{"id":1081547,"date":"2022-08-21T23:54:06","date_gmt":"2022-08-22T02:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1081547"},"modified":"2023-05-17T14:23:36","modified_gmt":"2023-05-17T17:23:36","slug":"recurso-e-gabarito-pge-pa-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pge-pa-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PGE\/PA \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial da PGE\/PA \u2013 Procurador. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 errado, pois segundo a doutrina, a responsabilidade civil vem se fixando na objetiva, afastando-se da subjetiva, caracter\u00edstica do CC\/1916.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 certo, conforme a S\u00famula 479 do STJ: \u201cAs institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 errado, pois a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que, em se tratando de fam\u00edlias de baixa renda, existe presun\u00e7\u00e3o relativa de depend\u00eancia econ\u00f4mica entre os membros, sendo devido, a t\u00edtulo de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da v\u00edtima. [EDcl no AgInt no REsp 1880254\/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 20\/09\/2021, DJe 24\/09\/2021].<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 certo, conforme a S\u00famula 362 do STJ (\u201cA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor da indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral incide desde a data do arbitramento\u201d) e a S\u00famula 54 do STJ (\u201cOs juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se da suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, conforme o art. 198 da Lei 6.015\/1973: \u201cArt. 198. Se houver exig\u00eancia a ser satisfeita, ela ser\u00e1 indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma s\u00f3 vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do oficial ou preposto respons\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alterativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 195 da Lei 6.015\/1973: \u201cArt. 195 – Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 225 da Lei 6.015\/1973: \u201cArt. 225 – Os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e ju\u00edzes far\u00e3o com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precis\u00e3o, os caracter\u00edsticos, as confronta\u00e7\u00f5es e as localiza\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar s\u00f3 de terreno, se esse fica do lado par ou do lado \u00edmpar do logradouro, em que quadra e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima, exigindo dos interessados certid\u00e3o do registro imobili\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois trata-se de presun\u00e7\u00e3o relativa: \u201cNo sistema brasileiro, a f\u00e9 p\u00fablica registral gera presun\u00e7\u00e3o relativa (iuris tantum) de veracidade, admitindo, por consequ\u00eancia, prova em sentido contr\u00e1rio. Em outras palavras, por haver for\u00e7a probante, fundada no princ\u00edpio da f\u00e9 p\u00fablica registral, o conte\u00fado do assento \u00e9 sempre tido por correspondente \u00e0 realidade f\u00e1tica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 186 da Lei 6.015\/1973: \u201cArt. 186 – O n\u00famero de ordem determinar\u00e1 a prioridade do t\u00edtulo, e esta a prefer\u00eancia dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um t\u00edtulo simultaneamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ: 10. Diante de todo exposto, concluo que o reconhecimento do direito \u00e0 usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria condiciona-se t\u00e3o somente ao preenchimento dos requisitos constantes do art. 1238 do C\u00f3digo Civil de 2002, sendo, portanto, incab\u00edvel condicionar a constitui\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o da propriedade ao exerc\u00edcio da posse sob im\u00f3vel, cuja \u00e1rea seja equivalente ao m\u00f3dulo urbano proposto na normatiza\u00e7\u00e3o regional. (REsp 1667842)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STJ: \u201c7. Recurso especial n\u00e3o provido, mantida a tese jur\u00eddica fixada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido: \u00c9 cab\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina\/DF, por usucapi\u00e3o, ainda que pendente o processo de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.  (REsp. 1.818.564).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, segundo o entendimento firmado pelo STJ no RESp 1667843.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, pois entende o STJ que para efeito do art. 1.036 do CPC\/2015: \u201cO reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, mediante o preenchimento dos requisitos espec\u00edficos, n\u00e3o pode ser obstado em raz\u00e3o de a \u00e1rea usucapienda ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal\u201d. (RESp 1667843)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.243 do CC\/2002: \u201cArt. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar \u00e0 sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam cont\u00ednuas, pac\u00edficas e, nos casos do art. 1.242, com justo t\u00edtulo e de boa-f\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 501 do CC: \u201cArt. 501. Decai do direito de propor as a\u00e7\u00f5es previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que n\u00e3o o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do t\u00edtulo\u201d. Ademais, h\u00e1 que se ressaltar o entendimento do STJ: \u201c8. Para as situa\u00e7\u00f5es em que as dimens\u00f5es do im\u00f3vel adquirido n\u00e3o correspondem \u00e0s noticiadas pelo vendedor, cujo pre\u00e7o da venda foi estipulado por medida de extens\u00e3o ou com determina\u00e7\u00e3o da respectiva \u00e1rea (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC\/02, que prev\u00ea o prazo decadencial de 1 (um) anos para a propositura das a\u00e7\u00f5es previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da \u00e1rea, reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o)\u201d (REsp 1898171).<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 certo, pois segundo Limongi Fran\u00e7a, sobre a cl\u00e1usula penal: \u201cn\u00e3o constitui apenas refor\u00e7o da obriga\u00e7\u00e3o, nem somente pr\u00e9-avalia\u00e7\u00e3o dos danos, nem, ainda que excepcionalmente, t\u00e3o s\u00f3 uma pena. Reveste-se conjuntamente dessas tr\u00eas fei\u00e7\u00f5es. \u00c9 refor\u00e7o, porque efetivamente assume o car\u00e1ter de garantia da obriga\u00e7\u00e3o principal. \u00c9 pr\u00e9-avalia\u00e7\u00e3o dos danos porque o seu pagamento \u00e9 compuls\u00f3rio, independentemente de prova do preju\u00edzo da inexecu\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o inadequada. E ainda mesmo que n\u00e3o haja preju\u00edzo, o pagamento n\u00e3o deixa de ser devido. E, finalmente, \u00e9 pena, na acep\u00e7\u00e3o lata do termo (mas nem por isso menos t\u00e9cnica), porque significa uma puni\u00e7\u00e3o, infligida \u00e0quele que transgride a ordem contratual e, via de consequ\u00eancia, a pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 errado, conforme entendimento do STJ: \u201c6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o car\u00e1ter manifestamente excessivo da pena contratada, dever\u00e1 o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder \u00e0 sua redu\u00e7\u00e3o, a fim de fazer o ajuste necess\u00e1rio para que se alcance um montante razo\u00e1vel, o qual, malgrado seu conte\u00fado sancionat\u00f3rio, n\u00e3o poder\u00e1 resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hip\u00f3tese de cumprimento parcial da obriga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o juiz, de of\u00edcio e \u00e0 luz do princ\u00edpio da equidade, verificar se o caso reclamar\u00e1 ou n\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal fixada. 8. Assim, figurando a redu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal como norma de ordem p\u00fablica, cognosc\u00edvel de of\u00edcio pelo magistrado, ante sua relev\u00e2ncia social decorrente dos escopos de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio material dos contratos e de repress\u00e3o ao enriquecimento sem causa, n\u00e3o h\u00e1 falar em inobserv\u00e2ncia ao princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o (o chamado v\u00edcio de julgamento extra petita), em preclus\u00e3o consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apela\u00e7\u00e3o\u201d. (REsp 1447247)<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> errado, conforme o art. 412 do CC\/2002: \u201cArt. 412. O valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 errado, pois a cl\u00e1usula penal \u00e9 condicionada ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o incondicional.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois contraria o art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. V, da Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 3\u00ba. Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o ser\u00e1 permitido o parcelamento do solo: V – em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica ou naquelas onde a polui\u00e7\u00e3o impe\u00e7a condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias suport\u00e1veis, at\u00e9 a sua corre\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 2\u00ba-A, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 2\u00ba-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o respons\u00e1vel pela implanta\u00e7\u00e3o do parcelamento, o qual, al\u00e9m daqueles indicados em regulamento, poder\u00e1 ser: c) o ente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta habilitado a promover a desapropria\u00e7\u00e3o com a finalidade de implanta\u00e7\u00e3o de parcelamento habitacional ou de realiza\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imiss\u00e3o na posse\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o \u00a74\u00ba, do art. 4\u00ba, do Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 4\u00ba. \u00a7 4\u00ba No caso de lotes integrantes de condom\u00ednio de lotes, poder\u00e3o ser institu\u00eddas limita\u00e7\u00f5es administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benef\u00edcio do poder p\u00fablico, da popula\u00e7\u00e3o em geral e da prote\u00e7\u00e3o da paisagem urbana, tais como servid\u00f5es de passagem, usufrutos e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de muros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 2\u00ba da Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 2\u00ba. O parcelamento do solo urbano poder\u00e1 ser feito mediante loteamento ou desmembramento<\/strong>, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e as das legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais pertinentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 23 e incisos da Lei 6.766\/1979: \u201cArt. 23. O registro do loteamento s\u00f3 poder\u00e1 ser cancelado: I – por decis\u00e3o judicial; II – a requerimento do loteador, com anu\u00eancia da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato; III – a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anu\u00eancia da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 errado, pois tal faculdade j\u00e1 era prevista antes da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 certo, pois est\u00e1 em conformidade com o art. 50 do CC\/2002: \u201cArt. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 errado, pois o rol n\u00e3o \u00e9 taxativo, conforme permite inferir o inc. III, do \u00a72\u00ba, do art. 50 do CC\/2002: \u201cArt. 50.  \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 certo, pois a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa de fato surgiu atrav\u00e9s da doutrina, foi pra jurisprud\u00eancia, passou pelo CPC e chegou ao CC atrav\u00e9s da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I<\/strong> est\u00e1 certo, pois vai de encontro com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O item II<\/strong> est\u00e1 certo, pois est\u00e1 de acordo com o art. 189 do CC\/2002: \u201cArt. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206\u201d. Ademais, segundo o reiterado entendimento deste Tribunal Superior, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 189 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 a data em que ocorre a efetiva viola\u00e7\u00e3o (ou inobserv\u00e2ncia) de um direito, consoante o vi\u00e9s objetivo da teoria da actio nata. (Recurso Especial n.\u00ba 1.735.017\/PR, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, j. em 11\/02\/2020).<\/p>\n\n\n\n

O item III<\/strong> est\u00e1 errado, pois adotou-se o vi\u00e9s subjetivo (do conhecimento), conforme se depreende pela s\u00famula 278 do STJ: \u201cO termo inicial do prazo prescricional, na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a data em que o segurado teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV<\/strong> est\u00e1 errado, pois a vertente objetiva (viola\u00e7\u00e3o em si) \u00e9 a regra quase absoluta, j\u00e1 subjetiva (conhecimento) \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e1 correta a alternativa A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PGE\/AP e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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