{"id":1077599,"date":"2022-08-31T08:13:00","date_gmt":"2022-08-31T11:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1077599"},"modified":"2022-10-11T14:17:29","modified_gmt":"2022-10-11T17:17:29","slug":"poder-executivo-rfb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/","title":{"rendered":"Poder Executivo para a RFB"},"content":{"rendered":"\n<p>Poder Executivo para a RFB<\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, amigos. Tudo bom? Esperamos que sim.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema de hoje \u00e9 dirigido especialmente aos estudantes que se preparam para um dos maiores concursos da \u00e1rea fiscal dos \u00faltimos anos: o concurso da Receita Federal do Brasil, e desejam fazer aquela revis\u00e3o din\u00e2mica acerca do <strong>Poder Executivo,<\/strong> previsto nos artigos 76 a 91 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, neste artigo trataremos sobre:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Fun\u00e7\u00f5es do Poder Executivo;<\/li><li>Investidura e posse do Presidente da Rep\u00fablica;<\/li><li>Impedimento e vac\u00e2ncia;<\/li><li>Substitui\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o;<\/li><li>Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica;<\/li><li>Compet\u00eancias deleg\u00e1veis;<\/li><li>Responsabiliza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica; e<\/li><li>Crimes de responsabilidade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"848\" height=\"477\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg\" alt=\"poder executivo\" class=\"wp-image-1075394\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg 848w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1-300x169.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1-768x432.jpeg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1-610x343.jpeg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1-150x84.jpeg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 848px) 100vw, 848px\" \/><figcaption>Poder Executivo para a RFB<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-funcoes-do-poder-executivo\"><strong>Fun\u00e7\u00f5es do Poder Executivo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O Poder Executivo \u00e9 dotado de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1)&nbsp; &nbsp; Fun\u00e7\u00e3o de governo (atribui\u00e7\u00f5es de decis\u00e3o pol\u00edtica) e;<\/p>\n\n\n\n<p>2)&nbsp; &nbsp; Fun\u00e7\u00e3o administrativa (atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1)&nbsp; &nbsp; Fun\u00e7\u00e3o legislativa (quando edita medidas provis\u00f3rias, leis delegadas e decretos aut\u00f4nomos); e<\/p>\n\n\n\n<p>2)&nbsp; &nbsp; Fun\u00e7\u00e3o de julgamento (no \u00e2mbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando se decide um processo administrativo disciplinar).<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina majorit\u00e1ria entende que o <strong>Poder Executivo n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Investidura e posse do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>No Brasil, o Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica, auxiliado pelos Ministros de Estado. Os requisitos constitucionais para se candidatar \u00e0 presid\u00eancia s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ser brasileiro nato;<\/li><li>Possuir alistamento eleitoral;<\/li><li>Estar no pleno gozo dos direitos pol\u00edticos;<\/li><li>Ter mais de 35 anos. Destaque-se que essa idade deve ser comprovada na data da posse;<\/li><li>N\u00e3o se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades previstas na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Possuir filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O mandato presidencial tem a dura\u00e7\u00e3o de 4 anos e ter\u00e1 in\u00edcio em 5 de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica. A altera\u00e7\u00e3o na data da posse, que antes era em 1\u00ba de janeiro, ocorreu devido \u00e0 EC n\u00ba 111\/2021, que modificou o caput do art. 82 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Impedimento e Vac\u00e2ncia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente, \u00e9 importante diferenciarmos o impedimento da vac\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Impedimento<\/strong> \u00e9 um afastamento tempor\u00e1rio, que ocorre quando o Presidente da Rep\u00fablica se afasta do pa\u00eds, por exemplo. Aqui, haver\u00e1 sua substitui\u00e7\u00e3o pelo Vice-Presidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a <strong>vac\u00e2ncia<\/strong> do cargo de Presidente da Rep\u00fablica representa seu afastamento definitivo, com consequente sucess\u00e3o pelo Vice-Presidente. Vejamos as hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>N\u00e3o comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse, exceto por motivo de for\u00e7a maior;<\/li><li>Morte, ren\u00fancia, perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e perda da nacionalidade brasileira;<\/li><li>Condena\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decis\u00e3o do Senado Federal ou do STF, respectivamente;<\/li><li>Aus\u00eancia do pa\u00eds por mais de 15 dias sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Vac\u00e2ncia dos cargos do Presidente da Rep\u00fablica e Vice (<strong>dupla vac\u00e2ncia<\/strong>):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>2 primeiros anos do mandato (Art. 81, caput) -&gt; Elei\u00e7\u00e3o direta em 90 dias<\/li><li>2 \u00faltimos anos do mandato (Art. 81, \u00a71\u00ba) -&gt; Elei\u00e7\u00e3o indireta em 30 dias (Congresso Nacional)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Substitui\u00e7\u00e3o e Sucess\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A partir da leitura do art. 79 da Magna Carta, verificamos que o substituto natural do Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 o Vice-Presidente, nas hip\u00f3teses de impedimento ou de vac\u00e2ncia do cargo.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, caso o Vice-Presidente esteja impossibilitado de assumir o cargo de Chefe do Executivo, outras autoridades poder\u00e3o faz\u00ea-lo, respeitada a linha sucess\u00f3ria prevista no art. 80 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, ser\u00e3o chamados ao exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, nesta ordem:<\/p>\n\n\n\n<p>1)&nbsp; &nbsp; O Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n\n\n\n<p>2)&nbsp; &nbsp; O Presidente do Senado Federal; e<\/p>\n\n\n\n<p>3)&nbsp; &nbsp; O Presidente do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Atente-se para o fato de que somente o Vice-Presidente poder\u00e1 suceder o Presidente em car\u00e1ter definitivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As compet\u00eancias privativas do Presidente da Rep\u00fablica encontram-se no artigo 84 de nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se de <strong>rol exemplificativo,<\/strong> uma vez que a ele competem outras atribui\u00e7\u00f5es dispersas no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Como este artigo objetiva resumir os principais aspectos do Poder Executivo, nos limitaremos aos t\u00f3picos mais cobrados em provas:<\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao Presidente da Rep\u00fablica <strong>expedir decretos e regulamentos<\/strong> para a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis. S\u00e3o os chamados decretos executivos, atos normativos secund\u00e1rios (infralegais). Sua edi\u00e7\u00e3o traduz o exerc\u00edcio do poder regulamentar (art. 84, inciso IV). Vale destacar que a edi\u00e7\u00e3o de decretos aut\u00f4nomos \u00e9 compet\u00eancia deleg\u00e1vel do Presidente;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>concess\u00e3o de indulto e comuta\u00e7\u00e3o de penas<\/strong> \u00e9 compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica, efetuada mediante decreto executivo que, conforme a pr\u00e1tica, \u00e9 publicado ao final de todo ano (art. 84, inciso XII). Essa \u00e9 uma compet\u00eancia deleg\u00e1vel do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 de sua compet\u00eancia, o <strong>provimento e a extin\u00e7\u00e3o de cargos<\/strong> p\u00fablicos federais, na forma da lei (art. 84, inciso XXV).<\/p>\n\n\n\n<p>O Presidente da Rep\u00fablica pode dar in\u00edcio ao <strong>processo legislativo<\/strong>, seja apresentando projeto de lei de sua iniciativa privativa (art.61, \u00a7 1\u00ba, CF), seja apresentando projeto de lei de iniciativa geral. Uma vez aprovado o projeto, ele seguir\u00e1 para <strong>san\u00e7\u00e3o ou veto<\/strong> (total ou parcial) pelo Presidente da Rep\u00fablica, no prazo de quinze dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>iniciativa das leis or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong> (PPA, LDO e LOA) \u00e9 privativa do Presidente da Rep\u00fablica (art. 84, inciso XXIII).<\/p>\n\n\n\n<p>O Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 respons\u00e1vel por assinar os tratados (consentimento provis\u00f3rio) e por ratific\u00e1-los (consentimento definitivo). A ratifica\u00e7\u00e3o do Presidente, todavia, depende de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo. Uma vez tendo sido aprovado pelo Congresso Nacional, o Presidente ir\u00e1 promulgar e publicar o tratado, por meio de decreto executivo. A partir da\u00ed, o tratado poder\u00e1 produzir efeitos no plano interno.<\/p>\n\n\n\n<p>O Presidente da Rep\u00fablica tem compet\u00eancia privativa para decretar a <strong>interven\u00e7\u00e3o federal, o estado de s\u00edtio e o estado de defesa<\/strong>, institutos do sistema constitucional de crises. No caso espec\u00edfico do estado de s\u00edtio, exige-se a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Compet\u00eancias deleg\u00e1veis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Galera, \u00e9 de suma import\u00e2ncia o conhecimento sobre quais s\u00e3o as mat\u00e9rias pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o. Vejamos o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84 da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>Temos um mnem\u00f4nico que nos ajuda bastante: <strong>PR<\/strong> pode delegar <strong>DIP<\/strong> para <strong>PAM<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Decreto aut\u00f4nomo (organizar a administra\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos vagos),<\/li><li>Indulto e comutar penas,<\/li><li>Prover\/desprover cargos p\u00fablicos federais. (CUIDADO! A extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos ocupados n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o deleg\u00e1vel.)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>PGR<\/li><li>AGU<\/li><li>Ministros de Estado<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Rep\u00fablica tem como caracter\u00edstica a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do governante por suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que o Presidente da Rep\u00fablica possa exercer suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e livre de press\u00f5es, ele precisa ser detentor de algumas prerrogativas especiais. Tais prerrogativas s\u00e3o conhecidas como <strong>imunidades do Presidente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 2 (dois) tipos de infra\u00e7\u00f5es que podem ser cometidas pelo Presidente: crimes comuns e crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos <strong>crimes comuns<\/strong>, o Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 processado e julgado pelo STF. A den\u00fancia ou queixa-crime \u00e9 apresentada ao STF, mas este somente poder\u00e1 receb\u00ea-la ap\u00f3s ju\u00edzo de admissibilidade pol\u00edtico da C\u00e2mara dos Deputados, por 2\/3 dos membros. Mesmo ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 poss\u00edvel que o STF decida rejeitar a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Uma vez recebida a den\u00fancia pelo STF, o Presidente da Rep\u00fablica ser\u00e1 afastado do cargo, s\u00f3 retornando se for absolvido ou se o julgamento n\u00e3o for conclu\u00eddo dentro de 180 dias.<\/li><li>Por outro lado, nos crimes de responsabilidade o Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 processado e julgado pelo Senado Federal. O processo de impeachment tem in\u00edcio com den\u00fancia popular apresentada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, que far\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade pol\u00edtico, por 2\/3 dos membros.<\/li><li>Caso ocorra a autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, o processo ser\u00e1 encaminhado ao Senado Federal, que far\u00e1 novo ju\u00edzo de admissibilidade (maioria simples). Assim, o Senado n\u00e3o \u00e9 obrigado a instaurar o processo contra o Presidente.<\/li><li>Instaurado o processo pelo Senado, o Presidente da Rep\u00fablica ser\u00e1 afastado do cargo, s\u00f3 retornando se for absolvido ou se o julgamento n\u00e3o for conclu\u00eddo dentro de 180 dias.<\/li><li>A condena\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica pelo Senado Federal depende do voto nominal (aberto) de 2\/3 dos seus membros. Nessa sess\u00e3o de julgamento, o Presidente do STF \u00e9 que ir\u00e1 presidir o Senado Federal.<\/li><li>Segundo o STF, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso contra o m\u00e9rito da decis\u00e3o do Senado Federal no processo de impeachment. No entanto, admite-se o controle jurisdicional dos aspectos formais (processuais), tais como o respeito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio.<\/li><li>Segundo o STF, a ren\u00fancia ao cargo, apresentada na sess\u00e3o de julgamento, quando j\u00e1 iniciado este, n\u00e3o paralisa o processo de impeachment.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No t\u00f3pico seguinte veremos os crimes de responsabilidade. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Crimes de responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os crimes de responsabilidade s\u00e3o<strong> julgados pelo STF<\/strong>. Consoante a reda\u00e7\u00e3o do art. 85 da CF\/88, s\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, especialmente, contra:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a exist\u00eancia da Uni\u00e3o;<\/li><li>o livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, individuais e sociais;<\/li><li>a seguran\u00e7a interna do Pa\u00eds;<\/li><li>a probidade na administra\u00e7\u00e3o;<\/li><li>a lei or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li><li>o cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Finalizamos mais um artigo, galera. Hoje trouxemos um resumo sobre o <strong>Poder Executivo <\/strong>para o concurso da Receita Federal do Brasil, com a finalidade de facilitar a revis\u00e3o do aluno a respeito desse tema t\u00e3o importante e frequentemente cobrado em provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma prepara\u00e7\u00e3o completa, n\u00e3o deixe de adquirir <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/01-receita-federal-auditor-fiscal-pacote-completo-2022-pre-edital\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">cursos completos do Estrat\u00e9gia Concursos para a Receita Federal. L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas com os melhores professores do mercado que trar\u00e3o os conte\u00fados com o aprofundamento necess\u00e1rio para a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o deixe de conhecer tamb\u00e9m o<strong>&nbsp;<a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a><\/strong>. Afinal, nada como a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es para fixar os conte\u00fados estudados, n\u00e3o \u00e9 mesmo?!<\/p>\n\n\n\n<p>Desejamos que as informa\u00e7\u00f5es aqui apresentadas possam ajud\u00e1-los e contribuir para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"cursos-assinatura\">Quer estudar para o concurso da Receita Federal?<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><span class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos abertos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0072b4\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2023<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-fiscal\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concurso Receita Federal<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/receita-federal-auditor-fiscal-7\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Poder Executivo para a RFB Ol\u00e1, amigos. Tudo bom? Esperamos que sim. O tema de hoje \u00e9 dirigido especialmente aos estudantes que se preparam para um dos maiores concursos da \u00e1rea fiscal dos \u00faltimos anos: o concurso da Receita Federal do Brasil, e desejam fazer aquela revis\u00e3o din\u00e2mica acerca do Poder Executivo, previsto nos artigos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1572,"featured_media":1075394,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1077599","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Poder Executivo para a RFB<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo consiste em um resumo objetivo sobre o Poder Executivo para o concurso da Receita Federal do Brasil.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Poder Executivo para a RFB\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Este artigo consiste em um resumo objetivo sobre o Poder Executivo para o concurso da Receita Federal do Brasil.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-08-31T11:13:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-10-11T17:17:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"848\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"477\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Marcela Neves Suonski\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Marcela Neves Suonski\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/\"},\"author\":{\"name\":\"Marcela Neves Suonski\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a15c21c2f6fa4756fcdcb8613065671c\"},\"headline\":\"Poder Executivo para a RFB\",\"datePublished\":\"2022-08-31T11:13:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-10-11T17:17:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/\"},\"wordCount\":1855,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/\",\"name\":\"Poder Executivo para a RFB\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg\",\"datePublished\":\"2022-08-31T11:13:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-10-11T17:17:29+00:00\",\"description\":\"Este artigo consiste em um resumo objetivo sobre o Poder Executivo para o concurso da Receita Federal do Brasil.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg\",\"width\":848,\"height\":477,\"caption\":\"Resumo de Direito Tribut\u00e1rio para a Receita Federal\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Poder Executivo para a RFB\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a15c21c2f6fa4756fcdcb8613065671c\",\"name\":\"Marcela Neves Suonski\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0d4a2e1e9762c57505715db480ae30bd030689a7d92a8cfab6265cca9baff330?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0d4a2e1e9762c57505715db480ae30bd030689a7d92a8cfab6265cca9baff330?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0d4a2e1e9762c57505715db480ae30bd030689a7d92a8cfab6265cca9baff330?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Marcela Neves Suonski\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/marcela_nevessuonskihotmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Poder Executivo para a RFB","description":"Este artigo consiste em um resumo objetivo sobre o Poder Executivo para o concurso da Receita Federal do Brasil.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Poder Executivo para a RFB","og_description":"Este artigo consiste em um resumo objetivo sobre o Poder Executivo para o concurso da Receita Federal do Brasil.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-08-31T11:13:00+00:00","article_modified_time":"2022-10-11T17:17:29+00:00","og_image":[{"width":848,"height":477,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Marcela Neves Suonski","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Marcela Neves Suonski","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/"},"author":{"name":"Marcela Neves Suonski","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a15c21c2f6fa4756fcdcb8613065671c"},"headline":"Poder Executivo para a RFB","datePublished":"2022-08-31T11:13:00+00:00","dateModified":"2022-10-11T17:17:29+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/"},"wordCount":1855,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/","name":"Poder Executivo para a RFB","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg","datePublished":"2022-08-31T11:13:00+00:00","dateModified":"2022-10-11T17:17:29+00:00","description":"Este artigo consiste em um resumo objetivo sobre o Poder Executivo para o concurso da Receita Federal do Brasil.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg","width":848,"height":477,"caption":"Resumo de Direito Tribut\u00e1rio para a Receita Federal"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-rfb\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Poder Executivo para a RFB"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/a15c21c2f6fa4756fcdcb8613065671c","name":"Marcela Neves Suonski","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0d4a2e1e9762c57505715db480ae30bd030689a7d92a8cfab6265cca9baff330?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0d4a2e1e9762c57505715db480ae30bd030689a7d92a8cfab6265cca9baff330?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0d4a2e1e9762c57505715db480ae30bd030689a7d92a8cfab6265cca9baff330?s=96&d=mm&r=g","caption":"Marcela Neves Suonski"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/marcela_nevessuonskihotmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077599","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1572"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1077599"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077599\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1108317,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1077599\/revisions\/1108317"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1075394"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1077599"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1077599"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1077599"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1077599"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}