{"id":1077509,"date":"2022-08-29T07:55:00","date_gmt":"2022-08-29T10:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1077509"},"modified":"2022-08-16T13:48:20","modified_gmt":"2022-08-16T16:48:20","slug":"trt-mg-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/trt-mg-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"TRT MG: Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, TRT MG<\/a>: Direito do Trabalho, ser\u00e1 apresentado um resumo dos principais pontos que voc\u00ea precisa saber para a prova.<\/p>\n\n\n\n

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TRT MG<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ser\u00e3o abordados t\u00f3picos recorrentes do Direito do Trabalho para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. O objetivo \u00e9 gabaritar a prova.<\/p>\n\n\n\n

TRT MG: Direito do Trabalho – Principais princ\u00edpios trabalhistas<\/h2>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Norma mais ben\u00e9fica<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio est\u00e1 relacionado \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais, que, sendo mais vantajosa, devem ser preservadas durante a vig\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Assim, a CLT diz no art. 468:<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo sentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta e indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do in dubio<\/em> pro oper\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio do in dubio pro oper\u00e1rio  enuncia que diante de duas op\u00e7\u00f5es igualmente v\u00e1lidas, o int\u00e9rprete do direito do trabalho deve aplicar a op\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio Inalterabilidade contratual lesiva <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva previsto na CLT, art. 468:<\/p>\n\n\n\n

Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo sentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia. <\/p>\n\n\n\n

Assim, ressalta-se que algumas cl\u00e1usulas contratuais podem ser negociadas com intermedia\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o sindical obreira, atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da Indisponibilidade dos direitos trabalhistas<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m chamado de princ\u00edpio da imperatividade das normas trabalhistas, \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia das partes no direito do trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 13.467, o princ\u00edpio da indisponibilidade foi apequenado, a exemplo daquelas situa\u00e7\u00f5es em que o negociado poder\u00e1 prevalecer sobre o legislado. <\/p>\n\n\n\n

TRT MG: Direito do Trabalho – Tempo In itinere e tempo residual<\/h2>\n\n\n\n

Tempo In itinere <\/h2>\n\n\n\n

O tempo in itinere \u00e9 o c\u00f4mputo de tempo de deslocamento para ida ou volta do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a CLT, ap\u00f3s reforma, n\u00e3o prev\u00ea o c\u00f4mputo de tempo de deslocamento. <\/p>\n\n\n\n

CLT, art. 58, \u00a72\u00ba – O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

TRT MG: Direito do Trabalho – Tempo residual \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador <\/h2>\n\n\n\n

Este conceito se relaciona a pequenos intervalos de tempo em que o empregado, em tese, aguarda a marca\u00e7\u00e3o do seu ponto. <\/p>\n\n\n\n

CLT, art. 58, \u00a71\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ser\u00e3o descontadas nem computadas como jornada extraordin\u00e1ria as varia\u00e7\u00f5es de ponto n\u00e3o excedentes de 5 minutos, observado o limite m\u00e1ximo de 10 minutos di\u00e1rios. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

TRT MG: Direito do Trabalho – Ren\u00fancia e Transa\u00e7\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n

A ren\u00fancia \u00e9 o ato unilateral da parte, atrav\u00e9s do qual ela despoja de um direito de que \u00e9 particular, sem correspondente concess\u00e3o pela parte beneficiada. <\/p>\n\n\n\n

Ex: Empregado abre m\u00e3o da estabilidade para aderir ao regime do FGTS. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato bilateral (plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre as partes acordantes, mediante concess\u00f5es rec\u00edprocas envolvendo quest\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas duvidosas (res dubia). <\/p>\n\n\n\n

Assim, a regra geral do direito do trabalho, consoante o princ\u00edpio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, \u00e9 que o empregado n\u00e3o pode abrir m\u00e3o de seus direitos. <\/p>\n\n\n\n

CLT, art. 9\u00ba – Ser\u00e3o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o de preceitos contidos na presente Consolida\u00e7\u00e3o. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Dessa forma, na transa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio distinguir a indisponibilidade absoluta da indisponibilidade relativa.<\/p>\n\n\n\n