{"id":1080440,"date":"2022-09-04T17:12:00","date_gmt":"2022-09-04T20:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1080440"},"modified":"2022-08-29T14:21:33","modified_gmt":"2022-08-29T17:21:33","slug":"jurisprudencia-materia-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-materia-tributaria\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: cr\u00e9dito tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Compilado com as jurisprud\u00eancias mais importantes em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria relacionadas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Nesse artigo veremos as principais jurisprud\u00eancias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria relacionadas ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como existem in\u00fameras jurisprud\u00eancias acerca do direito tribut\u00e1rio, vamos dividir os artigos por temas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O estudo dos entendimentos jurisprudenciais tem se tornado cada vez mais importante. A FGV<\/strong>, por exemplo, \u00e9 uma banca que vem explorando as mais diversas s\u00famulas e entendimentos j\u00e1 firmados pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

E, por sinal, \u00e9 a banca que mais tem pegado concursos grandes recentes como SEFAZ MG<\/a><\/strong>, RECEITA FEDERAL<\/strong>, etc.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a ideia deste material n\u00e3o \u00e9 explicar as min\u00facias de cada jurisprud\u00eancia<\/strong> e sim, compilar os temas mais cobrados e dar uma breve explica\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Vamos seguir uma ordem pela numera\u00e7\u00e3o das s\u00famulas, mas n\u00e3o deixem de ler todos os temas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 21<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional <\/strong>a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa s\u00famula j\u00e1 \u00e9 bem conhecida pelos concurseiros de plant\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) prev\u00ea o direito aos litigantes \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio <\/strong>e assegura, independentemente do pagamento de taxas<\/strong>, o direito de peti\u00e7\u00e3o em defesa de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 28<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional<\/strong> a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio como requisito de admissibilidade de a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> na qual se pretenda discutir a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que a s\u00famula anterior se tratava de recurso administrativo e essa aborda a a\u00e7\u00e3o judicial. O entendimento \u00e9 baseado nos mesmos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, al\u00e9m disso, no direito de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio a les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 112<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O dep\u00f3sito <\/strong>somente suspende a exigibilidade<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se for integral e em dinheiro<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabemos que o dep\u00f3sito \u00e9 uma das modalidades de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito no qual o sujeito passivo busca evitar a aplica\u00e7\u00e3o de juros. Como afirma a s\u00famula, a suspens\u00e3o da exigibilidade s\u00f3 acontece se o dep\u00f3sito for integral e em dinheiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 162<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> incide a partir do pagamento indevido<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 188<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os juros morat\u00f3rios<\/strong>,<\/strong> na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, s\u00e3o devidos a partir do tr\u00e2nsito em julgado <\/strong>da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Vamos explicar essas duas importantes jurisprud\u00eancias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Percebam a diferen\u00e7a que existe entre essas duas s\u00famulas e memorizem, isso cai muito em prova. A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 quando o contribuinte pleiteia o direito de restitui\u00e7\u00e3o de algum valor tribut\u00e1rio que foi pago quando n\u00e3o deveria ou que foi pago a maior.<\/p>\n\n\n\n

Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria:<\/mark><\/em><\/strong> a partir do pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n

Juros morat\u00f3rios:<\/mark><\/em><\/strong> a partir do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 360<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o se aplica aos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarados, mas pagos a destempo.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e9 a possibilidade de o contribuinte confessar a pr\u00e1tica de alguma infra\u00e7\u00e3o <\/strong>e pagar<\/strong> o d\u00e9bito devido antes do in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o do fisco<\/strong>, de forma que n\u00e3o incidir\u00e1 as multas que, em caso contr\u00e1rio, ele teria que pagar.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o STJ entende que a den\u00fancia espont\u00e2nea ocorre quando o contribuinte declarou e pagou<\/strong> parcialmente o imposto e retificou<\/strong> a declara\u00e7\u00e3o, juntamente com o pagamento do restante do imposto devido<\/strong>, antes de qualquer procedimento do fisco.<\/p>\n\n\n\n

Quando o contribuinte somente assume a irregularidade e n\u00e3o paga o valor devido, n\u00e3o est\u00e1 caracterizado o benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 446<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Declarado e n\u00e3o pago<\/strong> o d\u00e9bito tribut\u00e1rio pelo contribuinte, \u00e9 leg\u00edtima a recusa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa.<\/p>\n\n\n\n

Essa s\u00famula n\u00e3o requer muitas explica\u00e7\u00f5es. Sabemos que nos impostos sujeitos a lan\u00e7amentos por homologa\u00e7\u00e3o, a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte reconhece o d\u00e9bito e constitui o cr\u00e9dito<\/strong> sem necessidade de qualquer a\u00e7\u00e3o do fisco. Logo, o contribuinte em d\u00e9bito com o fisco est\u00e1 sujeito \u00e0 certid\u00e3o positiva de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 523<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A taxa de juros de mora<\/strong> incidente na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tributos estaduais deve corresponder \u00e0 utilizada para cobran\u00e7a do tributo pago em atraso<\/strong>, sendo leg\u00edtima a incid\u00eancia da taxa Selic, em ambas as hip\u00f3teses, quando prevista na legisla\u00e7\u00e3o local, vedada sua cumula\u00e7\u00e3o com quaisquer outros \u00edndices.<\/p>\n\n\n\n

Essa s\u00famula \u00e9 baseada no princ\u00edpio da isonomia. Vejam, se no pagamento do tributo devido em atraso \u00e9 cobrado uma taxa X, nada mais justo do que aplicar a mesma taxa de juros na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 leg\u00edtima a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic, sendo vedada a sua cumula\u00e7\u00e3o com outros \u00edndices.<\/p>\n\n\n\n

Fiquem ligados nessa jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 544<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es<\/strong> tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa<\/strong>, <\/strong>n\u00e3o podem ser livremente suprimidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As isen\u00e7\u00f5es onerosas s\u00e3o aquelas que trazem em seu corpo, al\u00e9m do benef\u00edcio da dispensa legal do pagamento do tributo<\/strong>, algum \u00f4nus como condi\u00e7\u00e3o<\/strong> para sua frui\u00e7\u00e3o. \u00c9 caracterizada por possuir um prazo determinado e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es garante o direito adquirido do contribuinte, pelo prazo estabelecido, sendo vedado ao Fisco a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 555<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando<\/strong> n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito<\/strong>, o prazo decadencial <\/strong>quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN,<\/strong> nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que diz o art. 173, I do CTN:<\/p>\n\n\n\n

Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/p>\n\n\n\n

     I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, no caso dos tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o, caso o sujeito passivo n\u00e3o entregue a declara\u00e7\u00e3o, o prazo decadencial come\u00e7a a correr no primeiro dia do ano seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/p>\n\n\n\n

Vamos esquematizar os prazos decadenciais para os tributos sujeitos \u00e0 lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– Tributo declarado e pago a menor: 5 anos da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Tributo n\u00e3o declarado: 5 anos a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Tributo declarado e n\u00e3o pago: passa a ser prazo PRESCRICIONAL, pois a entrega da declara\u00e7\u00e3o constitui o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 contada a partir da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia important\u00edssima essa, memorizem!<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 560<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de bens e direitos<\/strong>, na forma do art. 185-A <\/em>do CTN<\/em>, pressup\u00f5e o exaurimento das dilig\u00eancias na busca por bens penhor\u00e1veis,<\/strong> o qual fica caracterizado quando infrut\u00edferos o pedido de constri\u00e7\u00e3o sobre ativos financeiros e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos registros p\u00fablicos do domic\u00edlio do executado, ao Denatran ou Detran.<\/p>\n\n\n\n

O STJ firmou posicionamento segundo o qual o comando previsto no art. 185-A do CTN condiciona-se \u00e0 observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

(i)                  cita\u00e7\u00e3o do devedor;<\/p>\n\n\n\n

(ii)                inexist\u00eancia de pagamento ou de apresenta\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora; e<\/p>\n\n\n\n

(iii)              aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis ap\u00f3s esgotamento das dilig\u00eancias realizadas pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 625<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pedido <\/strong>administrativo de <\/strong>compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o <\/strong>n\u00e3o interrompe o prazo prescricional<\/strong> para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio de que trata o art. 168 do CTN nem o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o, como descrito no CTN extingue-se no prazo de 5 anos contados da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou passar em julgado a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte possui a liberdade de escolher entre o pedido de restitui\u00e7\u00e3o na via administrativa ou na via judicial, ou em ambos, conforme o prazo.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula veio para esclarecer que, caso o contribuinte entre com o pedido de restitui\u00e7\u00e3o na via administrativa, o prazo prescricional de 5 anos n\u00e3o \u00e9 interrompido<\/strong>, de forma que se a fazenda demora na aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o, o contribuinte pode acabar perdendo o prazo para entrar na via judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o contribuinte pode optar por pleitear na via judicial mesmo j\u00e1 o tendo feito na via administrativa, ainda que n\u00e3o finalizado o processo, desde que dentro do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 653<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pedido de parcelamento fiscal, <\/strong>ainda que indeferido<\/strong>, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confiss\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos o que diz o CTN a respeito da interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional:<\/p>\n\n\n\n

Art. 174, Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        I \u2013 pelo despacho do juiz<\/strong> que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

     II – pelo protesto judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

     III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

     IV – por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pedido de parcelamento \u00e9 considerado um ato extrajudicia<\/strong>l que importa reconhecimento do d\u00e9bito<\/strong> pelo devedor, logo, \u00e9 causa de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, ainda que indeferido<\/strong>, s\u00f3 de se fazer o pedido<\/strong> de parcelamento fica caracterizada a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aqui a concess\u00e3o do parcelamento em si.<\/p>\n\n\n\n

FINALIZANDO<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso artigo com as principais jurisprud\u00eancias em direito tribut\u00e1rio acerca do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong> Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

Fiquem ligados pois continuaremos trazendo outras jurisprud\u00eancias dos mais diversos temas de tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bons estudos.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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