{"id":108196,"date":"2018-02-27T20:22:22","date_gmt":"2018-02-27T23:22:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=108196"},"modified":"2018-02-27T20:26:47","modified_gmt":"2018-02-27T23:26:47","slug":"gabarito-camara-salvador-direito-penal-processo-penal-fgv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-camara-salvador-direito-penal-processo-penal-fgv\/","title":{"rendered":"GABARITO C\u00c2MARA DE SALVADOR – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal e Processo Penal (FGV)"},"content":{"rendered":"

GABARITO C\u00c2MARA DE SALVADOR – PENAL E PROCESSO PENAL (ADVOGADO)<\/b><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal e Direito Processual Penal \u00a0que foram cobradas no \u00faltimo domingo pela FGV, na\u00a0prova da C\u00e2mara de Salvador, para o cargo de Advogado Legislativo.<\/strong><\/p>\n

A prova foi tranquila, e quem estudou pelo nosso material certamente se saiu bem.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

(FGV \u2013 2018 \u2013 C\u00c2MARA DE SALVADOR-BA \u2013 ADVOGADO)<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do pa\u00eds, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conte\u00fado penal prevendo que, especificamente durante o per\u00edodo de 01.02.2017 at\u00e9 30.11.2017, a pena do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva seria de 03 a 15 anos de reclus\u00e3o e multa, ou seja, superior \u00e0quela prevista no C\u00f3digo Penal, sendo que, ao final do per\u00edodo estipulado na lei, a san\u00e7\u00e3o penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do C\u00f3digo Penal (02 a 12 anos de reclus\u00e3o e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.<\/strong><\/p>\n

Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, o advogado do vereador denunciado dever\u00e1 esclarecer ao seu cliente que, em caso de condena\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aplicada a pena de:<\/strong><\/p>\n

(A) \u00a002 a 12 anos, observando-se o princ\u00edpio da irretroatividade da \u2028lei penal mais gravosa; \u2028<\/strong><\/p>\n

(B) \u00a003 a 15 anos, diante da natureza de lei tempor\u00e1ria da norma \u2028que vigia na data dos fatos; \u2028<\/strong><\/p>\n

(C) \u00a002 a 12 anos, observando-se o princ\u00edpio da retroatividade da \u2028lei penal mais ben\u00e9fica; \u2028<\/strong><\/p>\n

(D) \u00a003 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;\u00a0<\/strong><\/p>\n

(E) \u00a002 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Neste caso, deve ser aplicada a lei vigente no momento da pr\u00e1tica do delito, eis que se tratava de lei tempor\u00e1ria, de maneira que a expira\u00e7\u00e3o do prazo de validade da lei tempor\u00e1ria n\u00e3o traz reflexos penais ben\u00e9ficos ao agente, na forma do art. 3\u00ba do CP. O fato de a pena relativa ao delito ter voltado a ser mais branda n\u00e3o aproveita ao agente, caso contr\u00e1rio, todos os que praticaram o crime no referido per\u00edodo deveriam ser processados, condenados e deveriam cumprir a pena dentro do per\u00edodo de validade da lei, o que \u00e9 um absurdo. N\u00e3o h\u00e1, portanto, aplica\u00e7\u00e3o da “lei nova mais ben\u00e9fica”.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B. \u2028<\/strong><\/span><\/p>\n

(FGV \u2013 2018 \u2013 C\u00c2MARA DE SALVADOR-BA \u2013 ADVOGADO)<\/strong><\/p>\n

No dia 25 de dezembro de 2017, Carlos, funcion\u00e1rio p\u00fablico, recebe uma visita inesperada de Jo\u00e3o, seu superior hier\u00e1rquico, em sua resid\u00eancia. Jo\u00e3o informa a Carlos que estava sendo investigado pela pr\u00e1tica de um delito e exige que este altere informa\u00e7\u00e3o em determinado documento p\u00fablico, mediante falsifica\u00e7\u00e3o, de modo a garantir que n\u00e3o sejam obtidas provas do crime que vinha sendo investigado, assegurando que, caso a ordem n\u00e3o fosse cumprida, sequestraria o filho de Carlos e que a restri\u00e7\u00e3o da liberdade perduraria at\u00e9 o atendimento da exig\u00eancia. Diante desse comportamento de Jo\u00e3o, Carlos falsifica o documento p\u00fablico, mas vem a ser descoberto e denunciado pela pr\u00e1tica do crime previsto no Art. 297 do C\u00f3digo Penal (falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico).<\/strong><\/p>\n

Com base apenas nessas informa\u00e7\u00f5es, o advogado de Carlos deveria alegar, em busca de sua absolvi\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia de:<\/strong><\/p>\n

A) coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel, causa de exclus\u00e3o da culpabilidade;<\/strong><\/p>\n

B) estrita obedi\u00eancia \u00e0 ordem de superior hier\u00e1rquico, causa de exclus\u00e3o da culpabilidade;\u2028<\/strong><\/p>\n

C) estado de necessidade, causa de exclus\u00e3o da ilicitude;<\/strong><\/p>\n

D) coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel, causa de exclus\u00e3o da ilicitude;<\/strong><\/p>\n

E) estrita obedi\u00eancia \u00e0 ordem de superior hier\u00e1rquico, causa de exclus\u00e3o da ilicitude.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Neste caso, deve ser alegada a ocorr\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel, pois o agente s\u00f3 praticou o fato por conta da amea\u00e7a s\u00e9ria que sofreu de seu chefe, de forma que somente o chefe responder\u00e1 pelo crime, por ter sido quem realizou a coa\u00e7\u00e3o, na forma do art. 22 do CP. Trata-se, aqui, de causa excludente de culpabilidade.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA A. \u2028<\/strong><\/span><\/p>\n

(FGV \u2013 2018 \u2013 C\u00c2MARA DE SALVADOR-BA \u2013 ADVOGADO)<\/strong><\/p>\n

Determinado vereador de munic\u00edpio de unidade de federa\u00e7\u00e3o que prev\u00ea, exclusivamente em sua Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para que vereadores sejam julgados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, em um evento comemorativo de seu anivers\u00e1rio de casamento, no pr\u00f3prio munic\u00edpio em que atua, ap\u00f3s ingerir bebida alco\u00f3lica, vem a discutir com um ex-namorado de sua esposa, que atuava como Juiz de Direito em outro Estado. Durante a discuss\u00e3o, o vereador desfere diversos golpes com faca no cora\u00e7\u00e3o do magistrado, golpes esses que foram a causa eficiente de sua morte. Descobertos os fatos, o vereador vem a ser denunciado pela pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio qualificado consumado.<\/strong><\/p>\n

Considerando apenas as informa\u00e7\u00f5es narradas, ser\u00e1 competente para julgamento do delito imputado:\u2028<\/strong><\/p>\n

(A) o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado onde o vereador exerce suas<\/strong><\/p>\n

fun\u00e7\u00f5es;\u2028<\/strong><\/p>\n

B) o Tribunal do J\u00fari do local dos fatos;\u2028<\/strong><\/p>\n

C) a C\u00e2mara dos Vereadores \u00e0 qual o vereador encontra-se vinculado;<\/strong><\/p>\n

(D) o Tribunal do J\u00fari de comarca do Estado onde o magistrado exercia suas fun\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n

(E) o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado onde o magistrado exercia suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Neste caso, h\u00e1 um aparente conflito entre a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari, para julgar os crimes dolosos contra a vida, e a compet\u00eancia do TJ local para julgar os vereadores, conforme foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o conferido pela Constitui\u00e7\u00e3o estadual. Neste caso, de acordo com a s\u00famula vinculante 45, prevalece a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, por estar prevista em norma de natureza superior (CF-88).<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA B.<\/strong><\/span><\/p>\n

(FGV \u2013 2018 \u2013 C\u00c2MARA DE SALVADOR-BA \u2013 ADVOGADO)<\/strong><\/p>\n

Durante determinada investiga\u00e7\u00e3o penal de crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, entendendo pela exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria e inexist\u00eancia de outros meios para obten\u00e7\u00e3o da prova, a autoridade policial representou pela decreta\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es das linhas telef\u00f4nicas de titularidade de determinado investigado. Ao receber o pedido, o magistrado, de maneira fundamentada, autorizou a intercepta\u00e7\u00e3o pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, deixando claro que eventual pedido de prorroga\u00e7\u00e3o desse prazo deveria ser devidamente fundamentado.<\/strong><\/p>\n

Com base apenas nas informa\u00e7\u00f5es narradas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n

(A) a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas n\u00e3o poderia ser requerida pela autoridade policial, dependendo a autoriza\u00e7\u00e3o de pedido expresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico;\u2028<\/strong><\/p>\n

(B) a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas n\u00e3o poderia ser autorizada durante as investiga\u00e7\u00f5es, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do sistema acusat\u00f3rio;\u2028<\/strong><\/p>\n

(C) o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, diante da san\u00e7\u00e3o penal prevista, n\u00e3o admite intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas;\u2028<\/strong><\/p>\n

(D) o prazo fixado pelo magistrado na decis\u00e3o que autorizou a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido;\u2028<\/strong><\/p>\n

(E) a decis\u00e3o que determinou a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas foi v\u00e1lida, diante do crime investigado, da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial e do prazo fixado.<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS: Neste caso, houve ilegalidade por conta do prazo de 30 dias fixado pelo Juiz, eis que a medida n\u00e3o pode exceder o prazo de quinze dias, renov\u00e1vel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova, na forma do art. 5\u00ba da Lei 9.296\/96.<\/p>\n

O fato de a representa\u00e7\u00e3o ter sido formulada pela autoridade policial n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade, eis que se trata de um dos legitimados, na forma do art. 3\u00ba, I da Lei. Ademais, o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico admite a decreta\u00e7\u00e3o da medida, por ser apenado com reclus\u00e3o, na forma do art. 2\u00ba, III da Lei.<\/p>\n

Por fim, a medida pode ser decretada durante as investiga\u00e7\u00f5es, na forma do art. 1\u00ba da Lei 9.296\/96.<\/p>\n

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA \u00c9 A LETRA D.<\/strong><\/span><\/p>\n

__________________<\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail:\u00a0<\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

Periscope: @profrenanaraujo\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Youtube:\u00a0<\/strong>www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

GABARITO C\u00c2MARA DE SALVADOR – PENAL E PROCESSO PENAL (ADVOGADO) Ol\u00e1, pessoal Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal. 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