![\"Controle](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/10121148\/receita-federal-848x477-1.jpeg\")
Previs\u00e3o Legal<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea, de forma expressa, o controle da Administra\u00e7\u00e3o, tampouco h\u00e1 uma lei espec\u00edfica que disponha sobre. No entanto, a doutrina entende que tal controle \u00e9 um direito fundamental estampado no artigo 5\u00ba da CF, por exemplo, pela exist\u00eancia do direito de peti\u00e7\u00e3o<\/strong>, da possibilidade de qualquer pessoa receber informa\u00e7\u00f5es<\/strong> individuais ou gerais prestadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, bem como pela exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o popular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAdemais, o Decreto-Lei n\u00ba 200\/67, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea, em seu artigo 6\u00ba, inciso V, o controle como um princ\u00edpio fundamental da Administra\u00e7\u00e3o. <\/strong>H\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o de controle em todos os n\u00edveis e em todos \u00f3rg\u00e3os no artigo 13, do citado diploma legal.<\/p>\n\n\n\nAspectos Gerais Sobre o Controle<\/strong><\/h2>\n\n\n\nRessalta-se que o controle n\u00e3o deve ser visto apenas como uma atividade ligada \u00e0 exist\u00eancia de<\/p>\n\n\n\n
hierarquia, uma vez que \u00e9 mais abrangente que uma mera supervis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como sendo \u201co poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (em sentido amplo) exerce sobre sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o, sob os aspectos de legalidade e m\u00e9rito, por iniciativa pr\u00f3pria ou mediante provoca\u00e7\u00e3o. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nO controle est\u00e1 relacionado ao princ\u00edpio da autotutela, o qual estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui o poder de controlar os pr\u00f3prios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, nos termos do Enunciado n\u00ba 473, da S\u00famula do STF.<\/p>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o das Modalidades de Controle<\/strong><\/h2>\n\n\n\nH\u00e1 v\u00e1rios crit\u00e9rios para a classifica\u00e7\u00e3o das modalidades de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Vejamos as principais:<\/p>\n\n\n\n
- Quanto \u00e0 natureza do \u00f3rg\u00e3o controlador:<\/li><\/ul>\n\n\n\n
a) Administrativo: decorre do poder de autotutela conferido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de seus atos;<\/p>\n\n\n\n
b) Legislativo: realizado pelo Poder Legislativo ou mediante aux\u00edlio do Tribunal de Contas;<\/p>\n\n\n\n
c) Judicial: realizado pelo Poder Judici\u00e1rio, mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer interessado que esteja sofrendo les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o em virtude de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
- Quanto ao alcance ou extens\u00e3o:<\/li><\/ul>\n\n\n\n
a) Interno: \u00e9 aquele exercido dentro de um mesmo Poder;<\/p>\n\n\n\n
b) Externo: realizado por um Poder ou \u00f3rg\u00e3o constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo ato controlado.<\/p>\n\n\n\n
- Quanto ao momento ou oportunidade em que se realiza:<\/li><\/ul>\n\n\n\n
a) Pr\u00e9vio: realizado antes da forma\u00e7\u00e3o do ato controlado;<\/p>\n\n\n\n
b) Concomitante: realizado durante a execu\u00e7\u00e3o da atividade controlada;<\/p>\n\n\n\n
c) Posterior: realizado ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da atividade controlada.<\/p>\n\n\n\n
- Quanto \u00e0 sua natureza:<\/li><\/ul>\n\n\n\n
a) Legalidade: verifica se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico;<\/p>\n\n\n\n
b) M\u00e9rito: analise a oportunidade e conveni\u00eancia administrativas do ato controlado.<\/p>\n\n\n\n
Controle pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. \u201d <\/em>Portanto, mesmo que o respons\u00e1vel pela les\u00e3o ou amea\u00e7a seja o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel provocar a a\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, com o fim de resolver situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\nMuitas quest\u00f5es de prova exigem o conhecimento dessa forma de controle, sobretudo da natureza do controle. Assim, salienta-se que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode adentrar no m\u00e9rito administrativo<\/strong> (an\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade), uma vez que esse \u00e9 privativo \u00e0 autoridade administrativa. Esse poder apenas pode realizar uma an\u00e1lise de legalidade e legitimidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nControle pelo Poder Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Poder Legislativo, podendo ser realizada sob dois enfoques: controle pol\u00edtico e controle t\u00e9cnico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n
O controle pol\u00edtico n\u00e3o envolve caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas, havendo um alto grau de discricionariedade envolvido. Somente pode ocorrer quando houver um expresso permissivo constitucional. Podemos exemplificar com a compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional para apreciar a priori<\/em> ou a posteriori<\/em> os atos do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, o controle t\u00e9cnico financeiro \u00e9 aquele que, apesar de titularizado pelo Poder Legislativo, \u00e9 exercido pelo Tribunal de Contas, \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Parlamento. Neste controle h\u00e1 par\u00e2metros normativos a serem observados pelo \u00f3rg\u00e3o controlador.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\nFinalizamos por aqui nosso artigo sobre Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com foco no concurso da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Esperamos que tenham gostado e que seja de grande relev\u00e2ncia para a prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
Concursos abertos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\nConcursos 2023<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n \n\n \n
Ademais, o Decreto-Lei n\u00ba 200\/67, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea, em seu artigo 6\u00ba, inciso V, o controle como um princ\u00edpio fundamental da Administra\u00e7\u00e3o. <\/strong>H\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o de controle em todos os n\u00edveis e em todos \u00f3rg\u00e3os no artigo 13, do citado diploma legal.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que o controle n\u00e3o deve ser visto apenas como uma atividade ligada \u00e0 exist\u00eancia de<\/p>\n\n\n\n hierarquia, uma vez que \u00e9 mais abrangente que uma mera supervis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como sendo \u201co poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (em sentido amplo) exerce sobre sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o, sob os aspectos de legalidade e m\u00e9rito, por iniciativa pr\u00f3pria ou mediante provoca\u00e7\u00e3o. \u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O controle est\u00e1 relacionado ao princ\u00edpio da autotutela, o qual estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui o poder de controlar os pr\u00f3prios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, nos termos do Enunciado n\u00ba 473, da S\u00famula do STF.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 v\u00e1rios crit\u00e9rios para a classifica\u00e7\u00e3o das modalidades de controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Vejamos as principais:<\/p>\n\n\n\n a) Administrativo: decorre do poder de autotutela conferido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de seus atos;<\/p>\n\n\n\n b) Legislativo: realizado pelo Poder Legislativo ou mediante aux\u00edlio do Tribunal de Contas;<\/p>\n\n\n\n c) Judicial: realizado pelo Poder Judici\u00e1rio, mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer interessado que esteja sofrendo les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o em virtude de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n a) Interno: \u00e9 aquele exercido dentro de um mesmo Poder;<\/p>\n\n\n\n b) Externo: realizado por um Poder ou \u00f3rg\u00e3o constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo ato controlado.<\/p>\n\n\n\n a) Pr\u00e9vio: realizado antes da forma\u00e7\u00e3o do ato controlado;<\/p>\n\n\n\n b) Concomitante: realizado durante a execu\u00e7\u00e3o da atividade controlada;<\/p>\n\n\n\n c) Posterior: realizado ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da atividade controlada.<\/p>\n\n\n\n a) Legalidade: verifica se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico;<\/p>\n\n\n\n b) M\u00e9rito: analise a oportunidade e conveni\u00eancia administrativas do ato controlado.<\/p>\n\n\n\n O artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. \u201d <\/em>Portanto, mesmo que o respons\u00e1vel pela les\u00e3o ou amea\u00e7a seja o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel provocar a a\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, com o fim de resolver situa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Muitas quest\u00f5es de prova exigem o conhecimento dessa forma de controle, sobretudo da natureza do controle. Assim, salienta-se que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode adentrar no m\u00e9rito administrativo<\/strong> (an\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade), uma vez que esse \u00e9 privativo \u00e0 autoridade administrativa. Esse poder apenas pode realizar uma an\u00e1lise de legalidade e legitimidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Poder Legislativo, podendo ser realizada sob dois enfoques: controle pol\u00edtico e controle t\u00e9cnico-financeiro.<\/p>\n\n\n\n O controle pol\u00edtico n\u00e3o envolve caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas, havendo um alto grau de discricionariedade envolvido. Somente pode ocorrer quando houver um expresso permissivo constitucional. Podemos exemplificar com a compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional para apreciar a priori<\/em> ou a posteriori<\/em> os atos do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o controle t\u00e9cnico financeiro \u00e9 aquele que, apesar de titularizado pelo Poder Legislativo, \u00e9 exercido pelo Tribunal de Contas, \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Parlamento. Neste controle h\u00e1 par\u00e2metros normativos a serem observados pelo \u00f3rg\u00e3o controlador.<\/p>\n\n\n\n Finalizamos por aqui nosso artigo sobre Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com foco no concurso da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que tenham gostado e que seja de grande relev\u00e2ncia para a prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2023<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nAspectos Gerais Sobre o Controle<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o das Modalidades de Controle<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Controle pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Controle pelo Poder Legislativo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n