{"id":1081532,"date":"2022-09-20T10:19:00","date_gmt":"2022-09-20T13:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1081532"},"modified":"2022-09-05T15:26:21","modified_gmt":"2022-09-05T18:26:21","slug":"lc-159-2017-tce-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lc-159-2017-tce-go\/","title":{"rendered":"LC 159\/2017 PARA O TCE GO"},"content":{"rendered":"\n

A FCC \u00e9 a respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do concurso do TCE GO, que ocorrer\u00e1 no dia 06 de novembro de 2022, e o candidato que quer estar bem preparado n\u00e3o pode perder este guia de estudos da LC 159\/2017, que ser\u00e1 cobrada no t\u00f3pico de conhecimentos gerais para todos os cargos de Analista de Controle Externo.<\/p>\n\n\n\n

\"TCE<\/figure>\n\n\n\n

A LC 159\/2017 n\u00e3o costuma ser muito cobrada em provas, mas os candidatos n\u00e3o podem subestimar a banca, que pode explorar diversos pontos da lei.<\/p>\n\n\n\n

Preparados?<\/p>\n\n\n\n

LC 159\/2017 para o TCE GO: Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/h2>\n\n\n\n

Iniciando os estudos da LC 159\/2017 para o TCE GO, vemos que a Lei instituiu o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal<\/strong>, bem como alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal foi um mecanismo da Uni\u00e3o para os Estados que est\u00e3o em desequil\u00edbrio financeiro, como uma forma de oferecer ajuda para que os entes endividados consigam reestruturar suas contas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, como veremos adiante, n\u00e3o \u00e9 qualquer Estado que poder\u00e1 participar do Regime, e existem in\u00fameras condi\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias para quem aderir.  <\/p>\n\n\n\n

Conforme a LC 159\/2017, o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ser\u00e1 formado por leis ou atos normativos dos quais dever\u00e1 ocorrer a implementa\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/strong>, com ou sem perda do controle, de empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, ou a concess\u00e3o de servi\u00e7os e ativos<\/strong>, ou a liquida\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dessas empresas, para quita\u00e7\u00e3o de passivos<\/strong> com os recursos arrecadados;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a ado\u00e7\u00e3o pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social<\/strong>, no que couber, das regras previdenci\u00e1rias aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 20% dos incentivos e benef\u00edcios fiscais<\/strong> ou financeiro-fiscais<\/strong> dos quais decorram ren\u00fancias de receitas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a revis\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos de servidores<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional para reduzir<\/strong> benef\u00edcios ou vantagens n\u00e3o<\/strong> previstos no regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a institui\u00e7\u00e3o de regras e mecanismos para limitar o crescimento<\/strong> anual das despesas prim\u00e1rias<\/strong> \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do IPCA<\/strong>;<\/a><\/p>\n\n\n\n

– a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es de pagamento<\/strong>, dando prioridade na quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es que tiverem o maior desconto;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a ado\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o financeira centralizada no \u00e2mbito do Poder Executivo<\/strong> do ente, cabendo a este estabelecer para a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta as condi\u00e7\u00f5es para o recebimento e a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros; <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar<\/strong> ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

De forma resumida, para que um Estado ou o DF em situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio financeiro possa aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dever\u00e1 editar leis e regulamentos para o detalhamento das medidas de ajustes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o das leis e dos regulamentos, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que o Estado ou o DF implementem medidas como a redu\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias de receitas, quita\u00e7\u00e3o de passivos, limita\u00e7\u00e3o do crescimento de despesas, com o objetivo de restabelecer o equil\u00edbrio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a LC, o prazo<\/strong> de vig\u00eancia do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ser\u00e1 de at\u00e9 9 exerc\u00edcios financeiros<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que os munic\u00edpios n\u00e3o est\u00e3o habilitados a aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LC 159\/2017: CONDI\u00c7\u00d5ES DO REGIME DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL<\/h2>\n\n\n\n

O aluno que far\u00e1 a prova do TCE GO precisa saber quais Estados, conforme a LC 159\/2017, podem aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– receita corrente l\u00edquida anual menor<\/strong> que a d\u00edvida consolidada ao final do exerc\u00edcio financeiro anterior ao do pedido de ades\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>– despesas:   <\/a><\/p>\n\n\n\n

a) correntes superiores a 95% da receita corrente l\u00edquida<\/strong> aferida no exerc\u00edcio financeiro anterior ao do pedido de ades\u00e3o; ou<\/p>\n\n\n\n

<\/a>b) com pessoal<\/strong>, que representem, no m\u00ednimo, 60% da receita corrente l\u00edquida<\/strong> aferida no exerc\u00edcio financeiro anterior ao do pedido de ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal; e<\/p>\n\n\n\n

– valor total de obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas<\/strong> maior<\/strong> que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa<\/strong> de recursos sem vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, para o estado poder se habilitar a participar do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, dever\u00e1 estar em uma situa\u00e7\u00e3o financeira bastante cr\u00edtica. <\/p>\n\n\n\n

LC 159\/2017: VEDA\u00c7\u00d5ES DURANTE O REGIME DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL<\/h2>\n\n\n\n

Sabemos que o estudo da LC 159\/2017 pode estar sendo um pouco ma\u00e7ante, afinal de contas s\u00e3o muitas regras e o conte\u00fado \u00e9 bem denso, apesar de ser uma lei pequena, de apenas 18 artigos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o candidato que quer chegar na prova em um bom n\u00edvel competitivo precisa saber, pelo menos, as informa\u00e7\u00f5es destacadas neste guia de estudos da LC 159\/2017 para o TCE GO.<\/p>\n\n\n\n

Continuando…<\/p>\n\n\n\n

Durante a vig\u00eancia do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal existem algumas condutas que s\u00e3o vedadas aos Estados participantes.<\/p>\n\n\n\n

Elencaremos as veda\u00e7\u00f5es<\/strong> a seguir:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– concess\u00e3o de vantagem<\/strong>, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, exceto aqueles provenientes de senten\u00e7a judicial transitada em julgado e a revis\u00e3o geral anual;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– cria\u00e7\u00e3o <\/strong>de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– altera\u00e7\u00e3o de estrutura<\/strong> de carreira que implique aumento de despesa;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>– admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong>, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>a) cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento<\/strong> que n\u00e3o acarretem aumento de despesa<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>b) contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a>– realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico<\/strong>; <\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

– cria\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o, reajuste<\/strong> ou adequa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o, inclusive indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>– ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>– concess\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio<\/strong> de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita<\/strong>;<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

– empenho ou contrata\u00e7\u00e3o de despesas com publicidade e propaganda<\/strong>, exceto para as \u00e1reas de sa\u00fade, seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o<\/strong> e outras de demonstrada utilidade p\u00fablica;<\/a><\/p>\n\n\n\n

– celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, acordo, ajuste<\/strong> que envolvam a transfer\u00eancia de recursos para outros entes federativos<\/strong> ou para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, ressalvados:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>a) aqueles necess\u00e1rios para a efetiva recupera\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>b) as renova\u00e7\u00f5es de instrumentos j\u00e1 vigentes no momento da ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>c) aqueles decorrentes de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es sociais e que impliquem redu\u00e7\u00e3o de despesa;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>d) aqueles destinados a servi\u00e7os essenciais, situa\u00e7\u00f5es emergenciais, atividades de assist\u00eancia social e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;<\/a><\/p>\n\n\n\n

– contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong> e o recebimento ou a concess\u00e3o de garantia<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas ou bases de c\u00e1lculo de tributos<\/strong> que implique redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o de receitas p\u00fablicas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– propositura de a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> para discutir d\u00edvida ou contrato com a Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– vincula\u00e7\u00e3o<\/strong> de receitas de impostos<\/strong> em \u00e1reas diversas<\/strong> das previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Vamos dar continuidade ao nosso estudo da LC 159\/2017 para o TCE GO fazendo uma correla\u00e7\u00e3o com a Lei de Responsabilidade Fiscal<\/strong>, pois existem veda\u00e7\u00f5es aos Estados que aderirem ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal que tamb\u00e9m est\u00e3o vedadas aos entes que ultrapassarem o limite prudencial das despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o algumas das veda\u00e7\u00f5es que aparecem em ambas as leis a proibi\u00e7\u00e3o de conceder vantagem, ajuste de remunera\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de cargos e altera\u00e7\u00e3o na estrutura da carreira que aumentem as despesas.<\/p>\n\n\n\n

Fazer esta compara\u00e7\u00e3o pode ajudar na memoriza\u00e7\u00e3o e evita que o aluno se confunda na hora da prova do TCE GO.<\/p>\n\n\n\n

LC 159\/2017: ENCERRAMENTO E DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO REGIME DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL<\/h2>\n\n\n\n

Continuando nosso guia de estudos da LC 159\/2017 da prepara\u00e7\u00e3o para o concurso do TCE GO, chegamos no ponto de estudar as hip\u00f3teses em que ocorrer\u00e1 o encerramento ou extin\u00e7\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal entre Uni\u00e3o e Estados e DF.<\/p>\n\n\n\n

A Lei prev\u00ea que o Regime ser\u00e1 encerrado<\/strong>, quando ocorrer uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– as condi\u00e7\u00f5es<\/strong> estabelecidas no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal forem satisfeitas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a vig\u00eancia<\/strong> do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal terminar<\/strong>; ou<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– a pedido do Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Lei acrescenta que, para o Estado solicitar o encerramento do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal deve ocorrer autoriza\u00e7\u00e3o em lei estadual que ser\u00e1 encaminhada pelo Governador do Estado ao Minist\u00e9rio da Economia. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ser\u00e1 extinto<\/strong>, caso ocorra uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– o Estado for considerado inadimplente por 2 <\/strong>exerc\u00edcios; ou   <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– em caso de propositura<\/strong>, pelo Estado, de a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> para discutir a d\u00edvida ou os contratos com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>No caso de extin\u00e7\u00e3o<\/strong> do Regime fica vedada a concess\u00e3o de garantias pela Uni\u00e3o ao Estado por 5 anos, ressalvada a ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Chamamos a aten\u00e7\u00e3o do candidato quanto \u00e0s formas de desfazimento do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Como vimos, existe caso de encerramento<\/strong> e caso de extin\u00e7\u00e3o<\/strong> do acordo e \u00e9 importante o aluno saber diferenciar cada caso, pois a semelhan\u00e7a pode ser usada pela banca para confundir os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Como regra geral, o encerramento do acordo acontece quando o objetivo foi atingido.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o caso de extin\u00e7\u00e3o ocorre quando o Estado age em desacordo com as regras estabelecidas.  <\/p>\n\n\n\n

LC 159\/2017: altera\u00e7\u00f5es na Lei de Responsabilidade Fiscal<\/h2>\n\n\n\n

O \u00faltimo t\u00f3pico que iremos analisar neste estudo da LC 159\/2017 para o TCE GO trata da altera\u00e7\u00e3o que a Lei Complementar trouxe para a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Como as duas legisla\u00e7\u00f5es s\u00e3o cobradas pelo edital \u00e9 importante ficar atento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong> ir\u00e1 verificar o cumprimento<\/strong> dos limites e condi\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong> de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a LC 159\/2017 acrescentou que o prazo de validade para tal verifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 90 dias e, no m\u00e1ximo, 270 dias, a crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

LC 159\/ 2017 para o TCE GO: Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Conclu\u00edmos aqui a an\u00e1lise da LC 159\/2017 para o TCE GO.<\/p>\n\n\n\n

Como vimos no nosso estudo, a LC 159\/2017 \u00e9 uma lei de poucos artigos, mas muitos detalhes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma Lei que estabelece muitas regras, muitas limita\u00e7\u00f5es e particularidades.<\/p>\n\n\n\n

Por todos esses motivos, a LC 159\/2017 deve estar no ciclo de estudos dos candidatos que querem garantir uma vaga no TCE GO.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que este estudo tenha reunido todas as informa\u00e7\u00f5es importantes que nossos alunos devem levar para a prova.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea quiser ainda mais informa\u00e7\u00f5es para os seus estudos da LC 159\/2017, acesse aqui<\/a> os cursos preparados para voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Link utilizado:<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp159.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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