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n

C \u2013 Errado. O direito ao exerc\u00edcio do poder disciplinar prescreve passados cinco<\/strong> dez<\/span> anos da data em que o il\u00edcito tiver ocorrido. (art. 182, caput)<\/p>\n

D \u2013 Errado. A apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do funcion\u00e1rio processar-se-\u00e1 mesmo nos casos de altera\u00e7\u00e3o funcional, inclusive<\/strong> salvo no<\/span> caso de perda do cargo. (art. 180)<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n

30. No que diz respeito aos princ\u00edpios e conceitos fundamentais que norteiam o regime disciplinar dos servidores p\u00fablicos estaduais, assinale a afirma\u00e7\u00e3o verdadeira.<\/strong><\/p>\n

A) Considera-se em leg\u00edtima defesa o funcion\u00e1rio que realiza atividade indispens\u00e1vel ao atendimento de uma urg\u00eancia administrativa, inclusive para fins de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

B) A aliena\u00e7\u00e3o mental, comprovada atrav\u00e9s de per\u00edcia m\u00e9dica oficial, n\u00e3o excluir\u00e1 a responsabilidade administrativa.<\/p>\n

C) Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotar\u00e1 provid\u00eancias para a apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito civil ou penal, quando for o caso, durante ou depois de conclu\u00eddos a sindic\u00e2ncia ou o inqu\u00e9rito.<\/p>\n

D) Considera-se estado de necessidade o revide moderado e proporcional \u00e0 agress\u00e3o ou \u00e0 imin\u00eancia de agress\u00e3o moral ou f\u00edsica que atinja ou vise a atingir o funcion\u00e1rio ou seus superiores hier\u00e1rquicos ou colegas, ou o patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o administrativa a que servir.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A – Considera-se em estado de necessidade<\/strong> leg\u00edtima defesa<\/del> o funcion\u00e1rio que realiza atividade indispens\u00e1vel ao atendimento de uma urg\u00eancia administrativa, inclusive para fins de preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. (art. 179, \u00a78\u00ba)<\/p>\n

B – A aliena\u00e7\u00e3o mental, comprovada atrav\u00e9s de per\u00edcia m\u00e9dica oficial, n\u00e3o<\/del> excluir\u00e1 SIM<\/strong> a responsabilidade administrativa. (art. 179, \u00a76\u00ba)<\/p>\n

C \u2013 Certo. Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotar\u00e1 provid\u00eancias para a apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito civil ou penal, quando for o caso, durante ou depois de conclu\u00eddos a sindic\u00e2ncia ou o inqu\u00e9rito. (art. 179, \u00a73\u00ba)<\/p>\n

D – Considera-se legitima defesa<\/strong> estado de necessidade<\/del> o revide moderado e proporcional \u00e0 agress\u00e3o ou \u00e0 imin\u00eancia de agress\u00e3o moral ou f\u00edsica que atinja ou vise a atingir o funcion\u00e1rio ou seus superiores hier\u00e1rquicos ou colegas, ou o patrim\u00f4nio da institui\u00e7\u00e3o administrativa a que servir. (art. 179, \u00a77\u00ba)<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n

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 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Gabarito Preliminar DETRAN\/CE VISTORIADOR – Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos CE [Sem Recursos] Ol\u00e1, amigos! Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos. 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