{"id":1077777,"date":"2022-08-17T11:07:00","date_gmt":"2022-08-17T14:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1077777"},"modified":"2022-11-09T17:48:37","modified_gmt":"2022-11-09T20:48:37","slug":"agencia-nacional-de-petroleo-anp-finalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/agencia-nacional-de-petroleo-anp-finalidade\/","title":{"rendered":"A Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) e sua finalidade"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong>: antes da ANP<\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 explicar a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) e qual \u00e9 a sua finalidade, ao longo da hist\u00f3ria do petr\u00f3leo no Brasil. Em primeiro lugar, \u00e9 preciso entender o contexto do petr\u00f3leo no decorrer dos s\u00e9culos XIX e XX, passando por como o aumento de sua relev\u00e2ncia se deu. Hoje o petr\u00f3leo \u00e9 um insumo do qual se retiram v\u00e1rios subprodutos, dentre eles os combust\u00edveis como g\u00e1s de cozinha, gasolina, querosene, \u00f3leo diesel, lubrificante, outros \u00f3leos e asfalto. Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, \u00e9 fonte de energia para diversas aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mas nem sempre foi assim. No mundo inteiro o petr\u00f3leo (\u201c\u00f3leo de rocha\u201d) foi descoberto ao longo do s\u00e9culo XIX, sem possuir muitas aplica\u00e7\u00f5es al\u00e9m do querosene, que ent\u00e3o come\u00e7ou a ser utilizado como substituto do \u00f3leo de baleia na ilumina\u00e7\u00e3o das casas e das ruas, no Brasil em 1870 \u2013 j\u00e1 que ainda n\u00e3o existia a eletricidade como fonte de energia.<\/p>\n\n\n\n

No per\u00edodo de 1897 a 1915, quando a industrializa\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a surgir no Brasil, empresas como as americanas Texaco<\/strong>, Standard Oil<\/strong> e a anglo-holandesa Shell<\/strong> se instalaram no pa\u00eds, para possibilitar a importa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e lubrificantes. Pouco se avan\u00e7ou na pesquisa e prospec\u00e7\u00e3o at\u00e9 a d\u00e9cada de 1930. Investimentos eram bem caros, bem como a dist\u00e2ncia dos principais centros mundiais n\u00e3o tornavam o Brasil uma op\u00e7\u00e3o interessante.<\/p>\n\n\n\n

Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934<\/a>, princ\u00edpios nacionalistas e uma vis\u00e3o de que o desenvolvimento da ind\u00fastria cabia a um papel indutor do estado originam dispositivos constitucionais que inicialmente preveem que competia \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre riquezas do subsolo, minera\u00e7\u00e3o, metalurgia, \u00e1guas, energia el\u00e9trica, <\/strong>bem como florestas, ca\u00e7a, pesca e sua respectiva explora\u00e7\u00e3o.S\u00e3o esses princ\u00edpios que norteiam a\u00e7\u00f5es do estado brasileiro para criar as conhecidas ind\u00fastrias de base<\/strong> \u2013 que serviram como fornecedores de uma industrializa\u00e7\u00e3o de bens de consumo ainda nascente.<\/p>\n\n\n\n

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O setor de petr\u00f3leo \u00e9 relativamente recente no mundo, de s\u00e9culo XIX ao XX<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As institui\u00e7\u00f5es que antecederam a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo – ANP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Muitos anos antes da exist\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo – ANP, no ano de 1938, o governo Vargas criou o Conselho Nacional do Petr\u00f3leo (CNP), a primeira institui\u00e7\u00e3o que foi encarregada de regulamentar a ind\u00fastria do petr\u00f3leo e do g\u00e1s natural no pa\u00eds. \u00c9 importante lembrar que, antes disso, o papel do petr\u00f3leo j\u00e1 havia mudado fundamentalmente no in\u00edcio do s\u00e9culo XX, pelo advento de algumas inven\u00e7\u00f5es: o motor a combust\u00e3o, o autom\u00f3vel, a motocicleta e o avi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O motor a combust\u00e3o come\u00e7ou com vapor d\u2019\u00e1gua na segunda revolu\u00e7\u00e3o industrial, mas depois houve a evolu\u00e7\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo. Isso deu um novo f\u00f4lego para a ind\u00fastria. Anos mais tarde, o autom\u00f3vel foi inventado, o que tornou a escala da produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis bem maior \u2013 e isso s\u00f3 aumentou depois da inven\u00e7\u00e3o da motocicleta e dos avi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No contexto dessas mudan\u00e7as, o petr\u00f3leo foi gradualmente sendo visto cada vez mais como recurso estrat\u00e9gico. E o Decreto-Lei n. 395\/38<\/a> criou o CNP, tamb\u00e9m conferiu \u00e0 Uni\u00e3o o dom\u00ednio sobre as jazidas descobertas e ainda n\u00e3o descobertas, bem como possibilitava o controle sobre as atividades de refino e explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo. O CNP ficou com a responsabilidade de fiscalizar as atividades de com\u00e9rcio, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, bem como avaliar os pedidos de pesquisa e lavra.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 n\u00e3o estabeleceu uma pol\u00edtica espec\u00edfica sobre a explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo. A legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria trouxe o Estatuto do Petr\u00f3leo que permitia a entrada do capital privado no setor, o que gerou forte rea\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria dos pol\u00edticos e da sociedade \u2013 culminando na campanha \u201cO Petr\u00f3leo \u00e9 nosso\u201d, que afastou o capital estrangeiro nas atividades petrol\u00edferas.<\/p>\n\n\n\n

O CNP permanece com estas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s, em 1953. Com a cria\u00e7\u00e3o da empresa, que passa a refinar e explorar o recurso natural em regime de monop\u00f3lio, a CNP fica somente com a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o setor petroleiro. Entretanto, devido \u00e0 escassez de profissionais especializados para trabalhar na \u00e1rea, o Conselho passou a tamb\u00e9m formar ge\u00f3logos e profissionais em engenharia de petr\u00f3leo. Em 1960 ela \u00e9 incorporada ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, no qual permaneceu como um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 1990, com a cria\u00e7\u00e3o do Departamento Nacional de Combust\u00edveis (DNC), que substituiu o CNP.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a reforma do aparelho do Estado e a ANP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A CF\/88 <\/a>manteve alguns dispositivos que basicamente entregaram o estado brasileiro com uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica bastante onerosa, pesada e burocr\u00e1tica. Uma das situa\u00e7\u00f5es que ilustra isso \u00e9 que, durante a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, foi promulgado o Decreto-Lei n. 200\/1967 (DL 200\/67), buscando dar mais flexibilidade e efici\u00eancia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es eram todas vinculadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o governamental, a m\u00e1quina da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica propriamente dita \u2013 a administra\u00e7\u00e3o direta<\/strong>. O que o DL 200\/67 fez foi criar a administra\u00e7\u00e3o indireta \u2013 <\/strong>composta por organiza\u00e7\u00f5es com pessoas jur\u00eddicas pr\u00f3prias, de direito p\u00fablico (autarquias) e de direito privado (funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista) para realizar atividades de estado, mas com mais autonomia e independ\u00eancia que a administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

Esses entes n\u00e3o foram subordinados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, ressalvado o controle atrav\u00e9s de uma tutela<\/strong> para verificar se estavam atendendo suas finalidades \u2013 a supervis\u00e3o ministerial<\/strong>. Fora desta inst\u00e2ncia de tutela<\/strong>, a administra\u00e7\u00e3o indireta ficou livre das amarras de hierarquia<\/strong> e controle<\/strong>, o que, em muitos casos, gerou um crescimento desordenado<\/strong>, gerando inclusive nepotismo<\/strong>, j\u00e1 que as entidades n\u00e3o eram sequer obrigadas a promover concurso para a sele\u00e7\u00e3o de seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 mudou isso, inclusive vinculando<\/strong> a administra\u00e7\u00e3o indireta aos mesmos tr\u00e2mites que a administra\u00e7\u00e3o direta \u2013 concurso <\/strong>para contratar novos servidores ou empregados p\u00fablicos e licita\u00e7\u00e3o<\/strong> para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Esse fen\u00f4meno ficou conhecido como retrocesso burocr\u00e1tico<\/strong>, porque tornou a administra\u00e7\u00e3o indireta t\u00e3o ineficiente quanto a administra\u00e7\u00e3o direta. O fato de a CPN ou o DNC fazerem parte do Minist\u00e9rio de Minas e Energia certamente n\u00e3o facilitou a gest\u00e3o dos antecessores da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo – ANP.<\/p>\n\n\n\n

Essa situa\u00e7\u00e3o manteve a m\u00e1quina da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pesada, lenta, com dificuldade de realizar a\u00e7\u00f5es, como uma pessoa que precisa correr e sofre de obesidade m\u00f3rbida, incapaz de resolver seus problemas, at\u00e9 que um plano de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o Plano Real<\/strong>, trouxe, no bojo de suas a\u00e7\u00f5es, o enfrentamento do problema fiscal \u2013 o governo gastava demais, e precisava se reorganizar para isso, o que come\u00e7ou a acontecer em 1995, com a implanta\u00e7\u00e3o do MARE \u2013 Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Federal e Reforma do Aparelho do Estado.<\/p>\n\n\n\n

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O petr\u00f3leo \u00e9 considerado, at\u00e9 hoje, recurso estrat\u00e9gico, tanto na gest\u00e3o da CNP como na gest\u00e3o da ANP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O MARE, o estado brasileiro e a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo – ANP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como indutora, promotora <\/strong>e protagonista<\/strong> do desenvolvimento do pa\u00eds n\u00e3o era mais vi\u00e1vel. J\u00e1 havia movimentos na d\u00e9cada anterior de economias em pa\u00edses desenvolvidos que buscaram remodelar sua atua\u00e7\u00e3o estatal, como Estados Unidos e Reino Unido. Esse movimento enfim chegava ao Brasil, cuja gest\u00e3o p\u00fablica acumulava um misto de pol\u00edticas mal estruturadas, alto endividamento externo e uma infla\u00e7\u00e3o que chegou a ultrapassar 1.000 % em um ano.<\/p>\n\n\n\n

Com a entrada de mais um plano de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (j\u00e1 havia um hist\u00f3rico de alguns planos mal sucedidos na segunda metade da d\u00e9cada de 80). O ent\u00e3o MARE teceu o diagn\u00f3stico, se iniciando por quais \u00e1reas e atividades existiam na m\u00e1quina p\u00fablica, que eram as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Setor do Estado<\/strong><\/td>Fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>Modelo Institucional Proposto<\/strong><\/td><\/tr>
N\u00facleo estrat\u00e9gico<\/td>Formula\u00e7\u00e3o pol\u00edticas, normatiza\u00e7\u00e3o e controle<\/td>Secretarias de pol\u00edtica<\/td><\/tr>
Servi\u00e7os exclusivos<\/strong><\/td>Seguran\u00e7a, defesa, arrecada\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e previd\u00eancia social b\u00e1sica<\/strong><\/td>Ag\u00eancias executivas Ag\u00eancias reguladoras<\/strong><\/td><\/tr>
Servi\u00e7os n\u00e3o-exclusivos<\/td>Educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia cultura, social, pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica<\/td>Organiza\u00e7\u00f5es sociais<\/td><\/tr>
Produ\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os para o mercado<\/td>Energia, transportes, comunica\u00e7\u00f5es, insumos industriais<\/td>Empresas privadas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Essa formula\u00e7\u00e3o do estado brasileiro visava aos seguintes objetivos: recuperar a capacidade de elaborar e executar pol\u00edticas do n\u00facleo estrat\u00e9gico; dar novo f\u00f4lego a entes como autarquias e funda\u00e7\u00f5es estatais em um novo modelo institucional, como ag\u00eancias executivas e ag\u00eancias reguladoras<\/strong>; publicizar<\/strong> a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o-exclusivos do Estado (atrav\u00e9s de parcerias com institui\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos; e privatizar<\/strong> a produ\u00e7\u00e3o de bens para o mercado.<\/p>\n\n\n\n

No setor de produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o mercado, havia empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, trabalhando de forma ineficiente. A forma mais adequada de resolver este n\u00f3 passaria pela privatiza\u00e7\u00e3o<\/strong>. Entretanto, havia alguns problemas, como servi\u00e7os e fornecimentos ruins, que, ao passar para a iniciativa privada, precisariam de mais investimentos<\/strong> em moderniza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o <\/strong>para o setor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E em outros casos houve tamb\u00e9m uma readequa\u00e7\u00e3o em termos de leis que reformulassem o setor, que produzissem novos marcos legais<\/strong> \u2013 uma esp\u00e9cie de \u201clivro de regras do jogo\u201d para os setores privatizados. No setor do petr\u00f3leo, ainda havia uma congrega\u00e7\u00e3o de subsetores: g\u00e1s, combust\u00edveis, lubrificantes, <\/strong>tudo dentro da classifica\u00e7\u00e3o \u201cneg\u00f3cios do petr\u00f3leo\u201d.  A Emenda Constitucional n. 05\/1995 (EC 05\/95) desmembrou e repassou aos Estados a compet\u00eancia para explorar diretamente ou por concess\u00e3o os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado. Em 1997, foi promulgada a lei n. 9478\/1997<\/a>, que criou a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP).<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo – ANP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) foi criada como uma autarquia em regime especial<\/strong>, uma ag\u00eancia reguladora. <\/strong>O desenho original da exist\u00eancia de ag\u00eancias reguladoras projetava uma rela\u00e7\u00e3o entre os setores entregues \u00e0 iniciativa privada e os consumidores do setor. A ag\u00eancia reguladora seria uma interface para monitorar a rela\u00e7\u00e3o entre as duas partes, observar o cumprimento de objetivos de universaliza\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do servi\u00e7o e regular a pol\u00edtica tarif\u00e1ria do setor. Para isso, as ag\u00eancias foram dotadas de discricionariedade t\u00e9cnica<\/strong>, que \u00e9 uma faculdade <\/strong>de utilizar seu poder normativo, dentro de crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade,<\/strong> para o setor regulado. Tais normas possuem for\u00e7a de lei e valem para o setor regulado pela ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n

A ag\u00eancia tamb\u00e9m possui o poder de pol\u00edcia para fazer cumprir estas normas, atrav\u00e9s de multas e outras formas de poder coercitivo, como fechar estabelecimentos que n\u00e3o cumpram suas normas.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo com o setor ainda sendo monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, o campo de a\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia envolve a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos<\/strong> que comercializam os produtos derivados do petr\u00f3leo, como os postos de gasolina<\/strong>, os revendedores<\/strong> de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo (GLP<\/strong>), estes com contato direto com o consumidor. Mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se restringe a isso, envolvendo tamb\u00e9m distribuidores de combust\u00edveis<\/strong>, distribuidores de GLP<\/strong>, pontos de abastecimento<\/strong>, produtores de etanol, produtores de biodiesel e transportador-revendedor-retalhista (TRR)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o subsolo \u00e9 propriedade da Uni\u00e3o, assim como os recursos minerais nele presentes. A explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo e g\u00e1s natural s\u00f3 pode ser feita por empresas estatais ou privadas atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica sob os regimes de concess\u00e3o ou partilha da produ\u00e7\u00e3o, ou por meio de cess\u00e3o, total ou parcial, de contratos de outras empresas.<\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo – ANP tem por atribui\u00e7\u00e3o promover estudos geol\u00f3gicos e geof\u00edsicos para ampliar o conhecimento sobre as reservas brasileiras de petr\u00f3leo e g\u00e1s; guardar e organizar os dados coletados nestes estudos; sugerir ao governo as \u00e1reas a serem licitadas; promover as rodadas de licita\u00e7\u00f5es; e assinar os contratos de concess\u00e3o em nome da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir a independ\u00eancia e autonomia decis\u00f3ria<\/strong> da ag\u00eancia, a lei n. 9478\/97, prev\u00ea que a ANP ser\u00e1 comandada por uma diretoria colegiada composta de um Diretor-Geral e 4 Diretores, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica depois da aprova\u00e7\u00e3o dos indicados pelo Senado Federal, com mandatos de 5 anos<\/strong>, vedada a recondu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o fim do mandato, o ex-Diretor fica impedido<\/strong>, por um per\u00edodo de 12 meses ap\u00f3s a exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>, de prestar servi\u00e7os direta ou indiretamente <\/strong>a empresa integrante das ind\u00fastrias de petr\u00f3leo, biocombust\u00edveis ou de distribui\u00e7\u00e3o. <\/strong>O Diretor que violar este dispositivo incorre em crime de advocacia administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo – ANP, na solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre agentes econ\u00f4micos, e entre estes e usu\u00e1rios e consumidores, busca resolv\u00ea-los com \u00eanfase na concilia\u00e7\u00e3o e no arbitramento <\/strong>(arbitragem, onde um mediador busca que as partes cheguem a um acordo).<\/p>\n\n\n\n

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A ANP fiscaliza postos, distribuidores, produtores de etanol e biodiesel e transportadores<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A descoberta do petr\u00f3leo antecedeu seu uso em quase um s\u00e9culo. De substituto mais barato do \u00f3leo de baleia, o petr\u00f3leo teve sua import\u00e2ncia enormemente aumentada quando houve a inven\u00e7\u00e3o do motor a combust\u00e3o e sua aplica\u00e7\u00e3o no autom\u00f3vel, motocicleta e avi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o petr\u00f3leo passou a ser fonte de energia<\/strong>, um combust\u00edvel f\u00f3ssil<\/strong>\u00b8 um recurso estrat\u00e9gico <\/strong>de crescente import\u00e2ncia<\/strong>. Em um primeiro momento, houve uma expans\u00e3o de empresas especializadas em prospec\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, com opera\u00e7\u00f5es via concess\u00e3o em diversos pa\u00edses. A partir dos anos 40, muitos pa\u00edses come\u00e7aram a repensar o papel do petr\u00f3leo em suas respectivas economias sob o aspecto estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n

Alguns pa\u00edses inclusive desapropriaram refinarias de empresas estrangeiras de seus pa\u00edses, pois a quest\u00e3o de fornecimento de combust\u00edveis passou a ser uma quest\u00e3o tamb\u00e9m de soberania, para n\u00e3o ficar dependente de outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Com o Brasil n\u00e3o foi diferente. Essa vis\u00e3o de ter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o um recurso t\u00e3o estrat\u00e9gico se deu em dois per\u00edodos. O primeiro deles envolveu a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Petr\u00f3leo (CNP), e, posteriormente, a cria\u00e7\u00e3o da empresa que iria prospectar o petr\u00f3leo, a Petrobr\u00e1s. Na \u00e9poca, o estado brasileiro ainda era pensado como promotor, indutor e agente do crescimento da ind\u00fastria e economia. E por d\u00e9cadas esse modelo perdurou.<\/p>\n\n\n\n

O segundo momento foi uma forma de repensar o papel do estado na economia brasileira, em que o estado n\u00e3o foi mais enxergado como um ente que vai produzir, fiscalizar e punir. O problema, nesse segundo momento, passa a ser, gradativamente, a regular o setor, fiscaliz\u00e1-lo e dotar esse setor de regras que o fa\u00e7am funcionar. \u00c9 nesse panorama que \u00e9 criada a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo – ANP, com intuito de controlar o mercado de petr\u00f3leo, gasolina, etanol, diesel, querosene, biodiesel e biomassa. Paralelamente, a ANP deve conduzir estudos para manter um registro dos campos com bons potenciais de prospec\u00e7\u00e3o, licit\u00e1-los e assinar os contratos de concess\u00e3o em nome da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as ag\u00eancias reguladoras buscam monitorar<\/strong> os setores concedidos \u00e0 iniciativa privada, em uma inst\u00e2ncia n\u00e3o mais de execu\u00e7\u00e3o direta<\/strong>, mas de regula\u00e7\u00e3o, normatiza\u00e7\u00e3o e controle<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Introdu\u00e7\u00e3o: antes da ANP O objetivo deste artigo \u00e9 explicar a Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) e qual \u00e9 a sua finalidade, ao longo da hist\u00f3ria do petr\u00f3leo no Brasil. Em primeiro lugar, \u00e9 preciso entender o contexto do petr\u00f3leo no decorrer dos s\u00e9culos XIX e XX, passando por como o aumento de sua relev\u00e2ncia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":1077805,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220215,220216,1,214992,2017,1984,220737,214710],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1077777","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-reguladora","category-agencia-reguladora-agencia-reguladora","category-cursos-e-concursos","category-concursos-administrativos","category-concursos-legislativos","category-tribunais","category-tribunais-tribunais","category-tribunais-de-contas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nA Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo - 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