{"id":1077467,"date":"2022-08-29T07:49:00","date_gmt":"2022-08-29T10:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1077467"},"modified":"2022-08-29T14:52:25","modified_gmt":"2022-08-29T17:52:25","slug":"lc-194-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lc-194-22\/","title":{"rendered":"LC 194\/22 – Veja o que mudou em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS\ufffc"},"content":{"rendered":"\n

Principais mudan\u00e7as trazidas pela Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022 em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"LC
LC 194\/22<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Hoje abordaremos as mudan\u00e7as trazidas pela Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022 (LC\/22)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos apresentar o que mudou nas opera\u00e7\u00f5es com incid\u00eancia do ICMS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para os concurseiros da \u00e1rea fiscal ser\u00e1 essencia<\/strong>l aprender todas essas mudan\u00e7as, contando que a LC 194\/22 alterou dispositivos importantes da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a> (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), e a Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996 <\/a>(Lei Kandir).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, fique atento se o seu edital j\u00e1 est\u00e1 exigindo essa atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea vai fazer SEFAZ MG<\/a>, por exemplo, o edital j\u00e1 incluiu a LC 194\/22 <\/strong>dentro da disciplina de Direito Tribut\u00e1rio II, que, por sinal, tem alto peso na prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

CONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Antes de entrarmos propriamente nas mudan\u00e7as trazidas pela LC 194\/22, vamos buscar entender como surgiu a necessidade das mudan\u00e7as e o que levou o governo a buscar essas modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS)<\/strong> foi previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no art. 155, inciso II como imposto de compet\u00eancia dos Estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n

III – poder\u00e1 ser <\/strong>seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

A ideia da seletividade do imposto \u00e9 buscar onerar menos aqueles produtos e servi\u00e7os que s\u00e3o considerados essenciais para a popula\u00e7\u00e3o no geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, os produtos que fazem parte da cesta b\u00e1sica s\u00e3o considerados mais essenciais do que produtos de perfumaria.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, quando o governo trabalha com essa seletividade, acaba por auxiliar no cumprimento do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o ICMS \u00e9 o imposto respons\u00e1vel pela maior parte da arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados, o que acaba por influenciar tamb\u00e9m os munic\u00edpios, que recebem 25% da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que acabou acontecendo na maioria dos Estados foi o abuso dos governos ao estabelecerem al\u00edquotas excessivamente altas<\/strong> em produtos e servi\u00e7os que se tornaram essenciais para a maioria da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Imagine hoje a necessidade que existe na popula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e combust\u00edveis. \u00c9 um tanto quanto \u00f3bvio a depend\u00eancia do mundo hoje dessas mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Agora, vamos apresentar as mudan\u00e7as trazidas pela LC 194\/22.<\/p>\n\n\n\n

MUDAN\u00c7A 1 TRAZIDA PELA LC 194\/22<\/h2>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a<\/strong> trazida pela LC 194\/22 foi o fato de passar a considerar algumas mercadorias e servi\u00e7os como essenciais<\/strong>, de forma a limitar a al\u00edquota prevista pelos Estados para esses casos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  A Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a> (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 18-A<\/a>. Para fins da incid\u00eancia do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/a> os combust\u00edveis, o g\u00e1s natural, a energia el\u00e9trica, as comunica\u00e7\u00f5es e o transporte coletivo <\/mark>s\u00e3o considerados bens e servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis<\/strong>, que n\u00e3o podem ser tratados como sup\u00e9rfluos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito do disposto neste artigo:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e9 vedada<\/strong> a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II – \u00e9 facultada<\/strong> ao ente federativo competente a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas reduzidas<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e9 vedada a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas reduzidas<\/strong> de que trata o inciso II <\/strong>deste par\u00e1grafo, para os combust\u00edveis, a energia el\u00e9trica e o g\u00e1s natural<\/mark><\/strong>, em percentual superior ao da al\u00edquota vigente por ocasi\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o deste artigo.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Os Estados passam a considerar como bens e servi\u00e7os essenciais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os combust\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O g\u00e1s natural<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A energia el\u00e9trica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As comunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O transporte coletivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabemos que cada Estado traz em seus respectivos regulamentos diversas al\u00edquotas referentes a v\u00e1rias mercadorias e, ainda, uma al\u00edquota geral que \u00e9 aplicada aos casos que n\u00e3o est\u00e3o especificados no regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Essa al\u00edquota geral costuma variar entre 17% e 18% a depender do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancia de tornar as mercadorias e servi\u00e7os citados acima como essenciais, houve a limita\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0 al\u00edquota geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a LC 194\/22 facultou aos entes federativos a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota reduzida \u00e0 essas mercadorias e servi\u00e7os essenciais, de forma a ser ainda mais ben\u00e9fico para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, como forma de prevenir poss\u00edveis problemas, a lei vedou que essa al\u00edquota reduzida, somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e g\u00e1s natural<\/strong>, fosse em percentual superior ao da al\u00edquota vigente quando da publica\u00e7\u00e3o da lei. Explico:<\/p>\n\n\n\n

Suponhamos que o Estado de Pernambuco aplica uma al\u00edquota de 15%<\/strong> para combust\u00edveis antes da vig\u00eancia da LC 194\/22. Ainda, suponhamos que a al\u00edquota geral do Estado \u00e9 18%.<\/strong> Nesse caso, perceba que o Estado j\u00e1 estaria regular de acordo com a nova lei.<\/p>\n\n\n\n

Agora, suponhamos que o Estado de Pernambuco deseja modificar a al\u00edquota dos combust\u00edveis para 17%<\/strong> logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da LC 194\/22. O inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18-A da nova lei vedou essa possibilidade. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar al\u00edquota em percentual superior ao da al\u00edquota vigente por ocasi\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o deste artigo<\/strong> da LC 194\/22.<\/p>\n\n\n\n

Mas fique atento, essa veda\u00e7\u00e3o somente se aplica <\/strong>a:<\/p>\n\n\n\n

-Combust\u00edveis<\/p>\n\n\n\n

– Energia el\u00e9trica<\/p>\n\n\n\n

– G\u00e1s natural<\/p>\n\n\n\n

Vamos para a pr\u00f3xima modifica\u00e7\u00e3o trazida pela LC 194\/22.<\/p>\n\n\n\n

MUDAN\u00c7A 2 TRAZIDA PELA LC 194\/22<\/h2>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996<\/a> (Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba O imposto n\u00e3o incide sobre:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 X – servi\u00e7os de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o<\/strong> e encargos setoriais vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No que se refere aos combust\u00edveis,<\/strong> a al\u00edquota definida conforme o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo servir\u00e1 como limite m\u00e1ximo para a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas espec\u00edficas (ad rem<\/strong>) a que se refere a al\u00ednea b do inciso V do caput do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 192, de 11 de mar\u00e7o de 2022.<\/a>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para fins de incid\u00eancia do ICMS, a energia el\u00e9trica foi considerada como mercadoria, por\u00e9m, os servi\u00e7os de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica n\u00e3o podem ser enquadrados como mercadoria e, portanto, n\u00e3o podem se sujeitar ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, Lei Complementar n\u00ba 192, de 11 de mar\u00e7o de 2022 estabeleceu que a al\u00edquota dos combust\u00edveis <\/strong>ser\u00e1 ad rem, ou seja, por unidade e n\u00e3o mais ad valorem. Ou seja, agora ser\u00e1 cobrado um valor por litro de combust\u00edvel e n\u00e3o mais uma porcentagem em cima do valor total.<\/p>\n\n\n\n

A lei estabeleceu que esse valor a ser aplicado por litro n\u00e3o pode superar o valor que se chegaria caso aplicasse a al\u00edquota geral do Estado. Por exemplo, vamos supor que a al\u00edquota geral do Estado \u00e9 de 18% e o litro do combust\u00edvel custa R$ 4,00 (saudades, n\u00e9?). Logo, o valor limite<\/strong> para se cobrar a t\u00edtulo de ad rem ser\u00e1 R$ 0,72 (18% de 4).<\/p>\n\n\n\n

MUDAN\u00c7A 3 TRAZIDA PELA LC 194\/22<\/h2>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a, na verdade, \u00e9 mais uma consequ\u00eancia decorrente das limita\u00e7\u00f5es impostas pela LC 194\/22.<\/p>\n\n\n\n

LC 194\/2022. Art. 3\u00ba A Uni\u00e3o deduzir\u00e1 do valor das parcelas dos contratos de d\u00edvida do<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional,<\/strong> independentemente de formaliza\u00e7\u00e3o de aditivo contratual<\/strong>, as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos<\/strong> Estados ou do Distrito Federal ocorridas no exerc\u00edcio de 2022 decorrentes da redu\u00e7\u00e3o da<\/strong> arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto <\/strong>sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre<\/p>\n\n\n\n

Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) que exceda ao percentual de 5%<\/mark> <\/strong>(cinco por cento) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o deste<\/strong> tributo no ano de 2021<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados ou do Distrito Federal que tiverem contrato de<\/strong> refinanciamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o previsto no art. 9\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 159,<\/strong> de 19 de maio de 2017<\/strong>, decorrentes da redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS ser\u00e3o<\/strong> compensadas integralmente pela Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A dedu\u00e7\u00e3o a que se referem o caput e o \u00a7 2\u00ba deste artigo limitar-se-\u00e1 \u00e0s perdas de<\/strong> arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS incorridas at\u00e9 31 de dezembro de 2022 <\/strong>ou dar-se-\u00e1 enquanto<\/strong> houver saldo de d\u00edvida contratual do Estado<\/strong> ou do Distrito Federal administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que ocorrer primeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de diminuir o impacto<\/strong> na arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados no exerc\u00edcio de 2022, caso a perda de ICMS seja superior a 5%<\/strong> se comparado ao ano anterior, o que ultrapassar esse valor ser\u00e1 abatido das parcelas dos<\/strong> contratos de d\u00edvida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, aqueles Estados que possuam contrato de refinanciamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o ter\u00e3o as perdas decorrentes da redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o compensadas integralmente pela Uni\u00e3o. Essa compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita at\u00e9 o final de 2022 ou enquanto houver saldo da d\u00edvida, o que acontecer primeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese em que n\u00e3o houver compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> na forma do caput do art. 3\u00ba desta Lei Complementar, o Estado ficar\u00e1 desobrigado do repasse da quota-parte do ICMS para os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios, c<\/strong>onforme previsto no inciso IV do caput do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Se a Uni\u00e3o n\u00e3o abater os preju\u00edzos previstos acima de 5%, os Estados ficam desobrigados de repassarem os valores para os Munic\u00edpios, referentes aos 25% que pertencem a eles.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Bom pessoal, essas foram as principais mudan\u00e7as trazidas pela LC 194\/22<\/strong>. N\u00e3o deixem de ler a lei seca para consolidar as mudan\u00e7as, afinal, \u00e9 muito prov\u00e1vel que sejam objeto de prova.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Principais mudan\u00e7as trazidas pela Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022 em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n","protected":false},"author":2459,"featured_media":1082766,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[40],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1077467","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concurso","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nLC 194\/22 - 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