{"id":1078845,"date":"2022-08-16T14:57:27","date_gmt":"2022-08-16T17:57:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1078845"},"modified":"2023-05-17T13:31:06","modified_gmt":"2023-05-17T16:31:06","slug":"possibilidade-de-recurso-trt-pr-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/possibilidade-de-recurso-trt-pr-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TRT\/PR \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TRT\/PR \u2013 Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a Possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

41. Let\u00edcia tem 17 anos de idade e sofre de enfermidade mental que a impossibilita, de modo permanente, de exprimir sua vontade. Fernando, por sua vez, possui 21 anos de idade e, por conta de defici\u00eancia mental, tem o discernimento reduzido. De acordo com a atual reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) nem Let\u00edcia, nem Fernando incorrem em hip\u00f3tese de incapacidade, absoluta ou relativa.<\/p>\n\n\n\n

(B) Let\u00edcia \u00e9 relativamente incapaz, mas deixar\u00e1 de s\u00ea-lo ao completar 18 anos, ao passo que Fernando \u00e9 absolutamente incapaz.<\/p>\n\n\n\n

(C) Let\u00edcia \u00e9 relativamente incapaz, ao passo que Fernando n\u00e3o incorre em hip\u00f3tese de incapacidade, absoluta ou relativa.<\/p>\n\n\n\n

(D) Let\u00edcia e Fernando s\u00e3o relativamente incapazes.<\/p>\n\n\n\n

(E) Let\u00edcia e Fernando s\u00e3o absolutamente incapazes.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e, \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Perceba que o enunciado faz uma pegadinha ao mencionar que Let\u00edcia e Fernando s\u00e3o pessoas com defici\u00eancia. No entanto, deve-se atentar ao fato de que desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, tal condi\u00e7\u00e3o foi extinta do rol das incapacidades do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 Let\u00edcia, esta \u00e9 considerada, segundo o art. 4\u00ba incisos I e III do CC, relativamente incapaz (\u201cArt. 4\u00ba S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; III – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade\u201d). J\u00e1 Fernando, por n\u00e3o se enquadrar na descri\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, nem em nenhuma das hip\u00f3teses do art. 4\u00ba e incisos do CC, \u00e9 considerado absolutamente capaz. Vale lembrar que sua defici\u00eancia, ainda que reduza seu discernimento, n\u00e3o o incapacita para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, D e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

42. Determinada sociedade an\u00f4nima possui sede estatut\u00e1ria em S\u00e3o Paulo, onde funcionam sua diretoria e conselho de administra\u00e7\u00e3o, mas toda sua atividade operacional \u00e9 realizada no estabelecimento que possui em Macei\u00f3. Al\u00e9m disso, possui procurador residente em Curitiba, regularmente constitu\u00eddo para o fim de receber cita\u00e7\u00f5es. Nesse caso, de acordo com o C\u00f3digo Civil, referida sociedade possui domic\u00edlio em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) S\u00e3o Paulo, Macei\u00f3 e Curitiba.<\/p>\n\n\n\n

(B) S\u00e3o Paulo, apenas.<\/p>\n\n\n\n

(C) Macei\u00f3 e Curitiba, apenas.<\/p>\n\n\n\n

(D) Macei\u00f3, apenas.<\/p>\n\n\n\n

(E) S\u00e3o Paulo e Macei\u00f3, apenas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois segundo o art. 75, inc. IV, a pessoa jur\u00eddica tem domic\u00edlio no local onde funcionarem as respectivas diretorias e administra\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 75. Quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o domic\u00edlio \u00e9: IV – das demais pessoas jur\u00eddicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administra\u00e7\u00f5es, ou onde elegerem domic\u00edlio especial no seu estatuto ou atos constitutivos\u201d. Na situa\u00e7\u00e3o hipoteca, isso ocorre na cidade de S\u00e3o Paulo. Ademais, o \u00a71\u00ba do mesmo artigo traz que: \u201c\u00a7 1\u00ba Tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados\u201d. Sendo assim, a cidade de Macei\u00f3 tamb\u00e9m \u00e9 considerada domic\u00edlio da S\/A. Importa mencionar que o local onde reside o procurador da sociedade \u00e9 irrelevante, para fins de estabelecimento do domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, est\u00e3o incorretas as alternativas A, B, C e D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

43. De acordo com o C\u00f3digo Civil, a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) n\u00e3o constitui desvio de finalidade, nem autoriza, por si s\u00f3, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

(B) constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jur\u00eddica, permitindo ao juiz, inclusive de of\u00edcio, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, independentemente de terem sido ou n\u00e3o beneficiados pelo abuso.<\/p>\n\n\n\n

(C) constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jur\u00eddica, permitindo ao juiz, somente por requerimento da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, independentemente de terem sido ou n\u00e3o beneficiados pelo abuso.<\/p>\n\n\n\n

(D) constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jur\u00eddica, permitindo ao juiz, inclusive de of\u00edcio, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n\n\n\n

(E) constitui desvio de finalidade e caracteriza abuso da personalidade jur\u00eddica, permitindo ao juiz, somente por requerimento da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, desde que beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o expresso pelo \u00a7 5\u00ba, do art. 50, do CC: \u201c\u00a7 5\u00ba N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, n\u00e3o se trata do desvio de finalidade, previsto no \u00a71\u00ba do art. 50 (\u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza\u201d). Al\u00e9m disso, ao juiz n\u00e3o \u00e9 permitido decretar de of\u00edcio a desconsidera\u00e7\u00e3o, conforme se extrai do expresso pelo art. 50: \u201cArt. 50.  Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 visto, n\u00e3o se trata de desvio de finalidade e, a desconsidera\u00e7\u00e3o pode partir, al\u00e9m do requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 50 do CC. H\u00e1 de se mencionar ainda, que os administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica devem ter se beneficiado do abuso da personalidade, direta ou indiretamente. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisado, n\u00e3o se trata de desvio de finalidade e tampouco juiz n\u00e3o pode agir de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 caracterizado o desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n

44. Segundo decorre do C\u00f3digo Civil, se a lei proibir a pr\u00e1tica de determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra san\u00e7\u00e3o, o neg\u00f3cio celebrado em viola\u00e7\u00e3o dessa proibi\u00e7\u00e3o ser\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) inexistente.<\/p>\n\n\n\n

(B) il\u00edcito e inv\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

(C) l\u00edcito e v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

(D) il\u00edcito e v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

(E) l\u00edcito e inv\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta. Esta quest\u00e3o exigia um conhecimento um pouco aprofundado a respeito dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. A princ\u00edpio, \u00e9 poss\u00edvel discernir que o neg\u00f3cio \u00e9 il\u00edcito, uma vez que \u00e9 proibida por lei a sua pr\u00e1tica. Quanto \u00e0 sua validade, uma vez que o neg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 expressamente declarado nulo ou anul\u00e1vel, ele n\u00e3o \u00e9 inv\u00e1lido, ainda que lhe seja cominada outra san\u00e7\u00e3o. Sendo assim, o enunciado trata de um neg\u00f3cio jur\u00eddico il\u00edcito e v\u00e1lido. Um exemplo pr\u00e1tico desta hip\u00f3tese, \u00e9 o contrato de compra e venda. Segundo o artigo 481 do CC, \u00e9 proibida a estipula\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda sem objeto e sem pre\u00e7o: \u201cArt. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dom\u00ednio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo pre\u00e7o em dinheiro\u201d. A san\u00e7\u00e3o para tal, \u00e9 a perda de sua efic\u00e1cia, nos termos do art. 483: \u201cArt. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficar\u00e1 sem efeito o contrato se esta n\u00e3o vier a existir, salvo se a inten\u00e7\u00e3o das partes era de concluir contrato aleat\u00f3rio\u201d. Assim, estamos diante de um contrato il\u00edcito, v\u00e1lido e ineficaz.<\/p>\n\n\n\n

45. Leandro teve a insolv\u00eancia civil declarada em raz\u00e3o de suas d\u00edvidas excederem \u00e0 import\u00e2ncia dos seus bens. Entre os seus credores, figuravam titulares de cr\u00e9ditos garantidos por hipoteca, cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio especial, cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio geral e cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios. Nesse caso, de acordo com o C\u00f3digo Civil,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(A) os t\u00edtulos legais de prefer\u00eancia, sejam privil\u00e9gios ou direitos reais, s\u00e3o inopon\u00edveis aos cr\u00e9ditos dos empregados do servi\u00e7o dom\u00e9stico do devedor, que gozam de prefer\u00eancia absoluta sobre todos os demais cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

(B) quando concorrerem aos mesmos bens, e por t\u00edtulo igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, ser\u00e1 pago com prioridade o credor da d\u00edvida mais antiga, se o produto n\u00e3o bastar para o pagamento integral de todos.<\/p>\n\n\n\n

(C) extinguem-se os direitos dos credores hipotec\u00e1rios ou privilegiados sobre bens particulares do patrim\u00f4nio do devedor, ressalvada a prefer\u00eancia sobre o produto de eventual aliena\u00e7\u00e3o ocorrida anteriormente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

(D) todos os credores ter\u00e3o igual direito sobre os bens do devedor comum, independentemente de t\u00edtulo legal de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

(E) o privil\u00e9gio especial s\u00f3 compreende os bens sujeitos, por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, ao pagamento do cr\u00e9dito que ele favorece.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 962 do CC\/2002: \u201cArt. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por t\u00edtulo igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haver\u00e1 entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos cr\u00e9ditos, se o produto n\u00e3o bastar para o pagamento integral de todos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 960 do CC\/2002: \u201cArt. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indeniza\u00e7\u00e3o, exonera-se pagando sem oposi\u00e7\u00e3o dos credores hipotec\u00e1rios ou privilegiados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 957 do CC\/2002: \u201cArt. 957. N\u00e3o havendo t\u00edtulo legal \u00e0 prefer\u00eancia, ter\u00e3o os credores igual direito sobre os bens do devedor comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme o art. 963 do CC\/2002: \u201cArt. 963. O privil\u00e9gio especial s\u00f3 compreende os bens sujeitos, por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, ao pagamento do cr\u00e9dito que ele favorece; e o geral, todos os bens n\u00e3o sujeitos a cr\u00e9dito real nem a privil\u00e9gio especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme o art. 961 do CC\/2002: \u201cArt. 961. O cr\u00e9dito real prefere ao pessoal de qualquer esp\u00e9cie; o cr\u00e9dito pessoal privilegiado, ao simples; e o privil\u00e9gio especial, ao geral.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

ESTA QEUST\u00c3O \u00c9 PASS\u00cdVEL DE RECURSO. <\/strong>Como \u00e9 poss\u00edvel perceber, o conte\u00fado da quest\u00e3o trata, essencialmente, das prefer\u00eancias e privil\u00e9gios credit\u00f3rios, previstos no CC\/2002 entre os artigos 955 e 965. No entanto, o edital n\u00e3o previa tal conte\u00fado, conforme \u00e9 poss\u00edvel observar:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDIREITO CIVIL: Lei. Efic\u00e1cia da lei. Aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo e no espa\u00e7o. Interpreta\u00e7\u00e3o da lei. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e Da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Das pessoas jur\u00eddicas. Domic\u00edlio Civil. Bens. Dos Fatos Jur\u00eddicos: Dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos; Dos atos jur\u00eddicos l\u00edcitos. Dos Atos Il\u00edcitos. Prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia. Do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es. Dos Contratos: Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais; Da Compra e Venda; Da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o; Do Mandato; Da Transa\u00e7\u00e3o. Empreitada (cap. VIII do T\u00edtulo VI do CC). Da Responsabilidade Civil. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Importa ainda destacar que o tema da quest\u00e3o n\u00e3o se encontra em nenhum outro t\u00f3pico do referido edital. Sendo assim, ineg\u00e1vel que a quest\u00e3o de n\u00famero 45 deve ser anulada pela Banca, haja vista que somente podem ser abordados temas elencados expressamente pelo edital.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei a possibilidade de recurso em uma das quest\u00f5es de Direito Civil. <\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TRT\/PR e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TRT\/PR \u2013 Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a Possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 41. 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