{"id":1077640,"date":"2022-09-01T08:42:00","date_gmt":"2022-09-01T11:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1077640"},"modified":"2022-08-16T13:51:30","modified_gmt":"2022-08-16T16:51:30","slug":"ordem-economica-sefaz-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ordem-economica-sefaz-mg\/","title":{"rendered":"Ordem Econ\u00f4mica e Financeira para a SEFAZ MG<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Revise neste artigo conceitos importantes de Direito Constitucional, relacionados \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica e Financeira para a SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! O artigo de hoje trata do \u00faltimo t\u00f3pico da disciplina Direito Constitucional<\/strong>, presente no edital<\/a> do concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEFAZ-MG<\/a>): Ordem Econ\u00f4mica e Financeira: princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), a tem\u00e1tica Ordem Econ\u00f4mica e Financeira \u00e9 tratada nos Arts. 170 a 192<\/strong>, trecho da Carta Magna apelidado de \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica\u201d pela doutrina. Esses artigos dividem-se em tr\u00eas cap\u00edtulos:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I: DOS PRINC\u00cdPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II: DA POL\u00cdTICA URBANA<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III: DA POL\u00cdTICA AGR\u00cdCOLA E FUNDI\u00c1RIA E DA REFORMA AGR\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Como o edital se ateve aos princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica<\/em><\/strong>, passaremos apenas pelo Cap\u00edtulo I. Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n

\"Ordem
Ordem Econ\u00f4mica e Financeira para a SEFAZ MG<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conceitos iniciais – Ordem Econ\u00f4mica e Financeira para a SEFAZ MG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ordem Econ\u00f4mica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A ordem econ\u00f4mica<\/strong> pode ser entendida como uma parcela da ordem jur\u00eddica<\/strong> que institui um conjunto de princ\u00edpios e regras<\/strong> delineadores do comportamento dos sujeitos econ\u00f4micos. Refere-se tamb\u00e9m a uma determinada forma de organiza\u00e7\u00e3o<\/strong> e funcionamento<\/strong> da estrutura econ\u00f4mica do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Essa express\u00e3o ganhou for\u00e7a quando as constitui\u00e7\u00f5es de alguns Estados nacionais passaram a disciplin\u00e1-la, a exemplo da Constitui\u00e7\u00e3o do M\u00e9xico de 1917 e da Constitui\u00e7\u00e3o alem\u00e3 de Weimar de 1919. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 foi a primeira a tratar dessa disciplina.<\/p>\n\n\n\n

Esse movimento inovador nos textos constitucionais marcou a transi\u00e7\u00e3o do modelo econ\u00f4mico liberal<\/strong> do laissez faire, laissez passer<\/em> para um modelo em que o Estado exerce um papel mais intervencionista<\/strong>. O primeiro atribui \u00e0 pr\u00f3pria \u201cm\u00e3o invis\u00edvel\u201d do mercado, preconizada por Adam Smith, o papel de regula\u00e7\u00e3o da economia.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o segundo modelo trata do Estado Social, que regula de forma ativa e sistem\u00e1tica a atividade econ\u00f4mica. Assim, o surgimento das chamadas Constitui\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas<\/strong> visou justamente dar forma aos objetivos<\/strong> e limites<\/strong> da interven\u00e7\u00e3o estatal e pode ser visto como um produto da substitui\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica liberal por uma ordem jur\u00eddica intervencionista.<\/p>\n\n\n\n

Sistema Econ\u00f4mico<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

O sistema econ\u00f4mico<\/strong> refere-se ao modo como a sociedade e o governo organizam e distribuem os recursos dispon\u00edveis, servi\u00e7os e bens em uma determinada regi\u00e3o geogr\u00e1fica \u2013 no caso, o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o sistema econ\u00f4mico regula os fatores de produ\u00e7\u00e3o<\/strong>, tais como terra, capital, for\u00e7a de trabalho e recursos f\u00edsicos. Envolve, portanto, diversas institui\u00e7\u00f5es, ag\u00eancias, entidades, processos de tomada de decis\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, e padr\u00f5es de consumo. Todos esses aspectos caracterizam a estrutura econ\u00f4mica de determinada sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Existem diversos tipos de economia ao redor do mundo, que refletem as peculiaridades de cada comunidade. Todas elas est\u00e3o baseadas em conjuntos de condi\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas que podem ser classificados em quatro tipos, descritos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o dos sistemas <\/strong>– Ordem Econ\u00f4mica e Financeira para a SEFAZ MG<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Sistema Tradicional<\/em><\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o tipo mais antigo e mais simples, em que h\u00e1 pouca divis\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o do trabalho. \u00c9 mais comum em regi\u00f5es rurais, em pa\u00edses no segundo ou terceiro mundo onde predominam atividades econ\u00f4micas agr\u00edcolas ou outras atividades tradicionais de gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n\n\n\n

Geralmente, h\u00e1 poucos recursos a serem compartilhados, que ficam restritos aos locais em que foram gerados, dificultando o acesso das demais regi\u00f5es. Assim, ao contr\u00e1rio dos demais, esse sistema n\u00e3o tem potencial para gerar excedente, o que o torna sustent\u00e1vel e menos propenso ao desperd\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Sistema de mando (de comando)<\/em><\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Nesse caso, h\u00e1 uma autoridade dominante, centralizadora, que \u00e9, usualmente, o Estado, respons\u00e1vel pelo controle de boa parte da estrutura econ\u00f4mica. O sistema econ\u00f4mico de comando \u00e9 comum nas sociedades comunistas, uma vez que as decis\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade do governo.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente, as economias que disp\u00f5em de muitos recursos s\u00e3o mais inclinadas a esse tipo de sistema. Idealmente, o controle centralizado pelo governo se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a recursos mais valiosos, tais como ouro ou petr\u00f3leo, e as pessoas privadas responsabilizam-se por setores menos relevantes para a economia.<\/p>\n\n\n\n

Em teoria, esse sistema funcionaria bem, caso a referida autoridade central atuasse com base nos interesses e no bem-estar da popula\u00e7\u00e3o. No entanto, na pr\u00e1tica, as economias de mando mostram-se bastante r\u00edgidas. A centraliza\u00e7\u00e3o do poder dificulta a velocidade de rea\u00e7\u00e3o e de implanta\u00e7\u00e3o de ajustes frente a crises econ\u00f4micas e emerg\u00eancias, tornando-as mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Sistema de mercado<\/em><\/strong> <\/h5>\n\n\n\n

As economias de mercado baseiam-se nos conceitos de livre mercado<\/strong>; isso implica pouqu\u00edssima interfer\u00eancia governamental. O governo exerce pouco controle sobre os recursos e n\u00e3o interfere em setores estrat\u00e9gicos. Em seu lugar, \u00e9 o pr\u00f3prio privado e as rela\u00e7\u00f5es entre oferta e demanda que atuam como for\u00e7a regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um modelo te\u00f3rico, j\u00e1 que n\u00e3o existe um sistema puramente de mercado. Todas as economias est\u00e3o sujeitas a algum tipo de interfer\u00eancia proveniente de uma autoridade central, a exemplo de leis regulat\u00f3rias que visam regular o com\u00e9rcio justo e os monop\u00f3lios.<\/p>\n\n\n\n

O principal ponto de aten\u00e7\u00e3o desse sistema \u00e9 que ele permite que entidades privadas acumulem muito poder econ\u00f4mico, especialmente aquelas que det\u00eam recursos muito valiosos. Consequentemente, a distribui\u00e7\u00e3o de recursos pode n\u00e3o ser equitativa, se essa n\u00e3o for a prioridade dos que os controlam.<\/p>\n\n\n\n

Sistema H\u00edbrido<\/em><\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Sistemas h\u00edbridos combinam as caracter\u00edsticas dos sistemas de mando e de mercado. Muitas vezes, esse \u00e9 o termo utilizado para designar economias de mercado sob estrito controle regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o sistema industrial \u00e9 predominantemente privado, enquanto os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o controlados pelo governo. De forma geral, um sistema h\u00edbrido deveria combinar o melhor dos sistemas de mando e de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, essas economias t\u00eam o desafio de encontrar o ponto de equil\u00edbrio entre livre mercado e controle governamental, pois os governos tendem a exercer mais controle do que seria necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica<\/strong> – Ordem Econ\u00f4mica e Financeira para a SEFAZ MG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Do exposto na se\u00e7\u00e3o anterior, depreende-se que h\u00e1 uma dualidade marcante entre o sistema de mando e o de mercado: igualdade material x liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o sistema de mando tem como objetivo, ao menos em teoria, promover a igualdade entre os indiv\u00edduos, distribuindo os recursos e as riquezas produzidas. Por\u00e9m, ao atuar nessa dire\u00e7\u00e3o, ele restringe a liberdade de a\u00e7\u00e3o dos agentes privados.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o sistema de mercado d\u00e1 bastante liberdade aos agentes econ\u00f4micos, por\u00e9m sem atuar para que os indiv\u00edduos vulner\u00e1veis possam ser inclu\u00eddos no processo de produ\u00e7\u00e3o e consumo. Isso pode gerar e acentuar desigualdades indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, utiliza-se o sistema h\u00edbrido: adota-se um sistema de mercado, j\u00e1 que h\u00e1 ampla valoriza\u00e7\u00e3o da livre iniciativa<\/strong>; por\u00e9m, mesclam-se aspectos do sistema de mando, buscando compatibilizar os dois sistemas.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos da ordem econ\u00f4mica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O caput do art. 170 da CF\/88 traz os fundamentos <\/strong>da ordem econ\u00f4mica nacional: a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e a livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

A valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong> humano est\u00e1 relacionada aos direitos sociais (art. 6\u00ba da CF\/88) e \u00e0 justi\u00e7a social, que \u00e9 um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica (art. 3\u00ba da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

Esse fundamento busca posicionar o trabalhador como uma figura central do sistema produtivo, j\u00e1 que, de outro modo, haveria uma assimetria de poder entre o homem-trabalhador e as grandes empresas e demais agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho abrange tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o, citada explicitamente no art. 7\u00ba, XXVII.<\/p>\n\n\n\n

O segundo fundamento, a livre iniciativa<\/strong>, \u00e9 a base do sistema capitalista e refere-se \u00e0 possibilidade de criar e explorar uma atividade econ\u00f4mica a t\u00edtulo privado, n\u00e3o sujeita a qualquer restri\u00e7\u00e3o estatal, sen\u00e3o em virtude de lei. Desdobra-se tamb\u00e9m nas seguintes vertentes: liberdade de com\u00e9rcio e ind\u00fastria, liberdade de concorr\u00eancia e liberdade contratual.<\/p>\n\n\n\n

Como todas as demais premissas constitucionais, a livre iniciativa n\u00e3o \u00e9 absoluta. Seu fator de pondera\u00e7\u00e3o \u00e9 a observ\u00e2ncia \u00e0 justi\u00e7a social<\/strong>, afinal o pr\u00f3prio art. 170 preconiza que os fundamentos da ordem econ\u00f4mica t\u00eam como finalidade \u201cassegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica – Ordem Econ\u00f4mica e Financeira para a SEFAZ MG<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ainda segundo o art. 170 da CF\/88, os princ\u00edpios <\/strong>da ordem econ\u00f4mica s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Soberania nacional<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

Representa a independ\u00eancia do pa\u00eds economicamente, frente inclusive a outros pa\u00edses economicamente mais fortes.<\/p>\n\n\n\n

Propriedade privada<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

Assegura a propriedade privada dos meios de produ\u00e7\u00e3o, garantindo que cada um detenha a responsabilidade sobre sua propriedade e que o Estado n\u00e3o exer\u00e7a poderes sobre ela.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

Trata-se tanto de um direito fundamental do art. 5\u00ba da CF\/88 quanto de um princ\u00edpio da atividade econ\u00f4mica. Significa que a propriedade n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto, ela precisa cumprir uma fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Livre concorr\u00eancia<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

A livre concorr\u00eancia \u00e9 um desdobramento da livre iniciativa que assegura o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica a todos, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Defesa do consumidor<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

Consagra o princ\u00edpio da vulnerabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, reconhecendo que o consumidor \u00e9 a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o. Sendo assim, a ordem econ\u00f4mica deve proteg\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Defesa do meio ambiente<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

Tutela o meio ambiente e exige a interven\u00e7\u00e3o estatal, de modo que a produ\u00e7\u00e3o de riquezas e a atividade econ\u00f4mica como um todo tamb\u00e9m estejam orientadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

Confirma a constante busca da Carta Magna pela consagra\u00e7\u00e3o do Estado do bem-estar social e ratifica um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, descrito no art. 3\u00ba, III.<\/p>\n\n\n\n

Busca do pleno emprego<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

Relaciona-se \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, e visa \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho, para que todos possam viver dignamente, atrav\u00e9s do pr\u00f3prio esfor\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte<\/strong><\/em><\/h4>\n\n\n\n

Busca o princ\u00edpio da igualdade dentro da esfera econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

E assim finalizamos por hoje, pessoal! Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Lara Dourado<\/p>\n\n\n\n

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Revise neste artigo conceitos importantes de Direito Constitucional, relacionados \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica e Financeira para a SEFAZ MG. Ol\u00e1, pessoal! O artigo de hoje trata do \u00faltimo t\u00f3pico da disciplina Direito Constitucional, presente no edital do concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEFAZ-MG): Ordem Econ\u00f4mica e Financeira: princ\u00edpios gerais da atividade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2031,"featured_media":962664,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[],"tax_estado":[219974],"class_list":["post-1077640","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tax_estado-mg"],"acf":[],"yoast_head":"\nOrdem Econ\u00f4mica e Financeira para a SEFAZ MG<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Revise neste artigo conceitos importantes de Direito Constitucional, relacionados \u00e0 Ordem Econ\u00f4mica e Financeira para a SEFAZ MG.\" \/>\n<meta name=\"robots\" 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