{"id":1081557,"date":"2022-08-22T01:15:07","date_gmt":"2022-08-22T04:15:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1081557"},"modified":"2022-08-22T01:15:12","modified_gmt":"2022-08-22T04:15:12","slug":"recurso-e-gabarito-trf-3a-regiao-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-trf-3a-regiao-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TRF – 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n
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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pelo que \u00e9 poss\u00edvel depreende pelo expresso no art. 67 e incisos do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 67. Os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros: I – subtitula\u00e7\u00e3o por meio de legenda oculta; II – janela com int\u00e9rprete da Libras; III \u2013 audiodescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 ressalvas, conforme se depreende pelo expresso no art. 56 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 56. A constru\u00e7\u00e3o, a reforma, a amplia\u00e7\u00e3o ou a mudan\u00e7a de uso de edifica\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privadas de uso coletivo dever\u00e3o ser executadas de modo a serem acess\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 117 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 117. O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.126, de 27 de junho de 2005 , passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 1\u00ba \u00c9 assegurado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia visual acompanhada de c\u00e3o-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es impostas por esta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois segundo o entendimento do STJ \u201cquando o credor \u00e9 banco e o bem dado em garantia fica depositado em cofre, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar, devendo-se considerar esse tipo de evento como um fortuito interno, inerente \u00e0 pr\u00f3pria atividade, incapaz de afastar, enfim, a responsabilidade do deposit\u00e1rio\u201d. (REsp 1369579). Ademais, segundo a S\u00famula 297 do STJ: \u201cO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 11, inc. II, al\u00ednea \u201cc\u201d da LGPD: \u201cArt. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para: c) realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 13 da LGPD: Art. 13. Na realiza\u00e7\u00e3o de estudos em sa\u00fade p\u00fablica, os \u00f3rg\u00e3os de pesquisa poder\u00e3o ter acesso a bases de dados pessoais, que ser\u00e3o tratados exclusivamente dentro do \u00f3rg\u00e3o e estritamente para a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a previstas em regulamento espec\u00edfico e que incluam, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o dos dados, bem como considerem os devidos padr\u00f5es \u00e9ticos relacionados a estudos e pesquisas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o \u00a72\u00ba, do art. 13, da LGPD: \u201c\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de pesquisa ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, n\u00e3o permitida, em circunst\u00e2ncia alguma, a transfer\u00eancia dos dados a terceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme se depreende pela an\u00e1lise das alternativas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 certo, pois est\u00e1 de acordo com o entendimento doutrin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 certo, pois deve haver prova de preju\u00edzo ao er\u00e1rio se n\u00e3o haver situa\u00e7\u00e3o que envolva caso fortuito ou for\u00e7a maior. Poss\u00edvel verificar tal afirma\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos regulamentos da CAPES, como se apontou no julgado do TCU: TC 024.966\/2008-2<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 errado, uma vez que tal regra aplica-se apenas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, e n\u00e3o c\u00edvel. Assim entendeu o STF no REs 556664 , 559882, 559943 e 560626<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 certo, pois o uso do nome tem natureza declarat\u00f3ria, sem prazo.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 errado, conforme entendimento do STJ: “ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O. USUCAPI\u00c3O URBANO. IM\u00d3VEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH. O bem financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH) n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o, dado o seu car\u00e1ter p\u00fablico, a precariedade da posse e a finalidade social do m\u00fatuo habitacional – qual seja, possibilitar a aquisi\u00e7\u00e3o de moradia a baixo custo para a popula\u00e7\u00e3o. Admitir que ocupantes de im\u00f3veis financiados por programas habitacionais governamentais possam adquiri-los, mediante usucapi\u00e3o, prejudica todos os que dependem do retorno dos recursos mutuados para tamb\u00e9m serem beneficiados e terem acesso \u00e0 moradia”. (REsp 1501272)<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 errado, conforme entendimento STJ: \u201cCIVIL. USUCAPI\u00c3O. DOM\u00cdNIO \u00daTIL. AUS\u00caNCIA DE DEMARCA\u00c7\u00c3O. PRESUN\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE AFORAMENTO PR\u00c9VIO. DESCABIMENTO. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em s\u00edntese, que: a) pretende ver reconhecida a usucapi\u00e3o especial urbana do dom\u00ednio \u00fatil de terreno acrescido de marinha, movida em face da Uni\u00e3o e dos confinantes; b) exerce a posse do im\u00f3vel com e de forma mansa, animus domini pac\u00edfica e ininterrupta h\u00e1 mais de 18 anos. Discorre sobre: o direito \u00e0 usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil; a possibilidade da concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da concess\u00e3o do uso especial para fins de moradia, a fim de que seja regularizada a sua posse no im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o. 14. Conforme destacado na senten\u00e7a, “no caso dos autos, mesmo o pedido de usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil n\u00e3o merece ser acolhido visto que o im\u00f3vel em quest\u00e3o n\u00e3o se encontra em regime de aforamento, logo insuscet\u00edvel de aquisi\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio mediante usucapi\u00e3o”. (REsp 1991766)<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 errado, pois segundo entendimento do STJ, a praia n\u00e3o pode ser desafetada: \u201cDestacou a decisum agravado que o objeto central da a\u00e7\u00e3o civil publica \u00e9 garantir o livre acesso \u00e0 Praia de Momba\u00e7a, no Munic\u00edpio de Angras dos Reis\/RJ, notadamente o uso correto desse patrim\u00f4nio, nos termos da Lei 7.661\/1998 (institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro), regulamentada pelo Decreto 5.300\/2004 (vide art. 21, III), e em observ\u00e2ncia ao disposto nos arts. 11-A e 65 da Lei 12.651\/2012 (Disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e ocupa\u00e7\u00e3o da zona costeira e prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 errado, pois houve a edi\u00e7\u00e3o da \u00a0Lei 14.126\/2021 que \u201cestabelece medidas excepcionais em raz\u00e3o da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin) decorrente da infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupa\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o for\u00e7ada coletiva em im\u00f3vel privado ou p\u00fablico, exclusivamente urbano, e a concess\u00e3o de liminar em a\u00e7\u00e3o de despejo de que trata a Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebra\u00e7\u00e3o de acordos nas rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 653 do CC\/2002: \u201cArt. 653. Opera-se o mandato quando algu\u00e9m recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procura\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento do mandato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme a parte final do art. 653 do CC: \u201cArt. 653. Opera-se o mandato quando algu\u00e9m recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procura\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento do mandato<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o \u00a71\u00ba, do art. 653 do CC\/2002: \u201cArt. 653. \u00a7 1\u00ba O instrumento particular deve conter a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde foi passado, a qualifica\u00e7\u00e3o do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designa\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o dos poderes conferidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o \u00a72\u00ba, do art. 653, do CC\/2002: \u201cArt. 653. \u00a7 2\u00ba O terceiro com quem o mandat\u00e1rio tratar poder\u00e1 exigir que a procura\u00e7\u00e3o traga a firma reconhecida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.378 do CC\/2002: \u201cArt. 1.378. A servid\u00e3o proporciona utilidade para o pr\u00e9dio dominante, e grava o pr\u00e9dio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declara\u00e7\u00e3o expressa dos propriet\u00e1rios, ou por testamento, e subseq\u00fcente registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 1.286 caput c\/c o par\u00e1grafo \u00fanico, do CC\/2002: \u201cArt. 1.286. Mediante recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o que atenda, tamb\u00e9m, \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente, o propriet\u00e1rio \u00e9 obrigado a tolerar a passagem, atrav\u00e9s de seu im\u00f3vel, de cabos, tubula\u00e7\u00f5es e outros condutos subterr\u00e2neos de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, em proveito de propriet\u00e1rios vizinhos, quando de outro modo for imposs\u00edvel ou excessivamente onerosa. Par\u00e1grafo \u00fanico. O propriet\u00e1rio prejudicado pode exigir que a instala\u00e7\u00e3o seja feita de modo menos gravoso ao pr\u00e9dio onerado, bem como, depois, seja removida, \u00e0 sua custa, para outro local do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.230 do CC\/202: \u201cArt. 1.230. A propriedade do solo n\u00e3o abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidr\u00e1ulica, os monumentos arqueol\u00f3gicos e outros bens referidos por leis especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ: \u201cA possibilidade de o usufrutu\u00e1rio valer-se da a\u00e7\u00e3o petit\u00f3ria para garantir o direito de usufruto contra o nu-propriet\u00e1rio, e inclusive erga omnes, encontra amparo na doutrina, que admite a utiliza\u00e7\u00e3o pelo usufrutu\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es reivindicat\u00f3ria, confess\u00f3ria, negat\u00f3ria, declarat\u00f3ria e de imiss\u00e3o de posse, entre outras\u201d (Recurso Especial 1202843).<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 certo, conforme o Enunciado 38  do CFJ: A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do novo C\u00f3digo Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 certo, conforme o Enunciado 446 do CFJ: A responsabilidade civil prevista na segunda parte do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do C\u00f3digo Civil deve levar em considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e a atividade do ofensor, mas tamb\u00e9m a preven\u00e7\u00e3o e o interesse da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 certo, conforme o enunciado 448 do CFJ: \u201cA regra do art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e n\u00e3o essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. S\u00e3o crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o desse risco, entre outros, a estat\u00edstica, a prova t\u00e9cnica e as m\u00e1ximas de experi\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 certo, conforme o enunciado 448 do CFJ: \u201cA regra do art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e n\u00e3o essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. S\u00e3o crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o desse risco, entre outros, a estat\u00edstica, a prova t\u00e9cnica e as m\u00e1ximas de experi\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 errado, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 legitimado para defesa dos interesses do mutu\u00e1rio do SFH. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico det\u00e9m legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa de direitos individuais homog\u00eaneos de relevante interesse social, notadamente em favor dos mutu\u00e1rios vinculados ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (ex vi do art. 6\u00ba e 127 da CF\/198. (AgInt no REsp 1684358\/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02\/04\/2019, DJe 16\/04\/2019)<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 certo, conforme se depreende pelo Inter teor do REsp 897.045. REsp. 1.102.539.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 errado, pois n\u00e3o h\u00e1 tal obrigatoriedade, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ no REsp 804202.<\/p>\n\n\n\n

O item IV <\/strong>est\u00e1 errado, pois segundo o ac\u00f3rd\u00e3o no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os contratos celebrados no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrada em vigor da Lei 11.977\/2009 n\u00e3o havia regra especial a prop\u00f3sito da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, de modo que incidia a restri\u00e7\u00e3o da Lei de Usura (Decreto 22.626\/33, art. 4\u00ba). Assim, para tais contratos, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros vencidos e n\u00e3o pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o anual, regra geral que independe de pactua\u00e7\u00e3o expressa (AgInt no REsp n. 1.299.952\/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8\/8\/2022, DJe de 15\/8\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TRF – 3\u00aa Regi\u00e3o e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios: A alternativa A est\u00e1 correta, pelo que \u00e9 poss\u00edvel depreende pelo expresso no art. 67 e incisos do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cArt. 67. 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