{"id":1081571,"date":"2022-08-22T02:09:59","date_gmt":"2022-08-22T05:09:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1081571"},"modified":"2023-05-16T13:27:19","modified_gmt":"2023-05-16T16:27:19","slug":"recurso-e-gabarito-tj-sc-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-sc-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/SC \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TJ\/SC \u2013 Juiz. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O! Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de RECURSO!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A banca apontou como correta a alternativa D. No entanto, para que Dulcineia tivesse o direito de ressarcimento do valor da obra, com a faculdade de reter o im\u00f3vel at\u00e9 seu pagamento, ela deveria ocupar a posi\u00e7\u00e3o de POSSUIDORA, o que a enquadraria nos requisitos do art. 1.219 do CC\/2002: \u201cArt. 1.219. O possuidor de boa-f\u00e9 tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, bem como, quanto \u00e0s voluptu\u00e1rias, se n\u00e3o lhe forem pagas, a levant\u00e1-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poder\u00e1 exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, deve-se observar que o enunciado diz que Artur PERMITIU que ela OCUPASSE o im\u00f3vel, o que segundo o art. 1.208 do CC, n\u00e3o induz a posse: \u201cArt. 1.208. N\u00e3o induzem posse os atos de mera permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia assim como n\u00e3o autorizam a sua aquisi\u00e7\u00e3o os atos violentos, ou clandestinos, sen\u00e3o depois de cessar a viol\u00eancia ou a clandestinidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 question\u00e1vel o gabarito sugerido preliminarmente pela banca, de modo que a alternativa correta deveria se a \u201cA\u201d,<\/strong> em raz\u00e3o do expresso pelo art. 1.208 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, estariam incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, por for\u00e7a do art. 938 do CC\/2002: \u201cArt. 938. Aquele que habitar pr\u00e9dio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele ca\u00edrem ou forem lan\u00e7adas em lugar indevido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art.  158 do CC\/2002: \u201cArt. 158. Os neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 insolvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores quirograf\u00e1rios, como lesivos dos seus direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, por for\u00e7a do expresso no \u00a71\u00ba, inc. I, do art. 167 do CC\/2002: \u201cArt. 167. \u00a7 1\u00ba Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 caracterizado o dolo, uma vez que segundo a doutrina, trata-se  da \u201cconduta maliciosa praticada por um dos negociantes ou por terceiro com o objetivo de levar o outro negociante a erro sobre as circunst\u00e2ncias reais do neg\u00f3cio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavor\u00e1vel, e que ele n\u00e3o manifestaria, n\u00e3o fosse o comporta- mento il\u00edcito de que foi v\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 157 do CC\/2002: \u201cArt. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o erro trata-se, segundo a doutrina, \u201c\u00e9 engano f\u00e1tico, uma falsa no\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a uma pessoa, ao objeto do neg\u00f3cio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme o art. 1.556 do CC\/2002: \u201cArt. 1.556. O casamento pode ser anulado por v\u00edcio da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto \u00e0 pessoa do outro\u201d. Ademais, sobre o erro essencial, o art. 1.557, incisos I e II, do CC diz que: \u201cArt. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro c\u00f4njuge: I – o que diz respeito \u00e0 sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuport\u00e1vel a vida em comum ao c\u00f4njuge enganado; II – a ignor\u00e2ncia de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida conjugal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para esta quest\u00e3o, importa destacar que h\u00e1 ajustes feitos com rela\u00e7\u00e3o ao v\u00eddeo. Assim:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois entende o STJ que “\u00c9 assente nesta Corte que, em raz\u00e3o da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obriga\u00e7\u00e3o de seu pagamento alcan\u00e7a os novos titulares do im\u00f3vel, sem preju\u00edzo, evidentemente, de eventual a\u00e7\u00e3o regressiva” (AgInt no AREsp 1.015.212\/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02\/08\/2018). Ademais, diz o art. 3\u00ba da Lei 8009\/1990 que: \u201cArt. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV – para cobran\u00e7a de impostos, predial ou territorial, taxas e contribui\u00e7\u00f5es devidas em fun\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel familiar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois as energias s\u00e3o consideradas pelo CC como bem m\u00f3vel (\u201cArt. 83. Consideram-se m\u00f3veis para os efeitos legais: I – as energias que tenham valor econ\u00f4mico\u201d). Assim tamb\u00e9m \u00e9 classificado o penhor (\u201cArt. 83. Consideram-se m\u00f3veis para os efeitos legais: II – os direitos reais sobre objetos m\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es correspondentes\u201d) e os materiais resultantes de demoli\u00e7\u00e3o (\u201cArt. 84. Os materiais destinados a alguma constru\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem empregados, conservam sua qualidade de m\u00f3veis; readquirem essa qualidade os provenientes da demoli\u00e7\u00e3o de algum pr\u00e9dio\u201d). J\u00e1 os vitrais s\u00e3o considerados pelo CC como sendo bens im\u00f3veis (\u201cArt. 81. N\u00e3o perdem o car\u00e1ter de im\u00f3veis: II – os materiais provisoriamente separados de um pr\u00e9dio, para nele se reempregarem\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois em se tratando de obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa, tem-se a previs\u00e3o do art. 236 do CC\/2002: \u201cArt. 236. Sendo culpado o devedor, poder\u00e1 o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indeniza\u00e7\u00e3o das perdas e danos\u201d. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o alternativa, tem-se o art. 255 do CC\/2002: \u201cArt. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das presta\u00e7\u00f5es tornar-se imposs\u00edvel por culpa do devedor, o credor ter\u00e1 direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as presta\u00e7\u00f5es se tornarem inexeq\u00fc\u00edveis, poder\u00e1 o credor reclamar o valor de qualquer das duas, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C, e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.634, inc. III, do CC\/2002: \u201cArt. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.634, inc. IX, do CC\/2002: \u201cArt. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: IX – exigir que lhes prestem obedi\u00eancia, respeito e os servi\u00e7os pr\u00f3prios de sua idade e condi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.863 do CC\/2002: \u201cArt. 1.863. \u00c9 proibido o testamento conjuntivo, seja simult\u00e2neo, rec\u00edproco ou correspectivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.634, inc. VII, do CC\/2002: \u201cArt. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:  VII – represent\u00e1-los judicial e extrajudicialmente at\u00e9 os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.634, inc. V, do CC\/2002: \u201cArt. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua resid\u00eancia permanente para outro Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta. H\u00e1 de se observar que a quest\u00e3o faz uma pegadinha. Tudo indica que o c\u00e1lculo deveria ser feito com base no art. 369 c\/c o art. 370 do CC\/2002: \u201cArt. 369. A compensa\u00e7\u00e3o efetua-se entre d\u00edvidas l\u00edquidas, vencidas e de coisas fung\u00edveis. Art. 370. Embora sejam do mesmo g\u00eanero as coisas fung\u00edveis, objeto das duas presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se compensar\u00e3o, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato\u201d. Atrav\u00e9s desse racioc\u00ednio, deveria se considerar, para fins de compensa\u00e7\u00e3o, os d\u00e9bitos equivalentes, o que levaria a intui\u00e7\u00e3o de a d\u00edvida com a subsidi\u00e1ria integral de X pode integrar o c\u00e1lculo. No entanto, tal d\u00edvida n\u00e3o pode ser levada em considera\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o estar diretamente relacionada com o d\u00e9bito que Y tem com X, logo, essa segue devendo o montante de R$ 100.000,00.<\/p>\n\n\n\n

A subsidi\u00e1ria tem a sociedade an\u00f4nima nacional como sua \u00fanica acionista, mas s\u00e3o duas pessoas jur\u00eddicas aut\u00f4nomas. A pegadinha esteja a\u00ed. Um exemplo: A Petrobr\u00e1s \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica que \u00e9 a \u00fanica acionista da Petroforte. Ocorre que, as d\u00edvidas que X deve pagar para a Petrobr\u00e1s e Petroforte n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas B, C, D, e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade tem-se o expresso pelo art. 1.829, inc. I, do CC\/2002: \u201cArt. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares\u201d. Quanto \u00e0 sucess\u00e3o entre os descendentes, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o o expresso pelo art. 1.833: \u201cArt. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais pr\u00f3ximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o\u201d. Por fim, em se tratando da representa\u00e7\u00e3o, tem-se o expresso pelo art. 1.835: \u201cArt. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabe\u00e7a, e os outros descendentes, por cabe\u00e7a ou por estirpe, conforme se achem ou n\u00e3o no mesmo grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, excluem-se todas as hip\u00f3teses previstas nas alternativas A, B, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para esta quest\u00e3o, importa destacar que h\u00e1 ajustes feitos com rela\u00e7\u00e3o ao v\u00eddeo. Assim:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correta a alternativa E<\/strong>, conforme o expresso pelo art. 445 (\u201cArt. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade<\/strong>\u201d), conjunto com o art. 446 (\u201cArt. 446. N\u00e3o correr\u00e3o os prazos do artigo antecedente na const\u00e2ncia de cl\u00e1usula de garantia; <\/strong>mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decad\u00eancia\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 485 do CC\/2002: \u201cArt. 485. A fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pode ser deixada ao arb\u00edtrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro n\u00e3o aceitar a incumb\u00eancia, ficar\u00e1 sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 486 do CC\/2002: \u201cArt. 486. Tamb\u00e9m se poder\u00e1 deixar a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e0 taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 489 do CC\/2002: \u201cArt. 489. Nulo \u00e9 o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arb\u00edtrio exclusivo de uma das partes a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 488 do CC\/2002: \u201cArt. 488. Convencionada a venda sem fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou de crit\u00e9rios para a sua determina\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao pre\u00e7o corrente nas vendas habituais do vendedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 487 do CC\/2002: \u201cArt. 487. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes fixar o pre\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o de \u00edndices ou par\u00e2metros, desde que suscet\u00edveis de objetiva determina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para esta quest\u00e3o, importa destacar que h\u00e1 ajustes feitos com rela\u00e7\u00e3o ao v\u00eddeo. Assim:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois o prazo come\u00e7a a contar da vit\u00f3ria, j\u00e1 que condicionado o contrato ao \u00eaxito. \u00c9 o que se depreende pelo expresso no art. 206, \u00a75\u00ba, inc. II, do CC (Art. 206 Prescreve: \u00a7 5\u00ba Em cinco anos: II – a pretens\u00e3o dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honor\u00e1rios, contado o prazo da conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, da cessa\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos ou mandato\u201d) em conjunto com o expresso pelo art. 199, inc. I: \u201cArt. 199. N\u00e3o corre igualmente a prescri\u00e7\u00e3o: I – pendendo condi\u00e7\u00e3o suspensiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta, conforme o art. 1.660, incisos I, II, III, do CC\/2002: \u201cArt. 1.660. Entram na comunh\u00e3o: I – os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges; II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III – os bens adquiridos por doa\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a ou legado, em favor de ambos os c\u00f4njuges\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e3o incorretas as alternativas B, C, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TJ\/SC e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TJ\/SC \u2013 Juiz. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 Coment\u00e1rios: ATEN\u00c7\u00c3O! Esta quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de RECURSO! A banca apontou como correta a alternativa D. No entanto, para que Dulcineia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1094,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1081571","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: TJ\/SC \u2013 Direito Civil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-sc-direito-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO e Gabarito: TJ\/SC \u2013 Direito Civil\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TJ\/SC \u2013 Juiz. 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